<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1993PTA.0100019101.case.xml"><NO.CASE>C-101/91</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61991C0101</NO.CELEX><NO.SEQ>0008.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>199</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>200</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE C. GULMANN — PROCESSO C-101/91</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ITÁLIA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Claus Gulmann</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19921028">28 de Outubro de 1992</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: dinamarquês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Em três decisões<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Dccisío 81/890/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19811103">3 de Novembro de 1981</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="322" DATE.PUB="1981" PAGE.FIRST="40">JO L 322, p. 40</REF.DOC.OJ>), Decisão 82/424/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19820621">21 de Junho de 1982</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="184" DATE.PUB="1982" PAGE.FIRST="26">JO L 184, p. 26</REF.DOC.OJ>), c Decisão 84/87/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19840206">6 de Fevereiro de 1984</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="040" DATE.PUB="1984" PAGE.FIRST="30">JO L 40, p. 30</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, o Conselho autorizou a Itália a derrogar transitoriamente, até <DATE ISO="19831231">31 de Dezembro de 1983</DATE>, as normas da Sexta Directiva IVA, através da isenção de IVA no âmbito dos auxílios às vítimas dos tremores de terra no sul da Itália em Novembro de 1980.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19890221">21 de Fevereiro de 1989</DATE>, o Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão numa acção intentada pela Comissão contra a Itália<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="203/87" YEAR="1989" PAGE.ECR="371">203/87 (Coica., p. 371)</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>. O Tribunal de Justiça pronunciou-se nos seguintes termos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Ao isentar do imposto sobre o valor acrescentado, com restituição do imposto pago no estádio anterior, determinadas operações efectuadas em favor das vítimas do tremor de terra na Campania e na Basilicata, durante o período compreendido entre <DATE ISO="19840101">1 de Janeiro de 1984</DATE> e <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>, a República Italiana violou o disposto no artigo 2.° da Sexta Directiva... do Conselho...<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>No presente processo, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19890221">21 de Fevereiro de 1989</DATE> no processo 203/87, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.° do Tratado CEE.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Sem contestar que a isenção de IVA objecto do acórdão do Tribunal de Justiça no processo 203/87 foi mantida até ao fim do ano de 1992, o Governo italiano apresenta em sua defesa, essencialmente, dois fundamentos.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, alega que, em sua opinião, decorre do dispositivo deste acórdão que o mesmo restringe os seus efeitos à aplicação do regime de isenção de IVA durante o período compreendido entre <DATE ISO="19840101">1 de Janeiro de 1984</DATE> e <DATE ISO="19881231">31 de Dezembro de 1988</DATE>. Segundo o Governo italiano, a aplicação do regime de isenção posteriormente ao período considerado no acórdão 203/87 não pode, por isso, ser tida como comportamento que constitua violação da obrigação de execução do mesmo acórdão, na acepção do artigo 171.°</TXT><P>Este fundamento deve, sem dúvida alguma, ser rejeitado. O dispositivo daquele acórdão deve ser interpretado à luz dos fundamentos em que necessariamente se apoia. Ora, o n.° 10 do acórdão 203/87 não impõe qualquer<?PAGE NO="I-200"?> limitação no tempo à declaração de incumprimento, dado que se limita a salientar que a Italia violou o artigo 2.° da directiva ao prolongar a isenção, sem autorização do Conselho, para além da data-limite fixada pelo Conselho quando este autorizou a isenção a título provisório. A Itália não invoca qualquer solução de continuidade entre o período tido em conta no acórdão 203/87 e o que se lhe seguiu. Longe de se terem esgotado, os efeitos do referido acórdão abrangem forçosamente o posterior comportamento da Itália, que mais não é do que violação contínua da mesma obrigação.</P><P>Esta concepção jurídica corresponde, aliás, àquela em que se baseia o acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19910508">8 de Maio de 1991</DATE>, Comissão/Itália<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-266/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="2411">C-266/89 (Colea, p. I-2411)</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>.</P></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o Governo italiano alega que a isenção de IVA está abrangida pelas regras do Tratado relativas aos auxílios de Estado e é compatível com o mercado comum na acepção do artigo 92.°, n.° 2, alínea b), que se refere aos auxílios concedidos em caso de calamidades naturais.</TXT><P>Este fundamento foi igualmente utilizado pelo Governo italiano no processo 203/87. O Tribunal de Justiça não se pronunciou expressamente a esse respeito — sem dúvida por entender que foi apresentado demasiado tarde (v. a este respeito as conclusões do ad-vogado-geral J. Mischo, que sugeriu ao Tribunal de Justiça a rejeição deste fundamento por extemporâneo).</P><P>Em nossa opinião, no presente processo, o debate jurídico está circunscrito pelo acórdão 203/87 e, por razões de segurança jurídica, não deve ser admitido que a Itália apresente um fundamento que podia ter invocado no processo 203/87, mas nele não invocou de forma válida. Muito justamente, a Comissão alega que a acção em que se pede a declaração de incumprimento pela Itália das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.° do Tratado não pode ser utilizada como via informal de recurso do acórdão 203/87.</P></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Pelas razões expostas, propomos que o Tribunal de Justiça dê provimento ao pedido da Comissão e condene a República Italiana nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>