DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1999 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/160/CEE e 93/197/CEE no que diz respeito às condições sanitárias relativas à importação para a Comunidade de cavalos registados de certas zonas do Quirguizistão [notificada com o número C(1999) 609] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/236/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 12.°, 13.°, 15.° e 16.° e a alínea ii) do seu artigo 19.°,

(1) Considerando que, pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/227/CE (3), foi estabelecida uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos e carne fresca e produtos à base de carne;

(2) Considerando que, pela Decisão 92/160/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/228/CE, a Comissão estabeleceu a regionalização de certos países terceiros para a importação de equídeos;

(3) Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados foram estabelecidos pela Decisão 93/197/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/227/CE;

(4) Considerando que, na sequência de uma missão de inspecção veterinária da Comissão ao Quirguizistão, se concluiu que a situação sanitária relativa aos equídeos parece estar sob o controlo satisfatório dos serviços veterinários;

(5) Considerando que as autoridades veterinárias do Quirguizistão se comprometeram, por escrito, a notificar num prazo de 24 horas, por telecópia, telegrama ou telex, a Comissão e os Estados-membros da confirmação de qualquer das doenças infecciosas ou contagiosas dos equídeos mencionadas no anexo A da Directiva 90/426/CEE, da notificação obrigatória no país, e, em devido tempo, de qualquer alteração da política de vacinação ou de importação relativamente aos equídeos;

(6) Considerando que, no Quirguizistão, são efectuados anualmente testes de pesquisa do mormo nos equídeos e que não são comunicados resultados positivos há pelo menos seis meses; que a peste equina africana, a encefalomielite venezuelana dos equídeos e a estomatite vesiculosa nunca ocorreram no Quirguizistão;

(7) Considerando que o controlo da arterite viral dos equídeos está apenas no seu início e que o estatuto do país relativamente a essa doença não pode ser definitivamente estabelecido; que, portanto, os equídeos machos não castrados com mais de 180 dias de idade destinados à importação para a Comunidade devem ser submetidos a testes laboratoriais para a pesquisa dessa doença;

(8) Considerando que a tripanossomíase foi comunicada em certas zonas do Quirguizistão, embora a região de Issyk-Kul esteja, no entanto, indemne de tripanossomíase há pelo menos seis meses e tenham sido recebidas garantias oficiais de que a entrada, nessa região, de equídeos provenientes do resto do país se encontra sob controlo veterinário oficial;

(9) Considerando que, atendendo à situação sanitária dos equídeos em certas partes de Quirguizistão, se conclui ser adequado proceder à regionalização do país, de modo a permitir a importação para a Comunidade de cavalos registados apenas a partir de zonas do território do Quirguizistão indemnes das doenças em questão;

(10) Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária devem ser adoptadas consoante a situação sanitária do país terceiro em causa; que o presente caso apenas diz respeito aos cavalos registados;

(11) Considerando que a Decisão 79/542/CEE e as Decisões 92/160/CEE e 93/197/CEE devem ser alteradas consequentemente;

(12) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

Na coluna especial para os cavalos registados da parte 2 do anexo da Decisão 79/542/CEE, é inserida a seguinte linha, por ordem alfabética do código ISO relativo ao país:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.°

O anexo da Decisão 92/160/CEE é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte:

«Quirguizistão (4)

Região de Issyk-Kul.».

2. É aditada a seguinte nota de pé-de-página:

«(4) Só são autorizadas importações permanentes para a Comunidade de cavalos registados.».

Artigo 3.°

A Decisão 93/197/CEE é alterada do seguinte modo:

1. À lista de países terceiros do grupo B do anexo I é aditado, por ordem alfabética do código ISO dos países, «Quirguizistão (1) (2) (KG)».

2. A título do certificado sanitário do grupo B do anexo II passa a ter a seguinte redacção:

«B - CERTIFICADO SANITÁRIO

para a importação no território da Comunidade de equídeos registados do Quirguizistão (1) (2) e de equídeos registados e equídeos de criação e de rendimento provenientes da Austrália, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Bielorrússia, Chipre, República Checa, Estónia, Croácia, Hungria, Lituânia, Letónia, antiga República Jusgoslava da Macedónia, Nova Zelândia, Polónia, Roménia, Rússia (1), República Eslovaca, Eslovénia, Ucrânia, República Federativa da Jugoslávia».

Artigo 4.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.

(2) JO L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.

(3) JO L 83 de 27. 3. 1999, p. 77.

(4) JO L 71 de 18. 3. 1992, p. 27.

(5) JO L 86 de 6. 4. 1993, p. 16.