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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/1513

3.6.2024

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1513 DA COMISSÃO

de 31 de maio de 2024

que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/191 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, e o artigo 14.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

Pelo seu Regulamento de Execução (UE) 2022/191 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China.

(2)

No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2022/191, a firma Haining Hisener Trade Co., Ltd. («Hisener») consta da lista dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra sujeitos ao direito médio da amostra. Esta empresa, que não é um produtor de parafusos mas sim um comerciante, foi erradamente inserida no anexo em vez da firma do produtor de parafusos com ela coligado, a empresa Jiaxing Diaiwei Hardware Technology Co., Ltd.

(3)

A Comissão divulgou oportunamente as suas conclusões, inclusive o anexo com a lista dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, antes da adoção do Regulamento de Execução (UE) 2022/191. A Comissão não recebeu observações das partes interessadas que assinalassem que a Hisener fora erradamente mencionada como produtor de parafusos. Consequentemente, há que retificar o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2022/191, uma vez que este não menciona a firma correta do produtor-exportador colaborante não incluído na amostra, a Jiaxing Diaiwei Hardware Technology Co., Ltd. Como tal, a Comissão decidiu substituir a firma Haining Hisener Trade Co., Ltd. por Jiaxing Diaiwei Hardware Technology Co., Ltd. no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2022/191, a contar da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2022/191, a saber, 18 de fevereiro de 2022.

(4)

Atendendo a que só as importações produzidas pela Jiaxing Diaiwei Hardware Technology Co., Ltd. devem beneficiar da taxa do direito aplicável ao código adicional TARIC C776, a Comissão entendeu que seria necessário instruir as autoridades aduaneiras no sentido de verificar se os produtos importados com o código adicional TARIC C776 desde a entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2022/191 foram efetivamente produzidos pela Jiaxing Diaiwei Hardware Technology Co., Ltd. Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2022/191, a aplicação das taxas do direito individual previstas para a Jiaxing Diaiwei Hardware Technology Co., Ltd. está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: «Eu, abaixo assinado, certifico que o [volume] de (produto em causa) vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por [firma e endereço] (código adicional TARIC) em [país em causa]. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.» Se essa fatura não for apresentada para as importações realizadas com o código adicional TARIC C776, aplica-se o direito aplicável a todas as outras empresas, que deve ser cobrado a partir de 18 de fevereiro de 2022.

(5)

A Comissão divulgou os factos e considerações essenciais que conduziram a esta correção em 27 de novembro de 2023.

(6)

A Comissão recebeu observações da European Fastener Distributor Association (EFDA), que contestou os efeitos retroativos da correção do erro.

(7)

A EFDA remeteu, em primeiro lugar, para o princípio da segurança jurídica, que se opõe a que os efeitos de um ato da União retroajam a uma data anterior à da sua publicação, a menos que estejam preenchidas duas condições: i) o objetivo a alcançar pela medida exige que esta seja aplicada com efeitos retroativos; e ii) a confiança legítima dos interessados é devidamente respeitada. A EFDA alega que a Comissão não apresentou qualquer análise ou explicação quanto ao preenchimento destas condições no caso em apreço.

(8)

Em segundo lugar, a EFDA sublinhou que não seria razoável sujeitar os importadores da União a direitos mais elevados ou a sanções penais nos termos das legislações aduaneiras nacionais devido a um erro cometido pela Comissão.

(9)

A Comissão não concordou com a argumentação da EFDA. A parte que invoca o princípio da confiança legítima deve ter um certo grau de conhecimento da situação que, em seu entender, dá azo à confiança legítima. Por conseguinte, a Hisener deveria ter tido conhecimento do erro no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2022/191 aquando da divulgação. A Hisener não produzia parafusos, pelo que não devia ter sido incluída na lista do anexo desse regulamento. Contudo, a Hisener não teceu observações sobre o erro, nem tão-pouco se pronunciou após a publicação do Regulamento de Execução (UE) 2022/191. A proteção do princípio da confiança legítima não impede que a Comissão corrija o erro e substitua a Hisener pela Diaiwei, para que esta beneficie da taxa do direito aplicável ao código adicional TARIC C776 a contar da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2022/191. Em todo o caso, a cobrança da taxa do direito adequada deve ser efetuada em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

(10)

As alegações da EFDA foram, por conseguinte, rejeitadas.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2022/191 é alterado do seguinte modo:

«República Popular da China

Haining Hisener Trade Co., Ltd

C776»

é substituída por:

«República Popular da China

Jiaxing Diaiwei Hardware Technology Co., Ltd.

C776»

Artigo 2.o

As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros são instruídas no sentido de verificar se as importações realizadas com o código adicional TARIC C776 desde a entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2022/191 foram efetivamente produzidas pela Jiaxing Diaiwei Hardware Technology Co., Ltd. As importações realizadas com o código adicional TARIC C776 que não tenham sido produzidas pela Jiaxing Diaiwei Hardware Technology Co., Ltd. devem ser sujeitas ao direito aplicável a todas as outras empresas e a diferença dos direitos deve ser cobrada a contar de 18 de fevereiro de 2022, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e produz efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/191 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2022, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (JO L 36 de 17.2.2022, p. 1).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1513/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)