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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2026/4113

29.7.2026

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações sobre o artigo 26.o do Regulamento (UE) 2024/1735 que cria um regime de medidas para o reforço do ecossistema europeu de fabrico de produtos de tecnologias neutras em carbono e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724

(C/2026/4113)

ÍNDICE

1.

INTRODUÇÃO 2

2.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 26.o DO REGULAMENTO INDÚSTRIA NEUTRA EM CARBONO 3

2.1.

Leilões abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento Indústria Neutra em Carbono 3

2.2.

Isenções e disposições especiais 5

3.

CONCEÇÃO DOS LEILÕES QUE INCLUEM CRITÉRIOS NÃO RELACIONADOS COM O PREÇO 8

4.

ESPECIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS NÃO RELACIONADOS COM O PREÇO 11

4.1.

Conduta empresarial responsável 12

4.2.

Cibersegurança e segurança dos dados 13

4.3.

Capacidade de executar na íntegra e dentro dos prazos 15

4.4.

Contributo para a resiliência 16

4.5.

Contributo para a sustentabilidade 20

Anexo 1:

Fluxograma do critério de resiliência 22

Anexo 2:

Exemplo de instalações fotovoltaicas conformes com o Regulamento Indústria Neutra em Carbono nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de execução 23

Anexo 3:

Exemplo de turbina terrestre conforme com o Regulamento Indústria Neutra em Carbono nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de execução 24

1.   INTRODUÇÃO

Os critérios não relacionados com o preço nos leilões para a implantação de fontes de energia renováveis são importantes para impulsionar a competitividade das empresas e o fabrico de produtos de tecnologias neutras em carbono na UE, bem como para atrair mais investimento limpo para a Europa. O Regulamento (UE) 2024/1735 que cria um regime de medidas para o reforço do ecossistema europeu de fabrico de produtos de tecnologias neutras em carbono e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (designado por Regulamento Indústria Neutra em Carbono) (1) estabelece regras relativas a critérios não relacionados com o preço nos leilões que estabelecem um novo modelo para os leilões de energias renováveis na UE. Este modelo tem em conta os benefícios sociais mais vastos de ir além do preço na avaliação das propostas, incluindo a segurança do aprovisionamento, a proteção do ambiente e uma cadeia de abastecimento mais forte.

O relatório Draghi (2) sublinha a importância dos critérios não relacionados com o preço para reforçar a integração do sistema, promover a inovação e incentivar a resiliência, entre outros objetivos. O relatório afirma igualmente que as orientações da Comissão serão importantes para apoiar os Estados-Membros na clara definição e aplicação dos critérios (3). A presente comunicação responde diretamente a essas ambições, apoiando a compreensão dos critérios não relacionados com o preço previstos no artigo 26.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono e fornecendo informações práticas para facilitar a sua aplicação coerente e eficaz em toda a UE.

Os leilões de energias renováveis (em seguida designados por «leilões») são um mecanismo de concursos públicos para apoiar a produção ou o consumo de energia proveniente de fontes renováveis. O aumento da quota de energia proveniente de fontes renováveis foi significativamente facilitado por leilões organizados pelos Estados-Membros, os quais podem envolver auxílios estatais. Podem atribuir o direito de desenvolver um projeto a um promotor num local específico ou apoio público à construção de projetos de energias renováveis, ou ambos. Os leilões permitiram aos Estados-Membros determinar o nível de apoio financeiro às tecnologias de energias renováveis de forma competitiva. Têm sido também fundamentais para otimizar o nível de apoio público (4). Como tal, contribuem significativamente para acelerar a transição dos combustíveis fósseis para fontes de energia renováveis na UE. Ao incluírem critérios não relacionados com o preço na conceção dos leilões, os Estados-Membros podem promover diferentes objetivos políticos e recompensar adequadamente os projetos que se destacam com base em critérios de qualidade que não o preço.

O artigo 26.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono exige que os Estados-Membros incluam determinados critérios não relacionados com o preço em, pelo menos, 30 % do volume leiloado por ano ou, alternativamente, até 6 Gigawatt por ano e por Estado-Membro nos leilões para a implantação de energia de fontes renováveis (5). Esta disposição é aplicável desde 30 de dezembro de 2025.

O Regulamento de Execução (UE) 2025/1176 da Comissão (a seguir designado por «regulamento de execução»), de 23 de maio de 2025, que especifica os critérios de pré-qualificação e de adjudicação dos leilões destinados a implantar energia de fontes renováveis, especifica ainda os critérios não relacionados com o preço estabelecidos do artigo 26.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono (6). Facilita a conceção e a aplicação desses critérios e assegura a uniformidade em toda a União, proporcionando simultaneamente flexibilidade suficiente aos Estados-Membros.

A presente comunicação destina-se exclusivamente a servir de documento de orientação para apoiar os Estados-Membros na aplicação do artigo 26.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono. Apenas o próprio texto da legislação da UE tem força jurídica. O Tribunal de Justiça da União Europeia é a única instância competente para interpretar de forma vinculativa o regulamento.

A presente comunicação não abrange os leilões para a implantação de energia proveniente de fontes renováveis realizados em conformidade com a legislação da UE em matéria de contratos públicos (7) e outras formas de intervenção pública. Estes temas são abordados em comunicações distintas da Comissão, que fornecem as orientações sobre o artigo 25.o  (8) e 28.o  (9) do Regulamento Indústria Neutra em Carbono, respetivamente.

2.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 26.o DO REGULAMENTO INDÚSTRIA NEUTRA EM CARBONO

2.1.   Leilões abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento Indústria Neutra em Carbono

O artigo 26.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono abrange:

1)

Leilões para as tecnologias enumeradas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a j), que são tecnologias de energias renováveis

Nos termos do artigo 26.o, n.o 1, devem ser incluídos critérios não relacionados com o preço nos leilões de tecnologias que preencham duas condições: 1) as tecnologias estão enumeradas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a j) e 2) são consideradas tecnologias de energias renováveis. O artigo 3.o, ponto 3), do Regulamento Indústria Neutra em Carbono define «tecnologias de energias renováveis» como tecnologias que produzem energia a partir de fontes renováveis. Neste caso, «energia de fontes renováveis» segue a definição constante do artigo 2.o, ponto 1), da Diretiva Energias Renováveis (DER) (10). A DER define energia de fontes renováveis, como «a energia de fontes renováveis não fósseis, a saber, energia eólica, solar (térmica e fotovoltaica) e geotérmica, energia ambiente, das marés, das ondas e outras formas de energia oceânica, hidráulica, de biomassa, de gases dos aterros, de gases das instalações de tratamento de águas residuais, e biogás.»

Com base nessas condições, as tecnologias em causa são enumeradas na nota de rodapé 2 do regulamento de execução e são as seguintes:

—

tecnologias solares, incluindo tecnologias fotovoltaicas, solares termoelétricas e solares térmicas;

—

tecnologias eólicas terrestres e de energia marítima renovável;

—

tecnologias de bombas de calor e energia geotérmica;

—

as tecnologias de hidrogénio, incluindo eletrolisadores e pilhas de combustível, quando utilizadas para a produção de energia renovável;

—

tecnologias sustentáveis de biogás e biometano;

—

tecnologias de combustíveis alternativos sustentáveis que sejam tecnologias de combustíveis renováveis.

Das tecnologias enumeradas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a j), do Regulamento Indústria Neutra em Carbono, as seguintes não são consideradas tecnologias de energias renováveis e, por conseguinte, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 26.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono: c) Tecnologias de baterias e de armazenamento de energia (11); g) Tecnologias de captura e armazenamento de carbono; h) Tecnologias de redes elétricas, incluindo tecnologias de carregamento elétrico para os transportes e tecnologias de digitalização da rede; i) Tecnologias de energia de cisão nuclear, incluindo tecnologias do ciclo do combustível nuclear.

As «tecnologias de hidrogénio», como os eletrolisadores e as pilhas de combustível, são neutras quanto ao facto de o hidrogénio que produzem ser ou não uma fonte de energia renovável. Por conseguinte, as tecnologias de hidrogénio só são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 26.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono quando são utilizadas para produzir energia renovável. Tal não significa que os Estados-Membros não possam aplicar o artigo 26.o aos leilões de apoio a tecnologias de hidrogénio que também possam ser utilizadas para produzir hidrogénio que não seja renovável de acordo com a DER. No entanto, para efeitos do cálculo do limiar mínimo do volume de leilões que tem de aplicar os requisitos do artigo 26.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono, o hidrogénio que não seja de origem renovável não pode ser tido em conta. «Combustíveis alternativos sustentáveis», na aceção do artigo 3.o, ponto 7), do Regulamento Indústria Neutra em Carbono, significa combustíveis sustentáveis para aviação, combustíveis sintéticos hipocarbónicos para aviação ou hidrogénio para aviação, na aceção do artigo 3.o, pontos 7), 13) ou 17), do Regulamento (UE) 2023/2405, destinados ao setor da aviação ou combustíveis destinados ao setor marítimo, identificados em conformidade o artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2023/1805. Uma vez que esta definição inclui combustíveis com uma fonte de energia não renovável, é necessário clarificar que apenas as tecnologias de combustíveis alternativos sustentáveis utilizadas para produzir energia renovável são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 26.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono. Por conseguinte, os combustíveis alternativos sustentáveis que também são renováveis e são abrangidos pelo âmbito de aplicação são os seguintes: biocombustíveis e combustíveis renováveis de origem não biológica utilizados na aviação e biocombustíveis, biogás e combustíveis renováveis de origem não biológica utilizados no setor marítimo.

Além disso, a energia hidroelétrica, a biomassa, os gases de aterro e os gases das estações de tratamento de águas residuais, as tecnologias de energia osmótica e as tecnologias de energia ambiente, com exceção das bombas de calor, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 26.o, uma vez que não estão enumeradas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a j), do Regulamento Indústria Neutra em Carbono.

Os leilões multitecnologias (ou seja, leilões para a implantação de várias tecnologias) são abrangidos pelo artigo 26.o, se pelo menos uma das tecnologias abrangidas pelo âmbito do leilão for uma tecnologia de energia renovável abrangida por esse artigo. No caso dos leilões de várias tecnologias abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 26.o (por exemplo, energia eólica e solar fotovoltaica), as disposições do artigo 26.o aplicam-se a todas as tecnologias. Nos leilões em que apenas uma ou mais tecnologias elegíveis são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 26.o (por exemplo, energia solar fotovoltaica combinada com armazenamento), o artigo 26.o aplica-se apenas à componente de energia renovável. Consequentemente, apenas a capacidade do leilão dedicada à tecnologia de energias renováveis contará para verificar o cumprimento das obrigações previstas no artigo 26.o. No entanto, os Estados-Membros podem optar por alargar a aplicação dos critérios não relacionados com o preço à componente de armazenamento. Além disso, embora as tecnologias de baterias e de armazenamento não sejam diretamente abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 26.o, os Estados-Membros podem continuar a apoiar a sua implantação aplicando o critério de integração do sistema energético entre as opções apresentadas no âmbito das considerações de sustentabilidade.

2)

Pelo menos 30 % do volume leiloado por ano e por Estado-Membro ou, alternativamente, até 6 Gigawatt por ano e por Estado-Membro para a implantação de energia de fontes renováveis

O volume leiloado é medido com base na capacidade ou produção das instalações de energias renováveis que os leilões visam apoiar. O limiar de 30 % deve ser calculado utilizando uma métrica semelhante para todo o volume leiloado, independentemente de se basear na capacidade ou na produção, e é calculado a partir do volume total leiloado em todas as tecnologias de energias renováveis (ou seja, não para cada tecnologia de energias renováveis separadamente).

«Por ano» refere-se aos anos civis, o que significa que os Estados-Membros terão de assegurar que pelo menos 30 % do volume leiloado por Estado-Membro em cada ano civil a partir de 2026 (ou, alternativamente, até 6 Gigawatt leiloados por ano) cumpre os requisitos do artigo 26.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono. A data pertinente para o cálculo do volume leiloado por ano é a data de publicação do leilão e não a data de adjudicação. Por exemplo, se um leilão for publicado em novembro de 2026 e os resultados do leilão forem anunciados em maio de 2027, o volume do leilão conta para o ano em que foi publicado, neste caso o ano civil de 2026.

A questão de saber se um leilão é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 26.o depende do objetivo do leilão. O artigo 26.o aplica-se aos leilões na aceção do artigo 3.o, ponto 27), do Regulamento Indústria Neutra em Carbono, ou seja, os que são concebidos como mecanismos de concursos públicos para apoiar a produção ou o consumo de energia proveniente de fontes renováveis que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação das diretivas relativas aos contratos públicos (12). Os leilões que não se enquadrem nessa definição, ou seja, os leilões limitados à concessão de uma licença ou de um direito de concessão para a utilização do fundo marinho, sem apoiar a produção ou o consumo de energias renováveis, estão excluídos do âmbito de aplicação do artigo 26.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono. É também o caso dos Estados-Membros que realizam primeiro um leilão para conceder direitos de locação e de desenvolvimento e que realizam um leilão subsequente para prestar apoio financeiro.

Ao apoiar tecnologias neutras em carbono, os mesmos custos não podem ser apoiados duas vezes. Por conseguinte, não é possível ter uma situação em que tanto o artigo 26.o como o artigo 28.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono sejam aplicáveis (13).

2.2.   Isenções e disposições especiais

O artigo 26.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono proporciona aos Estados-Membros flexibilidade para isentar determinados leilões da obrigação de incluir critérios não relacionados com o preço e para excluir esses leilões do cálculo dos volumes leiloados, por ano e por Estado-Membro, a fim de calcular a obrigação de 30 % ou 6 GW prevista no artigo 26.o, n.o 7, em determinadas condições. Estas condições são descritas no artigo 26.o, n.os 5, 10 e 11, do Regulamento Indústria Neutra em Carbono e resumidas na figura 1.

Figura 1

Resumo das isenções

Image 1

2.2.1.   Custos desproporcionados do leilão

O artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento Indústria Neutra em Carbono estabelece que os Estados-Membros não devem ser obrigados a incluir nos seus leilões os critérios não relacionados com o preço referidos no n.o 1 se, ao aplicarem esses critérios, incorrerem em custos desproporcionados.

De acordo com essa disposição, as diferenças de custos estimadas superiores a 15 % por leilão podem ser consideradas desproporcionadas.

Importa esclarecer que a expressão «diferenças de custos estimadas» não se refere às diferenças de custos de tecnologias específicas leiloadas — como produtos finais ou componentes — mas sim aos custos do leilão, ou seja, os custos incorridos pelo Estado-Membro em consequência da aplicação dos critérios não relacionados com o preço, quer em termos de um maior apoio concedido aos vencedores do leilão, quer em termos de receitas mais baixas decorrentes do leilão. O custo desproporcionado deve ser avaliado pelo Estado-Membro antes da publicação do leilão. Só pode ser demonstrado se o Estado-Membro apresentar dados objetivos e verificáveis que demonstrem que a aplicação desses critérios não relacionados com o preço conduziria a diferenças de custos superiores a 15 % entre um leilão realizado utilizando esses critérios não relacionados com o preço e um leilão sem critérios não relacionados com o preço para uma determinada tecnologia. «Dados objetivos e verificáveis» significa que, para aplicar esta cláusula, os Estados-Membros teriam de fornecer dados baseados numa análise de mercado rigorosa que demonstrassem que a aplicação dos critérios aumentaria o custo dos projetos propostos para um nível conducente a custos desproporcionados em comparação com uma análise contrafactual dos custos se os critérios não relacionados com o preço do artigo 26.o não fossem aplicados. O custo dos leilões mais recentes pode ser utilizado como referência, tendo em conta outros fatores, como a inflação, o custo do capital ou os condicionalismos da cadeia de abastecimento, que também podem ter impacto no custo dos leilões. Os dados têm de ser verificáveis, no sentido em que as partes interessadas têm de ser informadas sobre a análise efetuada pelo Estado-Membro e os dados subjacentes têm de ser disponibilizados às partes interessadas.

Uma vez que os Estados-Membros dispõem de um certo grau de flexibilidade na aplicação dos critérios não relacionados com o preço — incluindo, por exemplo, a possibilidade de aplicar alguns deles como critérios de adjudicação e de atribuir uma ponderação baixa a esses critérios de adjudicação —, a estimativa da diferença de custos tem de basear-se na combinação e na definição de critérios que tenham o menor impacto possível nos custos. Se esse nível mais baixo de aplicação dos critérios conduzir a diferenças de custos estimadas superiores a 15 %, os Estados-Membros podem decidir não aplicar os critérios não relacionados com o preço previstos no artigo 26.o.

2.2.2.   Isenção para pequenos leilões

O artigo 26.o, n.o 10, do Regulamento Indústria Neutra em Carbono permite que os leilões de instalações com uma dimensão máxima de projeto de 10 MW sejam excluídos do cálculo dos volumes leiloados por ano e por Estado-Membro, a fim de calcular a obrigação de 30 % ou 6 GW prevista no artigo 26.o, n.o 7. Os pequenos Estados-Membros recebem frequentemente propostas apenas de pequenos projetos, devido à disponibilidade reduzida de terrenos. Esta disposição visa, portanto, evitar que os pequenos projetos, que são frequentemente realizados por microempresas ou por pequenas ou médias empresas, sejam sobrecarregados com a obrigação de aplicar critérios que podem não estar em condições de cumprir.

O limiar de 10 MW não se refere ao volume total máximo do leilão, mas sim à capacidade máxima dos projetos considerados elegíveis no âmbito do leilão. Tal significa que os projetos com uma capacidade inferior a 10 MW que participem num leilão sem um limiar máximo de capacidade ou com um limiar de capacidade mais elevado não podem ser dispensados da aplicação dos critérios não relacionados com o preço previstos no artigo 26.o.

2.2.3.   Isenção para leilões que registem uma participação insuficiente

O artigo 26.o, n.o 10, do Regulamento Indústria Neutra em Carbono prevê igualmente uma isenção em caso de leilões que registem uma participação insuficiente. Se um leilão relativo a uma tecnologia específica ao qual tenham sido aplicados critérios não relacionados com o preço tiver tido uma participação insuficiente, a parte do volume de leilões por subscrever pode ser excluída da aplicação das disposições relativas aos critérios não relacionados com o preço.

Um leilão tem uma participação insuficiente quando as propostas apresentadas para esse leilão abrangem um volume inferior ao volume total da capacidade leiloada. Em termos práticos, tal significa que o volume de leilões não adjudicado pode ser deduzido dos cálculos relativos ao limiar mínimo obrigatório de 30 % do volume (ou 6 GW) leiloado por ano e por Estado-Membro, tal como estabelecido no artigo 26.o, n.o 7, e ser leiloado novamente no mesmo ano ou num ano subsequente. No entanto, tal só se aplica se a mesma tecnologia específica for objeto de novo leilão. Por exemplo, o volume por subscrever de um leilão de energia eólica marítima só pode ser excluído do cálculo do limiar de 30 % deduzindo-o de outro leilão subsequente de energia eólica marítima.

Por exemplo, se um Estado-Membro leiloar um volume total de 1 GW em 2026, pelo menos 300 MW devem cumprir as disposições do Regulamento Indústria Neutra em Carbono. Se continuarem por subscrever 100 MW em 2026, esse volume pode ser objeto de novo leilão a qualquer momento sem contribuir para o volume total de leilões. Por exemplo, se 1 GW forem leiloados em 2027, um mínimo de 270 MW tem de cumprir o Regulamento Indústria Neutra em Carbono (ou seja, 30 % de 900 MW após ter deduzido os 100 MW por subscrever de 2026).

2.2.4.   Isenção para um volume reduzido de leilões

A fim de facilitar aos Estados-Membros com um volume reduzido de leilões a aplicação da obrigação relativa aos critérios não relacionados com o preço, o artigo 26.o, n.o 11, do Regulamento Indústria Neutra em Carbono proporciona flexibilidade no que diz respeito à aplicação temporal do limiar obrigatório de 30 %. Embora a obrigação de estabelecer critérios não relacionados com o preço se aplique normalmente a 30 % dos volumes leiloados por ano, os Estados-Membros que não tenham lançado mais de dois leilões por ano durante os dois anos anteriores podem calcular o volume de leilões a que se aplicam as disposições relativas aos critérios não relacionados com o preço durante esse período de dois anos, em vez de numa base anual. Tal significa, por exemplo, que os Estados-Membros abrangidos por esta regra especial podem decidir aplicar os critérios não relacionados com o preço do artigo 26.o não aos leilões publicados num determinado ano, mas apenas no ano seguinte, ou aplicar os critérios não relacionados com o preço a uma percentagem inferior a 30 % do volume de leilões num determinado ano e a uma percentagem mais elevada no ano seguinte, contanto que os critérios sejam aplicados a 30 % do volume total leiloado no período de dois anos. O quadro seguinte apresenta um exemplo específico:

Leilões (2026 e 2027)

Ano

Volume leiloado

Leilão n.o 1

2026

100 MW

Leilão n.o 2

2026

300 MW

Leilão n.o 3

2027

300 MW

Leilão n.o 4

2027

300 MW

Total

 

1 000  MW/1 GW

O volume mínimo leiloado que tem de cumprir as disposições do artigo 26.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono é, por conseguinte: 30 % de 1 000 MW = 300 MW. Tal significa que, se o leilão n.o 4 em 2027 cumprir os requisitos do Regulamento Indústria Neutra em Carbono, o limiar mínimo para os leilões conformes com o Regulamento Indústria Neutra em Carbono é cumprido.

Figura 2

Distribuição de leilões de baixo valor

Image 2

3.   CONCEÇÃO DOS LEILÕES QUE INCLUEM CRITÉRIOS NÃO RELACIONADOS COM O PREÇO

O artigo 26.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono estabelece regras relativas à conceção de leilões para a implantação de fontes de energia renováveis. Introduz a obrigação de aplicar determinados critérios não relacionados com o preço — como critérios de pré-qualificação, critérios de adjudicação ou uma combinação de ambos — na conceção dos leilões nacionais.

—

Os critérios de pré-qualificação são os requisitos mínimos que um potencial proponente deve cumprir para ser elegível para participar no leilão ou no procedimento de concurso. Os critérios de pré-qualificação são, por conseguinte, um critério de aprovação/rejeição e podem, como tal, servir de instrumento de seleção sólido para garantir que apenas os proponentes que cumprem os critérios de pré-qualificação são tidos em conta na avaliação.

—

Os critérios de adjudicação são critérios utilizados para avaliar e comparar as propostas apresentadas e servem de base para selecionar a proposta vencedora.

—

Pode ser utilizada uma combinação de critérios de pré-qualificação e de adjudicação, por exemplo, aplicando alguns requisitos de um critério específico como critérios de pré-qualificação e outros como critérios de adjudicação.

O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento Indústria Neutra em Carbono exige que os Estados-Membros incluam os seguintes critérios na conceção dos seus leilões:

«a)

Critérios de pré-qualificação relacionados com: i) uma conduta empresarial responsável, ii) a cibersegurança e a segurança dos dados, e iii) a capacidade de executar o projeto na íntegra e dentro dos prazos,

b)

Critérios de pré-qualificação ou critérios de adjudicação para avaliar o contributo do leilão para a sustentabilidade e a resiliência …»

Figura 3

Critérios de pré-qualificação e de adjudicação

Image 3

Os três critérios não relacionados com o preço enumerados na alínea a) — uma conduta empresarial responsável, a cibersegurança e a segurança dos dados e a capacidade de executar o projeto na íntegra e dentro dos prazos — devem, por conseguinte, ser incluídos na conceção do leilão como critérios de pré-qualificação. Por outro lado, os Estados-Membros dispõem de flexibilidade para definir os critérios obrigatórios não relacionados com o preço relativos à resiliência e à sustentabilidade como critérios de pré-qualificação, critérios de adjudicação ou uma combinação de ambos (ver exemplo no ponto 4.4). Tal proporciona às autoridades públicas flexibilidade para adaptarem a conceção dos leilões e a conceção dos critérios não relacionados com o preço aos seus requisitos específicos.

Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, último parágrafo, os Estados-Membros podem utilizar critérios adicionais não relacionados com o preço para além dos enumerados no artigo 26.o, n.o 2.

Os Estados-Membros devem, ao aplicar os critérios não relacionados com o preço previstos no artigo 26.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono, cumprir as disposições desse artigo e as especificações relativas a esses critérios estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2025/1176. Os Estados-Membros não podem, a menos que explicitamente autorizados a fazê-lo, desviar-se da aplicação dos requisitos estabelecidos no regulamento de execução, devendo os critérios não relacionados com o preço estabelecidos nos seus leilões respeitar esses requisitos.

Ao aplicarem a resiliência, por exemplo, os Estados-Membros não devem impor requisitos de resiliência mais rigorosos do que os estabelecidos no regulamento de execução. Uma vez que o artigo 7.o do regulamento de execução exige que, para que as tecnologias fotovoltaicas cumpram o critério de resiliência, pelo menos quatro componentes específicos principais à escolha dos proponentes (14) não devem ter origem num país terceiro do qual a UE dependa, os Estados-Membros não podem alterar esse requisito para três ou cinco componentes específicos principais. No entanto, se a resiliência for aplicada como critério de adjudicação, os Estados-Membros têm a possibilidade, em conformidade com o considerando 9 do regulamento de execução, de atribuir pontos adicionais [para além dos pontos a atribuir se forem cumpridos os requisitos mínimos do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a f)] por excederem os requisitos mínimos de resiliência. Contudo, tal não permite qualquer alteração dos critérios de resiliência não relacionados com o preço enumerados e especificados no regulamento de execução.

Tal como explicado no considerando 9 do regulamento de execução, «[a]o decidirem se aplicam a resiliência como critério de pré-qualificação ou de adjudicação no tocante a tecnologias neutras em carbono ou aos seus principais componentes específicos, as autoridades competentes devem ter em conta o nível de dependência da União em relação a um país terceiro no que diz respeito à tecnologia neutra em carbono ou ao seu principal componente específico em causa, a disponibilidade de fontes de aprovisionamento alternativas e o impacto que a aplicação da resiliência como critério de pré-qualificação, em vez de critério de adjudicação, poderá ter no aprovisionamento do componente específico principal em causa». A fim de assegurar que estas considerações são devidamente refletidas na conceção do leilão, os Estados-Membros devem evitar impactos negativos na competitividade do procedimento de concurso e definir e avaliar os critérios de forma objetiva, transparente e não discriminatória, sem conduzir a um aumento desproporcionado dos custos. Tal pode ser o caso, por exemplo, quando um critério não relacionado com o preço aplicado como pré-qualificação limita o número de fornecedores, uma vez que as especificações do critério não relacionado com o preço excluem os fornecedores para quem cumprir esse critério é particularmente difícil ou oneroso, devido, por exemplo, às características técnicas do produto final de tecnologia neutra em carbono em causa. Nestes casos, os Estados-Membros devem ponderar a utilização de um critério de adjudicação em vez de um critério de pré-qualificação ou, se for utilizado um critério de pré-qualificação, formulá-lo de forma a assegurar que vários fornecedores participam.

Ponderação dos critérios não relacionados com o preço como critérios de adjudicação

O artigo 26.o, n.o 4, prevê que «[o]s Estados-Membros atribuem a cada um dos critérios para avaliar o contributo do leilão para a sustentabilidade e a resiliência quando aplicados como critérios de adjudicação, uma ponderação mínima de 5 % e uma ponderação combinada entre 15 % e 30 % dos critérios de adjudicação.» Tal significa que, se não forem aplicados critérios não relacionados com o preço como critérios de adjudicação, a sua ponderação mínima deve ser de 15 % no total e 5 % para cada critério. Por exemplo, um Estado-Membro que aplique critérios de resiliência e sustentabilidade ambiental como critérios de adjudicação de um leilão pode atribuir-lhes uma ponderação combinada de 15 % (por exemplo, 5 % para a sustentabilidade ambiental e 10 % para a resiliência). Se um Estado-Membro combinar critérios de pré-qualificação e de adjudicação e utilizar apenas um critério não relacionado com o preço como critério de adjudicação (por exemplo, a inovação como critério de pré-qualificação e a resiliência como critério de adjudicação), o critério de adjudicação não relacionado com o preço deve ter uma ponderação mínima de 5 %.

Figura 4

Ponderação dos critérios não relacionados com o preço

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Tal não prejudica a possibilidade de atribuir uma ponderação mais elevada aos critérios de adjudicação não relacionados com o preço, caso não estejam envolvidos auxílios estatais (15). A possibilidade de utilizar critérios não relacionados com o preço quando existem auxílios estatais é explicitamente reconhecida nas regras em matéria de auxílios estatais [Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia («CEEAG») e Enquadramento para os auxílios estatais no âmbito do Pacto da Indústria Limpa («CISAF»)] (16). As orientações sobre a conceção dos leilões de energias renováveis fornecem orientações adicionais (17). Se estiver envolvido um auxílio estatal no leilão, a ponderação dos critérios de adjudicação não relacionados com o preço deve estar em conformidade com qualquer limite para os critérios não relacionados com o preço estabelecidos ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais. A ponderação de 30 % para os critérios não relacionados com o preço prevista no artigo 26.o, n.o 4, está em consonância com as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia 2022 («CEEAG») (18) e com o Enquadramento para os auxílios estatais no âmbito do Pacto da Indústria Limpa de 2025 («CISAF») (19), que estabelecem uma ponderação máxima de 30 % para os critérios não relacionados com o preço em leilões que envolvam auxílios estatais. Um exemplo de leilões em que estão envolvidos auxílios estatais são os contratos bilaterais para diferenciais.

4.   ESPECIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS NÃO RELACIONADOS COM O PREÇO

O regulamento de execução especifica mais pormenorizadamente os critérios não relacionados com o preço estabelecidos no Regulamento Indústria Neutra em Carbono, com o objetivo de harmonizar, tanto quanto possível, a sua conceção e aplicação nos leilões de energias renováveis em toda a UE. Tal contribui para reduzir os custos de transação, garantir a segurança jurídica e evitar a fragmentação do mercado interno, permitindo simultaneamente aos Estados-Membros flexibilidade para adaptarem os critérios aos seus sistemas nacionais de leilões e aos seus objetivos políticos. No entanto, não foi possível alcançar uma harmonização total em todos os casos. O regulamento de execução desenvolve alguns dos critérios de sustentabilidade ambiental, por exemplo, que os Estados-Membros podem aplicar nos leilões, sem os harmonizar plenamente. Além disso, os Estados-Membros continuam a poder aplicar outros critérios relacionados com a sustentabilidade ambiental para além dos estabelecidos no regulamento de execução.

A conceção e a aplicação dos critérios não relacionados com o preço podem ser alinhadas por outros meios que não a harmonização regulamentar, ou seja, através da coordenação entre os Estados-Membros, nomeadamente através da plataforma do Regulamento Indústria Neutra em Carbono. Este aspeto é importante para assegurar a aplicação uniforme dos critérios não relacionados com o preço, evitar a fragmentação do mercado e fornecer sinais claros às partes interessadas.

Cada critério não relacionado com o preço deve ser avaliado e pontuado de forma independente, assegurando que as propostas são avaliadas de forma objetiva.

4.1.   Conduta empresarial responsável

O critério da conduta empresarial responsável é um critério de pré-qualificação obrigatório. Visa assegurar que as atividades realizadas pelos proponentes estão alinhadas com as necessidades da sociedade e da natureza. Tem por base o quadro de normas internacionais pertinentes. Nos termos do considerando 3 do regulamento de execução, o critério não relacionado com o preço relativo à conduta empresarial responsável «deve ir além dos requisitos de diligência devida previstos no direito da União em vigor, exigindo a tomada de medidas para cumprir os elementos essenciais do dever de diligência no que diz respeito às atividades empresariais gerais do proponente relacionadas com o leilão.» O artigo 4.o do regulamento de execução tem, por conseguinte, um âmbito de aplicação mais vasto do que a obrigação estabelecida no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a g), da Diretiva (UE) 2024/1760 relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade para um conjunto mais vasto de empresas (ou seja, empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2013/34/UE relativa ao relato de sustentabilidade das empresas (20), tal como definido nos seus artigos 19.o-A e 29.o-A e respetivas alterações subsequentes) e, para as que já estão abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, antecipa a sua aplicação (prevista para julho de 2029). O artigo 4.o do regulamento de execução estabelece obrigações diferentes, em função do perfil dos proponentes. A obrigação geral dos proponentes (com exceção das pessoas singulares, dos proponentes não abrangidos pelos artigos 19.o-A e 29.o-A da Diretiva 2013/34/UE e das comunidades de energia) consiste em tomar medidas para abordar, nas suas atividades comerciais relacionadas com o leilão, os elementos essenciais do dever de diligência estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a g), da Diretiva (UE) 2024/1760 relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e em comunicar publicamente informações sobre a sua conduta empresarial responsável através de uma declaração pública que abranja, pelo menos, os elementos essenciais enumerados no anexo I, ponto 61, alíneas a) a e), do Regulamento Delegado (UE) 2023/2772.

A Diretiva (UE) 2024/1760 determina os critérios aplicáveis para efeitos do Regulamento Indústria Neutra em Carbono. Uma vez que o artigo 4.o do regulamento de execução remete para a Diretiva 2013/34/UE e a Diretiva (UE) 2024/1760 de forma dinâmica, os critérios aplicáveis alinhar-se-ão automaticamente com o conteúdo dessas duas diretivas à medida que evolui. A Diretiva (UE) 2024/1760, com a redação que lhe foi dada pelo pacote Omnibus I, determina os critérios de desempenho aplicáveis para efeitos do Regulamento Indústria Neutra em Carbono e, no que diz respeito a todas as empresas abrangidas pelo Regulamento Indústria Neutra em Carbono, assegurando que não existe discriminação.

As pessoas singulares, os proponentes não abrangidos pelos artigos 19.o-A e 29.o-A da Diretiva 2013/34/UE e as comunidades de energia que apresentem uma proposta relativa a projetos com uma capacidade inferior a 10 MW não estão vinculados por estas obrigações. Todavia, se apresentarem uma proposta relativa a projetos com uma capacidade superior a 10 MW, têm de comunicar, nas suas atividades empresariais relacionadas com o leilão, os elementos essenciais do dever de diligência estabelecidos no anexo I, ponto 61, alíneas c) e d), do Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 ou utilizar as normas de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária recomendadas a nível da União, se disponíveis. No entanto, as autoridades competentes podem decidir aplicar as obrigações gerais também a estes proponentes (caso em que a obrigação de comunicação de informações não será aplicável). Tal pode ser o caso, por exemplo, quando um Estado-Membro receia que os proponentes possam, em última análise, ser detidos ou controlados por promotores de maior dimensão ou por outro terceiro.

Se uma entidade proponente for um consórcio, pode satisfazer os requisitos de comunicação de informações previstos no artigo 4.o, n.o 2, do regulamento de execução através do relatório de sustentabilidade consolidado da sua empresa-mãe, desde que as informações pertinentes relativas às atividades empresariais do consórcio sejam claramente identificáveis nesse relatório, para que a autoridade competente possa verificar o cumprimento dos requisitos aplicáveis em matéria de dever de diligência. No entanto, importa salientar que a obrigação de cumprir os requisitos de dever de diligência estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de execução continua a caber ao próprio consórcio. Embora a empresa-mãe possa comunicar informações sobre as atividades do consórcio, não o pode substituir no cumprimento de todos os elementos do dever de diligência a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2024/1760. Por exemplo, a empresa-mãe não pode suspender a execução dos contratos do consórcio se não for possível prevenir ou atenuar adequadamente os efeitos negativos, tal como previsto nos artigos 10.o e 11.o da Diretiva (UE) 2024/1760.

4.2.   Cibersegurança e segurança dos dados

Devido ao aumento dos riscos de cibersegurança o sistema elétrico, a cibersegurança e a segurança dos dados são incluídas como critérios obrigatórios de pré-qualificação no artigo 26.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono. Este critério não relacionado com o preço deve assegurar que os proponentes aplicam medidas para gerir os riscos de cibersegurança identificados, incluindo os riscos para a segurança da cadeia de abastecimento. A lógica subjacente ao artigo 5.o do regulamento de execução é assegurar a adoção de uma abordagem de gestão dos riscos, promovendo uma aplicação eficaz e reduzindo simultaneamente os encargos administrativos para os Estados-Membros e os proponentes.

Nos termos do artigo 5.o, alínea a), do regulamento de execução, todos os proponentes são obrigados a tomar medidas técnicas, operacionais e organizativas adequadas e proporcionadas que reflitam os princípios da segurança desde a conceção e por defeito, para garantir a segurança dos sistemas de rede e informação da instalação. Tal significa que os Estados-Membros podem, se for caso disso, exigir que os proponentes apliquem as medidas de gestão dos riscos de cibersegurança estabelecidas no artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2022/2555 («Diretiva SRI 2») (21). A aplicação do requisito relativo à cibersegurança e à segurança dos dados diz respeito a todos os proponentes, independentemente de estarem ou não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva SRI 2. Os proponentes que participam no leilão e que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva SRI 2 seriam, por conseguinte, obrigados pelos Estados-Membros a aplicar medidas de gestão dos riscos de cibersegurança com base nos princípios decorrentes da diretiva. Com base nos princípios da Diretiva SRI 2, os Estados-Membros devem assegurar que as medidas referidas no artigo 21.o, n.o 2, dessa diretiva têm em conta os progressos técnicos e, se for caso disso, as normas europeias e internacionais pertinentes, bem como os custos de aplicação. Ao avaliar a proporcionalidade dessas medidas, deve ser tido em devida conta o grau de exposição do proponente aos riscos, a dimensão do proponente e a probabilidade de incidentes e a sua gravidade, incluindo o seu impacto social e económico.

No que diz respeito ao requisito de que as medidas técnicas, operacionais e organizativas para garantir a segurança dos sistemas de rede e informação da instalação de energia renovável devem refletir o princípio da segurança desde a conceção, o proponente deve (antes de desenvolver o sistema de rede e informação utilizado na instalação, incluindo o software) estabelecer regras para o desenvolvimento seguro dos sistemas de rede e informação e aplicá-las aquando do desenvolvimento interno desses sistemas ou da externalização do desenvolvimento dos sistemas. As regras devem abranger todas as fases do ciclo de vida, incluindo a especificação, a conceção, o desenvolvimento, a aplicação, a manutenção e os ensaios.

No que diz respeito aos produtos com elementos digitais, incluindo hardware e software, o Regulamento de Ciber-Resiliência [Regulamento (UE) 2024/2847] («Regulamento de Ciber-Resiliência») estabelece requisitos de cibersegurança que definem uma abordagem de segurança desde a conceção. Os fabricantes, os Estados-Membros e outras partes interessadas podem encontrar informações pertinentes sobre a aplicação do Regulamento de Ciber-Resiliência no sítio Web da Comissão (22), incluindo perguntas mais frequentes (23). A nível europeu, as normas harmonizadas que estão a ser elaboradas pelas organizações europeias de normalização (ver Normas europeias do Regulamento de Ciber-Resiliência | STAN4CR) e as futuras orientações da Comissão e as orientações técnicas da ENISA (24) contribuirão para a aplicação de uma abordagem de segurança desde a conceção. Outros recursos incluem orientações nacionais publicadas pelos Estados-Membros (25). Além disso, a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) e o Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia procederam a um levantamento das normas europeias e internacionais existentes no estudo Cyber Resilience Act Requirements Mapping  (26) (não traduzido para português).

O armazenamento e o tratamento de dados relacionados com instalações de energias renováveis fora do Espaço Económico Europeu (EEE) podem, em determinadas condições, representar uma ameaça potencial para a segurança da instalação e do sistema global e ser contrários à abordagem de gestão dos riscos descrita no artigo 5.o do regulamento de execução. Por conseguinte, o regulamento de execução descreve dois casos em que os proponentes devem assegurar que os dados não são armazenados nem tratados fora do EEE:

1)

Se o proponente estiver sujeito à jurisdição de um país terceiro que lhe exija a comunicação de informações sobre vulnerabilidades de software ou hardware às autoridades mesmo antes de haver conhecimento de casos de exploração dessas vulnerabilidades.

2)

Se o proponente estiver sujeito à jurisdição de um país terceiro a partir de cujo território, de acordo com uma declaração pública em nome da União ou do Estado-Membro que realiza o leilão, os autores da ameaça tenham levado a cabo ciberatividades ou campanhas maliciosas.

Os Estados-Membros devem identificar as jurisdições de países terceiros acima referidas utilizando os critérios estabelecidos no regulamento de execução. No que diz respeito ao critério de que existe uma declaração pública, em nome da União, de que os autores de ameaças que operam a partir do território de um país terceiro levaram a cabo ciberatividades ou campanhas maliciosas, o considerando 5 contém uma referência ao conjunto de instrumentos de ciberdiplomacia (27) um «quadro para uma resposta diplomática conjunta da UE às ciberatividades maliciosa» criado através das conclusões do Conselho de junho de 2017 (https://www.cyber-diplomacy-toolbox.com/). O considerando esclarece ainda que os Estados-Membros deverão ter em conta quaisquer medidas restritivas impostas pela União para responder a ciberataques externos, com base no Regulamento (UE) 2019/796 do Conselho, de 17 de maio de 2019  (28),. O anexo do referido regulamento do Conselho contém a lista dos países terceiros para os quais foi feita este tipo de declaração. No que diz respeito às declarações públicas em nome do Estado-Membro que realiza o leilão, recomenda-se aos Estados-Membros que consultem as suas autoridades nacionais responsáveis pela ciberdiplomacia, a fim de determinar se — e, em caso afirmativo, para que aspetos — foram adotadas declarações públicas pertinentes.

Se uma destas duas condições estiver preenchida, os proponentes devem apresentar um plano de cibersegurança pormenorizado que descreva as medidas técnicas, operacionais e organizativas aplicadas para assegurar que os dados utilizados ou gerados nas suas atividades empresariais relacionadas com leilões são armazenados e tratados no EEE e não são transferidos para fora do EEE. Este requisito aplica-se aos dados relacionados com os produtos e serviços de TIC utilizados no projeto do proponente e não a todos os dados gerados e armazenados pelo proponente ou pelas operações mais vastas dos seus fornecedores. Considera-se que os dados são armazenados e tratados no EEE quando são armazenados e tratados nas instalações do proponente no EEE ou nos seus servidores no EEE. Além disso, os dados armazenados e tratados na nuvem são considerados armazenados e tratados no EEE quando são armazenados e tratados exclusivamente em centros de dados que servem essa nuvem localizados no EEE. O mesmo se aplica às cópias de segurança e às redundâncias de servidores, que também devem estar no EEE.

Conforme estabelecido no considerando 4 do regulamento de execução, as instalações de energias renováveis enfrentam um vasto conjunto de potenciais riscos de cibersegurança associados à cadeia de abastecimento, como a degradação grave e inesperada da cadeia de abastecimento, a indisponibilidade de produtos, serviços ou processos de TIC na cadeia de abastecimento, ou ciberataques iniciados por intervenientes na cadeia de abastecimento, incluindo intervenientes estatais ou criminosos que levem a cabo atividades maliciosas de forma altamente sofisticada e persistente. Por conseguinte, o artigo 5.o, alínea c), do regulamento de execução exige que os proponentes assegurem e demonstrem, caso recorram a fornecedores para o aprovisionamento de produtos de TIC utilizados na instalação de energia renovável ou para a prestação de serviços de TIC relacionados com o funcionamento da instalação, que os fornecedores tomam as medidas referidas na alínea a). Consequentemente, os fornecedores devem também tomar medidas técnicas, operacionais e organizativas adequadas e proporcionadas que reflitam os princípios da segurança desde a conceção e por defeito para garantir a segurança dos sistemas de rede e informação da instalação de energia renovável, incluindo, se for caso disso, medidas enumeradas no artigo 21.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2022/2555. Além disso, as disposições do artigo 5.o, alínea b), do regulamento de execução aplicam-se igualmente aos fornecedores de produtos e serviços de TIC que preencham qualquer uma das condições acima referidas, caso em que devem também adotar medidas para assegurar que os dados utilizados ou gerados nas suas atividades empresariais relacionadas com leilões são armazenados e tratados no EEE e não são transferidos para fora do EEE. Uma vez que os fornecedores de TIC não licitam diretamente no leilão e são selecionados pelo proponente, caber-lhe-á assegurar que qualquer fornecedor de TIC que preencha qualquer uma das condições cumpre também essa obrigação.

Tal aplica-se a todos os produtos de TIC utilizados na instalação de energia renovável ou nos serviços de TIC relacionados com o seu funcionamento. No Regulamento (UE) 2019/881 (Regulamento Cibersegurança), os produtos de TIC são definidos como «um elemento ou grupo de elementos de uma rede ou um sistema de informação», ao passo que os serviços de TIC são definidos como «um serviço que consiste total ou principalmente na transmissão, no armazenamento, na extração ou no tratamento de informações através de redes e sistemas de informação» (29). Não existe uma lista exaustiva e fechada de produtos e serviços de TIC, uma vez que estes continuam a evoluir.

O artigo 16.o, n.o 4, do regulamento de execução especifica que: «O cumprimento dos critérios referidos no artigo 5.o deve ser avaliado exigindo aos proponentes que apresentem um plano de cibersegurança do projeto proposto e o atualizem regularmente durante a execução do projeto.» Os requisitos específicos para o plano de cibersegurança, a apresentar como prova de conformidade no processo de leilão, devem ser estabelecidos pelo Estado-Membro que organiza o leilão. O plano de cibersegurança deve documentar a forma como o proponente identifica e aborda os riscos de cibersegurança, incluindo a forma como o proponente e, se for caso disso, os seus fornecedores aplicam as medidas técnicas, operacionais e organizativas necessárias. Do mesmo modo, o nível de garantia pode variar entre autodeclarações, relatórios ou certificados de auditoria independentes por terceiros (por exemplo, da certificação ISO/IEC 27.001 adequada) ou relatórios de inspeção de autoridades competentes em matéria de cibersegurança, entre outros.

No que respeita ao critério relativo ao controlo operacional previsto no artigo 5.o, alínea d), do regulamento de execução, o seu artigo 2.o, ponto 5, define «controlo operacional» como «a autoridade para introduzir e aplicar políticas operacionais que regem atividades, processos e recursos quotidianos, a fim de assegurar o bom funcionamento de uma instalação e, em especial, dos seus sistemas de rede e informação». Por conseguinte, os requisitos decisivos para o critério relativo ao controlo operacional são que i) o operador tenha autoridade para introduzir e aplicar políticas operacionais relacionadas com a continuação do funcionamento da instalação, especialmente em caso de ciberataque que afete o bom funcionamento de uma instalação e das redes e sistemas de informação que apoiam a instalação, e que ii) este operador esteja estabelecido no EEE. Os exemplos seguintes de «controlo operacional» são abordagens possíveis da aplicação, mas não constituem uma lista exaustiva. A abordagem escolhida dependerá de cada situação, dos recursos disponíveis, da complexidade das operações em causa e de outros fatores.

1)

Para exercer o mais elevado grau de controlo, o operador estabelecido no EEE pode manter centros de controlo totalmente redundantes, capazes de manter as operações normais, mesmo em caso de interrupção total do serviço. Embora esta abordagem maximize a resiliência, implica normalmente custos operacionais mais elevados.

2)

Uma alternativa seria a adoção de políticas e procedimentos que garantam documentação adequada, procedimentos de transferência, equipamento sobresselente, formação regular de pessoal qualificado e exercícios regulares para assegurar uma assunção do controlo harmoniosa do ambiente e a capacidade de aplicar essas políticas e procedimentos.

3)

Outra opção consiste em celebrar acordos contratuais com prestadores alternativos, assegurando que estes possuem os conhecimentos especializados e a capacidade para assumir as operações em caso de perturbação. Esses acordos devem facilitar uma transição harmoniosa e minimizar as interrupções de serviço.

4)

Em todos os casos, os proponentes devem poder demonstrar que dispõem de mecanismos para manter o controlo operacional, especialmente em caso de ciberataque.

4.3.   Capacidade de executar na íntegra e dentro dos prazos

Os critérios de pré-qualificação relacionados com a capacidade de executar na íntegra e dentro dos prazos são requisitos normalizados nos leilões de energias renováveis. O artigo 6.o do regulamento de execução estabelece as melhores práticas estabelecidas em toda a Europa. Estabelece uma lista de documentos relacionados com proponentes e projetos e impõe aos proponentes a obrigação de fornecerem dois ou mais dos documentos dessa lista. Cabe aos Estados-Membros decidir quais os dois (ou mais) documentos da lista que os proponentes devem apresentar. Os Estados-Membros devem adaptar a documentação exigida para o leilão às características do mesmo, tais como os custos do projeto, os riscos do projeto, a capacidade do projeto, a maturidade da tecnologia, o grau de inovação exigido pelo leilão e outras condições de mercado pertinentes.

4.4.   Contributo para a resiliência

Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento Indústria Neutra em Carbono, «Os leilões contribuem para a resiliência, tendo em conta a proporção das tecnologias neutras em carbono ou dos seus principais componentes específicos provenientes de um país terceiro que representam mais de 50 % do aprovisionamento dessa tecnologia específica neutra em carbono ou dos seus principais componentes específicos na União.»

Nos termos do considerando 9 do regulamento de execução, o critério da resiliência tem por objetivo assegurar o acesso da União Europeia a um aprovisionamento energético seguro e sustentável, designadamente: i) reduzindo as atuais dependências e evitando novas dependências estratégicas em relação a países terceiros isoladamente no que diz respeito ao aprovisionamento de tecnologias de energias renováveis neutras em carbono e dos seus principais componentes específicos e ii) reforçando a capacidade de fabrico dessas tecnologias e componentes na União. Tal deve ser concretizado sem comprometer a consecução da meta vinculativa da União em matéria de energias renováveis para 2030 estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/2001.

Para alcançar esse objetivo, o artigo 7.o do regulamento de execução baseia-se na lista de produtos finais e principais componentes específicos estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2025/1178 (30) e prevê três conjuntos de regras aplicáveis a três cenários diferentes (31):

1)

A Comissão identificou uma dependência do aprovisionamento dos produtos finais das tecnologias de energias renováveis abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 26.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono (32): Os Estados-Membros têm de limitar a participação nos leilões pertinentes ou atribuir pontos com base nos requisitos associados à origem do produto final e a um determinado número de principais componentes específicos originários de um país terceiro do qual a União esteja excessivamente dependente, tal como estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) a f), do regulamento de execução. Além disso, o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de execução estabelece limites para a origem de determinados componentes estratégicos essenciais identificados com base no seu valor tecnológico e no seu papel central na segurança do aprovisionamento energético e na cadeia de abastecimento de determinadas tecnologias neutras em carbono. Estes requisitos foram estabelecidos tendo em conta as circunstâncias e características específicas das diferentes tecnologias de energias renováveis abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 26.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono, tais como a disponibilidade de fontes de aprovisionamento alternativas, a suficiência da capacidade de fabrico a nível mundial, o nível de maturidade e a taxa de implantação da tecnologia, o impacto da diversificação nas cadeias de abastecimento e os custos globais.

O segundo parágrafo do artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de execução prevê que se «além das condições referidas no primeiro parágrafo, mais de 85 % do aprovisionamento na União de um ou mais componentes específicos principais tem origem num único país terceiro, os Estados-Membros só autorizam a participação no leilão ou só atribuem pontos a propostas em que, pelo menos no que respeita a um desses componentes específicos principais, a quantidade desse componente originária do país terceiro em causa não excede 85 %». Este requisito destina-se a impedir que os proponentes, ao escolherem o componente que adquirem fora do país de dependência, escolham sistematicamente componentes para os quais existe uma dependência muito elevada (superior a 85 %) e se concentrem apenas na diversificação de componentes com um baixo nível de dependência. Os proponentes não são obrigados a cumprir este requisito relativamente a todos os componentes em que exista uma dependência superior a 85 %, mas apenas para, pelo menos, um deles (ou seja, se existirem dois ou mais componentes com uma dependência tão elevada, os proponentes podem optar por cumprir este requisito apenas relativamente a um). Se, ao cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o proponente já diversificar o aprovisionamento de, pelo menos, um componente em relação ao qual a União Europeia tem uma dependência superior a 85 %, considera-se que o segundo parágrafo também foi cumprido. Por exemplo, se um proponente com um projeto de energia solar fotovoltaica utilizar um sistema fotovoltaico com células não originárias de um país terceiro do qual a União Europeia depende e a Comissão tiver constatado, na sua comunicação sobre as quotas de aprovisionamento originárias de diferentes países terceiros (33), que a percentagem de aprovisionamento de células fotovoltaicas provenientes de um único país terceiro é superior a 85 %, a proposta está igualmente em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo (34).

2)

A Comissão não identificou uma dependência do aprovisionamento dos produtos finais das tecnologias de energias renováveis abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 26.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono, mas identificou uma dependência de um ou mais dos seus principais componentes específicos: os Estados-Membros têm de limitar a participação no leilão ou atribuir pontos apenas às propostas em que a quantidade de cada um dos principais componentes específicos originários desse país terceiro não exceda 50 %. Esse limite deve ser medido a nível do projeto e não a nível do produto final único. Por exemplo, se, em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, os proponentes forem obrigados a não ter mais de 50 % de um determinado componente eólico originário do país relativamente ao qual existe uma dependência, o proponente cumprirá esse requisito se metade das suas turbinas eólicas não utilizarem esse componente originário do país terceiro de dependência, mas a outra metade utilizar. Em alternativa, se cada produto final tiver mais do que um desses componentes e esses componentes forem idênticos, o proponente pode decidir que cada turbina eólica é constituída por alguns componentes originários do país terceiro de dependência e outros não. O fator importante para o cumprimento do artigo 7.o, n.o 2, é que não mais de 50 % de todos os componentes pertinentes utilizados no projeto devem ter origem no país de dependência.

O artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, confere aos Estados-Membros flexibilidade para adotarem requisitos mais flexíveis quando a percentagem do aprovisionamento de componentes específicos originários de um único país terceiro for superior a 85 % do aprovisionamento total da União Europeia. Neste caso, considera-se que o nível de dependência em relação a um único país terceiro é tão elevado que a aplicação rigorosa do critério de resiliência poderia constituir um risco para segurança do aprovisionamento desse componente. Por conseguinte, os Estados-Membros podem decidir fixar um limite máximo mais elevado, até 85 %, para os componentes provenientes do país terceiro de dependência. Este limite máximo foi escolhido para evitar que um limite mais elevado — mais próximo de 100 % — tornasse a disposição ineficaz e também para permitir uma diversificação gradual. A este respeito, vale a pena recordar o considerando 9 do regulamento de execução, que insta as autoridades responsáveis pelos leilões, ao decidirem se aplicam a resiliência como critério de pré-qualificação ou de adjudicação, a «ter em conta o nível de dependência da União em relação a um país terceiro no que diz respeito à tecnologia neutra em carbono ou ao seu principal componente específico em causa, a disponibilidade de fontes de aprovisionamento alternativas e o impacto que a aplicação da resiliência como critério de pré-qualificação, em vez de critério de adjudicação, poderá ter no aprovisionamento do componente específico principal em causa».

3)

A Comissão não determinou, no caso da energia eólica terrestre, da energia eólica marítima e dos eletrolisadores, que mais de 50 % do aprovisionamento na União do produto final de tecnologia neutra em carbono em causa, ou mais de 40 % com dois anos consecutivos de aumento de, pelo menos, 10 pontos percentuais, em média, é originário de um único país terceiro: Os requisitos do artigo 7.o, n.o 1, aplicam-se aos leilões dessas tecnologias no que diz respeito aos produtos finais e aos seus principais componentes específicos originários da China. A conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, será assegurada se pelo menos 75 % dos produtos finais que fazem parte da proposta cumprirem os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, no que diz respeito aos produtos finais e aos seus principais componentes específicos originários da China. Por exemplo, um projeto de energia eólica terrestre que participe num leilão sujeito à aplicação do artigo 26.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono e que planeie instalar 100 turbinas eólicas teria de se comprometer a instalar, pelo menos, 75 turbinas que cumpram os requisitos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), não incluindo o produto final e mais de três componentes específicos principais originários da China. Os sistemas de acionamento direto (incluindo dos geradores) e/ou os sistemas de acionamento de caixa multiplicadora (incluindo dos geradores) não podem ser incluídos nos principais componentes específicos originários da China (35).

A justificação para esta regra é que, para estas tecnologias, existe um risco significativo de aumento da dependência das importações provenientes da China, o que pode ameaçar a segurança do aprovisionamento da União Europeia. Esta conclusão tem por base as tendências, atuais e previstas, de oferta e procura destas tecnologias a nível mundial e da UE e pelo facto de a capacidade de produção da China exceder 50 % da produção mundial e de a sua produção projetada exceder significativamente os objetivos internos e a procura previsível do país. Tiveram de ser tomadas medidas para prosseguir o objetivo de política pública de reduzir os riscos de dependências elevadas através da diversificação das fontes de aprovisionamento num setor de importância estratégica.

O artigo 7.o, n.o 3, não prejudica a aplicação do artigo 7.o, n.o 2, à energia eólica terrestre, à energia eólica marítima e aos eletrolisadores quando a percentagem de aprovisionamento de um dos seus principais componentes específicos originários de um único país terceiro for superior aos limiares estabelecidos no artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo.

É importante clarificar que o artigo 7.o prevê a plena harmonização: i) dos requisitos relativos ao número máximo de componentes que podem ser originários de um país terceiro do qual a União Europeia esteja excessivamente dependente ou em que exista um risco significativo de aumento da dependência, e ii) dos componentes estratégicos essenciais. Tal significa que, no que diz respeito aos produtos finais de tecnologia neutra em carbono e os principais componentes específicos abrangidos pelo artigo 26.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono, os Estados-Membros não podem fixar números diferentes nem identificar diferentes componentes estratégicos essenciais para cumprir os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 7.o. Dentro dos limites previstos no artigo 7.o, os proponentes devem manter a flexibilidade na escolha dos componentes (36) que tencionam adquirir no país terceiro do qual a União Europeia esteja excessivamente dependente ou em relação ao qual existe um risco significativo de aumento da dependência, e os Estados-Membros não podem limitar esta flexibilidade.

No entanto, nos casos em que a resiliência é utilizada como critério de adjudicação nos leilões, os Estados-Membros mantêm a possibilidade e são incentivados a promover uma maior diversificação em detrimento de um país do qual a União Europeia esteja excessivamente dependente e a ir além dos requisitos mínimos do artigo 7.o, atribuindo pontos mais elevados aos proponentes que vão além desses requisitos mínimos através de critérios de adjudicação adicionais. Na prática, os Estados-Membros que estabeleceram requisitos mínimos sob a forma de critérios de adjudicação alinhados com o artigo 7.o do regulamento de execução têm a possibilidade de tornar esses requisitos mais ambiciosos, acrescentando outros critérios de adjudicação, em termos de uma série de componentes específicos principais adicionais, aos requisitos mínimos. Por exemplo, num leilão para a implantação de energia eólica terrestre, um Estado-Membro pode decidir atribuir um determinado número de pontos aos proponentes que cumpram os requisitos mínimos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) (não mais de três componentes específicos principais têm origem no país terceiro de dependência) e atribuir pontos adicionais aos proponentes que cumpram requisitos mais rigorosos (por exemplo, não mais de dois componentes têm origem no país terceiro de dependência). Ao fazê-lo, no que diz respeito ao requisito mínimo, os Estados-Membros não podem fixar números diferentes nem identificar diferentes componentes estratégicos essenciais para cumprir estes requisitos mais ambiciosos.

Tal como para todos os critérios não relacionados com o preço nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento Indústria Neutra em Carbono, os Estados-Membros podem combinar a aplicação de critérios de pré-qualificação e de adjudicação, incluindo os relativos à resiliência, para cumprir os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 7.o. Por exemplo, um Estado-Membro pode decidir que os requisitos relativos ao número máximo de componentes originários do país terceiro do qual a União Europeia esteja excessivamente dependente sejam aplicados como critérios de pré-qualificação, ao passo que os requisitos relativos à origem dos componentes estratégicos essenciais são aplicados como critérios de adjudicação [por exemplo, não podem ser originários do país terceiro de dependência mais de três componentes específicos principais da energia eólica terrestre e são atribuídos pontos de adjudicação se o sistema de acionamento direto (incluindo dos geradores) e/ou o sistema de acionamento de caixa multiplicadora (incluindo dos geradores) não forem originárias desse país terceiro]. De acordo com a mesma lógica, quando se aplica o artigo 7.o, n.o 2, os Estados-Membros podem decidir aplicar a resiliência como critério de pré-qualificação a um ou mais componentes e como critério de adjudicação a um ou mais outros componentes, por exemplo, para ter em conta a disponibilidade do aprovisionamento de alguns componentes e o eventual impacto no custo da aplicação da resiliência como critério de pré-qualificação e não como critério de adjudicação. No entanto, importa salientar que os Estados-Membros não podem dividir a aplicação de um único requisito mínimo em mais do que um critério que combine critérios de pré-qualificação e de adjudicação, por exemplo, estabelecendo, para um leilão de energia eólica marítima, um critério de pré-qualificação segundo o qual não podem ser originários do país terceiro do qual a União Europeia esteja excessivamente dependente mais de dois componentes específicos principais e um critério de adjudicação semelhante para dois outros componentes específicos principais, uma vez que o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), prevê que «no máximo, quatro componentes específicos principais têm origem nesse país terceiro».

Tal como para todos os demais critérios não relacionados com o preço, e tal como referido no artigo 16.o, n.o 2, do regulamento de execução, os proponentes devem comprometer-se a cumprir os requisitos de resiliência no momento de apresentação da sua proposta ou antes dessa data, ao passo que a conformidade efetiva pode ser demonstrada num momento posterior. As autoridades competentes têm o poder discricionário de decidir quando verificarão o cumprimento efetivo dos requisitos, que pode ocorrer em diferentes momentos ao longo do ciclo de vida do projeto. Ao estabelecer os requisitos para demonstrar a conformidade com a resiliência, seria importante que os Estados-Membros tivessem em conta o longo prazo de execução da maioria dos projetos de energias renováveis e a dificuldade de os proponentes e fabricantes saberem com bastante antecedência junto de que fornecedor obterão os seus produtos finais e principais componentes específicos, em parte devido à variabilidade da cadeia de abastecimento mundial e da procura de determinados produtos e componentes. Por conseguinte, seria difícil para os proponentes demonstrar a conformidade com os requisitos de resiliência no momento da apresentação da proposta, o que, especialmente no caso de projetos grandes e complexos, precede frequentemente a colocação em funcionamento efetiva do projeto em vários anos.

No que diz respeito à demonstração do cumprimento do critério de resiliência, o artigo 16.o, n.o 5, do regulamento de execução prevê que «[o] cumprimento dos critérios referidos no artigo 7.o deve ser avaliado exigindo aos proponentes que apresentem documentação aduaneira em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, se disponível, e outros documentos pertinentes que demonstrem a origem ou o local de montagem da tecnologia neutra em carbono ou dos seus principais componentes específicos, incluindo faturas ou quaisquer outros meios de prova». O Regulamento (UE) n.o 952/2013 estabelece as regras e os procedimentos para as operações aduaneiras na UE, que incluem o conceito de regras de origem para identificar o local de origem de um produto. As regras de origem não preferencial estão indicadas no «Quadro de listas de regras que conferem a origem não preferencial aos produtos (de acordo com a classificação na NC)» da Comissão Europeia. O anexo I das Orientações sobre o artigo 28.o  (37) ilustra as posições do Sistema Harmonizado associadas às tecnologias neutras em carbono mais pertinentes para o artigo 26.o, bem como para o artigo 28.o, do Regulamento Indústria Neutra em Carbono. Estas posições podem ser comparadas com o quadro da Comissão Europeia para determinar as regras de origem não preferencial aplicáveis no âmbito do Código Aduaneiro da União. Os proponentes devem apresentar declarações aduaneiras como principal documentação para demonstrar o cumprimento do critério de resiliência.

No que concerne à origem não preferencial, aplica-se o princípio da liberdade de prova, que implica a possibilidade de utilizar um amplo leque de documentos e elementos comprovativos fiáveis para provar o local de fabrico ou de montagem de um produto declarado nas declarações aduaneiras. Estes documentos podem incluir faturas, números de identificação do produto, números ou códigos de série, placas de identificação, certificados de origem, conhecimentos de embarque e outros documentos de transporte, listas de materiais, declarações dos fornecedores, notas de entrega, contratos com fornecedores, certificados de inspeção na fábrica ou sistemas de execução do fabrico. Embora possa ser necessário verificar o contributo para a resiliência de cada um dos principais componentes específicos de um produto final de tecnologia neutra em carbono (nos diferentes níveis da sua cadeia de valor), as declarações aduaneiras apenas facultam informações sobre a origem dos principais componentes específicos importados para a UE, e não sobre outros principais componentes específicos, como, por exemplo, os componentes introduzidos num nível subsequente da cadeia de valor, ou os componentes produzidos na UE.

Por este motivo, o artigo 16.o, n.o 5, do regulamento de execução estabelece que a documentação aduaneira deve ser fornecida sempre que disponível e pode ser complementada por outros documentos pertinentes que demonstrem a origem ou o local de montagem dos produtos finais de tecnologia neutra em carbono e dos principais componentes específicos em conformidade com as suas regras de origem não preferencial. Por exemplo, no caso de um módulo fotovoltaico, a declaração aduaneira fornece informações apenas quanto à origem do próprio módulo fotovoltaico. Para determinar a origem dos principais componentes específicos subjacentes (ou seja, vidro solar, células fotovoltaicas, bolachas fotovoltaicas, lingotes de silício de qualidade fotovoltaica e polissilícios de qualidade fotovoltaica), são necessários outros documentos entre os enumerados supra. O artigo 16.o, n.o 5, menciona as faturas como um possível documento comprovativo que pode ser utilizado para este efeito. No entanto, os Estados-Membros podem exigir outros documentos se fornecerem informações fiáveis que estabeleçam uma ligação entre os produtos e o seu local de fabrico ou de montagem. Estes documentos podem incluir números de identificação do produto, números ou códigos de série, placas de identificação, certificados de origem, conhecimentos de embarque e outros documentos de transporte, listas de materiais, declarações dos fornecedores, notas de entrega, contratos com fornecedores, certificados de inspeção na fábrica ou sistemas de execução do fabrico. Se um proponente não apresentar um documento pertinente que demonstre a origem ou o local de montagem de um produto final ou de um principal componente específico, os Estados-Membros devem considerar automaticamente que esses produtos finais ou principais componentes específicos são provenientes ou montados num país em relação ao qual a UE tem uma elevada dependência.

Se forem necessárias alterações aos fornecedores durante a execução do projeto, estes devem cumprir os critérios estabelecidos no leilão original em que a proposta foi selecionada. Por exemplo, nos casos em que tenham sido aplicados os critérios de resiliência, as substituições de componentes num projeto só devem ser permitidas se cumprirem o contributo para a resiliência inicialmente previsto. As exceções a esta regra só devem ser aplicáveis se o cumprimento dos critérios de leilão resultar em incompatibilidades técnicas.

4.5.   Contributo para a sustentabilidade

Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento Indústria Neutra em Carbono, os Estados-Membros devem avaliar o contributo dos leilões para a sustentabilidade, examinando a sustentabilidade ambiental das propostas ou o seu contributo para a inovação ou a integração do sistema energético.

4.5.1.   Sustentabilidade ambiental

O contributo de um leilão para a sustentabilidade pode ser avaliado através da fixação de critérios de sustentabilidade ambiental não relacionados com o preço que avaliem o impacto no clima e no ambiente. Estes critérios devem ir além dos requisitos mínimos estabelecidos pela legislação aplicável, incluindo a legislação nacional e da UE. Tal como clarificado no considerando 16 do regulamento de execução, os Estados-Membros podem, ao conceberem critérios de sustentabilidade ambiental, aplicar um ou mais dos critérios de sustentabilidade ambiental estabelecidos no regulamento de execução ou outros critérios que considerem pertinentes. Se os Estados-Membros optarem por aplicar os critérios desenvolvidos no regulamento de execução, devem seguir a metodologia estabelecida no regulamento.

No que diz respeito à pegada de carbono, não existem atualmente metodologias harmonizadas vinculativas da União para as tecnologias abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento de execução. A Comissão anunciou que iria trabalhar no sentido de simplificar e harmonizar as metodologias de contabilização do carbono (38). No âmbito do regulamento que estabelece um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis (39), a Comissão poderá trabalhar em informações relacionadas com indicadores ambientais do ciclo de vida, como a pegada de carbono. Tal seria diferente dos requisitos de etiquetagem energética e de outros indicadores de sustentabilidade ambiental, como a reciclabilidade.

Entretanto, o regulamento de execução fornece informações sobre os princípios que essa avaliação da pegada de carbono deve seguir (com base na análise do ciclo de vida — ACV) em termos de requisitos de transparência e qualidade dos dados. Deve também assegurar que a pegada de carbono abrange uma série de fases do ciclo de vida. Uma vez que a disponibilidade e a fiabilidade dos dados para abranger todas as fases da ACV podem variar, tal deve ser tido em conta na definição dos limites do sistema e dos pressupostos para a pegada de carbono (40).

4.5.2.   Inovação

O critério da inovação visa assegurar que, quando a inovação é integrada num leilão, os projetos vencedores demonstram uma melhoria tangível em relação ao estado atual da técnica. Reconhecendo que a inovação pode ter vários efeitos, o regulamento de execução não impõe restrições nos domínios em que esta inovação deve ocorrer. Em vez disso, esses domínios serão assinalados durante o processo de conceção do leilão, com base nos objetivos de inovação específicos estabelecidos pelos Estados-Membros que organizam o leilão. O regulamento de execução estabelece uma distinção entre leilões de inovação pura e leilões que incluem alguns aspetos inovadores, mas se centram principalmente na implantação. O regulamento de execução impõe, assim, obrigações diferentes, em função da natureza da inovação prosseguida.

4.5.3.   Integração do sistema energético

A «integração do sistema energético», tal como definida no Regulamento Indústria Neutra em Carbono, refere-se ao aumento da integração das energias renováveis no sistema elétrico e à consecução da eficiência a nível do sistema, incluindo entre todos os vetores energéticos, infraestruturas e setores da procura. O objetivo geral da integração do sistema energético é prestar serviços energéticos que não utilizem energias de combustíveis fósseis, flexíveis, fiáveis e eficientes em termos de recursos, ao menor custo possível.

O regulamento de execução estabelece critérios não relacionados com o preço para a integração do sistema energético nos leilões de energias renováveis, a fim de ajudar a reduzir os custos do sistema energético, abordando o impacto do funcionamento dos projetos de energias renováveis no sistema. O contributo das propostas para a integração do sistema energético deve ser avaliado em função da sua capacidade para ajudar a reduzir as necessidades do sistema, com base em três dimensões: (1) flexibilidade temporal, (2) impacto em termos de localização e (3) ligações entre vetores energéticos.

O artigo 15.o visa assegurar que as três dimensões, e não apenas, por exemplo, a flexibilidade temporal, são tidas em conta. A razão é que, do ponto de vista da integração do sistema energético, todas as dimensões são interdependentes, o que dificulta a sua separação. Embora o regulamento de execução exija que as três dimensões sejam tidas em conta na conceção de um leilão, não exige que todas elas sejam aplicadas como parte do critério não relacionado com o preço da integração do sistema energético.


(1)  Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria um regime de medidas para o reforço do ecossistema europeu de fabrico de produtos de tecnologias neutras em carbono e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (JO L, 2024/1735, 28.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1735/oj).

(2)  Draghi, M. (2024), The Future of European Competitiveness, Bruxelas: Comissão Europeia. Disponível em: Relatório Draghi sobre a competitividade da UE (consultado em: 12.3.2026).

(3)  «As orientações da Comissão serão fundamentais para acompanhar os Estados-Membros na definição e aplicação de critérios claros, transparentes e comparáveis, que sejam fáceis de aceder, aplicar e medir.» — Relatório Draghi.

(4)  Recomendação da Comissão, de 13 de maio de 2024, sobre a conceção dos leilões de energias renováveis [C(2024) 2650].

(5)  O limiar de 30 % deve ser calculado utilizando uma métrica semelhante para todo o volume leiloado, quer se trate de capacidade ou de produção.

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2025/1176 da Comissão, de 23 de maio de 2025, que especifica os critérios de pré-qualificação e de adjudicação dos leilões destinados a implantar energia de fontes renováveis (JO L, 2025/1176, 18.6.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1176/oj).

(7)  Diretiva 2009/81/CE, Diretiva 2014/23/UE, Diretiva 2014/24/UE ou Diretiva 2014/25/UE (JO L 216, 20.8.2009, p. 76, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/81/oj).

(8)  Espaço reservado para a referência às Orientações sobre o artigo 25.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono.

(9)  Comunicação da Comissão — Orientações sobre a aplicação do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2024/1735 que cria um regime de medidas para o reforço do ecossistema europeu de fabrico de produtos de tecnologias neutras em carbono e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (Regulamento Indústria Neutra em Carbono) (JO C, C/2026/123, 7.1.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/123/oj).

(10)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328, 21.12.2018, p. 82, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2018/2001/oj).

(11)  Importa salientar que as tecnologias de baterias e de armazenamento de energia podem, no entanto, ser promovidas através da aplicação do critério de integração do sistema energético.

(12)  Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ou Diretiva 2014/23/UE, 2014/24/UE ou 2014/25/UE.

(13)  Se um Estado-Membro conceder auxílios ao investimento ou ao funcionamento a instalações fotovoltaicas através de um leilão, o artigo 26.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono permite que os critérios do referido regulamento sejam utilizados como:

—

critérios de elegibilidade; ou

—

critérios de adjudicação (ou seja, atribuir mais pontos aos projetos que cumprem os critérios do Regulamento Indústria Neutra em Carbono no leilão).

Por exemplo, no caso da energia fotovoltaica objeto de apoio, os mesmos custos elegíveis (os custos de aquisição da energia fotovoltaica) não podem ser apoiados através de outra medida de apoio. Por conseguinte, a energia fotovoltaica não pode ser apoiada através de uma medida de auxílio ao investimento distinta (por exemplo, com uma compensação financeira adicional nos termos do artigo 28.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono).

Se um Estado-Membro conceder auxílios ao investimento para a aquisição de energia fotovoltaica fora de um leilão (por exemplo, com base nas intensidades de auxílio), o artigo 28.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono permite:

—

utilizar critérios não relacionados com o preço como critérios de elegibilidade; ou

—

compensação financeira adicional a conceder por energia fotovoltaica conforme com o Regulamento Indústria Neutra em Carbono dentro dos limites de intensidade de auxílio das regras pertinentes em matéria de auxílios estatais. Estes limites de intensidade de auxílio são determinados pelas disposições aplicáveis do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, do Enquadramento para os Auxílios Estatais no âmbito do Pacto da Indústria Limpa ou das Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia (CEEAG).

Os mesmos custos elegíveis não podem ser apoiados ao abrigo de mais do que uma medida de apoio. Tal significa que o auxílio ao investimento concedido a energia fotovoltaica fora de um leilão (por exemplo, com uma compensação financeira adicional nos termos do artigo 28.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono) não pode receber apoio para os mesmos custos elegíveis (os custos de aquisição da energia fotovoltaica) ao abrigo de outra medida de apoio em que, por exemplo, o auxílio seria concedido através de um leilão (independentemente de o leilão ser ou não abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 26.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono).

Por conseguinte, quando é concedido apoio não é possível ter uma situação em que tanto o artigo 26.o como o artigo 28.o do Regulamento Indústria Neutra em Carbono são aplicáveis.

(14)  Na lista de produtos finais e componentes específicos principais estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2025/1178.

(15)  Tal só é possível se a inclusão desta ponderação mais elevada para os critérios não relacionados com o preço não conduzir à reclassificação de uma medida «sem auxílio» como medida de auxílio estatal, em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 262 de 19.7.2016, p. 1).

(16)  «CEEAG», pontos 49 e 50, e «CISAF» ponto 15, alínea d):

Para os regimes de apoio aprovados ao abrigo das «CEEAG»: «Em geral, os critérios de seleção utilizados para classificar as propostas [quando é concedido um auxílio estatal] e, em última análise, para atribuir o auxílio no procedimento de concurso competitivo devem estabelecer uma ligação direta ou indireta entre o contributo para os principais objetivos da medida e o montante de auxílio requerido pelo proponente. Tal pode expressar-se, por exemplo, em termos de auxílio por unidade de proteção do ambiente ou de auxílio por unidade de energia. Pode igualmente revelar-se adequado incluir critérios de seleção que não estejam direta ou indiretamente relacionados com os principais objetivos da medida. Nestes casos, estes critérios não podem representar mais de 30 % da ponderação de todos os critérios de seleção. O Estado-Membro tem de fundamentar a abordagem proposta e assegurar que é adequada aos objetivos visados.»

Para os regimes de apoio aprovados ao abrigo do «CISAF»: «“Procedimento de concurso competitivo”, um procedimento de concurso que cumpre as seguintes condições: i) é aberto, claro, transparente e não discriminatório e assente em critérios objetivos, definidos previamente em conformidade com o objetivo da medida e que minimizam o risco de licitação estratégica, ii) pelo menos 70 % do total dos critérios de seleção utilizados para classificar as propostas são definidos em termos de auxílio por unidade de proteção do ambiente (por exemplo, auxílio por unidade de produção de energia de referência ou de capacidade instalada ou de serviço de flexibilidade, nos termos da secção 4, ou montante em EUR por tonelada de CO2 reduzida ou por unidade de energia poupada, nos termos da secção 5),...»

(17)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Guidance to Member States on auction design for renewable energy — Accompanying the document Commission Recommendation on auction design for renewable energy (não traduzido para português) [C (2024) 2650].

(18)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia 2022 (JO C 80, 18.2.2022, p. 1).

(19)  Comunicação da Comissão — Enquadramento para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o Pacto da Indústria Limpa (JO C, C/2025/3602, 4.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3602/oj).

(20)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182, 29.6.2013, p. 19, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2013/34/oj).

(21)  Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI 2) (JO L 333, 27.12.2022, p. 80, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2022/2555/oj)..

(22)   https://digital-strategy.ec.europa.eu/pt/factpages/cyber-resilience-act-implementation.

(23)   https://digital-strategy.ec.europa.eu/pt/library/cyber-resilience-act-implementation-frequently-asked-questions.

(24)   https://www.enisa.europa.eu/.

(25)   https://digital-strategy.ec.europa.eu/pt/policies/cra-manufacturers.

(26)  Hernandez Ramos, J.L., Karopoulos, G., Nai Fovino, I., Spigolon, R., Sportiello L., Steri, G., Gorniak, S., Magnabosco, P., Atoui, R., Crippa Martinez, C., Cyber Resilience Act Requirements Standards Mapping (não traduzido para português), Serviço das Publicações da União Europeia, 2024, https://data.europa.eu/doi/10.2760/905934, JRC137340.

(27)  Conclusões do Conselho sobre um quadro para uma resposta diplomática conjunta da UE às ciberatividades maliciosas («instrumentos de ciberdiplomacia»), 19 de junho de 2017.

(28)  Regulamento (UE) 2019/796 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativo a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para União ou os seus Estados-Membros (JO L 129I de 17.5.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/796/oj).

(29)  Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (JO L 151, 7.6.2019, p. 15, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/881/oj).

(30)  Regulamento de Execução (UE) 2025/1178 da Comissão, de 23 de maio de 2025, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de produtos finais de tecnologia neutra em carbono e seus principais componentes específicos para efeitos de avaliação do contributo para a resiliência (JO L, 2025/1178, 18.6.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1178/oj).

(31)  No anexo da presente comunicação é apresentado um fluxograma para a aplicação destas regras.

(32)  Mais de 50 % do aprovisionamento na União Europeia proveniente de um único país terceiro ou, pelo menos, 40 % do aprovisionamento na União Europeia proveniente de um único país terceiro, com um aumento de, pelo menos, 10 pontos percentuais, em média, durante dois anos consecutivos. Última comunicação: Comunicação (UE) 2025/9034 da Comissão, de 18 de junho de 2025 (JO C, C/2025/3236, 18.6.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3236/oj).

(33)  Communication from the Commission providing updated information to determine the shares of the European Union supply of final products and their main specific components originating in different third countries under Regulation (EU) 2024/1735 on establishing a framework of measures for strengthening Europe’s net-zero technology manufacturing ecosystem (Net-Zero Industry Act) (JO C, C/2025/3236, 18.6.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3236/oj).

(34)  Um exemplo de um critério de elegibilidade em matéria de resiliência para a tecnologia fotovoltaica para o ano de 2026:

«Em especial, os produtos finais e os principais componentes específicos de instalações enumerados no Regulamento de Execução (UE) 2025/1178 não podem, por tipo, ser montados ou produzidos num país terceiro relativamente ao qual a Comissão tenha determinado, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento Indústria de Impacto Zero, que mais de 50 % do aprovisionamento na União dos produtos finais é originário de um único país terceiro, ou que o aprovisionamento na União de produtos finais originários de um único país terceiro aumentou, em média, pelo menos 10 pontos percentuais durante dois anos consecutivos e atinge, pelo menos, 40 % do aprovisionamento na União, e em especial:

a)

O módulo fotovoltaico não é montado nesse país terceiro;

b)

As células fotovoltaicas não têm origem nesse país terceiro;

c)

Os inversores não têm origem nesse país terceiro;

d)

Pelo menos um dos outros principais componentes específicos constantes da lista estabelecida no anexo do Regulamento (UE) 2025/1178 não é originário desse país terceiro.»

(35)  Um exemplo de um critério de elegibilidade em matéria de resiliência para a tecnologia eólica marítima em 2026:

«No seu pedido, o requerente deve comprometer-se a diversificar o seu aprovisionamento proibindo, para pelo menos 75 % das turbinas eólicas do projeto, a aquisição de fornecimentos à República Popular da China para:

—

a turbina eólica marítima (= produto final) e

—

o gerador (= principal componente específico obrigatório) e

—

três outros componentes específicos principais, à escolha do requerente, de entre os nove principais componentes específicos da turbina eólica. A lista dos nove principais componentes específicos das turbinas eólicas consta do Regulamento de Execução (UE) 2025/1178 da Comissão, de 23 de maio de 2025.

Além disso, no seu pedido, o requerente deve comprometer-se a que, no máximo, 85 % dos ímanes permanentes do projeto sejam provenientes da República Popular da China.»

(36)  Da lista de produtos finais e principais componentes específicos estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2025/1178.

(37)  Comunicação da Comissão — Orientações sobre a aplicação do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2024/1735 que cria um regime de medidas para o reforço do ecossistema europeu de fabrico de produtos de tecnologias neutras em carbono e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (Regulamento Indústria Neutra em Carbono) (JO C, C/2026/123, 7.1.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/123/oj).

(38)  Comunicação intitulada «Pacto da Indústria Limpa: um roteiro comum para a descarbonização e a competitividade» (COM(2025) 85).

(39)  Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que estabelece um regime para a definição de requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis, altera a Diretiva (UE) 2020/1828 e o Regulamento (UE) 2023/1542 e revoga a Diretiva 2009/125/CE (JO L, 2024/1781, 28.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1781/oj).

(40)  A Recomendação (UE) 2021/2279 da Comissão pode ser considerada uma referência pertinente para os dados e orientações específicos em matéria de desenvolvimento.


ANEXO 1

Fluxograma do critério de resiliência

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ANEXO 2

Exemplo de instalações fotovoltaicas conformes com o Regulamento Indústria Neutra em Carbono nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de execução

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ANEXO 3

Exemplo de turbina terrestre conforme com o Regulamento Indústria Neutra em Carbono nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de execução

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ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/4113/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)