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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2521 |
16.12.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2521 DA COMISSÃO
de 15 de dezembro de 2025
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que se refere aos requisitos destinados a impedir a introdução e a propagação no território da União de Aromia bungii (Faldermann)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 3, o artigo 72.o, n.o 1, e o artigo 79.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão de Execução (UE) 2018/1503 da Comissão (2) estabeleceu medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação na União de Aromia bungii (Faldermann) («praga especificada») e foi substituída pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/2520 da Comissão (3). Incluiu igualmente requisitos relativos à introdução e circulação na União de determinados vegetais e produtos vegetais. |
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(2) |
Após a revogação da Diretiva 2000/29/CE do Conselho (4) pelo Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (5) estabeleceu, nomeadamente, os requisitos para a introdução e a circulação na União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos. |
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(3) |
Mais especificamente, o anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos originários de países terceiros e requisitos especiais correspondentes para a sua introdução no território da União. O anexo VIII desse regulamento estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos originários do território da União e requisitos especiais correspondentes para a sua circulação no território da União. O anexo XI desse regulamento estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos sujeitos a certificados fitossanitários e aqueles para os quais não são exigidos tais certificados para a sua introdução no território da União. O anexo XIII desse regulamento lista os vegetais, produtos vegetais e outros objetos para cuja circulação no território da União é exigido um passaporte fitossanitário. |
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(4) |
A aplicação da maioria das medidas da Decisão de Execução (UE) 2018/1503 relativas à introdução e circulação no território da União dos vegetais especificados revelou-se eficaz na redução do risco dessas pragas para um nível aceitável. |
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(5) |
Por razões de coerência e de segurança jurídica, é adequado enumerar os vegetais especificados nos anexos VII, VIII, XI e XIII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 e incluir as referidas medidas, se necessário de forma atualizada, como requisitos relativos à introdução e circulação na União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos que possam ser hospedeiros da praga especificada. |
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(6) |
Com base na deteção da praga especificada na União no quadro da aplicação da Decisão de Execução (UE) 2018/1503, a lista dos vegetais hospedeiros dessa praga deve ser alargada de modo a abranger todas as espécies de Prunus, incluindo Prunus laurocerasus. |
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(7) |
A Decisão de Execução (UE) 2018/1503 requer que, antes da circulação dos vegetais especificados na União, os vegetais tenham sido cultivados num local onde, nomeadamente, é realizada uma amostragem destrutiva direcionada em cada lote de vegetais especificados. Essa amostragem destrutiva direcionada deve ser realizada a níveis específicos estabelecidos no referido ato jurídico. |
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(8) |
Com a aplicação da Decisão de Execução (UE) 2018/1503, a experiência demonstrou que os níveis estabelecidos de amostragem destrutiva dos vegetais especificados são desproporcionadamente elevados, uma vez que conduzem à destruição de um número desnecessariamente elevado de vegetais sem um aumento correspondente no nível de confiança da amostragem. |
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(9) |
Por esse motivo, em vez de definir o nível dessa amostragem, é suficiente exigir que o regime de amostragem utilizado consiga identificar, com um nível de confiança de, pelo menos, 99 %, um nível de presença de vegetais infestados de 1 %. |
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(10) |
Os códigos NC enumerados nos anexos VII e XI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 devem ser alterados de modo a refletir a alteração mais recente do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (6). |
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(11) |
Determinados tipos de madeira devem ser aditados à lista constante do anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, uma vez que é necessário um passaporte fitossanitário para a sua circulação na União, atestando assim a conformidade com os respetivos requisitos especiais relativos a Aromia bungii (Faldermann) estabelecidos no anexo VIII do mesmo regulamento. |
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(12) |
O Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(13) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072
Os anexos VII, VIII, XI e XIII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 317 de 23.11.2016, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/2031/oj.
(2) Decisão de Execução (UE) 2018/1503 da Comissão, de 8 de outubro de 2018, que estabelece medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação na União de Aromia bungii (Faldermann) (JO L 254 de 10.10.2018, p. 9, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2018/1503/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2025/2520 da Comissão, de 15 de dezembro de 2025, que estabelece medidas para impedir o estabelecimento e a propagação no território da União de Aromia bungii (Faldermann), bem como medidas para a erradicação e o confinamento dessa praga em determinadas áreas demarcadas, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1503 (JO L, 2025/2520, 16.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2520/oj).
(4) Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2000/29/oj).
(5) Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2019/2072/oj).
(6) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1987/2658/oj).
ANEXO
Os anexos VII, VIII, XI e XIII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 são alterados do seguinte modo:
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1) |
No anexo VII, o ponto 101 passa a ter a seguinte redação:
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2) |
O anexo VIII é alterado da seguinte forma:
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3) |
No anexo XI, parte A, ponto 12, a linha «Prunus L. incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada» passa a ter a seguinte redação:
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4) |
No anexo XIII, entre os pontos 4.3 e 5, são inseridos os seguintes pontos:
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ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2521/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)