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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Fevereiro de 1986

que adopta certas medidas especiais de execução, no sector da carne de bovino, quanto ao Regulamento (CEE) nº 1055/77 relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e francesa)

(86/31/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que certos produtos na posse do organismo de intervenção francês estão armazenados na Áustria; que estes produtos foram vendidos com vista à sua transformação na Alemanha;

Considerando que para tal caso ainda não foram adoptadas regras específicas;

Considerando que, para assegurar a igualdade de tratamento dos operadores, e até serem adoptadas regras específicas neste domínio, é conveniente prever que, aquando da importação na Alemanha, se aplicam os montantes compensatórios mas não os direitos aduaneiros nem os direitos niveladores;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Quandos os produtos na posse do organismo de intervenção francês, armazenados na Áustria e objecto dos contratos de venda referidos no anexo, são reimportados para a Alemanha:

- a reimportação é efectuada sem aplicação de direitos aduaneiros e direitos niveladores,

- não é necessário apresentar certificados de importação,

com a condição de a ordem de retirada mencionada no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (2), com indicação de um dos contratos de venda referidos no anexo ser apresentada no serviço aduaneiro de reimportação. Este serviço emite aquando da importação o exemplar de controlo T nº 5 referido no nº 3 do artigo 2º do dito regulamento.

Artigo 2º

As autoridades competentes interessadas prestam- se assistência mútua no que respeita ao controlo das regras aplicáveis às referidas vendas, o que implica, nomeadamente, que o organismo de intervenção francês comunique às autoridades alemãs competentes, dos números das respectivas ordens de retirada.

Artigo 3º

A República Francesa e a República Federal da Alemanha são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 128, de 24. 5. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 190, de 14. 7. 1976, p. 1.

ANEXO

1.2.3.4 // // // // // nº dos contratos de venda // Quantidade contratada // Quantidade armazenada na Áustria // Entreposto frigorífico // // // // // 85/3212/85/26 86/3212/85/34 86/3212/85/37 86/3212/85/40 86/3212/85/41 // 300 toneladas 40 toneladas 20 toneladas 125 toneladas 360 toneladas // 200 toneladas 40 toneladas 20 toneladas 125 toneladas 81 toneladas // Wiener Kuehlhaus frigoscandia GmbH Franzosengraben A-130 WIEN // // // //