Comunica-se a seguinte informação à pessoa cujo nome consta do anexo I da Decisão 2010/231/PESC (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2024/1729 (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 356/2010 (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/1724 (4), que impõem medidas restritivas em virtude da situação na Somália.

Em 21 de maio de 2024, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) criado nos termos da Resolução 751 (1992) do CSNU aprovou a inclusão de mais uma pessoa na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

A pessoa em causa pode, a qualquer momento, apresentar ao Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 751 (1992) um requerimento, eventualmente acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na lista da ONU. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

Ponto focal para os pedidos de retirada da lista

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room DC2 2034

United Nations

New York, N.Y. 10017

United States of America

Tel.: +1 917 367 9448

Fax: +1 212 963 1300

Endereço de correio eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações, consultar: https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/delisting/delisting-requests

Na sequência da decisão das Nações Unidas, o Conselho da União Europeia determinou que a pessoa designada pelas Nações Unidas deverá ser incluída nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/231/PESC e no Regulamento (UE) n.o 356/2010. Os motivos para a inclusão da pessoa em causa nas listas referidas constam das entradas pertinentes do anexo I da decisão do Conselho e do anexo I do regulamento do Conselho.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 5.o do regulamento).

A pessoa em causa pode enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir nas listas supracitadas. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1 Questões Mundiais e Horizontais

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço de correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)   JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.

(2)   JO L, 2024/1729, 17.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1729/oj.

(3)   JO L 105 de 27.4.2010, p. 1.

(4)   JO L, 2024/1724, 17.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1724/oj.