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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2025/5635

22.10.2025

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de outubro de 2025

que aprova o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Alemanha e que autoriza a Alemanha a desviar-se das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas determinadas pelo Conselho ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1263 (Ativação da cláusula de derrogação nacional)

(C/2025/5635)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263, nomeadamente os artigos 17.o e 26.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

CONSIDERAÇÕES GERAIS

(1)

A reforma do quadro de governação económica da UE entrou em vigor em 30 de abril de 2024. O Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral (1), juntamente com as versões mais recentes do Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2) e da Diretiva 2011/85/UE do Conselho que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (3), constituem os elementos essenciais do quadro de governação económica da UE reformado. O quadro visa fomentar finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência através de reformas e investimentos, bem como prevenir défices orçamentais excessivos. Promove a apropriação nacional e coloca uma maior ênfase no médio prazo, em conjugação com uma aplicação mais eficaz e coerente das regras.

(2)

Os planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo que os Estados-Membros apresentam ao Conselho e à Comissão estão no centro do novo quadro de governação económica. Os planos devem cumprir dois objetivos: i) assegurar que, nomeadamente, no final do período de ajustamento, a dívida das administrações públicas esteja numa trajetória descendente plausível, ou permaneça em níveis prudentes, e que o défice das administrações públicas seja reduzido para um nível inferior a 3 % do produto interno bruto (PIB) e mantido abaixo desse valor de referência a médio prazo, e ii) assegurar a concretização de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e a dar resposta às prioridades comuns da UE. Para o efeito, cada plano deve apresentar um compromisso a médio prazo no que toca a taxas máximas de crescimento das despesas líquidas (4) que estabeleça efetivamente uma restrição orçamental durante o período de vigência do plano, abrangendo quatro ou cinco anos (dependendo da duração normal da legislatura no Estado-Membro). Além disso, plano deve explicar de que modo o Estado-Membro assegurará a concretização de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, em particular nas recomendações específicas por país (nomeadamente as que digam respeito ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, se for o caso), e o modo como o Estado-Membro irá dar resposta às prioridades comuns da União. O período de ajustamento orçamental abrange um período de quatro anos, podendo ser prorrogado por um máximo de três anos caso o Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto de reformas e investimentos pertinentes que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2024/1263.

(3)

Após a apresentação do plano, a Comissão deve avaliar se o mesmo cumpre os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263.

(4)

Com base numa recomendação da Comissão, o Conselho deve então adotar uma recomendação que defina as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas do Estado-Membro em causa e, se for caso disso, aprovar o conjunto de compromissos assumidos em matéria de reformas e de investimentos que justificam a prorrogação do período de ajustamento orçamental.

(5)

Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2024/1263, o quadro prevê uma certa flexibilidade na aplicação das regras caso ocorram circunstâncias excecionais fora do controlo dos Estados-Membros que tenham um impacto significativo nas finanças públicas. Nesse caso, a pedido de um Estado-Membro e sob recomendação da Comissão baseada numa análise por ela realizada, o Conselho pode adotar, no prazo de quatro semanas a contar da recomendação da Comissão, uma recomendação que autorize esse Estado-Membro a desviar-se das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas determinadas pelo Conselho a seu respeito, caso: i) ocorram circunstâncias excecionais fora do controlo do Estado-Membro, ii) essas circunstâncias tenham um impacto significativo nas suas finanças públicas, e iii) esse desvio não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. O Conselho deve fixar um período máximo para esse desvio.

CONSIDERAÇÕES RELATIVAS AO PLANO ORÇAMENTAL-ESTRUTURAL NACIONAL DE MÉDIO PRAZO DA ALEMANHA

(6)

Em 17 de julho de 2025, a Alemanha apresentou o seu plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo ao Conselho e à Comissão. A apresentação teve lugar na sequência de uma prorrogação do prazo prevista no artigo 36.o do Regulamento (UE) 2024/1263, tal como acordado com a Comissão atentas as razões apresentadas pela Alemanha. A prorrogação foi acordada atendendo a que o anterior governo nacional havia perdido a maioria parlamentar e haviam sido convocadas eleições legislativas para 23 de fevereiro de 2025, tendo-se seguido várias semanas de negociações de coligação, que conduziram a um acordo de coligação em 9 de abril de 2025 e à formação de um novo governo em 6 de maio de 2025.

Processo anterior à apresentação do plano

(7)

Para enquadrar o diálogo conducente à apresentação dos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo, em 17 de junho de 2025 a Comissão enviou, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2024/1263, as suas orientações prévias que continham a trajetória de referência (5) para a Alemanha. A Comissão publicou a trajetória de referência em 24 de julho de 2025 (6). A trajetória de referência é baseada no risco e assegurará que, até ao final do período de ajustamento orçamental e na ausência de novas medidas orçamentais para além do período de ajustamento, a dívida das administrações públicas esteja numa trajetória descendente plausível ou permaneça em níveis prudentes a médio prazo, e que o défice das administrações públicas seja reduzido para um nível inferior a 3 % do PIB durante o período de ajustamento e mantido abaixo desse valor de referência a médio prazo. O médio prazo é definido como o período de dez anos subsequente ao final do período de ajustamento. Em conformidade com os artigos 7.o e 8.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a trajetória de referência é também coerente com a salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida e com a salvaguarda relativa à resiliência do défice.

Com base nos pressupostos da Comissão e pressupondo um período de ajustamento de sete anos, a trajetória de referência fornecida à Alemanha determina que as despesas líquidas não deverão crescer mais do que os valores apresentados no quadro 1. Esses valores correspondem a um crescimento médio anual das despesas líquidas de 1,8 % ao longo do período de ajustamento de sete anos (2025-2031) e de 1,7 % durante o período de cinco anos abrangido pelo plano (2025-2029). O horizonte do plano é de cinco anos (2025-2029), em vez dos habituais quatro anos, dado que as eleições federais tiveram excecionalmente lugar em fevereiro de 2025, pelo que o atual governo federal será responsável pela preparação de cinco leis orçamentais, em vez de quatro.

Quadro 1: Trajetória de referência fornecida pela Comissão à Alemanha em 17 de junho de 2025

 

2025

2026

2027

2028

2029

2030

2031

Média 2025-2029

Média 2025-2031

Crescimento máximo das despesas líquidas (anual, %)

1,8

1,6

1,7

1,8

1,9

1,9

1,9

1,7

1,8

Fonte: cálculos da Comissão.

(8)

Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a Alemanha e a Comissão realizaram um diálogo técnico em junho e julho de 2025. O diálogo centrou-se nas taxas máximas de crescimento das despesas líquidas previstas pela Alemanha e nos pressupostos subjacentes, bem como no conjunto previsto de compromissos em matéria de reformas e investimentos que justificam uma prorrogação do período de ajustamento, incluindo reformas favoráveis ao investimento e medidas que visem a simplificação, a eficiência e a melhoria da oferta de mão de obra. No âmbito do diálogo, a Alemanha e a Comissão debateram igualmente a concretização prevista das reformas e dos investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e a dar resposta às prioridades comuns da União, nomeadamente em matéria de transição ecológica e digital justa, resiliência social e económica, segurança energética e reforço das capacidades de defesa.

(9)

Em julho de 2025, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, e com o artigo 36.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1263, de acordo com as informações prestadas no seu plano, a Alemanha realizou um processo de consulta com os parceiros sociais e as autoridades regionais.

(10)

O Conselho de Estabilidade, órgão conjunto da Federação Alemã e dos Länder, emitiu um parecer (7) sobre as previsões macroeconómicas e os pressupostos macroeconómicos subjacentes às taxas máximas de crescimento plurianuais das despesas líquidas. Globalmente, a trajetória das despesas prevista no plano de médio prazo foi considerada conforme com as regras da UE e favorável ao crescimento económico. O Conselho de Estabilidade observou que só seria possível efetuar uma avaliação fiável após a revisão das projeções a nível nacional em outubro de 2025 e sublinhou a importância da aplicação de medidas favoráveis ao crescimento, da disciplina das despesas e de reformas estruturais para cumprir os objetivos.

(11)

O plano foi apresentado ao Parlamento em 20 e 21 de julho de 2025 através das comissões parlamentares competentes.

Outros processos conexos

(12)

Em 15 de outubro de 2024, a Alemanha apresentou o seu projeto de plano orçamental para 2025. A Comissão adotou um parecer sobre este projeto de plano orçamental em 26 de novembro de 2024 (8). Tendo em conta a evolução política na Alemanha, o projeto de orçamento para 2025, com base no qual a Comissão adotou o seu parecer, não foi votado nem aprovado pelo parlamento nacional e não entrou em vigor. Na sequência das eleições federais, o Governo federal preparou um projeto de orçamento revisto para 2025, o qual deveria ser adotado pelo parlamento nacional no final de setembro de 2025. Além disso, o Governo federal adotou o projeto de lei do orçamento para 2026 em 30 de julho de 2025, após a apresentação do plano. Prevê-se que seja adotado pelo parlamento nacional no início de dezembro de 2025. A Alemanha deverá apresentar o seu projeto de plano orçamental para 2026 até 15 de outubro de 2025.

(13)

Em 24 de abril de 2025, a Alemanha solicitou a ativação da cláusula de derrogação nacional para ter em conta o aumento da despesa na defesa, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1263 e na sequência da Comunicação da Comissão [C(2025)2000 final] de 19 de março de 2025. Este pedido foi então apresentado antes da apresentação do plano orçamental-estrutural de médio prazo. A Comissão avaliou simultaneamente o pedido de ativação da cláusula de derrogação nacional e o plano orçamental-estrutural de médio prazo. Por conseguinte, a avaliação do plano tem em conta a ativação da cláusula de derrogação nacional, nomeadamente em relação ao impacto da salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida e da salvaguarda relativa à resiliência do défice.

(14)

A salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida e a salvaguarda relativa à resiliência do défice (artigos 7.o e 8.o do Regulamento (UE) 2024/1263) foram estabelecidas para assegurar que os Estados-Membros aplicam um ajustamento orçamental mínimo, que pode ser mais rigoroso do que o exigido pela abordagem baseada na sustentabilidade. Estas salvaguardas não são tidas em conta durante o período de ativação da cláusula de derrogação nacional. Esta abordagem garante que a condição de sustentabilidade da cláusula de derrogação nacional é aplicada de igual modo a todos os Estados-Membros.

(15)

Em 8 de julho de 2025, o Conselho comunicou à Alemanha uma série de recomendações específicas por país (REP) no contexto do Semestre Europeu (9).

SÍNTESE DO PLANO E SUA AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO

(16)

Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a Comissão avaliou o plano, com as seguintes conclusões:

Contexto: situação e perspetivas macroeconómicas e orçamentais

(17)

A atividade económica na Alemanha diminuiu 0,5 % em 2024 devido a uma diminuição das exportações e do investimento (10). De acordo com as previsões da primavera de 2025 da Comissão, publicadas em maio de 2025, a economia deverá estagnar em 2025, uma vez que a recuperação do consumo privado e do investimento é amplamente compensada pelo impacto negativo das exportações líquidas. Em 2026, o PIB real deverá aumentar 1,1 %, graças à recuperação das exportações e à continuação do crescimento do consumo privado e do investimento. Ao longo do período abrangido pelas previsões (2025-2026), o crescimento do PIB potencial na Alemanha deverá diminuir ligeiramente, passando de 0,5 % em 2024 para 0,3 % em 2025 e 2026, devido principalmente à diminuição da população em idade ativa, à redução contínua das horas trabalhadas por trabalhador e ao baixo crescimento da produtividade total dos fatores. A taxa de desemprego situou-se em 3,4 % em 2024, com as projeções da Comissão a apontarem para que se situe em 3,6 % em 2025 e em 3,3 % em 2026. A inflação (tal como definida pelo deflator do PIB) deverá diminuir dos 3,1 % registados em 2024 para 2,4 % em 2025 e 2,2 % em 2026. As intenções políticas do Governo de impulsionar as despesas com infraestruturas e defesa ainda não foram suficientemente pormenorizadas para serem incluídas nas previsões da primavera de 2025 da Comissão até à sua data-limite. As divulgações de dados e a evolução das políticas desde a publicação das previsões da primavera sugerem que o crescimento económico em 2025 e 2026, bem como o deflator do PIB para 2025, podem ser mais elevados do que o previsto na primavera.

(18)

No que respeita à evolução orçamental, o défice das administrações públicas da Alemanha ascendeu a 2,8 % do PIB em 2024 (11). De acordo com as previsões da primavera de 2025 da Comissão, deverá manter-se globalmente estável em 2,7 % do PIB em 2025 e, num cenário sem alterações, aumentar para 2,9 % em 2026. A dívida das administrações públicas situava-se em 62,5 % do PIB no final de 2024, prevendo-se, de acordo com as previsões da primavera de 2025 da Comissão, que aumente para 63,8 % do PIB no final de 2025 e para 64,7 % no final de 2026. Estas previsões não têm em conta os anúncios políticos mais recentes mencionados no plano de médio prazo, uma vez que foram apresentadas após a data-limite das previsões da primavera. Em 24 de junho e 30 de julho de 2025, o Governo federal alemão adotou os orçamentos federais para 2025 e 2026, os quais indicam um aumento das despesas e do défice em 2025 e 2026, em comparação com as previsões da primavera de 2025 da Comissão.

Taxas máximas de crescimento das despesas líquidas e principais pressupostos macroeconómicos do plano

(19)

O plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Alemanha abrange o período 2025-2029 e apresenta um ajustamento orçamental ao longo de sete anos (2025-2031).

(20)

O plano contém as informações exigidas nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2024/1263, com exceção das informações pormenorizadas sobre a trajetória de referência da Comissão exigidas nos termos do artigo 13.o, alínea b), e das informações sobre os passivos implícitos e contingentes exigidas nos termos do artigo 13.o, alínea g), do Regulamento (UE) 2024/1263.

(21)

O plano compromete-se a respeitar as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas indicadas no quadro 2, tendo em conta a ativação da cláusula de derrogação nacional, ou seja, sem os requisitos decorrentes das salvaguardas (ver a parte inferior do quadro 2), o que corresponde a um crescimento médio máximo das despesas líquidas de 2,9 % no período 2025-2029. O crescimento médio das despesas líquidas indicado no plano para o período de ajustamento (2025-2031) situa-se acima da trajetória de referência transmitida pela Comissão em 17 de junho de 2025. A avaliação da Comissão baseou-se nas taxas máximas de crescimento das despesas líquidas sem os requisitos decorrentes das salvaguardas. Além disso, a Alemanha compromete-se a realizar um conjunto de reformas e investimentos com vista a alargar o período de ajustamento para sete anos (2025-2031), durante o qual se prevê que o crescimento médio máximo das despesas líquidas seja de 2,8 %.

Quadro 2: Crescimento máximo das despesas líquidas no plano da Alemanha

com e sem a salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida e a salvaguarda relativa à resiliência do défice

(taxas de crescimento anuais e cumulativas, em termos nominais)

 

Prorrogação do período de ajustamento

 

 

2024

2025

2026

2027

2028

2029

2030

2031

Média durante o período de vigência do plano 2025–2029

Média ao longo do período de ajustamento 2025–2031

Incluindo o impacto da salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida e da salvaguarda relativa à resiliência do défice

Anuais

4,0

3,1

3,0

2,7

2,1

2,0

2,4

2,4

2,6

2,5

Cumulativas (*1)

 

3,1

6,2

9,0

11,3

13,5

16,3

19,1

n.d.

n.d.

Sem o impacto da salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida e da salvaguarda relativa à resiliência do défice (*2)

Anuais

4,0

4,4

4,5

2,3

1,7

1,6

2,7

2,7

2,9

2,8

Cumulativas (*1)

 

4,4

9,0

11,5

13,3

15,2

18,3

21,5

n.d.

n.d.

Fonte: plano orçamental-estrutural de médio prazo da Alemanha e cálculos da Comissão.

Implicações dos compromissos do plano em matéria de despesas líquidas para a dívida das administrações públicas

(22)

Se as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas previstas no plano (ver a parte inferior do quadro 2) e os pressupostos subjacentes se concretizarem, a dívida das administrações públicas aumentará gradualmente, de acordo com o plano, de 62,5 % do PIB no final de 2024 para 64,4 % do PIB no final do período de ajustamento (2031), como indicado no quadro 3. Após o período de ajustamento, ou seja, a médio prazo, a dívida das administrações públicas deverá diminuir, atingindo 56,5 % do PIB em 2041.

Quadro 3: Evolução da dívida e do saldo das administrações públicas no plano da Alemanha

 

2024

2025

2026

2027

2028

2029

2030

2031

2041

Dívida das administrações públicas (% do PIB)

62,5

63,9

65,5

66,5

66,9

66,5

65,5

64,4

56,5

Saldo das administrações públicas (% do PIB)

-2,7

-3,3

-3,8

-3,2

-2,5

-1,8

-1,4

-1,1

-1,1

Fonte: plano orçamental-estrutural de médio prazo da Alemanha.

De acordo com o plano, o rácio dívida pública/PIB será colocado numa trajetória descendente até ao final do período de ajustamento (2031). Tal é plausível, uma vez que, com base nos pressupostos do plano, se prevê que a dívida diminua ao longo dos dez anos seguintes ao período de ajustamento, de acordo com todos os testes de esforço determinísticos da análise da sustentabilidade da dívida efetuada pela Comissão, e as projeções estocásticas indicam com uma probabilidade suficientemente elevada que a dívida diminuirá.

Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas apresentadas no plano são coerentes com o requisito da dívida estabelecido no artigo 6.o, alínea a), e no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263.

Implicações dos compromissos do plano em matéria de despesas líquidas para o saldo das administrações públicas

(23)

Com base nas taxas máximas de crescimento das despesas líquidas e nos pressupostos do plano, o défice das administrações públicas deverá diminuir de 2,7 % do PIB em 2024 para 1,8 % do PIB em 2029 e para 1,1 % do PIB no final do período de ajustamento (2031). Assim, de acordo com o plano, o saldo das administrações públicas não deverá ultrapassar o valor de referência de 3 % do PIB no final do período de ajustamento (2031), embora se preveja que ultrapasse esse valor nos primeiros anos do plano.

Além disso, nos dez anos seguintes ao período de ajustamento (ou seja, até 2041), o défice das administrações públicas não deverá ultrapassar 3 % do PIB. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas apresentadas no plano são coerentes com o requisito do défice estabelecido no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263.

Perfil temporal do ajustamento orçamental

(24)

O perfil temporal do ajustamento orçamental, medido como a variação anual do saldo primário estrutural, é diferido de 2025-2026 para 2027-2031, em comparação com a trajetória linear referida como regra geral no artigo 6.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1263.O plano prevê políticas expansionistas em 2025-2026, estimuladas pelo aumento das despesas (ver considerando 27), e uma consolidação significativa no período de 2027-2029. A orientação orçamental expansionista inicial nos primeiros anos do plano destina-se a apoiar a atividade e o investimento após dois anos de crescimento negativo do PIB real. Globalmente, as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas ao longo do período de cinco anos do plano são coerentes com a cláusula relativa à salvaguarda de não diferimento estabelecida no artigo 6.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1263, uma vez que o esforço de ajustamento orçamental ao longo do período abrangido pelo plano (2025-2029) é proporcional ao esforço total ao longo de todo o período de ajustamento (2025-2031).

Quadro 4: Evolução do saldo primário estrutural no plano da Alemanha

 

2024

2025

2026

2027

2028

2029

2030

2031

Saldo primário estrutural (% do PIB)

-0,9

-1,3

-1,8

-1,2

-0,3

0,5

0,8

1,1

Variação do saldo primário estrutural (p.p.)

0,3

-0,4

-0,5

0,6

0,9

0,8

0,3

0,3

Fonte: plano orçamental-estrutural de médio prazo da Alemanha.

Considerações específicas sobre a aplicação da salvaguarda relativa à resiliência do défice e da salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida no caso da Alemanha durante a ativação da cláusula de derrogação nacional

(25)

Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2024/1263, o ajustamento orçamental deve prosseguir, se necessário, até que o Estado-Membro em causa atinja um nível de défice que proporcione uma margem comum de resiliência, em termos estruturais, de 1,5 % do PIB em relação ao valor de referência do défice de 3 % do PIB (salvaguarda relativa à resiliência do défice). Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2024/1263, o rácio da dívida projetado deve diminuir num montante médio anual mínimo de 0,5 pontos percentuais, sempre que o rácio dívida/PIB se mantenha entre 60 % e 90 % (salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida).

Se estiverem preenchidas as condições de ativação da cláusula de derrogação nacional, e durante o período de ativação, a flexibilidade permitida deverá ser calculada sem o impacto destas duas salvaguardas, a fim de assegurar a igualdade de tratamento entre os Estados-Membros. Por conseguinte, nesta circunstância específica, a avaliação do plano orçamental-estrutural de médio prazo e a avaliação do pedido de ativação da cláusula de derrogação nacional deverão efetuar-se de forma integrada. Em especial, tendo em conta a ativação da cláusula de derrogação nacional, não é necessário verificar se o plano de médio prazo da Alemanha é coerente com as salvaguardas para o período de 2025-2028, que é abrangido pela cláusula de derrogação nacional. Relativamente ao resto do período de ajustamento (2029-2031), uma vez que a cláusula de derrogação nacional deixará de se aplicar, é necessário verificar se o plano orçamental-estrutural de médio prazo da Alemanha respeita as salvaguardas.

O requisito estabelecido no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2024/1263, respeitante à salvaguarda relativa à resiliência do défice, que visa proporcionar uma margem comum em relação ao valor de referência do défice de 3 % do PIB, aplica-se à Alemanha a partir de 2029. Em 2029, 2030 e 2031, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2024/1263, o ajustamento anual do saldo primário estrutural previsto no plano de médio prazo não deverá, por conseguinte, ser inferior a 0,25 % do PIB caso se preveja que o défice estrutural se mantenha acima de 1,5 % do PIB no ano anterior, a fim de alcançar uma margem comum de resiliência em termos estruturais de 1,5 % do PIB. O ajustamento orçamental resultante dos compromissos políticos e dos pressupostos do plano excede 0,25 % do PIB em 2029, 2030 e 2031. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas apresentadas no plano são coerentes com a salvaguarda relativa à resiliência do défice para o período 2029-2031.

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2024/1263, uma vez que a dívida das administrações públicas será, segundo o plano, superior a 60 % do PIB (mas inferior a 90 % do PIB) durante o período de ajustamento, o rácio da dívida deve diminuir, em média, pelo menos 0,5 pontos percentuais por ano até ser inferior a 60 %. Esta diminuição média é calculada ao longo do período 2029-2031 e ascende a 0,8 pontos percentuais. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas apresentadas no plano são coerentes com a salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida para o período 2029-2031.

Pressupostos macroeconómicos do plano

(26)

O plano baseia-se num conjunto de pressupostos que diferem dos pressupostos da Comissão subjacentes à trajetória de referência transmitida à Alemanha em 17 de junho de 2025 (ver quadro 5). Em especial, o plano utiliza diferentes pressupostos para a posição inicial em 2024, para o crescimento potencial, para o PIB real e para o deflator do PIB, tendo em conta dados mais recentes. É necessária uma avaliação cuidadosa destas diferenças, especialmente porque o crescimento médio máximo das despesas líquidas previsto no plano é superior ao da trajetória de referência. As diferenças entre os pressupostos com um impacto mais significativo no crescimento médio das despesas líquidas são enumeradas a seguir, juntamente com uma avaliação de cada diferença considerada isoladamente.

O plano utiliza um crescimento uniformizado do produto potencial durante o período 2024-2041, o que resulta num produto potencial médio mais elevado durante o período de ajustamento do plano, em comparação com os pressupostos da Comissão, contribuindo assim para um maior crescimento médio das despesas líquidas. O artigo 36.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2024/1263 permite utilizar uma série mais estável para o crescimento potencial, desde que o crescimento cumulativo ao longo do horizonte de projeção (ou seja, até 2041) esteja, de um modo geral, em consonância com os pressupostos da Comissão e a aplicação seja devidamente justificada por argumentos económicos, o que é o caso no plano. No plano, a aplicação da uniformização do crescimento potencial justifica-se por uma maior incerteza na estimativa devido aos recentes choques macroeconómicos externos. Por conseguinte, este pressuposto é considerado devidamente justificado. O plano indica que o pacote de estímulo orçamental da Alemanha (impulsionado principalmente pelo seu novo Fundo Especial para as Infraestruturas e a Neutralidade Climática) deverá continuar a impulsionar a atividade económica no futuro através do investimento público e privado adicional previsto.

Quadro 5: Principais pressupostos do plano da Alemanha

 

Prorrogação do período de ajustamento

 

 

2024

2025

2026

2027

2028

2029

2030

2031

Média durante o período de vigência do plano 2025–2029

Média ao longo do período de ajustamento 2025–2031

Crescimento do PIB potencial (%)

0,5

0,9

0,9

0,9

0,9

0,9

0,9

0,9

0,9

0,9

Inflação (crescimento do deflator do PIB) (%)

3,1

2,7

2,6

2,6

2,6

2,5

2,5

2,4

2,6

2,6

Fonte: plano orçamental-estrutural de médio prazo da Alemanha e cálculos da Comissão.

O plano pressupõe valores ligeiramente mais elevados para o deflator do PIB em 2025 e 2026, em comparação com os pressupostos da Comissão. Os deflatores mais elevados contribuem para um maior crescimento médio das despesas líquidas durante o período de ajustamento do plano. A diferença de 0,3 pontos percentuais entre o deflator do PIB para 2025 nos pressupostos da Comissão e no plano é justificada por dados mais recentes relativos ao primeiro trimestre de 2025 que não foram incluídos nos pressupostos da Comissão (12). A diferença de 0,4 pontos percentuais nos deflatores do PIB para 2026 pode ser justificada pelos efeitos das tensões comerciais mundiais sobre os preços e pelo aumento significativo previsto da despesa pública. No seu conjunto, estes argumentos justificam devidamente o desvio nos deflatores em relação aos valores da Comissão.

O défice nominal atualizado em 2024 incluído no plano não tem um impacto significativo no crescimento médio das despesas líquidas em comparação com os pressupostos da Comissão. Desta forma, o desvio entre as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas previstas no plano e a trajetória de referência explica-se por diferenças nos pressupostos que podem ser aceites, de um modo geral, em conformidade com o artigo 13.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2024/1263. No seu conjunto, as diferenças entre os pressupostos levam a que o crescimento médio das despesas líquidas previsto no plano seja superior ao da trajetória de referência.

A Comissão terá em conta esta avaliação dos pressupostos do plano nas futuras avaliações da conformidade com as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas.

Estratégia orçamental do plano

(27)

De acordo com a estratégia orçamental indicativa do plano, os compromissos em matéria de despesas líquidas concretizar-se-ão através da prossecução de uma estratégia orientada para o crescimento, baseada em investimentos públicos, reformas estruturais e consolidação gradual. O plano apresenta uma trajetória com ajustamento diferido, com uma orientação expansionista em 2025 e 2026. A expansão deve-se, em grande medida, ao aumento das despesas orientadas para o investimento (ver quadro 6), que visa fazer face ao crescimento económico lento e ao subinvestimento e que é, em grande medida, financiado pelo recém-criado Fundo Especial para as Infraestruturas e a Neutralidade Climática. O Fundo Especial salvaguarda as despesas orientadas para o investimento, permitindo despesas no Fundo Especial apenas quando as despesas de investimento no orçamento federal principal forem superiores a 10 % das suas despesas totais (líquidas de operações financeiras e de determinadas rubricas relacionadas com a defesa). A expansão orçamental é seguida de esforços de consolidação significativos em 2027, 2028 e 2029. A estratégia de consolidação depende de receitas mais elevadas através de medidas favoráveis ao crescimento, como a redução dos custos burocráticos em 25 % através da digitalização e da simplificação jurídica, a redução das lacunas de financiamento no domínio do capital de expansão e de inovação e a expansão da oferta de mão de obra qualificada através de incentivos para aumentar a participação no mercado de trabalho e da melhoria dos processos de imigração. Do lado das despesas, o plano de médio prazo indica a intenção do Governo de proceder a uma revisão e racionalização recorrentes de todos os subsídios e programas de financiamento, consolidar as prestações sociais e reduzir o pessoal dos ministérios e da administração dos parlamentos nacionais em, pelo menos, 8 % até 2029. A especificação destas intenções e das medidas políticas a adotar deve ser confirmada ou ajustada e quantificada nos orçamentos anuais.

Conjunto de compromissos em matéria de reformas e investimentos assumidos no plano para justificar uma prorrogação do período de ajustamento orçamental

(28)

No seu plano, a Alemanha compromete-se a realizar um conjunto de reformas e investimentos destinados a melhorar o crescimento potencial e a sustentabilidade orçamental, a fim de justificar uma prorrogação do período de ajustamento orçamental de quatro para sete anos.

O conjunto de reformas e investimentos que justificam uma prorrogação do período de ajustamento é composto por dois compromissos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) da Alemanha, bem como por 15 novas reformas e investimentos. Incluem-se as seguintes medidas (ver também o anexo II):

—

Grupo de trabalho Estado Federal-Länder para uma administração pública eficiente: a medida constitui um compromisso no âmbito do PRR (medida 6.2.1) no sentido de tornar a governação mais eficaz e coordenar melhor os procedimentos de planeamento e licenciamento a nível federal e dos Länder. As duas primeiras etapas consistem na publicação dos relatórios intercalares do grupo de trabalho até 2021 e 2022, respetivamente. Na terceira fase, pelo menos 80 % das medidas do segundo relatório intercalar devem ser executadas até ao primeiro trimestre de 2025.

—

Lei sobre a energia eólica marítima: a medida constitui um compromisso no âmbito do PRR (medida 7.1.5) no sentido de criar as condições para uma implantação acelerada de turbinas eólicas marítimas. No primeiro trimestre de 2023, entrou em vigor a lei sobre a energia eólica marítima, que veio reduzir os obstáculos ao desenvolvimento das energias renováveis e das infraestruturas de rede necessárias, simplificando os procedimentos de planeamento e licenciamento dos projetos pertinentes.

—

Operacionalização do Fundo Especial para as Infraestruturas e a Neutralidade Climática: a reforma visa reforçar o quadro financeiro para dar resposta às necessidades urgentes de investimento público em infraestruturas nacionais. Na sequência da criação do Fundo Especial para as Infraestruturas e a Neutralidade Climática, a legislação que estabelece as regras sobre a forma como os fundos devem ser despendidos, em especial o critério da adicionalidade para o investimento, deve entrar em vigor até ao terceiro trimestre de 2025.

—

Subsídio de investigação para apoiar a I&D: esta medida visa reforçar as atividades de I&D das empresas através de incentivos fiscais. A reforma implica a adoção de uma lei para alargar a base tributável e as despesas elegíveis do subsídio de investigação até ao primeiro trimestre de 2026.

—

Redução dos encargos administrativos: o objetivo desta medida é reduzir os encargos burocráticos para as empresas, os cidadãos e a administração. As medidas corretivas serão agrupadas na legislação de redução dos encargos administrativos. Prevê-se que a legislação seja adotada até ao quarto trimestre de 2027.

—

Simplificação da legislação em matéria de contratos públicos para as Forças Armadas: esta medida visa reduzir a burocracia e permitir o investimento através da simplificação da legislação em matéria de contratos públicos para as Forças Armadas Federais, alargando o âmbito de aplicação dos procedimentos simplificados de adjudicação de contratos, acelerando e digitalizando os procedimentos. Prevê-se que a legislação entre em vigor até ao segundo trimestre de 2026.

—

Simplificação da legislação em matéria de contratos públicos: à semelhança da medida anterior, esta reforma visa reduzir a burocracia e permitir o investimento através da simplificação da legislação em matéria de contratos públicos, alargando o âmbito de aplicação dos procedimentos simplificados de adjudicação de contratos, acelerando e digitalizando os procedimentos. Prevê-se que a legislação entre em vigor até ao segundo trimestre de 2026.

—

Facilitar o emprego após atingir a idade da reforma: esta medida visa melhorar a oferta de mão de obra, eliminando os desincentivos à continuação do trabalho após a idade normal de reforma. A reforma implica o levantamento da proibição de pré-emprego (proibição de os empregadores oferecerem um contrato temporário, sem um motivo objetivo, aos trabalhadores anteriormente empregados), a fim de facilitar o regresso temporário ao mercado de trabalho após atingir a idade da reforma, a implementar até ao segundo trimestre de 2026.

—

Balcão único digital para nacionais de países terceiros qualificados: esta medida visa melhorar a oferta de mão de obra, facilitando a migração altamente qualificada. A reforma implica a criação de uma plataforma informática central para profissionais estrangeiros, que deverá estar operacional até ao quarto trimestre de 2029.

—

Alargamento das oportunidades de trabalho para os residentes temporários: esta medida visa melhorar a oferta de mão de obra através do aumento da participação dos refugiados no mercado de trabalho. A reforma implica reduzir as proibições de trabalho para os refugiados para um máximo de três meses, alterando a legislação pertinente até ao quarto trimestre de 2028.

—

Extensão do imposto sobre o tabaco: esta medida visa salvaguardar as receitas fiscais e reforçar a proteção da saúde pública. A reforma implica a adoção de uma lei para uma extensão do modelo de imposto sobre o tabaco, a implementar até ao quarto trimestre de 2026.

—

Facilitar o investimento em habitação (Housing Turbo): esta medida visa aumentar o investimento em habitação através da simplificação da regulamentação em matéria de construção de habitação. A reforma implica a simplificação da legislação em matéria de construção de habitações através de isenções temporárias, de um planeamento mais flexível, de regulamentos especiais alargados e de orientações mais claras em matéria de conflitos de ruído, a implementar até ao primeiro trimestre de 2026.

—

Criação de um fundo de capital de risco apoiado pelo Estado: esta medida visa melhorar o acesso ao financiamento para as empresas em fase de arranque, mobilizando capital de investidores institucionais. A reforma implica o início da angariação de fundos para o «Fundo de Crescimento II», destinado aos investidores institucionais, sendo o governo um investidor de referência, a implementar até ao quarto trimestre de 2026.

—

Relatório sobre as subvenções públicas: esta medida visa facilitar a elaboração de políticas orçamentais, demonstrando a eficiência e a eficácia dos subsídios. A reforma implica a publicação de dois relatórios federais sobre subvenções que analisem o impacto dos programas subvencionados na sequência das orientações em matéria de política de subvenções até ao quarto trimestre de 2025 e ao terceiro trimestre de 2027.

—

Revisões das despesas: esta medida visa contribuir para a elaboração de políticas orçamentais, identificando potenciais domínios de poupança de custos e reajustando as despesas existentes com as novas prioridades em matéria de despesas. A primeira análise das despesas (ou seja, a 12.a revisão das despesas realizada pelo Ministério das Finanças) centrar-se-á na melhoria da orçamentação baseada no desempenho. Será publicada até ao quarto trimestre de 2025. As próximas revisões das despesas (pelo menos duas) analisarão os principais domínios de intervenção, incluindo as medidas existentes, os programas de apoio e os serviços estatutários, bem como temas transversais que abrangem toda a extensão do orçamento. Serão publicadas, o mais tardar, até ao quarto trimestre de 2028 e ao quarto trimestre de 2029. Uma vez que se centram nos objetivos e impactos das despesas federais, as revisões das despesas abrem caminho a uma melhor gestão orçamental orientada para objetivos e resultados. As conclusões e recomendações das revisões das despesas serão aplicadas no processo de planeamento orçamental.

—

Melhoria das condições para os investimentos em energia geotérmica: esta medida visa eliminar os obstáculos ao investimento através da simplificação da regulamentação relativa aos investimentos em energia geotérmica. A reforma implica a simplificação dos procedimentos de autorização através de uma lei sobre a aceleração da energia geotérmica, a adotar até ao segundo trimestre de 2026.

—

Melhorar as condições para os investimentos no setor do hidrogénio: esta medida visa eliminar os obstáculos ao investimento, simplificando a regulamentação relativa aos investimentos no hidrogénio. A reforma implica a simplificação do planeamento, do licenciamento e dos procedimentos de adjudicação de contratos conexos através de uma lei da aceleração do hidrogénio, a adotar até ao terceiro trimestre de 2026.

(29)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1263, as reformas e investimentos que justificam uma prorrogação do período de ajustamento são suficientemente pormenorizados, antecipados, calendarizados e verificáveis.

(30)

Os compromissos do PRR que justificam a prorrogação contêm reformas e investimentos significativos que visam melhorar a sustentabilidade orçamental e reforçar o potencial de crescimento da economia. Além disso, a Alemanha compromete-se a prosseguir o esforço de reforma durante o período abrangido pelo plano orçamental-estrutural de médio prazo e a manter os níveis de investimento financiados a nível nacional concretizados durante o período abrangido pelo PRR (ver quadro 6 infra). Os compromissos serão objeto de monitorização durante a fase de execução do plano. Assim, os compromissos no âmbito do PRR podem ser tidos em conta para a prorrogação do período de ajustamento orçamental como previsto no artigo 36.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2024/1263.

(31)

O conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação deverá melhorar o potencial de crescimento e a resiliência da economia da Alemanha de forma sustentável, tal como exigido pelo artigo 14.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1263. O plano estima que o pacote terá um impacto económico positivo de cerca de 1,0 % do PIB em 2029. Esta estimativa foi efetuada utilizando os modelos de equilíbrio geral estocásticos dinâmicos da Comissão (QUEST III). A maior parte dos efeitos sobre o crescimento decorrem de três medidas:

—

A operacionalização do Fundo Especial para as Infraestruturas e a Neutralidade Climática deverá contribuir para uma maior percentagem do investimento, que se estima que deverá aumentar o PIB durante o período de vigência do plano. A estimativa está em consonância com a análise apresentada nas previsões da primavera de 2025 da Comissão sobre os efeitos macroeconómicos do Fundo Especial para as Infraestruturas e a Neutralidade Climática.

—

A legislação sobre a redução dos encargos administrativos e as simplificações da legislação em matéria de contratos públicos deverão melhorar a eficiência e gerar ganhos de produtividade. A redução dos custos gerais conduz a uma maior rendibilidade das empresas, o que está em consonância com as estimativas publicadas dos efeitos de uma redução dos encargos administrativos (13). O risco de uma redução do emprego global parece ser baixo, uma vez que o mercado de trabalho alemão é restrito.

—

As medidas destinadas a facilitar a migração qualificada e a alargar as oportunidades de trabalho para os refugiados deverão melhorar a oferta de mão de obra e, por conseguinte, o crescimento. Estas estimativas baseiam-se em cenários de dois estudos sobre movimentos migratórios, um dos quais foi elaborado pelo Instituto Kiel a pedido do Ministério da Economia (14).

De um modo geral, o plano deverá melhorar o potencial de crescimento e resiliência da economia, corrigindo as insuficiências anteriormente identificadas, como a falta de investimento e a diminuição da oferta de mão de obra.

(32)

O conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação deverá melhorar a sustentabilidade orçamental, tal como exigido pelo artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2024/1263. O Governo prevê que o conjunto de reformas e investimentos tenha um efeito orçamental anual equivalente a 0,2 % do PIB nominal, o que, cumulativamente, representará até 1,0 % do PIB nominal de 2024 durante o período compreendido entre 2025 e 2029, nomeadamente através de efeitos indiretos (0,9 %), refletindo a ênfase nas reformas favoráveis ao crescimento. A extensão do imposto sobre o tabaco aumentará as receitas fiscais e as revisões das despesas e das subvenções contribuirão para melhorar a qualidade das finanças públicas.

(33)

O conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação dá resposta às prioridades comuns da UE, tal como exigido pelo artigo 14.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1263. A maioria das medidas deverão contribuir para a resiliência social e económica, em consonância com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Além disso, as leis de aceleração do investimento na energia geotérmica e no hidrogénio contribuem para uma transição ecológica e digital justa, bem como para garantir a segurança energética, juntamente com a lei sobre a energia eólica marítima. A simplificação da legislação em matéria de contratos públicos e a utilização de tecnologias digitais nos processos de contratação pública das Forças Armadas visa o reforço das capacidades de defesa.

(34)

O conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação dá resposta às REP relevantes (15) formuladas no âmbito do Semestre Europeu, tal como exigido pelo artigo 14.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2024/1263. Em especial, o conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação dá resposta às REP que se seguem:

—

Recomendações orçamentais-estruturais relativas a reformas que fomentem o investimento público, incluindo a operacionalização do Fundo Especial para as Infraestruturas e a Neutralidade Climática e a simplificação da legislação em matéria de contratos públicos, bem como a extensão do imposto sobre o tabaco, as revisões das despesas e o relatório sobre as subvenções públicas;

—

Recomendações relativas à transformação da economia através do alargamento do subsídio de investigação para apoiar a I&D, da redução dos encargos administrativos, nomeadamente através da utilização de tecnologias digitais, da facilitação do investimento em habitação e da criação de um fundo de capital de risco apoiado pelo Estado;

—

Recomendação relativa à transição ecológica para reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis importados e facilitar o papel das energias renováveis no sistema energético, melhorando as condições para os investimentos em energia eólica marítima, energia geotérmica e hidrogénio, bem como eletrificação e flexibilidade;

—

Recomendação relativa ao mercado de trabalho, facilitando o emprego após atingir a idade da reforma, criando um balcão único digital para os nacionais de países terceiros qualificados e alargando as oportunidades de trabalho para os residentes temporários.

(35)

O plano assegura que o nível global previsto de investimento público financiado a nível nacional a efetuar em média ao longo do período abrangido pelo PRR seja mantido, tal como exigido pelo artigo 14.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) 2024/1263.

Quadro 6: Investimento público financiado a nível nacional previsto no plano (% do PIB)

Nível médio durante o período abrangido pelo PRR (2021-2026) (*3)

2025

2026

2027

2028

2029

Média durante o período de vigência do plano

2,9

3,3

3,5

3,5

3,7

3,8

3,5

Fonte: plano orçamental-estrutural de médio prazo da Alemanha.

(36)

Por último, o conjunto de compromissos de reformas e investimentos que justificam a prorrogação pode ser considerado coerente com os compromissos assumidos no quadro do PRR e do Acordo de Parceria assumido ao abrigo do quadro financeiro plurianual, tal como exigido pelo artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1263.

(37)

Em conclusão, a avaliação indica que o conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação do período de ajustamento cumpre, na sua globalidade, os critérios do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2024/1263. Consequentemente, o período de ajustamento pode ser prorrogado de quatro para sete anos, tal como previsto no plano.

Outras reformas e investimentos, previstos no plano, tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e a dar resposta às prioridades comuns da União

(38)

Para além do conjunto de reformas e investimentos que justificam uma prorrogação do período de ajustamento, o plano descreve as intenções políticas ligadas a outras reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, em particular nas REP, bem como a dar resposta às prioridades comuns da União. O plano inclui 35 reformas e investimentos, quatro dos quais apoiados financeiramente pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência. As reformas e os investimentos previstos no plano baseiam-se parcialmente num documento de estratégia governamental existente («Responsabilidade pela Alemanha, acordo de coligação entre a CDU, a CSU e o SPD», 21.a Legislatura») (16).

(39)

No que respeita à prioridade comum «Transição ecológica e digital justa», incluindo os objetivos climáticos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119, o plano prevê medidas em matéria de formação, por exemplo, relativas à digitalização das formações e para incentivar a participação digital dos aprendentes. Além disso, o plano inclui reformas e investimentos destinados a expandir as redes digitais, determinando um interesse público superior para a expansão das redes e simplificando o planeamento e a aprovação. O plano visa também melhorar o acesso à justiça através da introdução de procedimentos em linha em matéria de justiça civil, bem como a simplificação dos procedimentos notariais através da introdução de um procedimento de autenticação digital para os notários e outros atos. Inclui igualmente a adoção de normas digitais comuns para a administração pública, a fim de assegurar um acesso uniforme e sem barreiras aos serviços administrativos (incluído no PPR), bem como uma lei para modernizar e digitalizar a luta contra o trabalho não declarado.

O plano descreve igualmente medidas que visam incentivar a construção de centrais elétricas despacháveis e o desenvolvimento, a conversão e a nova construção de redes de calor com impacto neutro no clima (incluídas no PRR), bem como a expansão específica das redes de eletricidade. Além disso, o plano contém um pacote de medidas destinadas a reduzir as componentes fiscais dos preços da eletricidade para os consumidores comerciais e a assegurar uma maior participação do Estado nos custos da rede, a fim de contribuir para a competitividade e a eletrificação, melhorar o quadro regulamentar para a CAC/CUC e manter o financiamento para o aquecimento e a renovação de edifícios eficientes (incluídas no PRR), bem como aumentar o financiamento federal para redes de aquecimento eficientes e com impacto neutro no clima. O plano prevê a reabilitação da rede ferroviária através da modernização dos corredores de elevado desempenho. Para reforçar a governação e o planeamento dos investimentos a longo prazo no setor ferroviário, o plano introduz o «Infraplan» como um instrumento de financiamento vinculativo que dá prioridade a projetos futuros. A eletromobilidade será promovida através de incentivos fiscais, isenções fiscais para automóveis, apoio específico aos agregados familiares com baixos rendimentos e investimento em infraestruturas de carregamento e na mobilidade do transporte de mercadorias sem emissões (incluídas no PRR). Por último, o plano apoia a inovação e o progresso tecnológico, dando prioridade ao financiamento da investigação no âmbito da agenda de alta tecnologia, com destaque para tecnologias essenciais como a IA, a biotecnologia e as soluções climáticas, e promovendo ligações mais fortes entre a investigação e a indústria. Estas e outras medidas do plano destinam-se a contribuir para a aplicação das REP de 2025 em matéria de competências, ensino e formação profissionais e educação de adultos, administração pública, infraestruturas digitais, digitalização da administração pública e dos serviços públicos, eficiência energética, transportes, energias renováveis, infraestruturas energéticas e redes, e investigação e inovação.

(40)

No que respeita à prioridade comum «Resiliência social e económica», incluindo o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o plano inclui reformas e investimentos destinados a melhorar os incentivos ao emprego e a acelerar a integração no mercado de trabalho através da reestruturação do apoio ao rendimento de base (Grundsicherung) para os candidatos a emprego. Espera-se que uma Comissão para a reforma do Estado-providência apresente recomendações para modernizar e reduzir a burocracia no sistema de proteção social e na sua administração. Para aumentar os incentivos à expansão do emprego remunerado, o plano prevê a introdução de isenções fiscais para os complementos por horas extraordinárias. Além disso, o plano prevê igualmente medidas de equidade através da educação, como a prestação de apoio específico a escolas com uma elevada percentagem de alunos socialmente desfavorecidos e de apoio adicional à educação e acolhimento na primeira infância em zonas desfavorecidas e às escolas que se centram na promoção do desenvolvimento linguístico das crianças, bem como apoio à melhoria das infraestruturas de todos os serviços de educação e acolhimento na primeira infância. O plano prevê, também, um conjunto de medidas de formação com vista à melhoria de competências e à requalificação, por exemplo, para melhorar a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida e relativas à digitalização das formações e ao apoio à formação nas empresas. A fim de melhorar as oportunidades educativas, o plano alarga o programa de investimento para o acolhimento escolar completo. Além disso, os procedimentos relativos às infraestruturas serão acelerados através de um direito processual harmonizado. Como novo passo para reduzir a burocracia, introduzir-se-ão revisões das melhorias dos processos, a fim de identificar e eliminar os maiores obstáculos nos procedimentos administrativos. As prestações sociais devem ser melhor alinhadas e digitalizadas para simplificar o acesso e reduzir a burocracia. O plano visa reduzir os custos da eletricidade através de desagravamentos fiscais e do cofinanciamento federal das taxas de rede, apoiando a eletrificação. As poupanças privadas a longo prazo serão apoiadas através da introdução de uma pensão de início antecipado para as crianças. O plano prevê a inclusão de novos trabalhadores por conta própria no sistema legal de pensões, que visa reforçar a segurança na velhice. Visa igualmente aumentar a oferta de mão de obra através de incentivos fiscais para o trabalho para além da idade da reforma. O acesso aos cuidados será melhorado através de um sistema de cuidados primários, de uma reforma dos serviços de emergência e de salvamento e da reestruturação hospitalar, ao passo que uma reforma dos cuidados de longa duração visa assegurar a sustentabilidade e reduzir os encargos para os contribuintes. A rede ferroviária será modernizada através da reabilitação de corredores específicos. O investimento das empresas será estimulado através da reintrodução de uma depreciação acelerada e da redução das taxas de imposto sobre as sociedades. O acesso ao financiamento será alargado através da melhoria do financiamento para as pequenas e médias empresas (PME) e as empresas em fase de arranque.

Por último, o plano apoia a inovação, dando prioridade à investigação em tecnologias essenciais, como a IA, a biotecnologia e as tecnologias climáticas. Estas e outras medidas do plano destinam-se a contribuir para a aplicação das REP de 2025 em matéria de política fiscal, ambiente empresarial, sistemas de pensões e envelhecimento ativo, administração pública, funcionamento do mercado de trabalho, competências, ensino e formação profissionais e educação de adultos, educação, infraestruturas energéticas e redes, investigação e inovação e transportes. As medidas previstas no plano destinam-se igualmente a ajudar a melhorar a acessibilidade dos preços da habitação, procurando aumentar a oferta de habitação.

(41)

No que respeita à prioridade comum «Segurança energética», o plano inclui reformas e investimentos destinados a melhorar a resiliência e a flexibilidade do sistema energético. O plano descreve medidas para incentivar a construção de centrais elétricas despacháveis, bem como o desenvolvimento, a conversão e a nova construção de redes de calor com impacto neutro no clima (incluídas no PRR). Inclui igualmente medidas para a implantação direcionada e respeitadora dos sistemas de redes e armazenamento, destinadas a alinhar a expansão da rede com a procura de eletricidade e a produção de energias renováveis. Estas e outras medidas do plano destinam-se a contribuir para a aplicação das REP de 2025 relativas às energias renováveis, às infraestruturas e às redes energéticas, à eficiência energética e aos transportes.

(42)

No que respeita à prioridade comum «Capacidades de defesa», o plano inclui reformas e investimentos que justificam a prorrogação do período de ajustamento (ver considerando 32).

(43)

Além disso, o plano inclui outras medidas políticas que vão além das prioridades comuns da UE, incluindo um pacto entre o Estado Federal e os Länder para acelerar os procedimentos de planeamento e licenciamento, o alargamento das regras para limitar a carga regulamentar global e o reforço do Conselho Nacional de Controlo Regulamentar, com o objetivo de melhorar a supervisão dos impactos regulamentares.

(44)

O plano fornece informações sobre a coerência e, quando pertinente, a complementaridade com o PRR da Alemanha. Inclui medidas do PRR, como o desenvolvimento, a conversão e a nova construção de redes de calor com impacto neutro no clima e a continuação do financiamento para o aquecimento e a renovação de edifícios eficientes. Inclui igualmente a promoção da eletromobilidade através de incentivos fiscais, isenções fiscais para automóveis, apoio específico aos agregados familiares com baixos rendimentos e investimento em infraestruturas de carregamento e na mobilidade do transporte de mercadorias sem emissões. Por último, prevê a adoção de normas digitais comuns para a administração pública, a fim de assegurar um acesso uniforme e sem obstáculos aos serviços administrativos.

(45)

O plano apresenta uma panorâmica das necessidades de investimento público da Alemanha relacionadas com as prioridades comuns da UE. A fim de apoiar uma transição ecológica e digital justa, estipula que são necessários investimentos substanciais em energias renováveis, redes elétricas, eficiência energética, infraestruturas de hidrogénio, tecnologias de impacto zero e modernização digital dos serviços públicos. Para reforçar a resiliência social e económica, é necessário investir para reduzir as dependências estratégicas, impulsionar a investigação e a inovação e reforçar a competitividade, em especial através do apoio a tecnologias essenciais como a microeletrónica, a IA, a computação quântica e a biotecnologia. Para garantir a segurança energética, as autoridades alemãs identificam necessidades de investimento em infraestruturas de importação de gás natural liquefeito (GNL) e em centrais elétricas a gás flexíveis e com baixas emissões, com vista a apoiar a transição e a reduzir a dependência de fornecedores individuais. A fim de reforçar as capacidades de defesa, o plano prevê investimentos significativos para colmatar as lacunas de equipamento, reforçar a prontidão do Bundeswehr e cumprir os compromissos da OTAN, apoiados pelo fundo especial do Bundeswehr e um aumento sustentado da despesa na defesa.

ATIVAÇÃO DA CLÁUSULA DE DERROGAÇÃO NACIONAL

(46)

Os chefes de Estado ou de Governo, reunidos em Versalhes em 10 e 11 de março de 2022, comprometeram-se a reforçar as capacidades de defesa europeias à luz da agressão militar russa contra a Ucrânia. Este objetivo foi reiterado na Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa. Nas suas Conclusões de 6 de março de 2025 sobre a defesa europeia, o Conselho Europeu congratulou-se com a intenção da Comissão de recomendar a ativação, de forma coordenada, da cláusula de derrogação nacional prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento, como medida imediata.

(47)

Na sua Comunicação de 19 de março de 2025 (17), a Comissão convidou todos os Estados-Membros a utilizarem de forma coordenada a flexibilidade proporcionada pela cláusula de derrogação nacional a fim de maximizarem o seu impacto nas capacidades de defesa da UE. Tal flexibilidade visa facilitar a transição para níveis permanentemente mais elevados de despesa na defesa. A referida comunicação indica que a ativação da cláusula de derrogação nacional permitirá aos Estados-Membros desviarem-se das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas determinadas pelo Conselho quando aprovou os planos orçamentais-estruturais de médio prazo ou quando estabeleceu as trajetórias corretivas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, na medida em que esse desvio seja justificado por um aumento da despesa na defesa em relação ao ano de referência e em que o excesso anual até 2028 não seja superior a 1,5 % do PIB. Quaisquer aumentos para além deste valor estarão sujeitos às avaliações normais de conformidade. O estabelecimento desse aumento máximo é necessário para assegurar que a sustentabilidade orçamental não seja posta em causa, permitindo simultaneamente que todos os Estados-Membros beneficiem da flexibilidade à medida que avançam para um nível mais elevado de despesa na defesa. Os montantes exatos serão determinados quando os dados de execução orçamental estiverem disponíveis, a fim de assegurar que a flexibilidade adicional seja utilizada apenas para o fim a que se destina.

(48)

Em 24 de abril de 2025, a Alemanha apresentou um pedido de ativação da cláusula de derrogação nacional ao Conselho e à Comissão, nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2024/1263.

(49)

No seu pedido, a Alemanha afirma que, num contexto de tensões geopolíticas acrescidas, a guerra de agressão que a Rússia continua a travar contra a Ucrânia e a ameaça que representa para a segurança europeia constituem um desafio existencial para a União, que exige um aumento significativo da despesa na defesa. Esta situação constitui uma circunstância excecional fora do controlo de cada Estado-Membro.

(50)

A despesa total das administrações públicas no setor da defesa (divisão 02 da classificação das funções das administrações públicas – COFOG) na Alemanha ascendeu a 1,0 % do PIB em 2021, a 1,0 % em 2022 e a 1,1 % do PIB em 2023 (quadro 7). Com base nas informações comunicadas no plano de médio prazo, a Alemanha despenderá 1,2 % e 1,5 % do PIB na defesa em 2024 e 2025, respetivamente. Além disso, a Alemanha tenciona aumentar substancialmente a sua despesa na defesa para atingir o objetivo da OTAN e manter o aumento da despesa na defesa ao longo da atual legislatura. Por conseguinte, o aumento da despesa na defesa tem um impacto significativo nas finanças públicas da Alemanha.

Quadro 7: Total da despesa da Alemanha no setor da defesa

 

2021 a

2022 a

2023 a

2024 b

2025 b

Despesa total das administrações públicas no setor da defesa (% do PIB)

1,0

1,0

1,1

1,2

1,5

Fonte: a) Eurostat; b) Informações fornecidas pela Alemanha ao Conselho e à Comissão.

(51)

A Alemanha estima que o aumento da despesa total na defesa em relação ao PIB entre 2021 e 2025 será da ordem de 0,5 pontos percentuais, contribuindo assim para a deterioração do saldo das administrações públicas e para o aumento da dívida pública.

(52)

Se tudo o resto se mantiver constante, um aumento da despesa durante o período abrangido pela cláusula de derrogação nacional conduzirá a um aumento da dívida pública e a um défice mais elevado no final desse período. As projeções indicativas elaboradas pela Comissão, pressupondo que, até 2028, o aumento da despesa pública se dê linearmente pelo máximo permitido pela cláusula de derrogação nacional, sugerem que o rácio défice/PIB e o rácio dívida pública/PIB em 2028 serão, respetivamente, 2,5 pontos percentuais e 4,8 pontos percentuais mais elevados do que se as despesas líquidas aumentassem de acordo com as orientações prévias da Comissão. Tal exigirá, provavelmente, um ajustamento orçamental adicional após o período de ativação da cláusula de derrogação nacional, a fim de cumprir os requisitos do quadro orçamental (18), nomeadamente para assegurar que o rácio da dívida seja colocado ou permaneça numa trajetória descendente plausível até ao final do período de ajustamento, ou permaneça em níveis prudentes abaixo de 60 % do PIB, e que o défice orçamental seja reduzido para um nível inferior a 3 % do PIB e mantido abaixo de 3 % do PIB a médio prazo. A Alemanha reconhece que, futuramente, um nível de despesa na defesa estruturalmente mais elevado poderá exigir políticas para preservar a sustentabilidade orçamental e o cumprimento das regras orçamentais a médio prazo. O aumento pouco significativo dos níveis do défice e da dívida que se prevê em resultado da cláusula de derrogação nacional, aliado ao compromisso da Alemanha no sentido de proceder ao ajustamento necessário a fim de cumprir todos os requisitos do quadro orçamental na ronda de planos seguinte, assegura que a sustentabilidade orçamental seja preservada a médio prazo.

(53)

Os dados relativos à despesa das administrações públicas na defesa são compilados e publicados pelas autoridades estatísticas nacionais e pelo Eurostat, em conformidade com a COFOG, no quadro do sistema europeu de contas nacionais (SEC 2010). Esses dados são adequados para avaliar o impacto da despesa na defesa no défice, na dívida e nas despesas líquidas das administrações públicas, bem como em conceitos conexos. O Eurostat, em estreita cooperação com as autoridades estatísticas nacionais, estabelecerá um processo de recolha de dados. Haverá que tomar como ponto de partida as categorias de defesa da COFOG, tendo simultaneamente em conta a definição da OTAN e mantendo a possibilidade de corrigir anomalias que possam ser atribuíveis a diferenças nos respetivos sistemas anuais de comunicação de informações. O processo de recolha de dados deverá estar alinhado pelos prazos de notificação do procedimento relativo aos défices excessivos.

(54)

Além disso, para alguns contratos de equipamento militar assinados durante o período de ativação da cláusula de derrogação nacional, a entrega do equipamento em causa pode ocorrer num momento posterior, só afetando assim as finanças públicas após o período de ativação da cláusula. Para ter em conta esta possibilidade, a flexibilidade concedida ao abrigo da cláusula de derrogação nacional deverá também aplicar-se à despesa na defesa relacionada com tais entregas posteriores de equipamento, desde que os contratos correspondentes tenham sido assinados durante o período de ativação da cláusula e que essa despesa diferida na defesa permaneça dentro do limite máximo global acima referido.

(55)

As despesas financiadas por empréstimos concedidos pelo novo Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE) para o reforço da indústria europeia da defesa beneficiarão automaticamente da flexibilidade acima referida. Para o efeito, os Estados-Membros deverão comunicar ao Eurostat todas as despesas relacionadas com a defesa efetuadas ao abrigo do Instrumento SAFE nas categorias «produtos de defesa» e «outros produtos para fins de defesa», tal como definidas no regulamento que cria o Instrumento SAFE.

(56)

A presente recomendação não altera as definições de défice orçamental, de dívida pública e de despesas líquidas, nem as dos conceitos conexos. Os dados relativos a estes conceitos devem ser compilados e comunicados pela Alemanha em conformidade com os Regulamentos (UE) 2024/1263, (CE) n.o 479/2009 e (UE) n.o 549/2013.

Conclusão da avaliação da Comissão do plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Alemanha

(57)

De modo geral, tendo em conta a ativação da cláusula de derrogação nacional, a Comissão considera que o plano da Alemanha cumpre os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263.

CONCLUSÃO GERAL DO CONSELHO SOBRE O PLANO ORÇAMENTAL-ESTRUTURAL NACIONAL DE MÉDIO PRAZO DA ALEMANHA

(58)

O Conselho congratula-se com o plano orçamental-estrutural de médio prazo da Alemanha e considera que a sua plena aplicação permitirá assegurar finanças públicas sólidas e apoiar a sustentabilidade da dívida pública, bem como um crescimento sustentável e inclusivo.

(59)

O Conselho toma nota da avaliação do plano realizada pela Comissão. No entanto, o Conselho convida a Comissão a apresentar a sua avaliação dos planos futuros num documento separado das recomendações, apresentadas pela Comissão, de recomendações do Conselho.

(60)

O Conselho toma nota da avaliação, pela Comissão, da trajetória das despesas líquidas e dos principais pressupostos macroeconómicos do plano, nomeadamente em relação às orientações prévias da Comissão, bem como das implicações da trajetória das despesas líquidas do plano para o défice e a dívida das administrações públicas. O Conselho toma nota da avaliação da Comissão segundo a qual os pressupostos macroeconómicos e orçamentais, embora em alguns casos difiram dos pressupostos da Comissão, ao terem em conta dados macroeconómicos e orçamentais atualizados, são, de um modo geral, devidamente justificados e sustentados por argumentos económicos sólidos. O Conselho toma nota da estratégia orçamental geral do plano e dos riscos para as perspetivas, que poderão afetar a concretização do cenário macroeconómico e os pressupostos subjacentes, bem como a concretização da trajetória das despesas líquidas do plano. O Conselho regista igualmente que os riscos geopolíticos podem exercer pressão sobre as despesas no setor da defesa.

(61)

O Conselho espera que a Alemanha esteja preparada para ajustar a sua estratégia orçamental conforme necessário a fim de assegurar a concretização da sua trajetória das despesas líquidas. O Conselho decide acompanhar de perto os desenvolvimentos económicos e orçamentais, incluindo os que subjazem ao cenário do plano.

(62)

O Conselho considera que é necessário prosseguir os debates para chegar a um entendimento comum sobre as implicações da supervisão anual das taxas de crescimento cumulativas das despesas líquidas a tempo da próxima ronda de supervisão orçamental.

(63)

O Conselho aprova o conjunto de compromissos em matéria de reformas e investimentos apresentados pela Alemanha no seu plano de médio prazo que justificam a prorrogação do período de ajustamento e congratula-se com os esforços envidados para quantificar o impacto no crescimento e na sustentabilidade orçamental. O Conselho concorda com a Comissão quanto ao facto de o conjunto de compromissos em matéria de reformas e investimentos apresentado pela Alemanha justificar uma prorrogação do período de ajustamento de quatro para sete anos. O Conselho toma nota da avaliação da Comissão que aponta para o cumprimento, no seu conjunto, dos critérios do artigo 14.o, tendo igualmente em conta a disposição transitória do artigo 36.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2024/1263, através do conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação. O Conselho toma nota da avaliação da Comissão que indica que os compromissos em matéria de reformas e de investimento deverão melhorar o potencial de crescimento e a resiliência da economia de forma sustentável e apoiar a sustentabilidade orçamental. O Conselho recomenda à Alemanha que execute integralmente o conjunto de compromissos em matéria de reformas e investimentos, a fim de salvaguardar a prorrogação do período de ajustamento.

(64)

O Conselho toma nota da descrição, realizada pela Comissão, das necessidades e intenções em matéria de reformas e investimentos, para além da avaliação do conjunto de compromissos assumidos em matéria de reformas e de investimentos que justificam uma prorrogação do período de ajustamento, tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, e salienta a importância de assegurar a concretização dessas reformas e investimentos. Com base nos relatórios apresentados pela Comissão, o Conselho avaliará essas reformas e investimentos e acompanhará a sua execução no âmbito do Semestre Europeu.

(65)

O Conselho aguarda com expectativa os relatórios anuais de progresso da Alemanha, que devem conter, em especial, informações sobre os progressos realizados a nível da execução da trajetória das despesas líquidas conforme determinada pelo Conselho, e da execução das reformas e investimentos de alcance mais geral no contexto do Semestre Europeu, bem como da execução do conjunto de reformas e de investimentos que justificam uma prorrogação do período de ajustamento.

(66)

Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2024/1263, as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas autorizadas no plano devem ser recomendadas pelo Conselho à Alemanha, e o conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação do período de ajustamento para sete anos deve ser aprovado,

RECOMENDA QUE:

1.

Durante o período 2025-2029, a Alemanha assegure que o crescimento das despesas líquidas não exceda os máximos estabelecidos no anexo I da presente recomendação;

2.

Durante o período de 2025-2028, a Alemanha possa desviar-se, excedendo-as, das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas determinadas no ponto 1 da presente recomendação, na medida em que:

a)

O excesso das despesas líquidas em relação a essas taxas máximas de crescimento não ultrapasse o aumento da despesa na defesa em percentagem do PIB desde 2021; e

b)

O desvio que exceda as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas não seja superior a 1,5 % do PIB;

3.

Nos anos posteriores a 2028, a Alemanha possa continuar a desviar-se, excedendo-as, das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas determinadas por uma recomendação do Conselho nos termos dos artigos 17.o ou 19.o do Regulamento (UE) 2024/1263, na medida em que o excesso das despesas líquidas em relação a essas taxas máximas de crescimento esteja relacionado com a entrega de equipamento militar contratado antes do final de 2028 e permaneça dentro do limite máximo global acima referido;

4.

Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2024/1263, os desvios em relação às taxas máximas de crescimento das despesas líquidas determinadas pelo Conselho que são permitidos pela presente recomendação não sejam registados como débitos na conta de controlo da Alemanha;

5.

A fim de assegurar o registo correto das despesas adicionais, a Alemanha inclua dados verificados e programados sobre o total da despesa na defesa (divisão 02 da COFOG), incluindo o investimento na defesa (divisão 02 P.51 da COFOG), e quaisquer despesas a financiar por empréstimos SAFE que não estejam abrangidas pela divisão 02 da COFOG:

a)

Para os anos T-4, T-3, T-2 e T-1 (sendo o ano T o ano em curso) na notificação à Comissão (Eurostat), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho;

b)

Para os anos de 2021 a T (ano em curso), nos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo e nos relatórios anuais de progresso, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, o artigo 15.o e o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1263;

c)

Para os anos T (ano em curso) e T+1, nos projetos de planos orçamentais, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013;

6.

A Alemanha execute o conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação do período de ajustamento para sete anos, como estabelecido no anexo II da presente recomendação, nos prazos estipulados.

Feito em Luxemburgo, em 10 de outubro de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

S. LOSE


(1)  Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (JO L, 2024/1263, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1263/oj).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1997/1467/2024-04-30).

(3)  Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (JO L 306 de 23.11.2011, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2011/85/2024-04-30).

(4)  Por «despesas líquidas», na aceção do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2024/1263, entende-se as despesas públicas líquidas de: i) despesas com juros, ii) medidas discricionárias em matéria de receitas, iii) despesas relativas aos programas da União inteiramente cobertas por receitas provenientes de fundos da União, iv) despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas financiados pela União, v) elementos cíclicos de despesas relativas a prestações de desemprego, e vi) medidas pontuais e outras medidas temporárias.

(5)  As orientações prévias transmitidas aos Estados-Membros e ao Comité Económico e Financeiro incluem trajetórias sem e com prorrogação do período de ajustamento (abrangendo quatro e sete anos, respetivamente). Incluem igualmente as principais condições iniciais e pressupostos subjacentes utilizados no quadro de projeção da dívida pública a médio prazo da Comissão. A trajetória de referência foi calculada com base na metodologia descrita no Monitor da Sustentabilidade da Dívida de 2023 da Comissão (https://economy-finance.ec.europa.eu/publications/debt-sustainability-monitor-2023_en). Baseia-se nas previsões da primavera de 2025 da Comissão Europeia e na sua prorrogação a médio prazo até 2034, sendo que o crescimento do PIB a longo prazo e os custos do envelhecimento demográfico estão em consonância com o relatório de 2024 sobre o envelhecimento demográfico, elaborado conjuntamente pela Comissão e pelo Conselho (https://economy-finance.ec.europa.eu/publications/2024-ageing-report-economic-and-budgetary-projections-eu-member-states-2022-2070_en).

(6)   https://economy-finance.ec.europa.eu/economic-and-fiscal-governance/national-medium-term-fiscal-structural-plans_en#Germany.

(7)  Incluído no plano alemão, p. 106 e seguintes, https://economy-finance.ec.europa.eu/document/download/07601136-78f2-41dc-a188-4a5127acdb9c_en?filename=2025-08-19_MTFSP_Final_EN_BF_a.pdf.

(8)  Parecer da Comissão sobre o projeto de plano orçamental da Alemanha, 26.11.2024, C(2024) 9051 final.

(9)  Recomendação do Conselho sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Alemanha, 8.7.2025.

(10)  O Serviço Federal de Estatística alemão (DESTATIS) reviu os dados relativos aos indicadores macroeconómicos pertinentes, como os valores do PIB de 2008 a 2024. Os resultados da revisão estão disponíveis em https://www.destatis.de/DE/Presse/Pressemitteilungen/2025/07/PD25_278_811.html (não traduzido para português).

(11)  Fonte: Eurostat.

(*1)  As taxas de crescimento cumulativas são calculadas por referência ao ano-base de 2024.

(*2)  O período de ativação da cláusula de derrogação nacional é 2025-2028.

(12)  Os dados relativos ao segundo trimestre, publicados após a apresentação do plano, também contribuem para justificar a diferença no deflator do PIB para 2025.

(13)  Ver, por exemplo, Roeger et al (2008): Structural Reforms in the EU: A simulation-based analysis using the QUEST model with endogenous growth (não traduzido para português), https://ec.europa.eu/economy_finance/publications/pages/publication13531_en.pdf.

(14)  Institut für Weltwirtschaft Kiel (2021): Analyse und Prognose von Migrationsbewegungen (não traduzido para português), https://www.ifw-kiel.de/fileadmin/Dateiverwaltung/IfW-Publications/fis-import/712bf76b-fed4-4ad6-b827-4a5a04f42a3b-wipo_34.pdf; Destatis: 15. Koordinierte Bevölkerungsvorausberechnung (não traduzido para português), https://www.destatis.de/DE/Themen/Gesellschaft-Umwelt/Bevoelkerung/Bevoelkerungsvorausberechnung/begleitheft.html.

(15)  As REP consideradas «pertinentes» são recomendações: i) referidas na Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência das medidas incluídas no PRR e ii) adotadas pelo Conselho em 2025.

(*3)  Parte-se do princípio e é aceite que os dois períodos se sobreporão. O requisito de manter o nível de investimento deverá aplicar-se aos anos após o termo da vigência do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

(16)   Verantworung für Deutschland, Koalitionsvertrag zwischen CDU, CSU und SPD, 21. Legislaturperiode (não traduzido para português), https://www.koalitionsvertrag2025.de/sites/www.koalitionsvertrag2025.de/files/koav_2025.pdf.

(17)  Comunicação da Comissão [C(2025) 2000 final], de 19 de março de 2025.

(18)  Ver adenda ao documento institucional 321 da ECFIN: Assessment of the Fiscal Sustainability Condition for Member States Requesting the Activation of the National Escape Clause (não traduzido para português), disponível em: https://economy-finance.ec.europa.eu/publications/assessment-fiscal-sustainability-condition-member-states-requesting-activation-national-escape_en.


ANEXO I

Taxas máximas de crescimento das despesas líquidas

(taxas de crescimento anuais e cumulativas, em termos nominais)

Alemanha

Anos

2025

2026

2027

2028

2029

Taxas de crescimento (%)

Anuais

4,4

4,5

2,3

1,7

1,6

Cumulativas (*1)

4,4

9,0

11,5

13,3

15,2


(*1)  As taxas de crescimento cumulativas são calculadas por referência ao ano-base de 2024. As taxas de crescimento cumulativas são utilizadas no acompanhamento anual do cumprimento ex post na conta de controlo.


ANEXO II

Conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação do período de ajustamento para sete anos

Reforma/investimento

Objetivo principal

Descrição e calendário das principais etapas

Indicador(es) de acompanhamento

Operacionalização do Fundo Especial para as Infraestruturas e a Neutralidade Climática

(nova medida)

Especificar o quadro financeiro para dar resposta às necessidades urgentes de investimento público em infraestruturas nacionais.

Na sequência da criação do Fundo Especial para as Infraestruturas e a Neutralidade Climática, haverá legislação para fixar as regras sobre a forma como os fundos serão despendidos, em especial o critério da adicionalidade para o investimento.

Etapa 1: Até ao terceiro trimestre de 2025, adotar as leis para a criação do Fundo Especial para as Infraestruturas e a Neutralidade Climática.

Etapa 1: Entrada em vigor da legislação

Subsídio de investigação para apoiar a I&D

(nova medida)

Reforçar as atividades de I&D das empresas através de incentivos fiscais.

Etapa 1: Até ao primeiro trimestre de 2026, adotar uma lei sobre o alargamento da matéria coletável e das despesas elegíveis do subsídio de investigação.

Etapa 1: Entrada em vigor da legislação

Redução dos encargos administrativos

(nova medida)

Reduzir os encargos burocráticos para as empresas, os cidadãos e a administração.

As medidas corretivas serão agrupadas na legislação de redução dos encargos administrativos.

Etapa 1: Até ao quarto trimestre de 2027, adotar legislação sobre a redução dos encargos administrativos.

Etapa 1: Adoção de legislação

Simplificação da legislação em matéria de contratos públicos para as Forças Armadas

(nova medida)

Reduzir a burocracia e permitir o investimento através da simplificação da legislação em matéria de contratos públicos para as Forças Armadas Federais.

Etapa 1: Até ao segundo trimestre de 2026, simplificar a legislação em matéria de contratos públicos para as Forças Armadas, alargando o âmbito de aplicação dos procedimentos simplificados de adjudicação de contratos, acelerando e digitalizando os procedimentos.

Etapa 1: Entrada em vigor da legislação

Simplificação da legislação em matéria de contratos públicos

(nova medida)

Reduzir a burocracia e permitir o investimento através da simplificação da legislação em matéria de contratos públicos.

Etapa 1: Até ao segundo trimestre de 2026, simplificar a legislação em matéria de contratos públicos, alargando o âmbito de aplicação dos procedimentos simplificados de adjudicação de contratos, acelerando e digitalizando os procedimentos.

Etapa 1: Entrada em vigor da legislação

Facilitar o emprego após atingir a idade da reforma

(nova medida)

Melhorar a oferta de mão de obra, eliminando os desincentivos à continuação do trabalho após a idade normal de reforma.

Etapa 1: Até ao segundo trimestre de 2026, levantar a proibição de pré-emprego, a fim de facilitar o regresso temporário ao mercado de trabalho após atingir a idade da reforma, alterando a legislação pertinente.

Etapa 1: Entrada em vigor da legislação

Balcão único digital para nacionais de países terceiros qualificados

(nova medida)

Melhorar a oferta de mão de obra, facilitando a migração altamente qualificada.

Etapa 1: Até ao quarto trimestre de 2029, entrada em funcionamento de uma plataforma informática central para profissionais estrangeiros.

Etapa 1: Lançamento de uma plataforma informática pública em linha

Alargar as oportunidades de trabalho para os residentes temporários

(nova medida)

Melhorar a oferta de mão de obra através do aumento da participação dos refugiados no mercado de trabalho.

Etapa 1: Até ao quarto trimestre de 2028, reduzir as proibições de trabalho para os refugiados para um máximo de três meses, alterando a legislação pertinente.

Etapa 1: Entrada em vigor da legislação

Extensão do imposto sobre o tabaco

(nova medida)

Salvaguardar as receitas fiscais e reforçar a proteção da saúde pública.

Etapa 1: Até ao quarto trimestre de 2026, adotar uma lei para uma extensão do modelo de imposto sobre o tabaco.

Etapa 1: Entrada em vigor da legislação

Facilitar o investimento em habitação (Housing Turbo)

(nova medida)

Aumentar o investimento em habitação através da simplificação da regulamentação em matéria de construção de habitação.

Etapa 1: Até ao primeiro trimestre de 2026, simplificar a legislação em matéria de construção de habitações através de isenções temporárias, de um planeamento mais flexível, de regulamentos especiais alargados e de orientações mais claras em matéria de conflitos de ruído.

Etapa 1: Entrada em vigor da legislação

Criação de um fundo de capital de risco apoiado pelo Estado

(nova medida)

Melhorar o acesso ao financiamento para as empresas em fase de arranque, mobilizando capital de investidores institucionais.

Etapa 1: Até ao quarto trimestre de 2026, dar início à angariação de fundos para o «Fundo de Crescimento II», destinado aos investidores institucionais, sendo o governo um investidor de referência.

Etapa 1: Carta de especificação para um fundo de capital de risco

Relatório sobre as subvenções públicas

(nova medida)

Facilitar a elaboração de políticas orçamentais, demonstrando a eficiência e a eficácia dos subsídios.

Etapa 1: Até ao quarto trimestre de 2025, publicar um primeiro relatório federal sobre subvenções que analise o impacto dos programas subvencionados na sequência das orientações em matéria de política de subvenções.

Etapa 2: Até ao terceiro trimestre de 2027, publicar um segundo relatório federal sobre subvenções que analise o impacto dos programas subvencionados na sequência das orientações em matéria de política de subvenções.

Etapa 1: Publicação de um primeiro relatório sobre as subvenções

Etapa 2: Publicação de um segundo relatório sobre as subvenções

Revisões das despesas

(nova medida)

Contribuir para a elaboração de políticas orçamentais, identificando potenciais domínios de poupança de custos ou reajustando as despesas existentes com as novas prioridades em matéria de despesas.

A primeira análise das despesas (ou seja, a 12.a revisão das despesas realizada pelo Ministério das Finanças) incidirá na melhoria da orçamentação baseada no desempenho. Pelo menos as próximas duas revisões das despesas incidirão em importantes domínios de intervenção, incluindo as medidas existentes, os programas de apoio e os serviços estatutários, bem como temas transversais identificados em toda a extensão do orçamento. As conclusões e recomendações das revisões das despesas serão aplicadas no processo de planeamento orçamental.

Etapa 1: Até ao quarto trimestre de 2025, publicar uma primeira revisão das despesas.

Etapa 2: Até ao quarto trimestre de 2028, publicar uma segunda revisão das despesas.

Etapa 3: Até ao quarto trimestre de 2029, publicar uma terceira revisão das despesas. A avaliação terá lugar no momento da publicação.

Etapa 1: Publicação de uma primeira revisão das despesas.

Etapa 2: Publicação de uma segunda revisão das despesas.

Etapa 3: Publicação de uma terceira revisão das despesas.

Melhorar as condições para os investimentos em energia geotérmica

(nova medida)

Eliminar os obstáculos ao investimento através da simplificação da regulamentação relativa aos investimentos em energia geotérmica.

Etapa 1: Até ao segundo trimestre de 2026, simplificar os procedimentos de autorização através de uma lei sobre a aceleração da energia geotérmica.

Etapa 1: Entrada em vigor da legislação

Melhorar as condições para os investimentos no setor do hidrogénio

(nova medida)

Eliminar os obstáculos ao investimento através da simplificação da regulamentação relativa aos investimentos no hidrogénio.

Etapa 1: Até ao terceiro trimestre de 2026, simplificar o planeamento, o licenciamento e os procedimentos de adjudicação de contratos conexos através de uma lei da aceleração do hidrogénio.

Etapa 1: Entrada em vigor da legislação

Grupo de trabalho Estado Federal-Länder para uma administração pública eficiente (reforma 6.2.1 do PRR)

Tornar a governação mais eficaz, mais orientada para o futuro e mais favorável à inovação; Coordenar os procedimentos de planeamento e licenciamento a nível federal e dos Länder.

O grupo de trabalho é criado para publicar relatórios do grupo de trabalho com recomendações sobre subvenções, planeamento e licenciamento.

Etapa 1: Até ao segundo trimestre de 2021, concluir um primeiro relatório intercalar com recomendação

Etapa 2: Até ao segundo trimestre de 2022, concluir um segundo relatório intercalar

Etapa 3: Até ao primeiro trimestre de 2025, finalizar pelo menos 80 % das medidas do segundo relatório intercalar.

Etapa 1: Publicação do primeiro relatório intercalar

Etapa 2: Publicação do segundo relatório intercalar

Etapa 3: Concluir 80 % das ações do segundo relatório intercalar

(monitorizado através do MRR)

Lei sobre a energia eólica marítima (Reforma 7.1.5 do PRR)

Criar as condições para uma implantação acelerada de turbinas eólicas marítimas.

Etapa 1: Até ao primeiro trimestre de 2023, reduzir os obstáculos ao desenvolvimento das energias renováveis e das infraestruturas de rede necessárias, simplificando os procedimentos de planeamento e licenciamento dos projetos pertinentes.

Etapa 1: Entrada em vigor da lei sobre a energia eólica marítima

(monitorizado através do MRR)


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/5635/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)