Assunto do litígio
Parte decisória
Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.° da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330, p. 32) – Ultrapassagem, em determinados departamentos, dos parâmetros químicos fixados no anexo I, parte B, da Directiva 98/83 – Nitratos e pesticidas.
Parte decisória
1) Não tendo adoptado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.° da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições dessa directiva.
2) A República Francesa é condenada nas despesas.