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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/3139

16.12.2024

DECISÃO (PESC) 2024/3139 DO CONSELHO

de 16 de dezembro de 2024

que altera a Decisão (PESC) 2022/2319 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 25 de novembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/2319.

(2)

Em 28 de julho de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/1574 (2), que alterou a Decisão (PESC) 2022/2319, estabelecendo um quadro específico para medidas restritivas específicas contra pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos responsáveis por ações que ameacem a paz, a estabilidade e a segurança do Haiti, ou ações que comprometam a democracia ou o Estado de direito no Haiti, bem como contra pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados.

(3)

Nas Conclusões de 17 de outubro de 2024, o Conselho Europeu declarou que continuava extremamente preocupado com a situação no Haiti. Apelou ao destacamento completo da Missão Multinacional de Apoio à Segurança para ajudar a Polícia Nacional do Haiti a combater a violência dos gangues e ajudar a restabelecer o Estado de direito. O Conselho Europeu apelou igualmente a novas sanções específicas contra pessoas e entidades responsáveis pela violência, com o objetivo de contribuir para restabelecer a paz, a segurança, a estabilidade, a democracia e o Estado de direito no Haiti.

(4)

Tendo em conta o agravamento da situação política, económica, humanitária e de segurança no Haiti, nomeadamente o resultado da escalada da violência por parte dos gangues, das graves violações dos direitos humanos continuamente cometidas pelos gangues e da persistente impunidade dos seus autores, deverão ser acrescentadas três pessoas à lista das pessoas singulares sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão (PESC) 2022/2319.

(5)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2022/2319 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão (PESC) 2022/2319 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2024.

Pelo Conselho

A Presidente

K. KALLAS


(1)   JO L 307 de 28.11.2022, p. 135.

(2)  Decisão (PESC) 2023/1574 do Conselho, de 28 de julho de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2022/2319 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti (JO L 192 de 31.7.2023, p. 21).


ANEXO

Ao anexo II da Decisão (PESC) 2022/2319, na rubrica «A. Lista das pessoas singulares a que se referem o artigo 2.o-A, n.o 1, e o artigo 3.o-A, n.o 1», é aditado o seguinte quadro:

 

«Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Jonel CATEL

t.c.p.

Johns CATHEL

Função: líder do gangue Terre Noire (associado à coligação de gangues G9)

Nacionalidade: haitiana

Sexo: masculino

Jonel Catel é o líder do gangue Terre Noir, que está associado à coligação de gangues G9, ativo no Haiti.

Sob o seu comando, o gangue Terre Noir está implicado em atos de violência e atividades criminosas no Haiti, incluindo roubo, sequestro, rapto, extorsão, homicídio e violação.

Jonel Catel é, por conseguinte, responsável por ações que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança no Haiti, nomeadamente por participar em atividades criminosas e violência que envolvem grupos armados e redes criminosas que promovem a violência, incluindo raptos, homicídios e violência sexual e baseada no género.

16.12.2024

2.

Gabriel JEAN-PIERRE

t.c.p. Ti-Gabriel; Ti Gabriel; Gabo

Função: líder da coligação de gangues GPep (associado ao gangue Brooklyn)

Data de nascimento: 31.3.1984

Nacionalidade: haitiana

Sexo: masculino

Gabriel Jean-Pierre é o líder da coligação de gangues GPep, ativa no Haiti, que está associado ao gangue Brooklyn.

Sob o seu comando, o GPep está implicado em atos de violência e atividades criminosas no Haiti, incluindo extorsão, destruição de propriedade, rapto, homicídios e violação.

Gabriel Jean-Pierre é, por conseguinte, responsável por ações que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança no Haiti, nomeadamente por participação em atividades criminosas e violência que envolvem grupos armados e redes criminosas que promovem a violência, incluindo raptos, homicídios e violência sexual e baseada no género.

16.12.2024

3.

Ferdens TILUS

t.c.p. General Meyer; Jeneral Meyer; Jeneral Meyè

Função: líder do gangue Kokorat San Ras

Data de nascimento: 15.9.1995

Nacionalidade: haitiana

Sexo: masculino

Ferdens Tilus é o líder do gangue Kokorat San Ras, ativo no Haiti (zona de Atribonite/Noroeste).

Sob o seu comando, o gangue Kokorat San Ras está envolvido em atos de violência e atividades criminosas no Haiti, incluindo homicídio, roubo, violação, rapto e apropriação ilegítima de bens.

Ferdens Tilus é, por conseguinte, responsável por ações que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança no Haiti, nomeadamente por participação em atividades criminosas e violência que envolvem grupos armados e redes criminosas que promovem a violência, incluindo raptos, homicídios e violência sexual e baseada no género.

16.12.2024».


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/3139/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)