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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/3139 |
16.12.2024 |
DECISÃO (PESC) 2024/3139 DO CONSELHO
de 16 de dezembro de 2024
que altera a Decisão (PESC) 2022/2319 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, de 25 de novembro de 2022, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 25 de novembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/2319. |
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(2) |
Em 28 de julho de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/1574 (2), que alterou a Decisão (PESC) 2022/2319, estabelecendo um quadro específico para medidas restritivas específicas contra pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos responsáveis por ações que ameacem a paz, a estabilidade e a segurança do Haiti, ou ações que comprometam a democracia ou o Estado de direito no Haiti, bem como contra pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados. |
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(3) |
Nas Conclusões de 17 de outubro de 2024, o Conselho Europeu declarou que continuava extremamente preocupado com a situação no Haiti. Apelou ao destacamento completo da Missão Multinacional de Apoio à Segurança para ajudar a Polícia Nacional do Haiti a combater a violência dos gangues e ajudar a restabelecer o Estado de direito. O Conselho Europeu apelou igualmente a novas sanções específicas contra pessoas e entidades responsáveis pela violência, com o objetivo de contribuir para restabelecer a paz, a segurança, a estabilidade, a democracia e o Estado de direito no Haiti. |
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(4) |
Tendo em conta o agravamento da situação política, económica, humanitária e de segurança no Haiti, nomeadamente o resultado da escalada da violência por parte dos gangues, das graves violações dos direitos humanos continuamente cometidas pelos gangues e da persistente impunidade dos seus autores, deverão ser acrescentadas três pessoas à lista das pessoas singulares sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão (PESC) 2022/2319. |
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(5) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2022/2319 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão (PESC) 2022/2319 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2024.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) JO L 307 de 28.11.2022, p. 135.
(2) Decisão (PESC) 2023/1574 do Conselho, de 28 de julho de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2022/2319 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti (JO L 192 de 31.7.2023, p. 21).
ANEXO
Ao anexo II da Decisão (PESC) 2022/2319, na rubrica «A. Lista das pessoas singulares a que se referem o artigo 2.o-A, n.o 1, e o artigo 3.o-A, n.o 1», é aditado o seguinte quadro:
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«Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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1. |
Jonel CATEL t.c.p. Johns CATHEL |
Função: líder do gangue Terre Noire (associado à coligação de gangues G9) Nacionalidade: haitiana Sexo: masculino |
Jonel Catel é o líder do gangue Terre Noir, que está associado à coligação de gangues G9, ativo no Haiti. Sob o seu comando, o gangue Terre Noir está implicado em atos de violência e atividades criminosas no Haiti, incluindo roubo, sequestro, rapto, extorsão, homicídio e violação. Jonel Catel é, por conseguinte, responsável por ações que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança no Haiti, nomeadamente por participar em atividades criminosas e violência que envolvem grupos armados e redes criminosas que promovem a violência, incluindo raptos, homicídios e violência sexual e baseada no género. |
16.12.2024 |
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2. |
Gabriel JEAN-PIERRE t.c.p. Ti-Gabriel; Ti Gabriel; Gabo |
Função: líder da coligação de gangues GPep (associado ao gangue Brooklyn) Data de nascimento: 31.3.1984 Nacionalidade: haitiana Sexo: masculino |
Gabriel Jean-Pierre é o líder da coligação de gangues GPep, ativa no Haiti, que está associado ao gangue Brooklyn. Sob o seu comando, o GPep está implicado em atos de violência e atividades criminosas no Haiti, incluindo extorsão, destruição de propriedade, rapto, homicídios e violação. Gabriel Jean-Pierre é, por conseguinte, responsável por ações que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança no Haiti, nomeadamente por participação em atividades criminosas e violência que envolvem grupos armados e redes criminosas que promovem a violência, incluindo raptos, homicídios e violência sexual e baseada no género. |
16.12.2024 |
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3. |
Ferdens TILUS t.c.p. General Meyer; Jeneral Meyer; Jeneral Meyè |
Função: líder do gangue Kokorat San Ras Data de nascimento: 15.9.1995 Nacionalidade: haitiana Sexo: masculino |
Ferdens Tilus é o líder do gangue Kokorat San Ras, ativo no Haiti (zona de Atribonite/Noroeste). Sob o seu comando, o gangue Kokorat San Ras está envolvido em atos de violência e atividades criminosas no Haiti, incluindo homicídio, roubo, violação, rapto e apropriação ilegítima de bens. Ferdens Tilus é, por conseguinte, responsável por ações que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança no Haiti, nomeadamente por participação em atividades criminosas e violência que envolvem grupos armados e redes criminosas que promovem a violência, incluindo raptos, homicídios e violência sexual e baseada no género. |
16.12.2024». |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/3139/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)