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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1296 |
7.5.2024 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/1296 DA COMISSÃO
de 28 de fevereiro de 2024
que complementa o Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção da aplicação da obrigação de desembarque no respeitante ao salmão no mar Báltico para o período 2024-2026
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2016/1139 estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas no mar Báltico e especifica a obrigação de desembarque dessas unidades populacionais, incluindo o salmão. O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento habilita a Comissão a, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros, adotar atos delegados que o complementem, concedendo, relativamente a todas as unidades populacionais de espécies do mar Báltico às quais se aplica a obrigação de desembarque nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), isenções da aplicação dessa obrigação para espécies em relação às quais as provas científicas existentes demonstram elevadas taxas de sobrevivência. |
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(2) |
O Regulamento Delegado (UE) 2021/1417 da Comissão (3) especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque para determinadas pescarias no mar Báltico no período 2021–2023. Esse regulamento delegado foi adotado com base numa recomendação comum apresentada pela Dinamarca, Alemanha, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Finlândia e Suécia (os Estados-Membros do mar Báltico, grupo a seguir designado por «BALTFISH»), que têm um interesse direto de gestão das pescarias no mar Báltico. |
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(3) |
Em 28 de outubro de 2022, o grupo BALTFISH, após consulta do Conselho Consultivo para o Mar Báltico (a seguir designado por «CC MB»), apresentou à Comissão uma recomendação comum inicial. Foram obtidas contribuições científicas dos organismos científicos competentes. |
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(4) |
O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) analisou a recomendação comum inicial na sessão plenária de 14-18 de novembro de 2022 (4) e concluiu que não lhe era possível chegar a conclusões definitivas por falta de dados e devido a certas lacunas. |
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(5) |
O grupo BALTFISH apresentou informações científicas adicionais em 28 de fevereiro de 2023 e uma recomendação comum atualizada em 22 de junho de 2023. |
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(6) |
Na recomendação comum atualizada, pede-se que a isenção da obrigação de desembarque para o salmão continue a ser aplicada às armadilhas, incluindo armadilhas flutuantes equipadas com um saco sem nós («Vittjanpåse») e armadilhas flutuantes combinadas com um tanque/porão para água no navio de pesca, para onde o salmão pode ser transferido, e aos galrichos. Todavia, as armações fixas deveriam deixar de estar isentas. A recomendação comum sugere igualmente que as devoluções de salmão continuem a ser limitadas a 8 % do total anual das capturas de salmão efetuadas pelo Estado-Membro em causa nas subdivisões CIEM 22-31 e na subdivisão CIEM 32, respetivamente. |
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(7) |
O CCTEP analisou os elementos de prova adicionais na sua sessão plenária de 20-24 de março de 2023 (5) e a recomendação comum atualizada na sua sessão plenária de 10-14 de julho de 2023 (6). Concluiu que a taxa de mortalidade dos animais libertados é de 24 % para as armadilhas flutuantes combinadas com um tanque/porão para água e de 13 % para as armadilhas flutuantes com um saco sem nós (7). Relativamente ao salmão capturado com outras armadilhas e com galrichos, o CCTEP concluiu, em relatórios anteriores, que a taxa de mortalidade era inferior a 10 % (8). Porém, o CCTEP observou igualmente que a recomendação comum atualizada referia, como melhor elemento de prova disponível, as autodeclarações (diário de bordo) das devoluções. O CCTEP concluiu que, não obstante este facto e mesmo admitindo a possibilidade de as devoluções comunicadas serem subestimadas, continua a ser provável que o efeito da isenção da obrigação de desembarque em termos de mortalidade seja baixo, como observado em relação a outras pescarias com armadilhas nas quais a capacidade de sobrevivência é elevada e as taxas de devoluções são geralmente baixas. |
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(8) |
O Grupo de Peritos das Pescas e da Aquicultura emitiu o seu parecer sobre um projeto de ato delegado em 15 de novembro de 2023, numa reunião em que o Parlamento Europeu participou na qualidade de observador. O grupo de peritos foi consultado acerca de uma versão revista do projeto por procedimento escrito em 16 de janeiro de 2024. |
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(9) |
Por estas razões, a Comissão considera que a isenção solicitada deverá ser concedida para o período em 8 de maio de 2024 a 31 de dezembro de 2026. |
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(10) |
As medidas propostas nas recomendações comuns atualizadas estão em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, alínea b), e o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1139. |
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(11) |
Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor o mais depressa possível. |
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(12) |
Uma vez que a campanha do salmão tem lugar na primavera e no verão, o presente regulamento deverá aplicar- em 8 de maio de 2024, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto e âmbito
O presente regulamento prevê uma isenção da obrigação de desembarque no respeitante ao salmão (Salmo salar) capturado no mar Báltico.
Artigo 2.o
Definição
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: «Mar Báltico»: as divisões CIEM IIIb, IIIc, IIId.
Artigo 3.o
Isenções da obrigação de desembarque para o salmão com taxas de sobrevivência elevadas
1. A obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não se aplica ao salmão capturado no mar Báltico com um dos seguintes dispositivos:
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a) |
Todas as armadilhas, com exceção das seguintes categorias:
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b) |
Galrichos. |
2. A isenção prevista no n.o 1 é aplicável, para cada Estado-Membro em causa, a um máximo de 8 % do total anual das capturas de salmão nas subdivisões CIEM 22-31 e na subdivisão CIEM 32, respetivamente.
3. O salmão capturado com armadilhas e galrichos objeto de devolução deve ser imediatamente libertado no mar.
Artigo 4.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável em 8 de maio de 2024 de 2024 a 31 de dezembro de 2026.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 191 de 15.7.2016, p. 1.
(2) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
(3) Regulamento Delegado (UE) 2021/1417 da Comissão, de 22 de junho de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1139 no que respeita às especificações para a obrigação de desembarque relativa ao salmão no mar Báltico para o período 2021-2023 (JO L 305 de 31.8.2021, p. 3).
(4) https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/43440856/STECF+PLEN+22-03.pdf/d0acb3d4-6b6a-4067-9d08-0b6004660e25
(5) https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/55639782/STECF+PLEN+23-01.pdf/bb78d95d-735e-429c-b639-5d2b1a060600
(6) https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/67497497/STECF+PLEN+23-02.pdf/94846c76-e677-408e-b23c-ec0d572a9bca
(7) https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/67497497/STECF+PLEN+23-02.pdf/94846c76-e677-408e-b23c-ec0d572a9bca
(8) https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/812327/STECF+PLEN+14-02.pdf/e29cf181-8d63-40ef-8050-6d980b12528f
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/1296/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)