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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2023/2870 |
21.12.2023 |
DECISÃO (UE) 2023/2870 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 7 de dezembro de 2023
que altera a Decisão (UE) 2019/166 relativa ao Conselho de Infraestruturas de Mercado (BCE/2019/3) (BCE/2023/37)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 12-3.o,
Tendo em conta a Orientação BCE/2012/13 do Banco Central Europeu, de 18 de julho de 2012, relativa ao TARGET2-Securities (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
À luz da experiência adquirida desde a criação do Conselho de Infraestruturas de Mercado (Market Infrastructure Board — MIB), é necessário introduzir algumas alterações no seu Regulamento Interno. Estas alterações visam, em especial, encontrar um equilíbrio entre assegurar a representatividade no MIB da comunidade geral de utilizadores dos serviços do TARGET e preservar um certo grau de continuidade. |
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(2) |
A alteração é igualmente necessária para aplicar a recomendação formulada pelo examinador externo do T2S no sentido de introduzir pontos fixos na ordem de trabalhos das reuniões do MIB. |
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(3) |
São necessárias outras alterações, nomeadamente para refletir a atual prática de trabalho do MIB, incluindo a atribuição de um papel mais amplo ao vice-presidente, a adaptação da capacidade de trabalho esperada dos membros do MIB para questões relacionadas com o MIB e a introdução de uma referência ao Manual de Governação mantido pelo MIB. |
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(4) |
Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Decisão (UE) 2019/166 do Banco Central Europeu (BCE/2019/3) (2), |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Alterações
Os anexos I, II e IV da Decisão (EU) 2019/166 (BCE/2019/3) são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Frankfurt am Main, em 7 de dezembro de 2023.
A Presidente do BCE
Christine LAGARDE
(1) JO L 215 de 11.8.2012, p. 19.
(2) Decisão (UE) 2019/166 do Banco Central Europeu, de 25 de janeiro de 2019, relativa ao Conselho de Infraestruturas de Mercado e que revoga a Decisão BCE/2012/6 relativa à instituição da Comissão do TARGET2-Securities (BCE/2019/3) (JO L 32 de 4.2.2019, p. 14.).
ANEXO
Os anexos I, II e IV da Decisão (UE) 2019/166 (BCE/2019/3) são alterados do seguinte modo:
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1) |
O anexo I passa a ter a seguinte redação: «ANEXO I CONSELHO DE INFRAESTRUTURAS DE MERCADO MANDATO INTRODUÇÃO O Eurosistema oferece infraestruturas, plataformas e aplicações de mercado e serviços conexos, nos domínios da liquidação em numerário, liquidação de valores mobiliários e gestão de ativos de garantia, através dos serviços do TARGET, os quais incluem os serviços T2, T2S e TIPS, bem como, no futuro, os serviços de infraestrutura do Eurosistema (Eurosystem infrastructure services — ECMS). O Conselho de Infraestruturas de Mercado (Market Infrastructure Board — MIB) é o órgão de governação incumbido de prestar apoio ao Conselho do Banco Central Europeu (BCE), assegurando a manutenção e o reforço dos serviços de infraestrutura do Eurosistema e a gestão dos projetos respeitantes aos serviços de infraestrutura do Eurosistema («projetos de infraestrutura do Eurosistema» ou «projetos»), de acordo com os objetivos atribuídos pelo Tratado ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), as necessidades da atividade do SEBC, os avanços tecnológicos, o quadro jurídico aplicável aos serviços e projetos de infraestrutura do Eurosistema, bem como com os requisitos regulamentares e de superintendência, tendo plenamente em conta os mandatos dos comités do SEBC instituídos nos termos do artigo 9.o do Regulamento Interno do Banco Central Europeu (1). O MIB reporta aos órgãos de decisão do BCE. A presente decisão não estabelece qualquer presunção no sentido de que qualquer novo projeto de infraestrutura de mercado abrangido pela definição de projeto de infraestrutura do Eurosistema constante da presente decisão deva ser automaticamente confiado ao MIB. Apenas os projetos expressamente confiados pelo Conselho do BCE ao MIB se destinam a ser geridos pelo MIB. 1. O papel do Conselho de Infraestruturas de Mercado O Conselho do BCE atribui ao MIB o exercício das funções definidas no presente mandato. Sem prejuízo do seu poder de decisão em última instância, o Conselho do BCE confiou ao MIB o exercício de funções claramente definidas relacionadas quer com o funcionamento dos serviços de infraestrutura do Eurosistema, quer com os projetos de infraestrutura do Eurosistema. O Conselho do BCE, sem prejuízo das competências dos BCN previstas nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, pode atribuir ao MIB outras funções claramente definidas, para além das estabelecidas nos termos do n.o 2, que de outra forma, estejam incluídas no âmbito das competências do Conselho do BCE. Dada a competência final do Conselho do BCE relativamente a questões relacionadas com infraestruturas do Eurosistema, qualquer uma das atribuições cometidas ao MIB pode, ainda assim, ser assumida e desempenhada pelo Conselho do BCE. 2. Responsabilidades e funções do Conselho de Infraestruturas de Mercado 2.1. Elaboração de propostas de decisão a submeter ao Conselho do BCE sobre os serviços e projetos de infraestrutura do Eurosistema Sem prejuízo da responsabilidade da Comissão Executiva de preparar as reuniões do Conselho do BCE e de gerir os assuntos correntes do BCE, o MIB elabora propostas de decisão a submeter ao Conselho do BCE sobre as seguintes matérias, na medida em que o Conselho do BCE tenha confiado ao MIB um projeto ou uma infraestrutura específicos tendo plenamente em conta os mandatos dos comités do SEBC instituídos nos termos do artigo 9.o do Regulamento Interno do Banco Central Europeu:
2.2. Atividades de gestão relativas aos serviços e projetos de infraestrutura do Eurosistema 2.2.1. O MIB assegura a gestão global dos serviços e projetos de infraestrutura do Eurosistema, na medida em que o Conselho do BCE tenha confiado ao MIB um projeto ou uma infraestrutura específicos, e tendo plenamente em conta os mandatos dos comités do SEBC instituídos nos termos do artigo 9.o do Regulamento Interno do Banco Central Europeu. Neste contexto, o MIB:
2.2.2. O MIB aprova e/ou inicia:
2.2.3. O MIB:
2.2.4. O MIB:
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2) |
O anexo II é passa a ter a seguinte redação: «ANEXO II CONSELHO DE INFRAESTRUTURAS DE MERCADO REGULAMENTO INTERNO CAPÍTULO 1 Nomeação e participação no Conselho na qualidade de membro INTRODUÇÃO O Eurosistema oferece infraestruturas, plataformas e aplicações de mercado e serviços conexos, nos domínios da liquidação em numerário, liquidação de valores mobiliários e gestão de ativos de garantia, através dos serviços do TARGET, os quais incluem os serviços T2, T2S e TIPS, bem como, no futuro, os serviços de infraestrutura do Eurosistema (Eurosystem infrastructure services — ECMS). O Conselho de Infraestruturas de Mercado (Market Infrastructure Board — MIB) é o órgão de governação incumbido de prestar apoio ao Conselho do Banco Central Europeu (BCE), assegurando a manutenção e o reforço dos serviços de infraestrutura do Eurosistema, e a gestão de projetos respeitantes a serviços de infraestrutura do Eurosistema, existentes ou novos, («projetos de infraestrutura do Eurosistema» ou «projetos»), de acordo com os objetivos atribuídos pelo Tratado ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), as necessidades da atividade, os avanços tecnológicos, o quadro jurídico aplicável aos serviços e projetos de infraestrutura do Eurosistema, bem como com os requisitos regulamentares e de superintendência, tendo plenamente em conta os mandatos dos comités do SEBC instituídos nos termos do artigo 9.o do Regulamento Interno do Banco Central Europeu. O MIB reporta aos órgãos de decisão do BCE. A presente decisão não estabelece qualquer presunção no sentido de que todos os novos projetos de infraestrutura de incluídos no âmbito da definição de projeto de infraestrutura do Eurosistema constante da presente decisão devem ser automaticamente confiados ao MIB. Apenas os projetos expressamente confiados pelo Conselho do BCE ao MIB se destinam a ser geridos pelo MIB. 1. Designação e nomeação Os membros do MIB são nomeados pelo Conselho do BCE com base numa proposta da Comissão Executiva do BCE (a «Comissão Executiva»). As candidaturas são apresentadas à Comissão Executiva pelo Governador ou Presidente, conforme o caso, do banco central nacional (BCN) pertinente. Na sua proposta ao Conselho do BCE, a Comissão Executiva dará preferência a candidatos que respondam diretamente perante o órgão supremo de governação do respetivo banco central. A Comissão Executiva assegura na sua proposta que os princípios estabelecidos no presente anexo II, secção 2, são respeitados. As candidaturas a membros do MIB não pertencentes a bancos centrais são recolhidas pela Comissão Executiva em conformidade com o processo de seleção de tais membros enunciado no anexo IV da presente decisão. 2. Qualidade de membro e duração do mandato — Participação de observadores Uma vez nomeados, os membros do MIB atuam de forma independente e no melhor interesse do Eurosistema, não estando sujeitos às instruções de qualquer entidade pública ou privada. Os membros do MIB respondem coletiva e exclusivamente perante os órgãos de decisão do BCE quando atuam na qualidade de membros do MIB. Os membros do MIB pertencentes a bancos centrais podem consultar, se for caso disso, por sua própria iniciativa, outros funcionários do seu banco central de origem, mas não podem, em circunstância alguma, receber instruções do seu banco central de origem, ou comprometer-se a tomar posições específicas durante as deliberações e votações do MIB. O MIB é encabeçado por um presidente, que é um quadro superior do BCE. O MIB é composto pelo presidente e por 13 outros membros, como segue:
O presidente é assistido por um vice-presidente nomeado pelo Conselho do BCE de entre os membros do MIB. O vice-presidente apoia o presidente e preside às reuniões do MIB, em caso de ausência temporária do presidente, em conformidade com a ordem de trabalhos previamente estabelecida para a reunião do MIB em causa. O mandato dos membros do MIB e do MIB tem a duração de 36 meses, renováveis. O Conselho do BCE pode decidir reduzir a duração do mandato dos membros do MIB, nomeadamente no caso de renúncia ou aposentação de membros antes do termo do seu mandato e em que seja necessário nomear novos membros para o período remanescente do mandato em curso do MIB para substituir o membro renunciante ou cessante. Sem prejuízo do limite imposto na alínea a) supra, e a partir do termo do mandato do MIB e do mandato dos seus membros, é desejável uma rotação dos membros do MIB. A rotação dos membros deve ter por objetivo alcançar um equilíbrio entre a representatividade da comunidade global de utilizadores dos serviços TARGET e a preservação de um certo grau de continuidade. A capacidade e o empenho dos candidatos para dedicarem tempo suficiente às questões do MIB são cruciais para a seleção dos membros do MIB. Deverá ser mantido um equilíbrio adequado entre membros com experiência de gestão de projetos, membros com experiência no setor das infraestruturas de mercado do Eurosistema e membros com experiência de tecnologias da informação. O presidente deve convidar observadores sem direito a voto provenientes dos comités do SEBC pertinentes para a discussão dos serviços ou projectos de infraestrutura do Eurosistema incluídos nos seus domínios de competência. O presidente deve igualmente convidar um membro por cada BCN que preste serviços de infraestrutura de mercado ao Eurosistema, sempre que questões relevantes para estes serviços façam parte da ordem de trabalhos de uma reunião do MIB. Espera-se que os membros do MIB dediquem pelo menos 25 % da respetiva capacidade de trabalho às questões do MIB. Os membros do MIB não podem estar diretamente envolvidos na superintendência de serviços de infraestrutura do Eurosistema ou de entidades participantes em tais serviços (por exemplo, centrais de depósito de títulos que externalizam operações de liquidação ao T2S), na medida em que esse envolvimento possa dar origem a conflitos potenciais ou reais com as suas funções enquanto membros do MIB. Serão tomadas medidas adequadas para identificar e evitar tais conflitos. Os membros não podem fazer parte do Comité de Auditoria Interna (CAI) do Eurosistema, nem participar em atividades de governação de Nível 3 numa base diária. CAPÍTULO 2 Métodos de trabalho 1. Tomada de decisões Em conformidade com os princípios da boa governação, os membros devem envidar todos os esforços para participar nas reuniões do MIB. Os membros participam nas reuniões a título estritamente pessoal e não podem ser substituídos. Para que o MIB possa deliberar validamente é necessário um quórum de sete dos seus membros com direito a voto. Na falta de quórum, o presidente poderá convocar uma reunião extraordinária, na qual poderão ser tomadas decisões sem o quórum acima mencionado. Na medida do possível, as decisões do MIB são tomadas por consenso. Na falta de consenso e a pedido do presidente, o MIB pode deliberar através de votação por maioria simples. Em caso de empate na votação, o presidente dispõe de voto de qualidade. O MIB procederá a uma votação a pedido do presidente. O presidente dará igualmente início a um procedimento de votação a pedido de, pelo menos, três membros do MIB com direito a voto. Um membro fica impedido de votar se incorrer em alguma das situações de conflito de interesses previstas pelo Código de Conduta. Os membros ausentes com direito a voto podem delegar o seu direito relativamente a uma votação específica noutro membro com direito a voto, contanto que nenhum membro possa exercer mais do que dois direitos de voto sobre qualquer assunto. As decisões podem igualmente ser tomadas por procedimento escrito, salvo em caso de oposição de, pelo menos, três membros. O procedimento escrito exige um pré-aviso não inferior a dois dias úteis, salvo em circunstâncias excecionais, identificadas como tal pelo presidente. Os membros não pertencentes a bancos centrais são nomeados a título pessoal. Não têm direito a voto e não podem delegar as suas competências noutro membro ou em terceiros. 2. Condução das reuniões do MIB O MIB decide sobre a data das suas reuniões, mediante proposta do presidente. O MIB reunirá periodicamente de acordo com um calendário que elabora com a devida antecedência antes do início de cada ano. As reuniões regulares do MIB têm pontos fixos da ordem de trabalhos, isto é, a aprovação da ordem de trabalhos, a revisão da lista de ações a levar a cabo, a gestão do risco operacional dos serviços TARGET, o ponto de situação dos projetos, bem como os riscos e as questões inerentes aos projetos e aos serviços. O presidente pode acrescentar outros pontos à ordem de trabalhos. O Presidente pode convocar reuniões extraordinárias do MIB sempre que o considere necessário. O Presidente convocará uma reunião extraordinária se assim o solicitarem, pelo menos, três membros. O MIB realiza as suas reuniões nas instalações do BCE ou por teleconferência. A ordem de trabalhos de cada reunião é aprovada pelo MIB. A comparência nas reuniões do MIB está limitada aos seus membros e a outras pessoas convidadas pelo presidente. 3. Prestação de informação aos órgãos de decisão do BCE. O MIB reporta aos órgãos de decisão do BCE de uma forma regular. Para este efeito, elabora relatórios aos órgãos de decisão do BCE conforme o necessário. 4. Fluxo de informação interno e transparência Os membros do MIB não pertencentes a bancos centrais recebem, sob estrita confidencialidade, toda a documentação sobre os serviços e projetos de infraestrutura do Eurosistema apresentada ao Conselho do BCE. Os BCN do Eurosistema que não estejam representados no MIB têm acesso automático a toda a documentação do MIB, incluindo as ordens de trabalhos e as actas das reuniões, ao mesmo tempo que os membros do MIB, e podem apresentar comentários escritos antes das reuniões do MIB, de forma a que as suas opiniões possam ser devidamente tidas em conta pelo MIB. Podem também solicitar ao presidente para participarem no MIB sempre que tenham um interesse específico num dado tema. O presidente é responsável por informar os outros BCN do Eurosistema que se considere terem um interesse específico na matéria e pode também apresentar qualquer questão suscitada por esse BCN do Eurosistema perante o MIB. A fim de assegurar que o Comité de Infraestruturas de Mercado e Pagamentos (Market Infrastructure and Payments Committee — MIPC) do Eurosistema é mantido informado acerca dos trabalhos do MIB, um ponto sobre a prestação regular de informação sobre os assuntos do MIB deverá constar de cada ordem de trabalhos do MIPC. Caso seja considerado conveniente, poderá haver lugar a reuniões conjuntas do MIPC e do MIB. A interação entre o MIB e os demais comités do SEBC tem lugar sob a forma de consultas escritas. As atividades do MIB estão sujeitas à revisão do CAI. 5. Fluxo de informação externo, transparência e representação O presidente informa regularmente todas as partes interessadas pertinentes sobre todas as questões relevantes relativas aos serviços e projetos de infraestrutura do Eurosistema cometidos à responsabilidade do MIB. O presidente assegura a transparência através da disponibilização atempada e coerente da documentação técnica pertinente relativa aos serviços e projetos de infraestrutura do Eurosistema na secção dedicada ao MIB do sítio Web do BCE. Os membros informam previamente o presidente de qualquer atividade ou comunicação externa relevante e substancial relacionada com as funções e competências do MIB, como seja pronunciarem-se sobre os serviços e projetos de infraestrutura do Eurosistema sob a responsabilidade do MIB em conferências ou reuniões com partes interessadas, devendo apresentar ao MIB um resumo escrito da sua intervenção no prazo de cinco dias úteis a seguir ao evento. Qualquer atividade ou comunicação externa substancial deve ser efetuada no interesse do Eurosistema e respeitar todas as decisões de política do Conselho do BCE. 6. Apoio O MIB recebe apoio organizativo do BCE, nomeadamente para a preparação das reuniões do MIB, incluindo a documentação relativa às reuniões. Em regra, o BCE envia documentos para discussão aos membros com a antecedência de cinco dias úteis da data da reunião. Todavia, os documentos curtos podem ser enviados com um dia útil de antecedência. Os documentos enviados com uma antecedência inferior a dois dias úteis serão considerados «documentos de apoio» que não podem conduzir a uma decisão do MIB, a menos que todos os membros acordem o contrário. Após cada reunião do MIB, o BCE elabora um projeto de documento final, registando os assuntos submetidos à consideração e os resultados dos correspondentes debates, bem como as medidas de seguimento que tenham sido aprovadas. O projeto de documento final descreve as posições expressas durante a reunião por membros individuais, se estes assim o solicitarem. O projeto de documento final é enviado aos membros no prazo de cinco dias úteis a contar da reunião. Após cada reunião do MIB, o BCE prepara também uma lista das ações a levar a cabo, especificando a afetação das tarefas e os prazos acordados na reunião. O projeto de documento final e a lista de ações a levar a cabo são submetidos à aprovação do MIB por ocasião da reunião seguinte (ou mais cedo, se necessário, através de procedimento escrito) e assinados pelo presidente. O MIB nomeia e recebe contributos de um controlador, que pode ser um dos seus membros. O MIB pode criar subestruturas e delegar-lhes tarefas específicas, mediante acordo com o BCE. Podem ser criadas subestruturas com uma composição diferente da do MIB, abertas à participação de todos os BCN do Eurosistema e, se for caso disso, dos BCN não participantes na área do euro. 7. Manual de governação O MIB mantém um manual de governação que inclui, nomeadamente, regras e procedimentos adicionais, expectativas em termos de transparência e controlo, o respetivo mandato organizacional, linhas de comunicação de informações e requisitos para a representação de grupos. 8. Revisão do mandato O mandato do MIB pode ser revisto todos os cinco anos à luz da experiência adquirida.»; |
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3. |
O anexo IV é alterado do seguinte modo: O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
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(1) Decisão BCE/2004/2 do Banco Central Europeu, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (JO L 80 de 18.3.2004, p. 33).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2870/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)