185/7361973J01850027.000232413241CJACÓRDÃO DE 29.5.1974 — PROCESSO 185/73<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19740529">29 de Maio de 1974</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI>

No processo 185/73,

Hauptzollamt Bielefeld

contra

Offene Handelsgesellschaft in Firma H. C. König

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento (CEE) n.o 7 bis/59, de 18 de Dezembro de 1959(JO 1961, p. 71), e sobre a interpretação das posições pautais 22.09-A-II e 22.09-C-V-b da pauta aduaneira comum.

<TI><P>Decisão:</P></TI>1)O exame das questões suscitadas não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do Regulamento CEE n.o 7 bis/59 do Conselho.2)O álcool etílico da subposição 29.09-A-II da pauta aduaneira comum distingue-se dos produtos classificados na subposição 29.09 -C-V-b da pauta aduaneira comum pela presença nestes últimos de substâncias aromáticas ou de propriedades gustativas típicas.