Comunicam-se as seguintes informações ao Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC), que figura no anexo da Decisão (PESC) 2026/421 do Conselho (1) e no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2026/420 do Conselho (2).

O Conselho da União Europeia decidiu incluir este grupo na lista de pessoas, grupos e entidades abrangidos pela Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho (3) relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (4) relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades.

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001, de 27 de dezembro de 2001, prevê o congelamento de todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que pertençam às pessoas, grupos e entidades em causa e proíbe que sejam, direta ou indiretamente, postos à sua disposição quaisquer fundos, ativos financeiros e recursos económicos.

Chama-se a atenção do grupo em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no anexo do regulamento, um requerimento no sentido de obter autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades essenciais ou efetuar pagamentos específicos nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

O grupo em causa pode apresentar um requerimento no sentido de obter as exposições de motivos que conduziram o Conselho a incluí-lo na lista acima referida, enviando esse requerimento para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia (ao cuidado de: COMET designations)

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O grupo em causa pode, em qualquer momento, enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de o incluir e manter na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos. Neste contexto, chama-se a atenção do grupo em causa para o facto de o Conselho rever periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC.

Para que as observações sejam analisadas aquando da próxima revisão, o requerimento acima referido para obtenção da exposição de motivos deve ser apresentado até 6 de março de 2026 .

Chama-se ainda a atenção do grupo em causa para a possibilidade de interpor recurso da sua designação junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)   JO L, 2026/421, 19.2.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/421/oj.

(2)   JO L, 2026/420, 19.2.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/420/oj.

(3)   JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

(4)   JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.