DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 sobre a celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que alteram a troca de cartas relativa ao trânsito e substituem as trocas de cartas relativas às infra-estruturas de transportes terrestres, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 (92/609/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que se deve alterar a troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria relativa ao trânsito e substituir as trocas de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria relativas às infra-estruturas de transportes terrestres, assinadas em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, simultaneamente com o acordo europeu e o acordo provisório;

Considerando que convém aprovar os acordos sob forma de troca de cartas negociadas para o efeito,

DECIDE:

Artigo 1o.

São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que alteram a troca de cartas relativa ao trânsito e substituem as trocas de cartas relativas às infra-estruturas de transportes terrestres, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991.

Incluem-se, em anexo à presente decisão, os textos dos acordos sob forma de troca de cartas.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho procederá à antificação prevista nos acordos.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD

(1) JO no. C 337 de 21. 12. 1992.

(2) JO no. C 313 de 30. 11. 1992, p. 18.