<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-195/21</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62021CJ0195</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2022:239">EU:C:2022:239</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>17</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>17</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Acórdão de <DATE ISO="20220331">31. 3. 2022</DATE> — Processo C‑195/21</HT></P><P><HT TYPE="SC">Smetna palata na Republika Bulgaria</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Oitava Secção)</P><P><DATE ISO="20220331">31 de março de 2022</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: búlgaro.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Contratos públicos</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2014/24/UE</KEYWORD><KEYWORD>Aplicabilidade a uma situação puramente interna</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 4</KEYWORD><KEYWORD>Critérios de seleção</KEYWORD><KEYWORD>Capacidade técnica e profissional dos proponentes</KEYWORD><KEYWORD>Proteção dos interesses financeiros da União Europeia</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE, Euratom) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3</KEYWORD><KEYWORD>Medidas de controlo</KEYWORD><KEYWORD>Possibilidade de as autoridades nacionais que protegem os interesses financeiros da União apreciarem de maneira diferente um procedimento de contratação pública</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑195/21,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pelo Rayonen sad Lukovit (Tribunal Regional de Lukovit, Bulgária), por Decisão de <DATE ISO="20210326">26 de março de 2021</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20210326">26 de março de 2021</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">LB</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Smetna palata na Republika Bulgaria,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),</P><P>composto por: N. Jääskinen, presidente de Secção, M. Safjan e M. Gavalec (relator), juízes,</P><P>advogado‑geral: P. Pikamäe,</P><P>secretário: A. Calot Escobar,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação de LB, por A. S. Aslanyan, аdvokat,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Smetna palata na Republika Bulgaria, por T. Tsvetkov e D. A. Dimitrova, na qualidade de agentes,</P></ITEM><?PAGE NO="2"?><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por G. Wils, J. Baquero Cruz, P. Ondrůšek e D. Drambozova, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20140226">26 de fevereiro de 2014</DATE>, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="094" PAGE.FIRST="65" DATE.PUB="2014">JO 2014, L 94, p. 65</REF.DOC.OJ>), conforme alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de <DATE ISO="20171218">18 de dezembro de 2017</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="337" PAGE.FIRST="19" DATE.PUB="2017">JO 2017, L 337, p. 19</REF.DOC.OJ>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>Diretiva 2014/24<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>), do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95 do Conselho, de <DATE ISO="19951218">18 de dezembro de 1995</DATE>, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="312" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1995">JO 1995, L 312, p. 1</REF.DOC.OJ>), bem como dos princípios da segurança jurídica e da efetividade.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe LB à Smetna palata na Republika Bulgaria (Tribunal de Contas da República da Bulgária) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Tribunal de Contas<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>) a respeito de uma sanção administrativa que lhe foi aplicada por este último por irregularidades cometidas num processo de contratação pública.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95 é composto por três títulos: o título I, com a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>Princípios gerais<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/> (artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>), o título II, com a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Medidas e sanções administrativas<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/> (artigos 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>), e o título III, com a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>Controlos<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/> (artigos 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3, deste regulamento dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="008.002"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>2.</NO.PARAG><ALINEA>As medidas de controlo são adaptadas às especificidades de cada setor e proporcionais aos objetivos prosseguidos. Estas medidas têm em conta as práticas e estruturas administrativas existentes nos Estados‑Membros e são determinadas de forma a não gerar imposições económicas e custos administrativos excessivos.</ALINEA><ALINEA>A natureza e a frequência dos controlos e verificação no local a efetuar pelos Estados‑Membros[,] bem como as suas regras de execução, são determinadas, sempre que necessário, pelas regulamentações setoriais, a fim de assegurar uma aplicação uniforme e eficaz das regulamentações em causa, nomeadamente prevenir e detetar irregularidades.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="3"?><PARAG IDENTIFIER="008.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>As regulamentações setoriais devem conter as disposições necessárias para assegurar um controlo equivalente através da aproximação dos procedimentos e métodos de controlo.<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1303/2013</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>Os considerandos 43 e 122 do Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20131217">17 de dezembro de 2013</DATE>, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006 do Conselho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="347" PAGE.FIRST="320" DATE.PUB="2013">JO 2013, L 347, p. 320</REF.DOC.OJ>), enunciam:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>(43)</NO.P><TXT>A fim de assegurar a aplicação de mecanismos de controlo proporcionados e salvaguardar o valor acrescentado dos instrumentos financeiros, os beneficiários finais visados não deverão ser desencorajados por encargos administrativos excessivos. […]</TXT></NP></CONSID><P>[…]</P><CONSID><NP><NO.P>(122)</NO.P><TXT>[…] A fim de reduzir os encargos administrativos para os beneficiários, deverão ser definidas regras específicas para reduzir o risco de sobreposição de auditorias das mesmas operações por diversas instituições, nomeadamente, o Tribunal de Contas, a Comissão e a autoridade de auditoria.<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></TXT></NP></CONSID></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>Sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Definições<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>, o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>Para efeitos do presente regulamento, aplicam‑se as seguintes definições:</P><P>[…]</P><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>36)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>Irregularidade<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="201D" ID="QE0010"/>, uma violação do direito da União, ou do direito nacional relacionado com a sua aplicação, resultante de um ato ou omissão de um operador económico envolvido na execução dos [Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)] que tenha, ou possa ter, por efeito lesar o orçamento da União através da imputação de uma despesa indevida ao orçamento da União;</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Diretiva 2014/24</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>Sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>Objeto e âmbito de aplicação<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2014/24 dispõe, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>A presente diretiva estabelece as regras aplicáveis aos procedimentos de contratação adotados por autoridades adjudicantes relativamente a contratos públicos e a concursos de conceção cujo valor estimado não seja inferior aos limiares definidos no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>Sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>Montante limiares<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva estabelece:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>A presente diretiva aplica‑se aos contratos cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior aos seguintes limiares:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT><FT TYPE="NUMBER">5548000</FT> [euros] para os contratos de empreitada de obras públicas;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>Sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>Princípios da contratação<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>, o artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida diretiva prevê, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>As autoridades adjudicantes tratam os operadores económicos de acordo com os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e atuam de forma transparente e proporcionada.</ALINEA><ALINEA>Os concursos não podem ser organizados no intuito de não serem abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva ou de reduzir artificialmente a concorrência. Considera‑se que a concorrência foi artificialmente reduzida caso o concurso tenha sido organizado no intuito de favorecer ou desfavorecer indevidamente determinados operadores económicos.<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>Sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>Critérios de seleção<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>, o artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2014/24 estabelece:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="058.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Os critérios de seleção podem estar relacionados com:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>A habilitação para o exercício da atividade profissional;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>A capacidade económica e financeira;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>A capacidade técnica e profissional.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>As autoridades adjudicantes só podem impor aos operadores económicos os critérios referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2, 3 e 4 a título de condições de participação. As autoridades adjudicantes limitam as condições às que são adequadas para assegurar que um candidato ou proponente disponha da capacidade legal e financeira e das habilitações técnicas e profissionais necessárias para cumprir o contrato a adjudicar. Todos os requisitos devem estar ligados e ser proporcionais ao objeto do contrato.</P></ALINEA></PARAG><P>[…]</P><PARAG IDENTIFIER="058.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>No que respeita à capacidade técnica e profissional, as autoridades adjudicantes podem impor requisitos de molde a assegurar que os operadores económicos disponham dos recursos humanos e técnicos e da experiência necessários para assegurar um nível de qualidade adequado na execução do contrato.</ALINEA><ALINEA>As autoridades adjudicantes podem exigir, em especial, que os operadores económicos tenham um nível suficiente de experiência, comprovado por referências adequadas de contratos executados no passado. As autoridades adjudicantes podem partir do princípio de que um operador económico não possui as capacidades profissionais exigidas caso tenha concluído que o operador económico em questão se encontra numa situação de conflito de interesses suscetível de afetar negativamente a execução do contrato.</ALINEA><?PAGE NO="5"?><ALINEA>Nos concursos para a aquisição de fornecimentos que impliquem operações de montagem ou instalação, a prestação de serviços ou a execução de obras, a capacidade profissional do operador económico para prestar o serviço ou executar a instalação ou a obra em causa pode ser apreciada em função das suas capacidades, eficiência, experiência e fiabilidade.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 67.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>Critérios de adjudicação<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="067.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Sem prejuízo das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais relativas ao preço de certos fornecimentos ou à remuneração de determinados serviços, as autoridades adjudicantes devem adjudicar os contratos públicos com base no critério da proposta economicamente mais vantajosa.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="067.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>A proposta economicamente mais vantajosa do ponto de vista da autoridade adjudicante deve ser identificada com base no preço ou custo, utilizando uma abordagem de custo‑eficácia, como os custos do ciclo de vida em conformidade com o artigo 68.<HT TYPE="SUP">o</HT>, e pode incluir a melhor relação qualidade/preço, que deve ser avaliada com base em critérios que incluam aspetos qualitativos, ambientais e/ou sociais ligados ao objeto do contrato público em causa. Estes critérios podem compreender, por exemplo:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Qualidade, designadamente valor técnico, características estéticas e funcionais, acessibilidade, conceção para todos os utilizadores, características sociais, ambientais e inovadoras, negociação e respetivas condições;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Organização, qualificações e experiência do pessoal encarregado da execução do contrato em questão, caso a qualidade do pessoal empregue tenha um impacto significativo no nível de execução do contrato; ou</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito búlgaro</HT></HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Lei dos Contratos Públicos</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Zakon za obshtestvenite porachki (Lei dos Contratos Públicos, DV n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 13, de <DATE ISO="20160216">16 de fevereiro de 2016</DATE>), na versão aplicável aos factos do processo principal (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>Lei dos Contratos Públicos<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>), prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>A presente lei define os requisitos e as modalidades de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento ou dos contratos públicos de prestação de serviços, bem como a tramitação de concursos organizados por autoridades adjudicantes com o objetivo de assegurar a atribuição eficaz de:</P><P>[…]</P><P>2. recursos concedidos a título de fundos e programas europeus;</P><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta lei dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="002.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>(1)</NO.PARAG><ALINEA><P>Os contratos públicos são adjudicados de acordo com os princípios do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os princípios da livre circulação de mercadorias, da liberdade de estabelecimento, da livre prestação de serviços e do reconhecimento mútuo, bem como os princípios deles decorrentes:</P><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Igualdade e não discriminação;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Livre concorrência;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Proporcionalidade;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Publicidade e transparência.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="002.002"><NO.PARAG>(2)</NO.PARAG><ALINEA>Quando adjudicam contratos públicos, as autoridades adjudicantes não podem restringir a concorrência através da imposição de condições ou de requisitos que ofereçam uma vantagem ilícita ou limitem indevidamente o acesso de operadores económicos aos contratos públicos e que não estejam justificados pelo objeto, o valor, o grau de dificuldade, a quantidade ou a dimensão do contrato público.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 59.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida lei:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="059.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>(1)</NO.PARAG><ALINEA><P>A autoridade adjudicante pode estabelecer critérios de seleção para os candidatos ou proponentes relativos a:</P><P>[…]</P><P>3. capacidade técnica e profissional.</P></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="059.002"><NO.PARAG>(2)</NO.PARAG><ALINEA>As autoridades adjudicantes só podem aplicar aos candidatos ou proponentes os critérios de seleção previstos na presente lei que sejam necessários para garantir a sua capacidade de execução do contrato. Os critérios estabelecidos devem estar em conformidade com o objeto, o valor, a dimensão e a complexidade do contrato. Quando o contrato incluir lotes, os critérios de seleção para cada um dos lotes devem ter em conta o objeto, o valor, a dimensão e a complexidade do lote em causa.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>O artigo 247.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da mesma lei estabelece:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>[…] A autoridade adjudicante que infrinja a proibição prevista nos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 21.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 14, 15 ou 17, 149.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8, ou 150.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, é punida com coima no montante de 2 % do valor do contrato celebrado, incluindo IVA, mas nunca superior a <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> [leva búlgaros (BNG)] [(cerca de <FT TYPE="NUMBER">5100</FT> euros)].</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>Em conformidade com o artigo 260.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da Lei dos Contratos Públicos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="260.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>(1)</NO.PARAG><ALINEA>Os autos de notícia das infrações previstas na presente lei, levantados pelas autoridades do Tribunal de Contas, são lavrados por auditores autorizados no prazo de seis meses a contar da data em que houve conhecimento da identidade do seu autor, não podendo esse prazo exceder três anos a contar da data da prática da infração.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="260.002"><NO.PARAG>(2)</NO.PARAG><ALINEA>As decisões que apliquem uma sanção administrativa são adotadas pelo presidente do Tribunal de Contas ou por funcionários autorizados por este último.<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 das <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>disposições complementares<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/> da Lei dos Contratos Públicos prevê que esta lei introduz os requisitos impostos pela Diretiva 2014/24.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Lei dos Fundos Europeus</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>O artigo 49.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Zakon za upravlenie na sredstvata ot evropeyskite strukturni i investitsionni fondove (Lei Relativa à Gestão dos Recursos dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus, DV n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 101, de <DATE ISO="20151222">22 de dezembro de 2015</DATE>), na versão aplicável aos factos do processo principal (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>Lei dos Fundos Europeus<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>), dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>Para a designação de um contratante para atividades ligadas a obras, serviços e/ou fornecimento de mercadorias que sejam objeto de um contrato público, na aceção da Lei dos Contratos Públicos, são aplicáveis as regras enunciadas em:</P><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Lei dos Contratos Públicos — quando o beneficiário seja uma autoridade adjudicante, na aceção da referida lei;</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Lei do Ordenamento do Território</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 137.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Zakon za ustroystvo na teritoriata (Lei do Ordenamento do Território, DV n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, de <DATE ISO="20010102">2 de janeiro de 2001</DATE>), na versão aplicável aos factos do processo principal (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>Lei do Ordenamento do Território<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>[…] As obras de construção classificam‑se do seguinte modo em função das características, da importância, da complexidade e do risco de exploração:</P><P>1. Primeira categoria:</P><P>[…]</P><P>g) equipamentos de geoproteção e de reforço das margens dos cursos de água e do litoral;</P><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>O artigo 163.<HT TYPE="SUP">o</HT>a desta lei dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="163.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>(1)</NO.PARAG><ALINEA>[…] O construtor da obra está obrigado a contratar, através da celebração de um contrato de trabalho, pessoas tecnicamente aptas a assumir a direção técnica das construções.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="163.002"><NO.PARAG>(2)</NO.PARAG><ALINEA>[…] Consideram‑se tecnicamente aptas as pessoas que tenham obtido um diploma de ensino superior acompanhado da qualificação de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>engenheiro civil<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="201D" ID="QE0033"/>, <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>engenheiro<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="201D" ID="QE0034"/> ou <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>arquiteto<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="201D" ID="QE0035"/>, bem como as pessoas com diploma do ensino secundário correspondente a uma formação de quatro anos e uma qualificação profissional nos domínios da <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>arquitetura e construção<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="201D" ID="QE0036"/> ou da <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>técnica<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="201D" ID="QE0037"/>.</ALINEA></PARAG><P>[…]</P><PARAG IDENTIFIER="163.004"><NO.PARAG>(4)</NO.PARAG><ALINEA>[…] O diretor técnico é um engenheiro civil, um arquiteto ou um técnico de engenharia civil que dirige os trabalhos de construção e garante a assunção das responsabilidades previstas no artigo 163.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, pontos 1 a 5, e, no que se refere às construções da quinta categoria, também as responsabilidades previstas no artigo 168.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e no artigo 169.<HT TYPE="SUP">o</HT>a, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1. A direção técnica especializada dos trabalhos de construção e de montagem distintos pode ser assumida por outras pessoas tecnicamente aptas, na aceção do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, em conformidade com a especialização e o nível de qualificação profissional que adquiriram.<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>Ao abrigo de um contrato administrativo celebrado em <DATE ISO="20180321">21 de março de 2018</DATE> entre o ministro do Ambiente e dos Cursos de Água (Bulgária), na sua qualidade de diretor da autoridade de gestão do programa operacional <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>Ambiente 2014‑2020<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/>, e o município de Lukovit (Bulgária), foi atribuída a esta cidade uma subvenção cofinanciada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e pelo Fundo de Coesão no montante máximo de <FT TYPE="DECIMAL">649732,14</FT> BGN (cerca de <FT TYPE="NUMBER">331000</FT> euros). Esta subvenção destinava‑se ao financiamento de obras de estabilização de um deslizamento de terras na estrada que conduz a um aterro regional situado no território dessa cidade.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>Por Decisão de <DATE ISO="20180405">5 de abril de 2018</DATE>, LB, na sua qualidade de presidente da Câmara de Lukovit, lançou um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>concurso público<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/> para a adjudicação de um contrato público que tinha por objeto a realização dessas obras. O valor estimado deste contrato era de <FT TYPE="NUMBER">482668</FT> BGN, sem IVA (cerca de <FT TYPE="NUMBER">247000</FT> euros).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>Esta decisão, publicada no próprio dia no registo dos contratos públicos da Agência dos Contratos Públicos, aprovava o anúncio de concurso e os documentos do concurso público em causa no processo principal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>O anúncio de concurso indicava que a finalidade do projeto era a reconstrução e a melhoria do troço rodoviário como meio de transporte e que os critérios de adjudicação seriam a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>qualidade<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/> e o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>preço<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/>, tendo cada um deles um peso até 50 %.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>Quanto às condições de participação nesse procedimento de contratação, o anúncio de concurso precisava, antes de mais, que cada participante devia estar inscrito no registo profissional central da indústria da construção para a execução de construções do grupo IV, categoria I, abrangidas pelo artigo 137.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, ponto 1, alínea g), da Lei do Ordenamento do Território, ou num registo correspondente para os participantes sediados noutro Estado‑Membro.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Por outro lado, quanto aos requisitos relativos à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>capacidade técnica e profissional<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>, o anúncio de concurso indicava que os candidatos deviam comprovar, nomeadamente, ter exercido atividades de construção de edifícios com um objeto idêntico ou semelhante ao do contrato em causa no processo principal, nos cinco anos anteriores à apresentação da proposta. O anúncio de concurso precisava, a este respeito, que devia entender‑se por atividade <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>similar<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/> as atividades de consolidação de deslizamento de terras e/ou flancos de colina e/ou de margens e/ou de fossas ou de um edifício em construção equivalente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>Por último, quanto aos requisitos aplicáveis ao pessoal técnico de engenharia, o anúncio de concurso enunciava que as especificidades do contrato exigiam, nomeadamente, a presença de um diretor técnico de construção com a qualificação profissional de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>engenheiro de projeto<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/> ou de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>engenheiro civil<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/> ou de uma especialidade análoga, quando a qualificação tenha sido adquirida num Estado‑Membro que não possua uma especialidade correspondente. O diretor técnico devia, além disso, comprovar ter uma experiência mínima de três anos na sua especialidade.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>Foram apresentadas três propostas no prazo fixado. Depois de terem sido pedidas explicações suplementares a cada um dos três participantes, o presidente da Câmara de Lukovit, por Decisão de <DATE ISO="20180724">24 de julho de 2018</DATE>, decidiu, por um lado, excluir dois deles por não preencherem os critérios de seleção e, por outro, adjudicar o contrato ao terceiro. Posteriormente, em <DATE ISO="20180829">29 de agosto de 2018</DATE>, foi celebrado um contrato no valor de <FT TYPE="DECIMAL">481293,72</FT> BGN, sem IVA (cerca de <FT TYPE="NUMBER">245500</FT> euros), entre esta cidade e o adjudicatário.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>Por Decisão de <DATE ISO="20181109">9 de novembro de 2018</DATE>, com base num controlo <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT> da legalidade do procedimento de contratação em causa no processo principal, a autoridade de gestão do programa operacional <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>Ambiente 2014‑2020<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/> aplicou uma correção financeira geral no montante de 5 % do valor das despesas relacionadas e reconhecidas como elegíveis ao abrigo do contrato de <DATE ISO="20180829">29 de agosto de 2018</DATE>. Esta autoridade criticou a autoridade adjudicante por ter, por um lado, avaliado uma proposta que não correspondia às especificações técnicas prescritas e, por outro, dado instruções pouco claras e confusas a um dos participantes, o que conduziu à sua exclusão ilícita e o impediu de apresentar uma proposta cujo preço fosse inferior ao proposto pelo adjudicatário selecionado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>Para determinar a correção a aplicar a cada uma destas duas irregularidades, esta autoridade de gestão tomou em consideração, a título de circunstâncias atenuantes, o facto de, em primeiro lugar, terem sido apresentadas três propostas, o que indicava um nível satisfatório de concorrência; em segundo lugar, o facto de o valor estimado do contrato ser inferior aos limiares de publicidade obrigatória no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial da União Europeia</HT>, pelo que a inexistência de efeitos transfronteiriços restringiu o círculo das pessoas interessadas; em terceiro lugar, o facto de que o critério de adjudicação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>melhor relação preço/qualidade<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/> não teria necessariamente garantido que a proposta de preço mais baixo fosse classificada em primeiro lugar.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>Paralelamente ao controlo efetuado pela referida autoridade de gestão, o vice‑presidente do Tribunal de Contas ordenou, por Despacho de <DATE ISO="20191002">2 de outubro de 2019</DATE>, uma auditoria à conformidade da gestão dos dinheiros públicos e das atividades do município de Lukovit no período compreendido entre <DATE ISO="20180101">1 de janeiro de 2018</DATE> e <DATE ISO="20190630">30 de junho de 2019</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20200618">18 de junho de 2020</DATE>, um auditor do Tribunal de Contas lavrou um auto de notícia por infração administrativa, salientando que o presidente da Câmara de Lukovit tinha, com a Decisão de <DATE ISO="20180405">5 de abril de 2018</DATE>, violado o princípio da livre concorrência previsto no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Lei<?PAGE NO="10"?> dos Contratos Públicos. Com efeito, ao exigir a presença de um diretor técnico de construção com uma qualificação profissional de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>engenheiro de projeto<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/> e/ou de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>engenheiro civil<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/>, com uma experiência mínima de três anos na sua especialidade, o anúncio de concurso em causa no processo principal estabeleceu um requisito de qualificações mais rigoroso do que o resultante do artigo 163.<HT TYPE="SUP">o</HT>a, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Lei do Ordenamento do Território.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>O presidente da Câmara de Lukovit deduziu oposição a esse auto de notícia, justificando o requisito de qualificação em causa no processo principal, mencionado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27 do presente acórdão, com as especificidades ligadas a uma operação de estabilização de um deslizamento de terras e à sua complexidade em termos de engenharia. Esclareceu igualmente que este requisito resultava do programa operacional por intermédio do qual o financiamento do projeto tinha sido assegurado. O presidente da Câmara de Lukovit acrescentou que, além disso, não foi constatada nenhuma infração às regras de livre concorrência previstas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Lei dos Contratos Públicos aquando do controlo <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT> efetuado pela autoridade de gestão do programa operacional <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>Ambiente 2014‑2020<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>Por Decisão de <DATE ISO="20201216">16 de dezembro de 2020</DATE>, o presidente do Tribunal de Contas indeferiu a oposição e, com base nas constatações e nas conclusões contidas no referido auto de notícia, aplicou ao presidente da Câmara de Lukovit, ao abrigo do artigo 260.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Lei dos Contratos Públicos, uma coima no montante de <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> BGN (cerca de <FT TYPE="NUMBER">5100</FT> euros).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>O presidente da Câmara de Lukovit impugnou esta decisão através de interposição de recurso para o Rayonen sad Lukovit (Tribunal Regional de Lukovit, Bulgária), que é o órgão jurisdicional de reenvio.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, esse órgão jurisdicional interroga‑se sobre a questão de saber se o artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da Diretiva 2014/24 obsta a que a autoridade adjudicante estabeleça um requisito de qualificação mais rigoroso do que o previsto no artigo 163.<HT TYPE="SUP">o</HT>a da Lei do Ordenamento do Território ou se, pelo contrário, se esta última disposição se limitar a prever requisitos mínimos válidos para todas as categorias de construção, essa autoridade podia legalmente fixar o requisito de qualificação em causa no processo principal, tendo em conta o facto de as obras de estabilização de terras figurarem entre as atividades de construção que apresentam o nível de complexidade mais elevado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre o modo como as diferentes autoridades nacionais encarregadas de zelar pelo respeito da Lei dos Contratos Públicos ou da Lei dos Fundos Europeus devem coordenar os seus controlos e conclusões quanto à legalidade dos procedimentos de contratação pública. A este respeito, diversos textos de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>soft law<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/> preconizam, por um lado, que as autoridades de gestão e as autoridades de fiscalização sejam proibidas de interpretar mais rigorosamente as regras de seleção do adjudicatário e, por outro, que os pareceres das diversas autoridades de controlo sejam coordenados para evitar qualquer divergência quanto à legalidade dos procedimentos e das despesas efetuadas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38</NO.P><TXT>Todavia, importa ter igualmente em consideração, como sublinhou o Tribunal de Contas, a independência e a complementaridade das diferentes autoridades de controlo. Assim, em caso de violação comprovada da Lei dos Contratos Públicos constitutiva de uma irregularidade, a autoridade de gestão aplica correções financeiras exclusivamente às pessoas coletivas beneficiárias, ao passo que o Tribunal de Contas pode aplicar sanções administrativas às pessoas singulares responsáveis. A este título, pode pôr em causa a responsabilidade administrativa de caráter penal das autoridades adjudicantes ou das pessoas autorizadas por si designadas.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se as medidas e as sanções administrativas previstas no título II do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95 devem variar consoante haja ou não um comportamento culposo e consoante o grau de perigosidade social. Dado que a natureza e a gravidade da violação, bem como as suas consequências financeiras para o orçamento da União, são tomadas em consideração na determinação das correções financeiras, pelas autoridades encarregadas de zelar pelo cumprimento da Lei dos Fundos Europeus, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se essas mesmas circunstâncias devem ser igualmente tidas em conta em caso de aplicação de sanções por violação das regras da União relativas à adjudicação de contratos públicos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40</NO.P><TXT>Em quarto e último lugar, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se quanto à questão de saber se o artigo 247.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Lei dos Contratos Públicos, nos termos do qual pode ser aplicada à autoridade adjudicante <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>uma coima até 2 % do valor do contrato celebrado, IVA incluído, mas limitada a <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> BGN<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/>, o que corresponde a cerca de 16 vezes o salário mínimo, é conforme com os princípios da legalidade, da efetividade e da proporcionalidade.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41</NO.P><TXT>Foi nestas circunstâncias que o Rayonen sad Lukovit (Tribunal Regional de Lukovit) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>1)</NO.P><TXT>Deve o artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da Diretiva [2014/24] ser interpretado no sentido de que os requisitos impostos nos critérios de seleção de capacidade profissional do pessoal do operador económico para um contrato especializado no setor da construção podem ser mais estritos do que os requisitos mínimos de formação e qualificação profissional estabelecidos pela legislação nacional especial (artigo 163.<HT TYPE="SUP">o</HT>a, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da [Lei do Ordenamento do Território]), sem que isso constitua, por si, uma restrição da concorrência? Mais concretamente: a exigência de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>proporcionalidade<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/> dos requisitos estabelecidos de participação em relação ao objeto do contrato: a) obriga o órgão jurisdicional nacional a apreciar a proporcionalidade com base nas provas recolhidas e nos parâmetros concretos do contrato, mesmo nos casos em que a legislação nacional indica uma série de especialidades profissionais que, em princípio, são qualificadas para exercer as atividades estabelecidas no contrato, ou b) permite que a fiscalização jurisdicional seja limitada à apreciação da questão de saber se os requisitos para a participação são demasiado estritos tendo em conta os que, em princípio, são previstos pela legislação nacional especial?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Devem as disposições do título II <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>Medidas e sanções administrativas<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95 ser interpretadas no sentido de que a mesma infração à [Lei dos Contratos Públicos], que transpõe a Diretiva [2014/24] (incluindo a infração cometida na definição dos critérios de seleção pelos quais foi aplicada sanção ao recorrente), pode implicar consequências jurídicas diferentes consoante a infração tenha sido cometida involuntariamente, [dolosamente] ou por negligência?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Os princípios da segurança jurídica e da efetividade no que diz respeito ao objetivo do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95 e aos considerandos 43 e 122 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1303/13, permitem que as diferentes autoridades nacionais incumbidas de proteger os interesses financeiros da União Europeia apreciem de forma diferente os mesmos factos no procedimento de contratação pública? Mais concretamente, permitem que a autoridade de gestão do programa operacional não declare a existência de uma infração quando da definição dos critérios de seleção, ao passo que o Tribunal de Contas, no âmbito do controlo<?PAGE NO="12"?> posterior, sem que circunstâncias especiais ou supervenientes se tenham verificado, considera que estes critérios restringem a concorrência e, por essa razão, aplica uma sanção administrativa à [autoridade] adjudicante?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>O princípio da proporcionalidade é contrário a uma disposição legislativa nacional como o artigo 247.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da [Lei dos Contratos Públicos], segundo a qual a [autoridade] adjudicante que infringe formalmente a proibição do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, desta lei é punida com uma coima no montante de 2 % do valor do contrato, incluindo IVA, mas nunca superior a <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> leva búlgaros, sem que devam ser considerados a gravidade da infração e os seus efeitos reais ou potenciais sobre os interesses da União Europeia?<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à primeira questão</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42</NO.P><TXT>A título preliminar, importa salientar que o valor estimado do contrato em causa no processo principal, no montante de <FT TYPE="NUMBER">482668</FT> BGN, sem IVA (cerca de <FT TYPE="NUMBER">247000</FT> euros), é inferior ao limiar de aplicabilidade da Diretiva 2014/24, fixado em <FT TYPE="NUMBER">5548000</FT> euros pelo seu artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), no que respeita aos contratos de empreitada de obras públicas, pelo que este contrato não é abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43</NO.P><TXT>No entanto, como resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, quando uma legislação nacional remete de modo direto e incondicional, no que respeita às soluções que prevê para situações não abrangidas por um ato do direito da União, para as soluções adotadas por esse ato, há um certo interesse da União em que as disposições do ato para que se remete sejam interpretadas de modo uniforme. Com efeito, dessa forma é possível evitar divergências de interpretação futuras e garantir um tratamento idêntico a essas situações e às abrangidas pelo âmbito de aplicação das referidas disposições (v., neste sentido, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19901018">18 de outubro de 1990</DATE>, <NAME.CASE>Dzodzi</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑297/88 e C‑197/89</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1990:360">EU:C:1990:360</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 36 e 37; de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170405">5 de abril de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Borta</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑298/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:266">EU:C:2017:266</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 33 e 34; e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200910">10 de setembro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Tax‑Fin‑Lex</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑367/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:685">EU:C:2020:685</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44</NO.P><TXT>No caso em apreço, a Lei dos Contratos Públicos, que transpôs para a ordem jurídica búlgara a Diretiva 2014/24, aplica‑se mais genericamente a todos os procedimentos de contratação pública subvencionados por fundos europeus, independentemente do valor dos contratos, como resulta tanto do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, desta lei como do artigo 49.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Lei dos Fundos Europeus.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45</NO.P><TXT>Assim, uma vez que as disposições da Diretiva 2014/24 se tornaram aplicáveis, de modo direto e incondicional, a situações que, como a do contrato em causa no processo principal, escapam normalmente ao seu âmbito de aplicação, o Tribunal de Justiça deve responder à primeira questão prejudicial.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46</NO.P><TXT>Com esta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da Diretiva 2014/24 deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo de contratação pública, uma autoridade adjudicante pode estabelecer, nos critérios de seleção relativos à capacidade técnica e profissional dos operadores económicos, requisitos mais rigorosos do que os requisitos mínimos impostos pela legislação nacional a esse respeito.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="13"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47</NO.P><TXT>Importa observar que a resposta a esta questão decorre claramente da própria redação do artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2014/24.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48</NO.P><TXT>Em conformidade com o artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, segundo parágrafo, dessa diretiva, uma autoridade adjudicante só pode impor aos operadores económicos, a título de condições de participação, os critérios referidos no artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2, 3 e 4, da referida diretiva, relativos, respetivamente, à habilitação para o exercício da atividade profissional, à capacidade económica e financeira e à capacidade técnica e profissional. Por outro lado, as mencionadas condições devem limitar‑se às que são adequadas para assegurar que um candidato ou proponente disponha da capacidade legal e financeira e das habilitações técnicas e profissionais necessárias para o cumprimento do contrato a adjudicar. Além disso, todos estes requisitos devem estar ligados e ser proporcionados ao objeto do contrato.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49</NO.P><TXT>A autoridade adjudicante deve cumprir ainda, no momento da determinação dos critérios de seleção, os princípios fundamentais da contratação pública enunciados no artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2014/24. Incumbe‑lhe também, em primeiro lugar, tratar os operadores económicos de acordo com os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, bem como atuar de maneira transparente e proporcionada, e, em segundo lugar, garantir que a organização do contrato não tem o intuito de que não seja abrangido pelo âmbito de aplicação dessa diretiva ou de reduzir artificialmente a concorrência, organizando‑o no intuito de favorecer ou desfavorecer indevidamente determinados operadores económicos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50</NO.P><TXT>No entanto, uma vez que a autoridade adjudicante é quem está mais bem colocada para avaliar as suas próprias necessidades, o legislador da União reconheceu‑lhe um amplo poder de apreciação para a determinação dos critérios de seleção, o que está patente, nomeadamente, na utilização recorrente do verbo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>poder<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/> no artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2014/24. Assim, em conformidade com o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 deste artigo, esta autoridade beneficia de uma certa latitude para definir os requisitos de participação num procedimento de contratação pública que considere deverem estar ligados e ser proporcionados ao objeto do contrato, bem como adequados para assegurar que um candidato ou proponente disponha da capacidade legal e financeira e das habilitações técnicas e profissionais necessárias para cumprir o contrato a adjudicar. Mais concretamente, segundo o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 do referido artigo, a autoridade adjudicante aprecia livremente os requisitos de participação que considera apropriados, do seu ponto de vista, a assegurar, nomeadamente, um nível de qualidade adequado na execução do contrato.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51</NO.P><TXT>Por conseguinte, quando um requisito de qualificação encontre justificação no objeto do contrato, seja proporcionado a este e cumpra igualmente com os demais requisitos recordados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 48 e 49 do presente acórdão, o artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2014/24 não pode impedir uma autoridade adjudicante de impor esse requisito no anúncio de concurso pelo simples facto de exceder o nível de exigência mínimo imposto pela legislação nacional. Para este efeito, incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais interpretar, tanto quanto possível, o seu direito interno em conformidade com o direito da União (v., neste sentido, Acórdãos <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190624">24 de junho de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Popławski</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑573/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:530">EU:C:2019:530</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 57, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20211006">6 de outubro de 2021</DATE>, <NAME.CASE>Sumal</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑882/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:800">EU:C:2021:800</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 70).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52</NO.P><TXT>No caso em apreço, o requisito de qualificação em causa no processo principal parece estar justificado à luz do artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2014/24, o que, todavia, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Em primeiro lugar, este requisito apresenta indubitavelmente uma ligação com o objeto do contrato em causa no processo principal. Em segundo lugar, o mencionado requisito não parece ter excedido a margem de apreciação de que dispõe a autoridade adjudicante na fase da<?PAGE NO="14"?> definição dos critérios de seleção, tanto mais que foram apresentadas três propostas apesar de o valor estimado desse contrato ser modesto, dado nem sequer atingir 5 % do limiar de aplicabilidade da Diretiva 2014/24.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53</NO.P><TXT>Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à primeira questão prejudicial que o artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 4, da Diretiva 2014/24 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, no âmbito de um procedimento de contratação pública, uma autoridade adjudicante possa estabelecer, nos critérios de seleção relativos à capacidade técnica e profissional dos operadores económicos, requisitos mais rigorosos do que os requisitos mínimos impostos pela legislação nacional, desde que sejam adequados a garantir que um candidato ou um proponente dispõe da competência técnica e profissional necessária para cumprir o contrato a adjudicar, estejam ligados ao objeto do contrato e sejam proporcionados a este.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à segunda e quarta questões</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54</NO.P><TXT>Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se os artigos 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95 devem ser interpretados no sentido de que a imposição, por uma autoridade adjudicante, de critérios de seleção que violam o artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2014/24 pode ter consequências diferentes consoante se trate de um ato não culposo ou de uma violação dolosa ou por negligência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55</NO.P><TXT>Quanto à quarta questão, a mesma visa, em substância, determinar se o princípio da proporcionalidade deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional por força da qual pode ser aplicada à autoridade adjudicante que viola as regras de contratação pública uma coima até 2 % do valor do contrato celebrado, IVA incluído, mas limitada a <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> BGN, ou seja, cerca de <FT TYPE="NUMBER">5100</FT> euros, sem que seja necessário determinar a gravidade da violação e o seu real ou potencial impacto financeiro nos interesses da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56</NO.P><TXT>Importa observar que a segunda e quarta questões assentam na premissa de que o requisito de qualificação em causa no processo principal foi estabelecido pela autoridade adjudicante em violação do artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2014/24.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57</NO.P><TXT>Ora, na medida em que resulta da resposta dada à primeira questão que esse requisito se afigura compatível com esta disposição, o Tribunal de Justiça não tem de examinar a segunda e quarta questões.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à terceira questão</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58</NO.P><TXT>Com a sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95, conjugado com os considerandos 43 e 122 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1303/2013, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades nacionais que protegem os interesses financeiros da União apreciem de maneira diferente as mesmas circunstâncias num procedimento de contratação pública.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59</NO.P><TXT>Importa recordar que, nos termos do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95, as regulamentações setoriais devem conter as disposições necessárias para assegurar um controlo equivalente através da aproximação dos procedimentos e métodos de controlo.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="15"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60</NO.P><TXT>O considerando 43 do regulamento setorial aplicável no processo principal, a saber, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1303/2013, enuncia, nomeadamente, que, a fim de assegurar a aplicação de mecanismos de controlo proporcionados e salvaguardar o valor acrescentado dos instrumentos financeiros, os beneficiários finais visados não deverão ser desencorajados por encargos administrativos excessivos. Quanto ao considerando 122 do mencionado regulamento, o mesmo clarifica que, a fim de reduzir os encargos administrativos para os beneficiários, deverão ser definidas regras específicas para reduzir o risco de sobreposição de auditorias das mesmas operações por diversas instituições, nomeadamente, o Tribunal de Contas, a Comissão e a autoridade de auditoria.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61</NO.P><TXT>No entanto, resulta manifestamente da decisão de reenvio que a auditoria à gestão do município de Lukovit foi efetuada pelo Tribunal de Contas com vista a assegurar o respeito da Lei dos Contratos Públicos, e não o cumprimento do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1303/2013, pelo que esta auditoria e a sanção aplicada com base nela não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62</NO.P><TXT>Além disso, como a Comissão salientou nas suas observações escritas, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1303/2013 não impede os Estados‑Membros de instituírem órgãos encarregados do controlo e da auditoria da atividade dos organismos públicos ou privados, não sendo a competência desses órgãos, portanto, regida por este regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63</NO.P><TXT>Por conseguinte, os considerandos 43 e 122 do referido regulamento não têm impacto na resposta à questão prejudicial.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64</NO.P><TXT>Afigura‑se, assim, que nenhuma das disposições dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2988/95 e 1303/2013 se opõe a que um procedimento de contratação pública possa ser objeto de dois controlos, um exercido pela autoridade de gestão e o outro pela autoridade de auditoria. Tanto a independência de cada uma destas autoridades como as diferentes finalidades que lhes são atribuídas tornam admissível a possibilidade de controlarem sucessivamente um mesmo procedimento de contratação pública.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65</NO.P><TXT>Por outro lado, a circunstância de, no caso em apreço, a autoridade de gestão do programa operacional <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>Ambiente 2014‑2020<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/> ter considerado que o requisito de qualificação em causa no processo principal não era contrário às regras de contratação pública não pode criar nenhum tipo de confiança legítima na esfera jurídica da autoridade adjudicante. Com efeito, o direito de invocar o princípio da proteção da confiança legítima só é extensivo a um particular ao qual uma autoridade administrativa nacional tenha suscitado expectativas fundadas devido a garantias precisas, incondicionais e concordantes, provenientes de fontes autorizadas e fiáveis, que a mesma lhe forneceu. Todavia, a conceção unitária do Estado, que prevalece tanto no direito internacional público como no direito da União, exclui, por princípio, que uma autoridade nacional possa invocar o princípio do direito da União de proteção da confiança legítima num litígio que a coloque em liça com outra entidade estatal (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20210520">20 de maio de 2021</DATE>, <NAME.CASE>Riigi Tugiteenuste Keskus</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑6/20</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:402">EU:C:2021:402</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 69 e 70).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66</NO.P><TXT>Assim, a circunstância de a autoridade de gestão do programa operacional <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>Ambiente 2014‑2020<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/> já ter aprovado, ainda que implicitamente, o requisito de qualificação em causa no processo principal não pode ser invocado pela autoridade adjudicante para impedir o Tribunal de Contas de examinar a sua compatibilidade com o direito da União.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="16"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67</NO.P><TXT>Todavia, importa salientar, por um lado, que uma intervenção conjugada de uma autoridade de gestão com uma autoridade de auditoria deve respeitar os direitos e os princípios garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com especial enfoque no princípio da proporcionalidade. A este respeito, o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95 prevê, aliás, que as medidas de controlo são determinadas de modo a não gerar imposições económicas e custos administrativos excessivos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68</NO.P><TXT>No caso em apreço, sem prejuízo das verificações a efetuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, nada leva a crer que, no território da República da Bulgária, os beneficiários de fundos europeus sejam desencorajados de solicitar esses fundos devido à existência de custos administrativos excessivos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69</NO.P><TXT>Por outro lado, os controlos <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT> efetuados por uma autoridade de gestão e por uma autoridade de auditoria não podem afetar a legalidade de uma decisão de adjudicação que se tornou definitiva em relação aos participantes no contrato e à autoridade adjudicante, entendendo‑se que as apreciações efetuadas a este respeito pela autoridade adjudicante estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19891221">21 de dezembro de 1989</DATE>, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="395" PAGE.FIRST="33" DATE.PUB="1989">JO 1989, L 395, p. 33</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70</NO.P><TXT>Decorre das considerações precedentes que o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95, conjugado com o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1303/2013, deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo do princípio da proporcionalidade, não se opõe a que as autoridades nacionais que protegem os interesses financeiros da União apreciem de maneira diferente as mesmas circunstâncias num procedimento de contratação pública.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declara:</INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 4, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20140226">26 de fevereiro de 2014</DATE>, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, conforme alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de <DATE ISO="20171218">18 de dezembro de 2017</DATE>, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, no âmbito de um procedimento de contratação pública, uma autoridade adjudicante possa estabelecer, nos critérios de seleção relativos à capacidade técnica e profissional dos operadores económicos, requisitos mais rigorosos do que os requisitos mínimos impostos pela legislação nacional, desde que sejam adequados a garantir que um candidato ou um proponente dispõe da competência técnica e profissional necessária para cumprir o contrato a adjudicar, estejam ligados ao objeto do contrato e sejam proporcionados a este.</HT></TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="17"?><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95 do Conselho, de <DATE ISO="19951218">18 de dezembro de 1995</DATE>, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, conjugado com o Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20131217">17 de dezembro de 2013</DATE>, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo do princípio da proporcionalidade, não se opõe a que as autoridades nacionais que protegem os interesses financeiros da União apreciem de maneira diferente as mesmas circunstâncias num procedimento de contratação pública.</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>