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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/26 DA COMISSÃO

de 30 de outubro de 2024

que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos registos, alterações, cancelamentos, cumprimento da proteção, rotulagem e comunicação no que se refere às indicações geográficas e às especialidades tradicionais garantidas e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/34 no respeitante às indicações geográficas no setor vitivinícola, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 668/2014 e (UE) 2021/1236

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativo às indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, bem como às especialidades tradicionais garantidas e às menções de qualidade facultativas para os produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2019/787 e (UE) 2019/1753 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5, o artigo 17.o, n.o 11, o artigo 22.o, n.o 8, o artigo 24.o, n.o 11, o artigo 25.o, n.o 6, o artigo 45.o, n.o 4, o artigo 50.o, n.o 2, o artigo 54.o, n.o 3, o artigo 57.o, n.o 4, o artigo 61.o, n.o 11, o artigo 65.o, n.o 3, o artigo 66.o, n.o 4, o artigo 67.o, n.o 5, o artigo 70.o, n.o 4 e o artigo 77.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2024/1143 estabelece um quadro comum único da União para o registo e a proteção das indicações geográficas em três setores agrícolas: vinho, bebidas espirituosas e produtos agrícolas. Para o efeito, alterou os regulamentos que anteriormente previam quadros distintos nestes setores. O Regulamento (UE) 2024/1143 alterou, nomeadamente, o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que toca às indicações geográficas do setor vitivinícola e o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) no que toca às indicações geográficas do setor das bebidas espirituosas e revogou o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) no que diz respeito às indicações geográficas no setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

(2)

O Regulamento (UE) 2024/1143 inclui disposições exaustivas sobre os procedimentos de registo, de alteração do caderno de especificações e de cancelamento de indicações geográficas em todos os setores agrícolas (produtos agrícolas, vinhos e bebidas espirituosas) e especialidades tradicionais garantidas, bem como sobre a sua proteção e a fiscalização do cumprimento. O Regulamento (UE) 2024/1143 inclui igualmente as regras relativas aos controlos das indicações geográficas dos produtos agrícolas e bebidas espirituosas e das especialidades tradicionais garantidas. Além disso, contém uma secção específica relativa às indicações geográficas para o setor dos produtos agrícolas, que estabelece regras sobre a definição de indicações geográficas, o conteúdo do caderno de especificações e do documento único e regras específicas sobre a proveniência dos alimentos para animais e das matérias-primas, bem como sobre as variedades vegetais e raças animais. A fim de harmonizar plenamente as regras relativas às indicações geográficas em todos os setores agrícolas (produtos agrícolas, vinhos e bebidas espirituosas), o Regulamento (UE) 2024/1143 também altera determinadas regras relativas às indicações geográficas no setor do vinho e das bebidas espirituosas, previstas nos Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) 2019/787, respetivamente. Estas disposições dizem respeito, em especial, à definição das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas no setor vitivinícola e à definição das indicações geográficas no setor das bebidas espirituosas, ao conteúdo do caderno de especificações e do documento único em ambos os setores, aos controlos no setor vitivinícola e a outras regras específicas.

(3)

A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado das indicações geográficas em todos os setores agrícolas e das especialidades tradicionais garantidas e, em especial, simplificar e racionalizar o funcionamento desses sistemas, é necessário adotar determinadas regras por meio de um ato de execução, devendo as antigas regras de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 1308/2013 e (UE) 2019/787 ser adaptadas ao novo quadro jurídico estabelecido pelo Regulamento (UE) 2024/1143.

(4)

Por razões de clareza, coerência e transparência, devem ser clarificadas as formalidades para o pedido de registo, a nível da União, de uma indicação geográfica para indicações geográficas originárias do interior e do exterior da União. Para assegurar um procedimento de registo uniforme e eficiente, é necessário definir um conteúdo e formulários uniformes para o documento único. É necessário definir um limite para a extensão do documento único, de modo a racionalizar e uniformizar o processo.

(5)

Há que definir um mecanismo preliminar de verificação formal para rejeitar pedidos de registo ou de aprovação de uma alteração da União ou pedidos de cancelamento de registos relativos a indicações geográficas que sejam claramente insuficientes ou incompletos, a fim de evitar pedidos indevidos e facilitar e acelerar o exame por parte da Comissão.

(6)

Importa definir regras relativas à publicação de informações sobre documentos únicos de indicações geográficas que nunca tenham sido publicados, a fim de permitir que as indicações geográficas que tenham sido registadas no passado sem a publicação de um documento único possam passar a estar em consonância com as regras mais recentes que preveem que todas as indicações geográficas sejam acompanhadas de um documento único.

(7)

A descrição da área geográfica das indicações geográficas para as quais é pedida proteção deve constar do caderno de especificações de modo pormenorizado, preciso e inequívoco, de forma a permitir aos produtores, às autoridades competentes e aos organismos de controlo dispor de bases de trabalho corretas, conclusivas e fiáveis.

(8)

Relativamente aos pedidos de registo de uma denominação ou de aprovação de uma alteração da União do caderno de especificações de uma indicação geográfica que abranja produtos diferentes, é necessário definir em que casos os produtos que partilham a mesma denominação registada são considerados produtos distintos. Para evitar que produtos que não cumpram os requisitos de registo como indicação geográfica sejam comercializados sob uma denominação registada, é necessário demonstrar o cumprimento dos requisitos de registo para cada produto distinto incluído num pedido.

(9)

Em caso de alterações substanciais do caderno de especificações na sequência de intercâmbios entre a Comissão e o Estado-Membro relativos a um pedido de registo a nível da União, o processo deve ser clarificado para assegurar total transparência perante as partes interessadas nacionais. Se o pedido disser respeito a uma indicação geográfica originária de um país terceiro, o processo deve ser clarificado com referência aos documentos a comunicar à Comissão.

(10)

Para assegurar procedimentos uniformes e eficientes no que diz respeito à apresentação de oposições, à notificação dos resultados das consultas na sequência de um procedimento de oposição, aos pedidos de aprovação de alterações da União do caderno de especificações, às comunicações de alterações normalizadas e temporárias do caderno de especificações e aos pedidos de cancelamento, é necessário estabelecer regras uniformes relativas ao conteúdo dos formulários a utilizar e à forma como essas apresentações devem ser efetuadas. É necessário definir um limite para a extensão dos pedidos de alterações da União, de modo a racionalizar e uniformizar o processo. Há que evitar publicar dados pessoais, a menos que tal seja necessário para o exercício dos direitos garantidos pelos procedimentos.

(11)

Importa prever os trâmites através dos quais um Estado-Membro possa iniciar, por sua própria iniciativa, um procedimento de cancelamento, a fim de permitir a anulação de denominações obsoletas na ausência de agrupamentos de produtores. Devem prever-se igualmente os trâmites a seguir para que a Comissão inicie, por sua própria iniciativa, um procedimento de cancelamento, como garantia da eficiência do sistema.

(12)

Para assegurar a transparência e a uniformidade da proteção das indicações geográficas nos vários Estados-Membros, é necessário adotar regras sobre o conteúdo e o formato do registo eletrónico das indicações geográficas da União estabelecido nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) 2024/1143. O registo deverá consistir numa base de dados eletrónica, armazenada num sistema de informação e acessível ao público.

(13)	Devem ser estabelecidas regras e formulários para o atestado de conformidade com o caderno de especificações previsto no artigo 45.o do Regulamento (UE) 2024/1143.

(14)

Para suprir as necessidades de normalização, há que adotar regras específicas sobre a descrição do produto para as indicações geográficas relativas ao setor dos produtos agrícolas. Para permitir o exame fácil e rápido de pedidos de registo de denominações ou de aprovação de alterações, a descrição dos produtos deve conter apenas elementos pertinentes, mensuráveis e verificáveis. Impõe-se evitar repetições, disposições implícitas e partes redundantes.

(15)

Há que estabelecer que os cadernos de especificações dos produtos de origem animal devem incluir regras pormenorizadas sobre a origem e a qualidade dos alimentos para animais, nos casos de produtos registados com denominação de origem protegida, para assegurar a qualidade uniforme dos produtos. A redação dessas regras deve ser harmonizada.

(16)

Os cadernos de especificações das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas no setor dos produtos agrícolas devem incluir as medidas adotadas para garantir que os produtos têm origem na área geográfica identificada. Tais medidas devem ser inequívocas e pormenorizadas, de modo a permitir rastrear o produto, as matérias-primas, os alimentos para animais e outros elementos provenientes da área geográfica identificada.

(17)

Por razões de clareza, coerência e transparência, é necessário esclarecer o conteúdo e as formalidades dos pedidos de registo, a nível da União, de especialidades tradicionais garantidas apresentados tanto por Estados-Membros como por países terceiros. Para assegurar um procedimento de registo uniforme e eficiente, é necessário definir um conteúdo e formatos uniformes para o caderno de especificações.

(18)

Há que definir um mecanismo preliminar de verificação formal para rejeitar pedidos de registo ou de aprovação de uma alteração da União ou pedidos de cancelamento de registos relativos a especialidades tradicionais garantidas que sejam claramente insuficientes ou incompletos, a fim de evitar pedidos indevidos e de facilitar e acelerar o exame por parte da Comissão.

(19)

Para suprir as necessidades de normalização, há que adotar regras específicas sobre a descrição do produto e o método de produção das especialidades tradicionais garantidas. Para permitir o exame fácil e rápido de pedidos de registo de denominações ou de aprovação de alterações, a descrição dos produtos e dos métodos de produção devem conter apenas elementos pertinentes, mensuráveis e verificáveis. Impõe-se evitar repetições, disposições implícitas e partes redundantes.

(20)

Relativamente aos pedidos de registo de uma denominação ou de aprovação de uma alteração do caderno de especificações de uma especialidade tradicional garantida que abranja produtos diferentes, é necessário definir em que casos os produtos que partilham a mesma denominação registada são considerados produtos distintos. Para evitar que produtos que não cumpram os requisitos de registo sejam comercializados sob uma denominação registada, é necessário demonstrar o cumprimento dos requisitos de registo para cada produto distinto incluído num pedido.

(21)

Em caso de alterações substanciais do caderno de especificações na sequência de intercâmbios entre a Comissão e o Estado-Membro relativos a um pedido de registo a nível da União, o processo deve ser clarificado para assegurar total transparência perante as partes interessadas nacionais. Se o pedido disser respeito ao pedido de registo de uma especialidade tradicional garantida apresentado por um país terceiro, o processo deve ser clarificado com referência aos documentos a comunicar à Comissão.

(22)

Para assegurar procedimentos uniformes e eficientes no que diz respeito à apresentação de oposições, à notificação dos resultados das consultas na sequência de um procedimento de oposição, aos pedidos de aprovação de alterações do caderno de especificações e aos pedidos de cancelamento, é necessário estabelecer regras uniformes relativas ao conteúdo dos formulários a utilizar e à forma como essas apresentações devem ser efetuadas. É necessário definir um limite para a extensão dos pedidos de alterações, de modo a racionalizar e uniformizar o processo. Há que evitar publicar dados pessoais, a menos que tal seja considerado necessário para o exercício dos direitos garantidos pelos procedimentos.

(23)	Devem prever-se igualmente os trâmites a seguir para que a Comissão inicie, por sua própria iniciativa, um procedimento de cancelamento, como garantia da eficiência do sistema.

(24)

Para assegurar a transparência e a uniformidade entre Estados-Membros, é necessário adotar regras sobre o conteúdo e o formato do registo eletrónico das especialidades tradicionais garantidas da União estabelecido nos termos do artigo 65.o do Regulamento (UE) 2024/1143. O registo deverá consistir numa base de dados eletrónica, armazenada num sistema de informação e acessível ao público.

(25)

Por razões de transparência, os pedidos de cancelamento da inscrição no registo de uma especialidade tradicional garantida apresentados pelos produtores, tal como referido no artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1143, devem ser acompanhados de uma explicação dos motivos do cancelamento. A fase nacional do procedimento pode não reunir todos os produtores do produto designado pela especialidade tradicional garantida a que o cancelamento diz respeito. Os agrupamentos de produtores desse produto eventualmente estabelecidos ou residentes num Estado-Membro diferente do de origem do pedido de cancelamento devem poder apresentar uma oposição, na posse de todas as informações necessárias.

(26)	Devem ser estabelecidas regras e formulários para a certificação da conformidade com o caderno de especificações prevista no artigo 77.o do Regulamento (UE) 2024/1143.

(27)	Devem estabelecer-se regras de utilização dos símbolos e indicações sobre os produtos comercializados como denominações de origem protegidas, indicações geográficas protegidas, indicações geográficas ou especialidades tradicionais garantidas, incluindo sobre as devidas versões linguísticas.

(28)	É necessário esclarecer as regras relativas à utilização das denominações registadas aliadas aos símbolos, indicações ou abreviaturas correspondentes.

(29)

No interesse de uma gestão administrativa eficaz e tendo em conta a experiência adquirida na utilização dos sistemas de informação criados pela Comissão, devem simplificar-se as comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão e a troca de informações deve ocorrer em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão (5) e com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão (6).

(30)

A Comissão criou um sistema de informação, denominado eAmbrosia, para a gestão dos pedidos de registo e de alteração dos cadernos de especificações das indicações geográficas e dos pedidos de registo e de alteração das especialidades tradicionais garantidas. Os Estados-Membros e a Comissão devem continuar a utilizar este sistema para fins de comunicação no quadro dos procedimentos relativos a pedidos de registo, de aprovação de alterações da União e de comunicação de alterações normalizadas e temporárias. Além disso, os Estados-Membros e a Comissão devem ser igualmente autorizados a utilizar este sistema para efeitos de comunicação no que diz respeito aos procedimentos relativos aos pedidos de registo e de aprovação de alterações de especialidades tradicionais garantidas. Todavia, devido ao rigor do sistema de acreditação, este sistema não deve ser usado para comunicações entre a Comissão e os Estados-Membros no respeitante a pedidos de oposição ou de cancelamento, tanto para indicações geográficas como para especialidades tradicionais garantidas, nem para comunicações com países terceiros. No caso dos procedimentos de oposição e pedidos de cancelamento, os Estados-Membros, as autoridades competentes e os agrupamentos de produtores, bem como as pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo ao abrigo do presente regulamento, devem comunicar com a Comissão por correio eletrónico.

(31)

Certas disposições do Regulamento de Execução (UE) 2019/34 da Comissão (7), que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem ser suprimidas, uma vez que entrariam em conflito com as disposições do presente regulamento, que também se aplica ao setor vitivinícola. Outras disposições do Regulamento de Execução (UE) 2019/34, não abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1143, nomeadamente as disposições relativas aos controlos, devem ser mantidas ou adaptadas de acordo com as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2024/1143 no Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(32)

Uma vez que o Regulamento (UE) 2024/1143 transferiu as regras relativas à verificação do caderno de especificações das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas do setor vitivinícola do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), no respeitante a um sistema adequado de controlos, para o Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as regras de execução relativas à verificação do caderno de especificações no setor vitivinícola, previstas no Regulamento de Execução (UE) 2019/34, devem deixar de remeter para o Regulamento (UE) n.o 1306/2013. A referência ao Regulamento (UE) n.o 1306/2013 deve ser suprimida do título do Regulamento de Execução (UE) 2019/34.

(33)	O Regulamento de Execução (UE) 2019/34 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(34)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (9), que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, e o Regulamento de Execução (UE) 2021/1236 da Comissão (10), que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2019/787, devem ser revogados, uma vez que as suas disposições entrariam em conflito com as disposições do presente regulamento, que também se aplicam aos setores dos produtos agrícolas e das bebidas espirituosas.

(35)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas, do Vinho e das Bebidas Espirituosas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2024/1143 em matéria de:

Procedimentos relativos aos pedidos de registo, de aprovação de alterações da União, de comunicação de alterações normalizadas, de cancelamento de registos, para a gestão do registo de indicações geográficas da União, e ao estabelecimento de um sistema de certificação da conformidade das indicações geográficas;

b)	Procedimentos relativos aos pedidos de registo, de aprovação de alterações, de cancelamento de registos, para a gestão do registo das especialidades tradicionais garantidas da União, e ao estabelecimento de um sistema de certificação da conformidade das especialidades tradicionais garantidas;

c)	Rotulagem e comunicação das indicações geográficas e especialidades tradicionais garantidas.

CAPÍTULO II

INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

Artigo 2.o

Pedidos de registo na fase a nível da União

1. O documento único, a documentação de acompanhamento, a declaração do Estado-Membro que confirma que o pedido satisfaz as condições de registo, um eventual período transitório concedido ou proposto pelas autoridades nacionais na sequência dos procedimentos de exame e de oposição a nível nacional, bem como informações sobre as correspondentes oposições admissíveis e a referência da publicação eletrónica do caderno de especificações atualizado, a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143, devem ser elaborados utilizando os formulários disponibilizados no sistema digital da Comissão a que se refere o no artigo 14.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

Os Estados-Membros podem fornecer uma cópia do caderno de especificações, além da referência eletrónica da sua publicação.

2. Sempre que um pedido de registo diga respeito a uma área geográfica fora da União, o documento único e a referência da publicação no país terceiro do caderno de especificações devem ser elaborados utilizando o formulário constante do anexo I para cada setor agrícola (produtos agrícolas, vinhos ou bebidas espirituosas). O caderno de especificações, a documentação de acompanhamento, a prova legal da proteção da indicação geográfica no país de origem e a procuração, se for caso disso, referidos no artigo 13.o, n.o 2, alíneas a), c), d) e e), do Regulamento (UE) 2024/1143, respetivamente, devem ser comunicados sem utilizar um modelo específico. Os documentos referidos no presente número devem ser comunicados à Comissão num formato que permita o tratamento de texto. As informações fornecidas podem ser introduzidas pela Comissão no seu sistema digital a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143.

3. Além dos elementos referidos nos n.os 1 ou 2 do presente artigo, o pedido de registo conjunto deve conter os elementos referidos no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1143.

Artigo 3.o

Verificação formal do pedido de registo a nível da União

1. A Comissão deve verificar, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2024/1143, se um pedido de registo está completo e se foi apresentado em conformidade com o artigo 10.o, n.o 6, com o artigo 13.o, n.o 4, e com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2024/1143, bem como com o artigo 35.o do presente regulamento.

2. Um pedido de registo de uma indicação geográfica relativa a um produto originário da União deve ser considerado completo se incluir todos os elementos exigidos para a apresentação de um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143 e se cumprir o disposto no artigo 2.o, n.o 1, do presente regulamento.

3. Um pedido de registo de uma indicação geográfica relativa a um produto originário de um país terceiro deve ser considerado completo se incluir todos os elementos exigidos para a apresentação de um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1143 e se cumprir o disposto no artigo 2.o, n.o 2, do presente regulamento.

4. Considera-se que o documento único está completo se incluir todas as informações previstas no artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143, no artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2019/787 relativas aos produtos agrícolas, ao vinho e às bebidas espirituosas, respetivamente.

5. Considera-se que um pedido apresentado com êxito através do sistema digital da Comissão a que se refere o artigo 35.o cumpre os requisitos da verificação formal a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

6. Um pedido apresentado por correio eletrónico que não cumpra os requisitos referidos no n.o 1 será considerado como não apresentado. A Comissão deve informar do facto o requerente.

Artigo 4.o

Apresentação do documento único

1. O documento único das indicações geográficas dos produtos agrícolas e das bebidas espirituosas deve ser conciso e não pode exceder as 2 500 palavras. No caso das indicações geográficas de vinhos, não pode exceder as 5 000 palavras. Estes limites podem ser ultrapassados em casos devidamente justificados. O documento único deve indicar a classificação do produto em conformidade com a posição e o código da Nomenclatura Combinada, conforme referido no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143, para todos os setores.

2. Se o documento único incluir requisitos específicos em matéria de embalagem e rotulagem ou outros requisitos aplicáveis previstos no caderno de especificações, qualquer restrição resultante desses requisitos deve ser acompanhada de um resumo da justificação específica do produto constante do caderno de especificações correspondente.

3. Os Estados-Membros, as autoridades de países terceiros ou os agrupamentos de produtores estabelecidos ou residentes num país terceiro devem assegurar que o documento único é um resumo fiel do caderno de especificações e que não existem divergências substanciais entre eles. Caso se verifiquem incoerências após o registo da indicação geográfica, o Estado-Membro, o país terceiro ou o agrupamento de produtores estabelecido ou residente num país terceiro que apresentou o pedido deve tomar as medidas necessárias para corrigir essa incoerência.

4. Os nomes das pessoas singulares ou coletivas incluídos no documento único devem ser publicados.

Artigo 5.o

Publicação de um documento único a título informativo

No que respeita às indicações geográficas para as quais nunca tenha sido publicado um documento único no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão deve publicar, a título informativo, a pedido de um Estado-Membro, um documento único apresentado por esse Estado-Membro no Jornal Oficial da União Europeia. Essa publicação deve ser acompanhada da referência à publicação do caderno de especificações.

Artigo 6.o

Delimitação da área geográfica

A área geográfica a que se refere o artigo 49.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1143, o artigo 94.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o artigo 22.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2019/787 deve ser delimitada de forma precisa e inequívoca, com referência, na medida do possível, a fronteiras físicas ou administrativas. Podem ser incluídos mapas no pedido.

Artigo 7.o

Descrição de vários produtos distintos

Nos casos em que o pedido de registo de nomes ou de aprovação de alterações descrevam dois ou mais produtos distintos com direito a utilizar o mesmo nome, deve demonstrar-se individualmente que todos os produtos cumprem as exigências de registo.

Para efeitos do presente artigo, entende-se por «produtos distintos» os produtos que, embora partilhem o mesmo nome registado, são diferenciados quando colocados no mercado ou considerados produtos diferentes pelo consumidor. A expressão pode referir-se também a produtos agrícolas abrangidos por diferentes classificações da Nomenclatura Combinada mencionadas no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (11) ou a vinhos e bebidas espirituosas abrangidos por diferentes categorias enumeradas no anexo VII, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou no anexo I do Regulamento (UE) 2019/787, respetivamente.

Artigo 8.o

Alterações do caderno de especificações no decurso do procedimento de pedido

1. Se, na sequência dos intercâmbios a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1143, entre a Comissão e o Estado-Membro em causa, forem introduzidas alterações do caderno de especificações, o Estado-Membro deve atualizar o documento único e assegurar que a referência eletrónica à publicação do caderno de especificações conduz à sua versão atualizada.

2. Se o Estado-Membro considerar que as alterações do caderno de especificações são substanciais, afetando assim interesses que não tenham sido tidos em conta no procedimento nacional de oposição levado a cabo em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1143, essas alterações devem ser sujeitas a um procedimento nacional de oposição suplementar. Nesse procedimento nacional de oposição suplementar, o Estado-Membro deve assegurar que qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo e estabelecida ou residente no território do Estado-Membro em causa seja autorizada a apresentar uma oposição antes da comunicação à Comissão da versão atualizada do documento único, adaptada ao caderno de especificações atualizado.

3. Se, na sequência dos intercâmbios a que se refere o n.o 1, forem necessárias alterações do caderno de especificações de um pedido relativo a uma indicação geográfica originária de um país terceiro, o país terceiro requerente deve atualizar o documento único e o caderno de especificações e comunicar essas alterações à Comissão.

Artigo 9.o

Apresentação das oposições e das notificações dos resultados das consultas

1. A oposição a que se refere o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2024/1143 deve incluir:

a)	A denominação publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1143, a que se refere a oposição, com a indicação do tipo de indicação geográfica e do setor (produtos agrícolas, vinhos ou bebidas espirituosas);

b)	A referência do Jornal Oficial da União Europeia, série C, em que foi publicada a denominação a que a oposição diz respeito;

c)	Uma declaração que ateste formalmente a oposição ao registo dessa denominação;

d)	O nome e os contactos da autoridade do Estado-Membro ou do país terceiro ou da pessoa singular ou coletiva que apresenta a oposição;

e)	Uma descrição do interesse legítimo da pessoa singular ou coletiva que apresentou a oposição; este requisito não é aplicável às autoridades nacionais;

f)	Os fundamentos de oposição, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143;

g)	Motivos fundamentados que justifiquem a oposição, incluindo factos circunstanciados, provas e observações em apoio da oposição;

h)	A autorização que permita à Comissão transmitir eventuais dados pessoais que constem da oposição.

A oposição pode ser acompanhada dos documentos de apoio, se for caso disso.

A oposição deve ser elaborada utilizando o formulário constante do anexo II.

2. A notificação do resultado das consultas a que se refere o artigo 17.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2024/1143 deve incluir:

a)	A denominação, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, a que a oposição diz respeito;

b)	A referência do Jornal Oficial da União Europeia, série C, em que foi publicada a denominação a que a oposição diz respeito;

c)	O nome do ou dos oponentes;

d)	O resultado das consultas;

e)	A indicação de se o documento único ou caderno de especificações foi alterado e uma descrição das alterações eventualmente efetuadas.

f)	A indicação de se o Estado-Membro requerente considera necessário realizar um procedimento nacional de oposição suplementar em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2025/27 da Comissão (12).

Se o caderno de especificações tiver sido alterado, a referência eletrónica da publicação do caderno de especificações, publicada em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1143, deve conduzir à versão atualizada do caderno de especificações. Se a referência publicada em conformidade com esse artigo não for eletrónica, deve anexar-se o caderno de especificações alterado.

Se o documento único tiver sido alterado, a notificação deve ser acompanhada do documento único alterado.

A comunicação da conclusão das consultas na sequência do procedimento de oposição deve ser elaborada utilizando do formulário constante do anexo III do presente regulamento.

Artigo 10.o

Pedidos de aprovação de alterações da União do caderno de especificações

1. Os pedidos de aprovação de alterações da União do caderno de especificações a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1143 devem incluir os seguintes elementos:

a)	A denominação protegida a que se refere a alteração, com a indicação do tipo de indicação geográfica e do setor (produtos agrícolas, vinhos ou bebidas espirituosas);

b)	O Estado-Membro ou país terceiro em que se situa a área geográfica;

c)	As rubricas do caderno de especificações e do documento único relacionadas com as matérias afetadas por cada uma das alterações propostas;

d)	Uma demonstração de que cada uma das alterações propostas está abrangida pela definição de alteração da União prevista no artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1143;

e)	Uma descrição das alterações propostas e os motivos de cada uma delas;

f)	A indicação de eventuais alterações normalizadas indissociavelmente ligadas às alterações da União, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2025/27;

g)	A indicação de se se trata de um pedido na sequência da não apresentação de uma alteração normalizada conjunta, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 10, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2025/27.

2. Se for apresentado por um Estado-Membro, o pedido deve ser acompanhado do seguinte:

a)	A versão consolidada do documento único publicada na fase nacional do procedimento ou, no caso a que se refere o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2025/27, o documento único publicado na fase nacional do procedimento;

b)	A declaração a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1143;

c)	A referência eletrónica da publicação do caderno de especificações consolidado, com as alterações introduzidas; os Estados-Membros podem fornecer uma cópia do caderno de especificações, além da referência eletrónica da sua publicação.

3. Se for apresentado por um país terceiro ou por um agrupamento de produtores estabelecido ou residente num país terceiro, o pedido deve ser acompanhado do seguinte:

a)	A versão consolidada do documento único ou, no caso a que se refere o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2025/27, o documento único;

b)	A versão consolidada do caderno de especificações;

c)	A referência à publicação da versão consolidada do caderno de especificações no país terceiro;

d)	Prova de que a alteração solicitada cumpre a regulamentação em vigor no país terceiro em causa em matéria de proteção de indicações geográficas;

e)	Uma procuração, tal como referido no artigo 13.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) 2024/1143, se for caso disso.

4. A Comissão deve receber separadamente e não deve publicar como parte do pedido:

a)	O nome e os contactos da autoridade do Estado-Membro ou do país terceiro ou do agrupamento de produtores que apresentou o pedido a nível da União do procedimento de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da União;

O nome e os contactos do agrupamento de produtores que iniciou a fase nacional do procedimento de aprovação de uma alteração da União ao caderno de especificações, indicando se se trata de um agrupamento de produtores em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento (UE) 2024/1143 ou de um agrupamento de produtores reconhecido em conformidade com o artigo 33.o do mesmo regulamento;

c)	Qualquer documentação de acompanhamento, a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea b), ou o artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1143, consoante o caso.

5. Os Estados-Membros, os países terceiros e os agrupamentos de produtores estabelecidos ou residentes num país terceiro devem assegurar a coerência entre o pedido de aprovação de uma alteração da União e o caderno de especificações consolidado, bem como a inexistência de divergências substanciais entre eles. As alterações enumeradas no pedido de aprovação de alterações da União devem corresponder às alterações efetivamente introduzidas no caderno de especificações. Caso se verifiquem incoerências após a aprovação de uma alteração da União, o Estado-Membro, o país terceiro ou o agrupamento de produtores requerente que apresentou o pedido deve tomar as medidas necessárias para corrigir essa incoerência.

6. O pedido de aprovação de uma alteração da União deve ser conciso. O pedido, incluindo o documento único, não pode exceder 5 000 palavras para as indicações geográficas de produtos agrícolas e bebidas espirituosas e 7 500 palavras para as indicações geográficas de vinhos, exceto em casos devidamente justificados.

7. Os pedidos de aprovação de alterações da União ao caderno de especificações de um Estado-Membro devem ser elaborados utilizando o formulário disponibilizado no sistema digital da Comissão a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143. Os requerentes de países terceiros devem utilizar o formulário constante do anexo IV do presente regulamento. A Comissão pode introduzir nesse sistema digital as informações que lhe sejam comunicadas.

8. Para efeitos do artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2024/1143, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar no Jornal Oficial da União Europeia, além dos documentos e das informações a que se referem, conforme alterados, o pedido de aprovação da alteração da União ao caderno de especificações em causa.

Artigo 11.o

Verificação formal dos pedidos de aprovação de alterações da União

1. A Comissão deve verificar, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2024/1143, se um pedido de aprovação de uma alteração da União a um caderno de especificações está completo e se foi apresentado em conformidade com o artigo 10.o, n.o 6, com o artigo 13.o, n.o 4, e com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2024/1143, bem como com o artigo 35.o do presente regulamento.

O pedido de aprovação de alterações da União a um caderno de especificações deve ser considerado completo se incluir todos os elementos referidos no artigo 10.o, n.os 1 a 4, se for caso disso, e se cumprir o disposto no artigo 10.o, n.o 7.

2. Considera-se que um pedido apresentado com êxito através do sistema digital da Comissão a que se refere o artigo 35.o cumpre os requisitos da verificação formal a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

3. Um pedido apresentado por correio eletrónico que não cumpra os requisitos referidos no n.o 1 será considerado como não apresentado. A Comissão deve informar do facto o requerente.

Artigo 12.o

Comunicação da aprovação de uma alteração normalizada

1. A comunicação de uma alteração normalizada aprovada do caderno de especificações a que se refere o artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2025/27, deve incluir:

a)	A denominação protegida a que se refere a alteração normalizada, com a indicação do tipo de indicação geográfica e do setor (produtos agrícolas, vinhos ou bebidas espirituosas);

b)	O Estado-Membro ou país terceiro em que se situa a área geográfica;

c)	O nome das autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro ou do agrupamento de produtores estabelecido ou residente num país terceiro que comunica a alteração normalizada à Comissão;

d)	Uma demonstração de que a alteração está abrangida pela definição de alteração normalizada prevista no artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1143;

e)	A descrição das alterações aprovadas, indicando se conduzem a alterações do documento único.

Os contactos dos agrupamentos de produtores e das autoridades do Estado-Membro ou país terceiro referidos no primeiro parágrafo, alínea c), devem ser comunicados separadamente. Os contactos desses agrupamentos de produtores e autoridades não podem ser publicados no âmbito da comunicação. Todavia, os seus nomes devem ser publicados.

2. Se for apresentada por um Estado-Membro, a comunicação deve ser acompanhada do seguinte:

a)	A decisão nacional que aprova a alteração normalizada, tal como publicada, a que se refere o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2025/27;

b)	Uma declaração do Estado-Membro confirmando que a aprovação e a comunicação da alteração normalizada cumprem as condições de aprovação de uma alteração normalizada nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 e as disposições adotadas em conformidade com o mesmo;

c)	Se for caso disso, a versão consolidada do documento único, conforme alterada, publicada a nível nacional ou, no caso a que se refere o artigo 5.o, n.o 12, do Regulamento Delegado (UE) 2025/27, o documento único a publicar a nível da União, a título informativo;

d)	A referência eletrónica da publicação do caderno de especificações consolidado a nível nacional, com as alterações introduzidas. Os Estados-Membros podem fornecer uma cópia do caderno de especificações, além da referência eletrónica da sua publicação.

3. As comunicações de aprovação de alterações normalizadas relativas a produtos originários de países terceiros devem ser acompanhadas do seguinte:

a)	A decisão que aprova a alteração normalizada no país terceiro, a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2025/27;

b)	Se for caso disso, a versão consolidada do documento único ou, no caso a que se refere o artigo 5.o, n.o 12, do Regulamento Delegado (UE) 2025/27, o documento único;

c)	A versão consolidada do caderno de especificações alterado;

d)	Prova de que a alteração é aplicável no país terceiro.

4. A comunicação de uma alteração normalizada aprovada efetuada por um Estado-Membro deve ser elaborada utilizando o formulário disponibilizado no sistema digital da Comissão a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143.

5. As comunicações provenientes de países terceiros devem ser elaboradas por meio do formulário constante do anexo V. As informações fornecidas podem ser introduzidas pela Comissão no seu sistema digital a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143.

Artigo 13.o

Comunicação da aprovação de uma alteração temporária

1. A comunicação de uma alteração temporária aprovada do caderno de especificações a que se refere o artigo 7.o, n.os 2 e 5, do Regulamento Delegado (UE) 2025/27, deve incluir:

a)	A denominação protegida a que se refere a alteração temporária, com a indicação do tipo de indicação geográfica e do setor (produtos agrícolas, vinhos ou bebidas espirituosas);

b)	O Estado-Membro ou país terceiro em que se situa a área geográfica;

c)	O nome das autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro ou do agrupamento de produtores estabelecido ou residente num país terceiro que comunica a alteração temporária à Comissão;

d)	Uma descrição da alteração temporária aprovada, juntamente com os motivos que a justificam, em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 5, do Regulamento Delegado (UE) 2025/27.

Os contactos do agrupamento de produtores e das autoridades do Estado-Membro ou país terceiro referidos no primeiro parágrafo, alínea c), devem ser comunicados separadamente. Os contactos desses agrupamentos de produtores e autoridades não podem ser publicados no âmbito da comunicação. Todavia, os seus nomes devem ser publicados.

2. Se for apresentada por um Estado-Membro, a comunicação deve incluir:

a)	Uma declaração que confirme que a aprovação e a comunicação da alteração temporária cumprem as condições de aprovação de uma alteração temporária nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 e as disposições adotadas em conformidade com o mesmo;

b)	A decisão nacional que aprova a alteração temporária publicada a nível nacional;

A decisão ou o ato das autoridades competentes que impõe medidas sanitárias ou fitossanitárias obrigatórias ou que reconhece formalmente uma catástrofe natural ou condições meteorológicas adversas ou perturbações significativas do mercado devido a circunstâncias excecionais, incluindo acontecimentos geopolíticos que afetem o fornecimento de matérias-primas ou a respetiva referência eletrónica da publicação a nível nacional.

3. As comunicações de aprovação de alterações temporárias relativas a produtos originários de países terceiros devem ser acompanhadas do seguinte:

a)	A decisão que aprova a alteração temporária tomada no país terceiro;

c)	Prova de que a alteração é aplicável no país terceiro.

4. A comunicação de uma alteração temporária aprovada efetuada por um Estado-Membro deve ser elaborada utilizando o formulário disponibilizado no sistema digital da Comissão a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143.

5. As comunicações provenientes de países terceiros devem ser elaboradas por meio do formulário constante do anexo VI do presente regulamento. As informações fornecidas podem ser introduzidas pela Comissão no seu sistema digital a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143.

Artigo 14.o

Cancelamento

1. O pedido de cancelamento do registo de uma indicação geográfica nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143 deve incluir:

a)	A denominação registada cujo cancelamento se propõe, com a indicação do tipo de indicação geográfica e do setor (produtos agrícolas, vinhos ou bebidas espirituosas);

b)	O nome do Estado-Membro ou país terceiro de onde provém a indicação geográfica objeto do cancelamento;

c)	O nome do Estado-Membro, país terceiro ou pessoa singular ou coletiva estabelecida ou residente no país terceiro que apresenta o pedido de cancelamento à Comissão;

d)	O nome da pessoa singular ou coletiva que solicita o cancelamento na fase nacional do procedimento, se for caso disso;

e)	No caso de pedidos de países terceiros, o nome das autoridades ou organismos que verificam o cumprimento dos requisitos do caderno de especificações;

f)	Uma declaração que explique o interesse legítimo das pessoas singulares ou coletivas referidas nas alíneas c) e d);

g)	A classificação do produto em conformidade com a posição e o código da Nomenclatura Combinada, conforme referido no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143;

h)	Indicação de que o cancelamento é solicitado em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas a) ou b), do Regulamento (UE) 2024/1143;

i)	Explicações e motivos do cancelamento;

j)	Para um pedido de cancelamento apresentado por um Estado-Membro, a declaração a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1143.

Os contactos da pessoa singular ou coletiva ou da autoridade ou organismos do Estado-Membro ou país terceiro referidos no primeiro parágrafo, alíneas c), d) e e), devem ser comunicados separadamente. Os contactos dessas pessoas, autoridades ou organismos não podem ser publicados no âmbito do pedido de cancelamento. Todavia, os seus nomes devem ser publicados.

2. Os pedidos de cancelamento de uma indicação geográfica nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143 devem ser elaborados utilizando o formulário previsto no anexo VII do presente regulamento. As informações fornecidas podem ser introduzidas pela Comissão no seu sistema digital a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143.

3. Os Estados-Membros podem iniciar a fase nacional do procedimento de cancelamento por sua própria iniciativa. Nesse caso, as informações referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas d) e f), podem ser omitidas.

4. Em caso de cancelamento por iniciativa da Comissão, o procedimento deve ter início diretamente a nível da União. A Comissão deve publicar, para efeitos de oposição, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1143, a sua própria proposta de cancelamento, que deve incluir os elementos referidos no n.o 1 do presente artigo, mutatis mutandis.

5. O pedido de cancelamento do registo de uma indicação geográfica por iniciativa dos produtores do produto comercializado sob o nome registado, nos termos do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1143, deve ser apresentado por um agente mandatado pelos produtores, exceto no caso de um produtor individual.

6. Os pedidos de cancelamento apresentados à Comissão nos termos do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1143 devem incluir:

a)	A denominação registada cujo cancelamento se propõe, com a indicação do tipo de indicação geográfica e do setor (produtos agrícolas, vinhos ou bebidas espirituosas);

b)	O nome do Estado-Membro ou país terceiro de onde provém a indicação geográfica objeto do cancelamento;

c)	Uma indicação de que o cancelamento é solicitado em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1143;

No caso de um pedido apresentado por um Estado-Membro à Comissão, o nome do Estado-Membro, a declaração referida no artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1143, uma indicação de se o cancelamento do registo é solicitado pelos produtores do produto comercializado sob a denominação registada ou pelo agrupamento de produtores reconhecido desse produto e, neste último caso, o nome do agrupamento de produtores reconhecido;

No caso de um pedido apresentado à Comissão por uma autoridade de um país terceiro, o nome da autoridade do país terceiro e a indicação de que o cancelamento do registo é solicitado pelos produtores do produto comercializado sob a denominação registada, bem como uma fundamentação que demonstre que o pedido representa a vontade dos produtores do produto considerado no seu conjunto;

No caso de um pedido apresentado diretamente à Comissão pelos produtores do produto comercializado sob a denominação registada estabelecidos ou residentes no país terceiro, o nome do agente mandatado pelos produtores que apresentam o pedido, a sua procuração e uma fundamentação que demonstre que o pedido representa a vontade dos produtores do produto considerado no seu conjunto;

g)	A classificação do produto em conformidade com a posição e o código da Nomenclatura Combinada, conforme referido no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143.

Os contactos da autoridade do Estado-Membro ou país terceiro ou do agrupamento de produtores reconhecido ou do representante dos produtores, referidos no primeiro parágrafo, alíneas d), e) e f), devem ser comunicados separadamente. Os contactos dessas autoridades, agrupamentos de produtores e agentes não podem ser publicados no âmbito do pedido de cancelamento. Todavia, os seus nomes devem ser publicados.

7. Os pedidos de cancelamento do registo de uma indicação geográfica nos termos do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1143 devem ser elaborados utilizando o formulário previsto no anexo VIII do presente regulamento. As informações fornecidas podem ser introduzidas pela Comissão no seu sistema digital a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143.

8. As informações a publicar nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1143 devem incluir o pedido de cancelamento, devidamente preenchido, referido no n.o 1 ou no n.o 6 do presente artigo.

Artigo 15.o

Verificação formal dos pedidos de cancelamento

1. A Comissão deve verificar, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2024/1143, se um pedido de cancelamento do registo de uma indicação geográfica está completo e se foi apresentado em conformidade com o artigo 10.o, n.o 6, com o artigo 13.o, n.o 4, e com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2024/1143, bem como com o artigo 35.o do presente regulamento.

Um pedido de cancelamento do registo de uma indicação geográfica deve ser considerado completo se incluir todos os elementos referidos no artigo 14.o, n.os 1 ou 6, e se cumprir o disposto no artigo 14.o, n.os 2 ou 7.

2. Um pedido de cancelamento do registo de uma indicação geográfica que não cumpra os requisitos referidos no n.o 1 será considerado como não apresentado. A Comissão deve informar do facto a entidade requerente.

Artigo 16.o

Registo das indicações geográficas da União

1. O registo das indicações geográficas da União referido no artigo 22.o do Regulamento (UE) 2024/1143 deve ser estabelecido como uma solução digital que permita o armazenamento técnico e o acesso do público a todas as entradas relativas a indicações geográficas, incluindo os pedidos de registo, de alteração da União e de cancelamento, rejeições, publicações para oposição, registos, aprovações de alterações da União, publicações de alterações normalizadas e temporárias e cancelamentos. A Comissão é proprietária desse registo da União. A solução digital deve ser alojada e gerida pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia («EUIPO»), em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1143. A Comissão deve disponibilizar os dados pertinentes ao EUIPO. O registo da União deve estar disponível em todas as línguas oficiais da União.

2. Os seguintes dados devem ser inscritos no registo a que se refere o n.o 1, se for caso disso:

A denominação ou denominações registadas do produto, incluindo a respetiva transcrição ou transliteração em carateres latinos, se for caso disso. As várias denominações, transcrições e transliterações devem ser inscritas como denominações alternativas, separadas por um espaço, uma barra oblíqua e um segundo espaço;

b)	O setor a que pertence o produto (vinho, bebida espirituosa ou produto agrícola);

c)	A classificação do produto em conformidade com a posição e o código da Nomenclatura Combinada, conforme referido no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143;

d)	A data de apresentação do pedido à Comissão;

e)	A data da publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

f)	A referência eletrónica à publicação do pedido no Jornal Oficial da União Europeia;

g)	A data de registo;

h)	A referência eletrónica ao instrumento de registo da denominação no Jornal Oficial da União Europeia;

i)	Informação de que a denominação é registada como denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida (para vinhos e produtos agrícolas) ou como indicação geográfica (para bebidas espirituosas);

j)	A indicação do país ou países de origem;

k)	O número do processo;

l)	O nome e endereço e, se disponível, quaisquer outras informações de contacto do agrupamento de produtores reconhecido, se for caso disso;

m)	Os nomes e endereços das autoridades de controlo em caso de indicação geográfica originária de um país terceiro.

3. Em conformidade com o n.o 2, alínea f), devem ser registados os seguintes dados:

No caso dos produtos agrícolas e dos vinhos:

se a área geográfica delimitada se situar no território de um Estado-Membro, a referência eletrónica à publicação do documento único no Jornal Oficial da União Europeia e a referência eletrónica à publicação do caderno de especificações no Estado-Membro, tal como referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2024/1143, ou, se este tiver sido alterado no decurso do procedimento, no artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento,

ii)

se a área geográfica delimitada se situar no território de um país terceiro, a referência eletrónica à publicação do documento único no Jornal Oficial da União Europeia e uma referência eletrónica ao caderno de especificações, tal como referido no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1143, ou, se este tiver sido alterado no decurso do procedimento, no artigo 8.o, n.o 3, do presente regulamento,

iii)

no caso das indicações geográficas para as quais nunca tenha sido publicado um documento único no Jornal Oficial da União Europeia, uma referência eletrónica à ficha-resumo, ao documento único ou a um documento equivalente, bem como ao caderno de especificações ou à ficha técnica do produto, ou uma referência eletrónica ao caderno de especificações ou à ficha técnica do produto, consoante o caso;

No caso das bebidas espirituosas:

ii)

iii)	no caso das indicações geográficas para as quais nunca tenha sido publicado um documento único no Jornal Oficial da União Europeia, uma referência eletrónica às principais especificações da ficha técnica e à ficha técnica ou uma referência eletrónica da ficha técnica, consoante o caso.

4. No que se refere ao n.o 2, alínea h), na ausência de um instrumento específico de registo do nome, devem ser registados os seguintes dados:

a)	No caso dos vinhos protegidos ao abrigo do artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a referência a esse artigo e a referência eletrónica à publicação desse regulamento no Jornal Oficial da União Europeia;

b)	No caso das bebidas espirituosas protegidas ao abrigo do artigo 37.o do Regulamento (UE) 2019/787, a referência a esse artigo e a referência eletrónica à publicação desse regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

5. Se a Comissão aprovar uma alteração da União a um caderno de especificações ou receber uma comunicação de aprovação ou anulação de uma alteração normalizada a um caderno de especificações, os dados relativos à alteração devem ser registados de acordo com a lista constante dos n.os 2 e 3, consoante o caso, com efeitos a partir da data em que a alteração, ou a anulação da mesma, é aplicável na União. Devem ser registadas as referências eletrónicas à publicação de comunicações de alterações normalizadas. As referências eletrónicas que resultem em comunicações de uma alteração temporária devem ser registadas, para tornar públicas essas comunicações.

6. O extrato do registo das indicações geográficas da União deve incluir os dados referidos no n.o 2, alíneas a) a e) e g) a l).

7. Se o registo de uma indicação geográfica tiver sido cancelado, o registo das indicações geográficas da União deve indicar o nome cancelado a partir da data em que o ato de execução pertinente produz efeitos. Esse registo deve manter um registo do cancelamento, incluindo a referência eletrónica para a decisão de cancelamento.

8. Se a Comissão receber um pedido de registo ou de aprovação de uma alteração da União, ou um pedido de cancelamento, o nome, o número de processo, a classificação do produto, o país de origem, o tipo de pedido, a data e o estado do pedido recebido devem ser inscritos no registo das indicações geográficas da União. A data de publicação e a referência eletrónica dessa publicação devem ser igualmente registadas após a publicação do pedido no Jornal Oficial da União Europeia. O registo das indicações geográficas da União deve conservar um registo da decisão de indeferimento dos pedidos, incluindo a referência eletrónica à decisão de rejeição.

9. Os dados a que se referem os n.os 2 a 5, 7 e 8 do presente artigo devem permanecer no registo das indicações geográficas da União. Os Estados-Membros são responsáveis por manter a referência eletrónica ao caderno de especificações a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2024/1143 ativa e a funcionar corretamente enquanto a indicação geográfica permanecer protegida. A referência eletrónica deve conduzir diretamente à versão atualizada do caderno de especificações de cada produto. Não deve conduzir a páginas intermédias ou hiperligações.

Artigo 17.o

Certificação da conformidade

1. Se um Estado-Membro aplicar um sistema de atestados na aceção do artigo 45.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1143, o atestado que certifica a conformidade com o caderno de especificações a que se refere esse artigo pode ser apresentado em formato eletrónico e pode ser disponibilizado numa página Web à qual o operador tem acesso e a partir da qual o operador pode descarregar o atestado. O atestado deve indicar a sua data de emissão e deve ser redigido em carateres latinos ou ser acompanhado de uma transcrição ou transliteração em carateres latinos.

Se um Estado-Membro aplicar um sistema de listas de operadores aprovados na aceção do artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2024/1143, o extrato da lista (listagem) a que se refere esse artigo deve ser apresentado em formato eletrónico e disponibilizado numa página Web à qual o operador tem acesso e a partir da qual o operador pode descarregar um extrato oficial da listagem correspondente. A listagem deve indicar a data em que foi elaborada. A listagem deve ser redigida em carateres latinos ou ser acompanhada de uma transcrição ou transliteração em carateres latinos.

2. O atestado e a listagem devem incluir, pelo menos, as seguintes informações:

a)	O nome da indicação geográfica;

b)	Um número de identificação de série que identifique o operador do sistema;

c)	O nome e os contactos do operador;

d)	O nome e os contactos do organismo delegado ou da pessoa singular em que foram delegadas determinadas tarefas de controlo oficial ou da autoridade responsável pela listagem;

e)	A atividade do operador à qual a certificação ou listagem se aplica: «produção», «transformação», «engarrafamento (embalagem)» e/ou «outra (a especificar pela autoridade que emite o atestado)»;

f)	A data de emissão do atestado ou a data de elaboração da listagem;

g)	A assinatura, carimbo ou marca do organismo delegado ou da autoridade responsável pela listagem, podendo ser em formato eletrónico;

h)	A classificação do produto em conformidade com o registo das indicações geográficas da União.

3. Para facilitar a livre circulação na União, as autoridades e os organismos emissores dos atestados e da listagem referidos no n.o 1 do presente artigo podem utilizar o formulário constante do anexo IX.

4. No caso de produtos produzidos em países terceiros, um operador cujo produto designado pela indicação geográfica registada seja importado para a União deve disponibilizar ao importador do produto para a União, mediante pedido, prova da sua certificação como operador de um produto designado por essa indicação geográfica, fornecida pela autoridade nacional de controlo ou pelo organismo de certificação do país terceiro em causa.

A prova de certificação a que se refere o primeiro parágrafo pode consistir num atestado ou numa listagem de operadores autorizados e pode ser fornecida diretamente pela autoridade nacional de controlo ou pelo organismo de certificação em causa. A prova de certificação pode ser em papel ou em formato eletrónico. Deve ser redigida numa língua oficial da União ou ser acompanhada de uma tradução para uma língua oficial da União, em carateres facilmente compreensíveis nos Estados-Membros nos quais o produto é comercializado. Na data em que é disponibilizada ao importador, deve estar em curso de validade, nos termos da legislação nacional do país terceiro em causa.

5. Ao ser-lhe por elas solicitada, a prova de certificação referida no n.o 4 deve ser disponibilizada pelo importador às autoridades aduaneiras ou a outras autoridades da União responsáveis pela verificação da utilização de indicações geográficas relativamente a mercadorias declaradas para introdução em livre prática ou colocadas no mercado da União. O importador pode disponibilizar a prova de certificação ao público ou a qualquer pessoa que solicite prova de certificação no âmbito de atividades comerciais.

CAPÍTULO III

Regras específicas aplicáveis aos produtos agrícolas

Artigo 18.o

Regras específicas relativas à descrição do produto

O documento único de um pedido de registo de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida a que se refere o artigo 50.o do Regulamento (UE) 2024/1143 deve identificar o produto por meio das definições e normas habitualmente utilizadas para o tipo de produto em questão.

A descrição deve centrar-se nas qualidades e nas características específicas do produto, tal como referido no artigo 46.o do Regulamento (UE) 2024/1143, ostentando a denominação a registar, utilizando unidades de medida e termos comuns ou técnicos, sem incluir as características técnicas inerentes a todos os produtos desse tipo e os requisitos legais obrigatórios conexos aplicáveis a todos os produtos desse tipo.

Artigo 19.o

Regras específicas relativas aos alimentos para animais

Os cadernos de especificações de produtos de origem animal cujo nome esteja registado enquanto denominação de origem protegida devem incluir regras pormenorizadas sobre a origem e a qualidade dos alimentos para animais.

Artigo 20.o

Prova de origem

O caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida deve identificar os procedimentos que os operadores devem prever no que respeita à comprovação da origem dos produtos, matérias-primas, alimentos para animais e outros elementos que, de acordo com o referido caderno, devam provir da área geográfica identificada.

Os operadores devem poder identificar:

a)	O fornecedor, a quantidade e a origem de todos os lotes de matérias-primas e produtos recebidos;

b)	O recetor, a quantidade e o destino dos produtos fornecidos;

c)	A correlação entre cada lote de produtos recebidos a que se refere a alínea a) e cada lote de produtos fornecidos a que se refere a alínea b).

CAPÍTULO IV

ESPECIALIDADES TRADICIONAIS GARANTIDAS

Artigo 21.o

Pedido de registo a nível da União

1. Quando o pedido de registo a nível da União é apresentado à Comissão por um Estado-Membro, o caderno de especificações e a declaração do Estado-Membro que confirme que o pedido cumpre as condições de registo e as informações sobre qualquer oposição admissível a nível nacional, na sequência do procedimento nacional de exame e oposição a que se refere o artigo 57.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1143, devem ser elaborados utilizando o formulário disponibilizado no sistema digital da Comissão referido no artigo 58.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

O pedido de registo a nível da União deve ser acompanhado da indicação do nome do agrupamento de produtores requerente na fase nacional do procedimento, tal como referido no artigo 56.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1143. Estes dados adicionais devem ser comunicados utilizando o formulário disponibilizado no sistema digital da Comissão a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

2. Nos casos em que o pedido de registo a nível da União for apresentado à Comissão por uma autoridade de um país terceiro ou por um requerente estabelecido ou residente num país terceiro, o caderno de especificações deve ser elaborado utilizando o formulário constante do anexo X do presente regulamento. A procuração, caso o requerente seja representado por um agente, tal como referido no artigo 57.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2024/1143, deve ser comunicada sem utilizar um formato específico.

O pedido de registo a nível da União deve ser acompanhado pela indicação do nome do agrupamento de produtores requerente no país terceiro, se for diferente do requerente a nível da União, tal como referido no artigo 56.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1143, e pelos nomes e endereços das autoridades competentes e dos organismos de certificação de produtos designados pelo país terceiro, tal como referido no artigo 72.o, n.o 7, do mesmo regulamento. Estes dados adicionais devem ser comunicados sem utilizar um formato específico. As informações fornecidas podem ser introduzidas pela Comissão no seu sistema digital a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143.

3. Além dos elementos referidos nos n.os 1 ou 2 do presente artigo, o pedido de registo conjunto a nível da União deve conter os elementos referidos no artigo 57.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1143.

Artigo 22.o

Verificação formal do pedido de registo a nível da União

1. A Comissão deve verificar, em conformidade com o artigo 59.o do Regulamento (UE) 2024/1143, se um pedido de registo está completo e se foi apresentado em conformidade com o artigo 56.o, n.o 3, com o artigo 57.o, n.o 2, e com o artigo 58.o do Regulamento (UE) 2024/1143, bem como com o artigo 35.o do presente regulamento.

2. Um pedido de registo de uma especialidade tradicional garantida apresentado por um Estado-Membro deve ser considerado completo se cumprir o disposto no artigo 21.o, n.o 1.

3. Um pedido de registo de uma especialidade tradicional garantida apresentado por um país terceiro deve ser considerado completo se cumprir o disposto no artigo 21.o, n.o 2.

4. Deve considerar-se que o caderno de especificações está completo se incluir todas as informações exigidas pelo artigo 54.o do Regulamento (UE) 2024/1143.

6. Um pedido apresentado por correio eletrónico que não cumpra os requisitos referidos no n.o 1 será considerado como não apresentado. A Comissão deve informar do facto o requerente.

Artigo 23.o

Apresentação do caderno de especificações

1. Se o nome de uma especialidade tradicional garantida for acompanhado da alegação referida no artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1143, essa alegação deve ser incluída no caderno de especificações.

2. Os nomes das pessoas singulares ou coletivas incluídos no caderno de especificações devem ser publicados.

3. O caderno de especificações incluído num pedido de registo apresentado por um país terceiro deve ser apresentado num formato que permita o tratamento de texto.

Artigo 24.o

Regras específicas relativas à descrição do produto e do método de produção

A descrição do produto a classificar como especialidade tradicional garantida referida no artigo 54.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2024/1143 deve mencionar apenas as características necessárias para identificar o produto e as suas características específicas. Não pode repetir obrigações gerais, nomeadamente requisitos obrigatórios inerentes a todos os produtos desse tipo.

A descrição do método de produção referido no artigo 54.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1143 deve incluir apenas o método em aplicação. Caso já não sejam seguidas, as práticas tradicionais não devem ser incluídas. Deve descrever-se unicamente o método necessário para obter o produto específico, de forma que permita a sua reprodução.

Os elementos essenciais que atestam o caráter tradicional do produto devem incluir aqueles que tenham permanecido inalterados, com referências precisas e bem fundamentadas.

Artigo 25.o

Descrição de vários produtos distintos

Artigo 26.o

Alterações do caderno de especificações no decurso do procedimento de pedido

1. Se, na sequência dos intercâmbios referidos no artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1143 entre a Comissão e o Estado-Membro em causa, esse Estado-Membro considerar que foram introduzidas alterações substanciais no caderno de especificações, afetando assim interesses que não tinham sido considerados no âmbito do procedimento nacional de oposição realizado em conformidade com o artigo 56.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1143, essas alterações devem ser sujeitas a um procedimento de oposição suplementar. Nesse procedimento nacional de oposição suplementar, o Estado-Membro deve assegurar que qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo e estabelecida ou residente no território do Estado-Membro em causa seja autorizada a apresentar uma oposição antes da comunicação à Comissão da versão alterada do caderno de especificações.

2. Se, na sequência dos intercâmbios a que se refere o n.o 1, forem necessárias alterações do caderno de especificações de um pedido apresentado por um país terceiro, o país terceiro requerente deve atualizar o caderno de especificações e comunicar essas alterações à Comissão.

Artigo 27.o

Apresentação das oposições e das notificações dos resultados das consultas

1. Uma oposição conforme previsto no artigo 61.o do Regulamento (UE) 2024/1143 deve ser elaborada utilizando o formulário constante do anexo XI do presente regulamento e deve incluir:

a)	A denominação, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em conformidade com o artigo 59.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1143, a que a oposição diz respeito;

b)	A referência do Jornal Oficial da União Europeia, série C, em que foi publicada a denominação a que a oposição diz respeito;

c)	Uma declaração que ateste formalmente a oposição ao registo dessa denominação;

d)	O nome e os contactos da autoridade do Estado-Membro ou do país terceiro ou da pessoa singular ou coletiva que apresenta a oposição;

e)	Uma descrição do interesse legítimo da pessoa singular ou coletiva que apresentou a oposição; este requisito não é aplicável às autoridades nacionais;

f)	Os fundamentos da oposição, nos termos do artigo 62.o do Regulamento (UE) 2024/1143;

g)	Motivos fundamentados que justifiquem a oposição, incluindo factos circunstanciados, provas e observações em apoio da oposição;

h)	Autorização à Comissão para transmitir os dados pessoais que possam constar da oposição.

A oposição referida no primeiro parágrafo pode ser acompanhada de documentos de apoio, se for caso disso.

2. A notificação dos resultados das consultas a que se refere o artigo 61.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2024/1143 deve incluir:

a)	A denominação, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, a que a oposição diz respeito;

b)	A referência do Jornal Oficial da União Europeia, série C, em que foi publicada a denominação a que a oposição diz respeito;

c)	O nome do ou dos oponentes;

d)	Os resultados das consultas;

e)	Indicação de se o caderno de especificações foi alterado e descrição das alterações eventualmente efetuadas.

3. Se o caderno de especificações tiver sido alterado, a notificação deve ser acompanhada do caderno de especificações alterado.

4. A comunicação da conclusão das consultas na sequência do procedimento de oposição deve ser elaborada utilizando o formulário constante do anexo XII.

5. Um pedido apresentado por correio eletrónico que não cumpra os requisitos referidos no n.o 1 será considerado como não apresentado. A Comissão deve informar do facto o requerente.

Artigo 28.o

Pedidos de aprovação de alterações a um caderno de especificações

1. O pedido de aprovação de uma alteração a um caderno de especificações, referido no artigo 66.o do Regulamento (UE) 2024/1143, deve incluir:

a)	A denominação protegida a que a alteração diz respeito;

b)	As rubricas do caderno de especificações relacionadas com as matérias afetadas pela alteração;

c)	Uma descrição das alterações propostas e os motivos de cada uma delas;

d)	O caderno de especificações consolidado, após introdução das alterações;

e)	Para um pedido apresentado por um Estado-Membro, a declaração a que se refere o artigo 57.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1143.

2. A Comissão deve receber separadamente e não deve publicar como parte do pedido:

a)	O nome e os contactos da autoridade do Estado-Membro ou do país terceiro ou do agrupamento de produtores que apresentou o pedido a nível da União do procedimento de aprovação de uma alteração do caderno de especificações;

b)	O nome e os contactos do agrupamento de produtores requerente que inicia a fase nacional do procedimento de aprovação de uma alteração do caderno de especificações;

c)	A documentação de acompanhamento prevista no artigo 21.o.

3. Os Estados-Membros, as autoridades dos países terceiros e os agrupamentos de requerentes estabelecidos ou residentes num país terceiro devem assegurar a coerência entre o pedido de aprovação da alteração e o caderno de especificações consolidado, bem como a inexistência de divergências significativas entre eles. As alterações enumeradas no pedido de aprovação de alterações devem corresponder às alterações efetivamente introduzidas no caderno de especificações. Caso se verifiquem incoerências após a aprovação de uma alteração, o Estado-Membro, o país terceiro ou o agrupamento de produtores requerente que apresentou o pedido deve tomar as medidas necessárias para corrigir essa incoerência.

4. Os pedidos de aprovação de alterações do caderno de especificações devem ser elaborados utilizando o formulário disponibilizado no sistema digital da Comissão a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143. Os requerentes de países terceiros devem utilizar o formulário constante do anexo XIII do presente regulamento. A Comissão pode introduzir nesse sistema digital as informações que lhe sejam comunicadas.

5. Para efeitos do artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1143, em conjugação com o artigo 59.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar no Jornal Oficial da União Europeia, além dos documentos e das informações a que se referem, conforme alterados, o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações.

Artigo 29.o

Verificação formal dos pedidos de aprovação de alterações

1. A Comissão deve verificar, em conformidade com o artigo 59.o do Regulamento (UE) 2024/1143, se um pedido de aprovação de uma alteração a um caderno de especificações está completo e se foi apresentado em conformidade com o artigo 56.o, n.o 3, com o artigo 57.o, n.o 2, e com o artigo 58.o do Regulamento (UE) 2024/1143, bem como com o artigo 35.o do presente regulamento.

2. O pedido de aprovação de uma alteração a um caderno de especificações deve ser considerado completo se incluir todos os elementos referidos no artigo 28.o, n.os 1 e 2, e se cumprir o disposto no artigo 28.o, n.o 4.

3. Considera-se que um pedido apresentado com êxito através do sistema digital da Comissão a que se refere o artigo 35.o cumpre os requisitos da verificação formal a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

4. Um pedido apresentado por correio eletrónico que não cumpra os requisitos referidos no n.o 1 será considerado como não apresentado. A Comissão deve informar do facto o requerente.

Artigo 30.o

Cancelamento

1. O pedido de cancelamento do registo de uma especialidade tradicional garantida nos termos do artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143 deve incluir:

a)	A denominação registada proposta para cancelamento;

b)	O nome do Estado-Membro, do país terceiro ou da pessoa singular ou coletiva estabelecida ou residente no país terceiro que apresenta o pedido de cancelamento à Comissão;

c)	O nome da pessoa singular ou coletiva que solicita o cancelamento na fase nacional do procedimento, se for caso disso;

d)	No caso de pedidos de países terceiros, o nome das autoridades ou organismos que verificam o cumprimento dos requisitos do caderno de especificações;

e)	Uma declaração que explique o interesse legítimo das pessoas singulares ou coletivas referidas nas alíneas b) e c);

f)	A classe do produto, conforme estabelecido no anexo XVIII do presente regulamento;

g)	Uma indicação de que o cancelamento é solicitado em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, alíneas a) ou b), do Regulamento (UE) 2024/1143;

h)	Explicações e motivos do cancelamento;

i)	Para um pedido de cancelamento apresentado por um Estado-Membro, a declaração a que se refere o artigo 57.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1143.

Os contactos da pessoa singular ou coletiva, ou do agrupamento de produtores, ou da autoridade ou organismos do Estado-Membro ou país terceiro referido no primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d), devem ser comunicados separadamente. Ao contrário dos nomes, os contactos dessas autoridades, pessoas, agrupamentos ou organismos não podem ser publicados no âmbito do pedido de cancelamento.

2. Os pedidos de cancelamento de uma especialidade tradicional garantida nos termos do artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143 devem ser elaborados utilizando o formulário previsto no anexo XIV do presente regulamento. As informações fornecidas podem ser introduzidas pela Comissão no seu sistema digital a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143.

4. Em caso de cancelamento por iniciativa da Comissão, o procedimento deve ter início diretamente a nível da União. A Comissão deve publicar, para efeitos de oposição, em conformidade com o artigo 59.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1143, a sua própria proposta de cancelamento, que deve incluir os elementos referidos no n.o 1 do presente artigo, mutatis mutandis.

5. O pedido de cancelamento do registo de uma especialidade tradicional garantida nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1143 deve ser apresentado por um agente mandatado pelos produtores.

6. Os pedidos de cancelamento apresentados à Comissão nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1143 devem incluir:

a)	A denominação registada proposta para cancelamento;

b)	Uma indicação de que o cancelamento é solicitado em conformidade com o artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1143;

No caso de um pedido apresentado por um Estado-Membro à Comissão, o nome do Estado-Membro, a declaração referida no artigo 57.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1143, e uma indicação de se o cancelamento do registo é solicitado pelos produtores do produto comercializado sob a denominação registada;

f)	A classe do produto, conforme estabelecido no anexo XVIII do presente regulamento;

g)	Uma descrição dos motivos do cancelamento, a título informativo.

Os contactos da autoridade do Estado-Membro ou país terceiro ou do representante dos produtores, referidos no primeiro parágrafo, alíneas c), d) e e), devem ser comunicados separadamente. Os contactos dessas autoridades ou representantes não podem ser publicados no âmbito do pedido de cancelamento. Todavia, os seus nomes devem ser publicados.

7. Os pedidos de cancelamento do registo de uma especialidade tradicional garantida nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1143 devem ser elaborados utilizando o formulário previsto no anexo XV do presente regulamento. As informações fornecidas podem ser introduzidas pela Comissão no seu sistema digital a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143.

8. As informações a publicar nos termos do artigo 59.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1143 devem incluir o pedido de cancelamento, devidamente preenchido, referido no n.o 1 ou no n.o 6 do presente artigo.

Artigo 31.o

Verificação formal dos pedidos de cancelamento

1. A Comissão deve verificar, em conformidade com o artigo 59.o do Regulamento (UE) 2024/1143, se um pedido de cancelamento do registo de uma especialidade tradicional garantida está completo e se foi apresentado em conformidade com o artigo 56.o, n.o 3, com o artigo 57.o, n.o 2, e com o artigo 58.o do Regulamento (UE) 2024/1143, bem como com o artigo 35.o do presente regulamento.

2. Um pedido de cancelamento do registo de uma especialidade tradicional garantida deve ser considerado completo se incluir todos os elementos referidos no artigo 30.o, n.os 1 ou 6, e se cumprir o disposto no artigo 30.o, n.os 2 ou 7.

3. Um pedido de cancelamento do registo de uma especialidade tradicional garantida que não cumpra os requisitos referidos no n.o 1 será considerado como não apresentado. A Comissão deve informar do facto a entidade requerente.

Artigo 32.o

Registo das especialidades tradicionais garantidas da União

1. O registo das especialidades tradicionais garantidas da União referido no artigo 65.o do Regulamento (UE) 2024/1143 deve ser estabelecido como uma solução digital que permita o armazenamento técnico e o acesso do público a todas as entradas relativas a especialidades tradicionais garantidas, incluindo os pedidos de registo, de alteração e de cancelamento, rejeições, publicações para oposição, registos, aprovações de alterações e cancelamentos. A Comissão é proprietária desse registo. A solução digital deve ser alojada e gerida pela Comissão.

2. Os seguintes dados devem ser inscritos no registo a que se refere o n.o 1, se for caso disso:

A denominação ou denominações registadas do produto, na sua grafia original, incluindo a respetiva transcrição ou transliteração em carateres latinos, se for caso disso. As várias denominações, transcrições e transliterações devem ser inscritas como denominações alternativas, separadas por um espaço, uma barra oblíqua e um segundo espaço;

b)	A classificação do produto, conforme estabelecido no anexo XVIII;

c)	A data de apresentação do pedido à Comissão;

d)	A data da publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

e)	A referência eletrónica à publicação do pedido no Jornal Oficial da União Europeia;

f)	A data de registo;

g)	A referência eletrónica ao instrumento de registo da denominação;

h)	A indicação do país ou países de origem do pedido;

i)	O número do processo;

j)	Os nomes e endereços das autoridades de controlo, no caso de um pedido originário de um país terceiro.

3. Se a Comissão aprovar uma alteração a um caderno de especificações, os dados relativos à alteração devem ser registados de acordo com a lista constante do n.o 2, consoante o caso, com efeitos a partir da data em que a alteração é aplicável na União. Deve ser registada a referência eletrónica à publicação no Jornal Oficial da União Europeia dos regulamentos que aprovam as alterações.

4. Se o registo de uma especialidade tradicional garantida tiver sido cancelado, o registo das especialidades tradicionais garantidas da União deve indicar o nome cancelado a partir da data em que o ato de execução pertinente produz efeitos. Esse registo deve manter um registo do cancelamento, incluindo a referência eletrónica para a decisão de cancelamento.

5. Se a Comissão receber um pedido de registo ou de aprovação de uma alteração da União, ou um pedido de cancelamento, o nome, o número de processo, a classe do produto, o país de origem, o tipo de pedido, a data e o estado do pedido recebido devem ser inscritos no registo das especialidades tradicionais garantidas da União. A data de publicação e a referência eletrónica dessa publicação devem ser igualmente registadas após a publicação do pedido no Jornal Oficial da União Europeia. O registo das especialidades tradicionais garantidas da União deve conservar um registo da decisão de indeferimento dos pedidos, incluindo a referência eletrónica à decisão de rejeição.

6. Os dados a que se referem os n.os 2 a 5 devem permanecer no registo das especialidades tradicionais garantidas da União.

Artigo 33.o

Certificação da conformidade

1. Se um Estado-Membro aplicar um sistema de atestados na aceção do artigo 77.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1143, o atestado que certifica a conformidade com o caderno de especificações a que se refere esse artigo pode ser apresentado em formato eletrónico. Pode ser disponibilizado numa página Web à qual o operador tem acesso e a partir da qual o operador pode descarregar o atestado. O atestado deve indicar a sua data de emissão e deve ser redigido em carateres latinos ou ser acompanhado de uma transcrição ou transliteração em carateres latinos.

Se um Estado-Membro aplicar um sistema de listas de operadores aprovados na aceção do artigo 77.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2024/1143, o extrato da lista (listagem) a que se refere esse artigo deve ser apresentado em formato eletrónico e disponibilizado numa página Web à qual o operador tem acesso e a partir da qual o operador pode descarregar um extrato oficial da listagem correspondente. A listagem deve indicar a data em que foi elaborada. A listagem deve ser redigida em carateres latinos ou ser acompanhada de uma transcrição ou transliteração em carateres latinos.

2. O atestado e a listagem a que se refere o n.o 1 devem incluir, pelo menos, as seguintes informações:

a)	A denominação da especialidade tradicional garantida;

b)	Um número de identificação de série que identifique o operador do sistema;

c)	O nome e os contactos do operador;

d)	O nome e os contactos do organismo delegado ou da pessoa singular em que foram delegadas determinadas tarefas de controlo oficial ou da autoridade responsável pela listagem;

e)	A atividade do operador à qual a certificação ou listagem se aplica: «produção», «transformação», «engarrafamento (embalagem)» e/ou «outra (a especificar pela autoridade que emite o atestado)»;

f)	A data de emissão do atestado ou a data de elaboração da listagem;

g)	A assinatura, carimbo ou marca do organismo delegado ou da autoridade responsável pela listagem, podendo ser em formato eletrónico;

h)	A classificação do produto em conformidade com o registo das especialidades tradicionais garantidas da União.

4. No caso de produtos produzidos em países terceiros, um operador cujo produto designado pela especialidade tradicional garantida registada seja importado para a União deve disponibilizar ao importador do produto para a União, mediante pedido, prova da sua certificação como operador de um produto designado por essa especialidade tradicional garantida, fornecida pela autoridade nacional de controlo ou pelo organismo de certificação do país terceiro em causa.

A prova de certificação a que se refere o primeiro parágrafo pode consistir num atestado ou numa listagem de operadores autorizados e pode ser fornecida diretamente pela autoridade nacional de controlo ou pelo organismo de certificação em causa. A prova de certificação pode ser em papel ou em formato eletrónico. Deve ser redigida numa língua oficial da União ou ser acompanhada de uma tradução para uma língua oficial da União, em carateres facilmente compreensíveis no ou nos Estados-Membros nos quais o produto é comercializado. Na data em que é disponibilizada ao importador, deve estar em curso de validade, nos termos da legislação nacional do país terceiro em causa.

5. Ao ser-lhe por elas solicitada, a prova de certificação referida no n.o 4 deve ser disponibilizada pelo importador às autoridades aduaneiras ou a outras autoridades da União responsáveis pela verificação da utilização de especialidades tradicionais garantidas relativamente a mercadorias declaradas para introdução em livre prática ou colocadas no mercado da União. O importador pode disponibilizar a prova de certificação ao público ou a qualquer pessoa que solicite prova de certificação no âmbito de atividades comerciais.

CAPÍTULO V

ROTULAGEM

Artigo 34.o

Utilização de símbolos e indicações

1. Os símbolos da União referidos no artigo 37.o, n.o 2, e no artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143 devem ser reproduzidos conforme previsto no anexo XVII do presente regulamento.

2. Sempre que surjam no rótulo de um produto, os símbolos da União, indicações ou respetivas abreviaturas referidos nos artigos 37.o e 70.o do Regulamento (UE) 2024/1143 devem ser acompanhados pela denominação registada.

3. As indicações «DENOMINAÇÃO DE ORIGEM PROTEGIDA», «INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA» e «ESPECIALIDADE TRADICIONAL GARANTIDA», que figuram nos símbolos podem ser utilizadas em qualquer língua oficial da União, nos termos do anexo XVII.

CAPÍTULO VI

COMUNICAÇÕES

Artigo 35.o

Comunicações com a Comissão

1. Os documentos e informações necessários à aplicação dos capítulos I, II e III do Regulamento (UE) 2024/1143 devem ser comunicados à Comissão do seguinte modo:

a)	Para as autoridades competentes dos Estados-Membros, através dos sistemas digitais a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, e o artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143;

b)	Para as autoridades competentes, agrupamentos de produtores ou pessoas singulares ou coletivas estabelecidas ou residentes num país terceiro, por correio eletrónico, utilizando os formulários constantes dos anexos I a VIII e X a XV do presente regulamento.

O Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 são aplicáveis às comunicações efetuadas ao abrigo do primeiro parágrafo, alínea a), do presente número.

A Comissão deve manter os Estados-Membros informados das alterações introduzidas nos sistemas digitais referidos no artigo 14.o, n.o 1, e no artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143.

2. Em derrogação do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros devem apresentar, por correio eletrónico, os seguintes documentos:

a)	A oposição a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, e o artigo 27.o, n.o 1;

b)	A notificação dos resultados das consultas a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 27.o, n.o 2;

c)	O pedido de cancelamento a que se referem os artigos 14.o e 30.o.

3. A Comissão deve comunicar e disponibilizar informações às autoridades competentes dos Estados-Membros através do sistema digital pertinente, em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a).

A Comissão deve prestar informações, por correio eletrónico, às autoridades competentes, aos agrupamentos de produtores, às pessoas singulares ou coletivas estabelecidas ou residentes num país terceiro, no contexto dos procedimentos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), e às autoridades competentes dos Estados-Membros, no contexto dos procedimentos referidos no n.o 2.

4. Para as comunicações técnicas oficiais, cada Estado-Membro deve comunicar à Comissão um ponto de contacto que inclua um endereço postal e de serviço, uma caixa de correio eletrónico funcional e um número de telefone de serviço. Os Estados-Membros devem manter esses dados de contacto atualizados. Os dados em causa devem identificar unicamente funções oficiais, gabinetes e serviços. Nenhum dos dados deve identificar pessoas singulares nem dados pessoais.

A Comissão pode manter, armazenar, partilhar, tornar pública e comunicar regularmente a lista completa dos pontos de contacto, incluindo a nível interno ou ao nível de outras instituições e organismos da União, bem como ao nível dos pontos de contacto constantes da lista. A Comissão pode exigir que estes dados sejam apresentados pelos Estados-Membros através dos sistemas digitais a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, e o artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143.

Artigo 36.o

Envio e receção de comunicações

1. As comunicações e o envio de documentos referidos no artigo 35.o são considerados efetuados na data da sua receção pela Comissão.

2. A Comissão deve confirmar às autoridades competentes dos Estados-Membros, através do sistema digital referido no artigo 35.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), a receção de todas as comunicações e de todos os documentos submetidos através desse sistema.

A Comissão deve atribuir um número de processo a cada novo pedido de registo, pedido de aprovação de alterações da União ao caderno de especificações de uma indicação geográfica, pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações de uma especialidade tradicional garantida, comunicação relativa a alterações normalizadas aprovadas e comunicação relativa a alterações temporárias aprovadas.

Da confirmação de receção devem constar, pelo menos, os seguintes elementos:

a)	O número do processo;

b)	A denominação do produto em causa;

c)	A data da receção.

A Comissão deve notificar e disponibilizar as informações e observações relativas a esses documentos e as comunicações a que se refere o primeiro parágrafo por meio do sistema digital referido no artigo 35.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a).

3. A Comissão deve confirmar, por correio eletrónico, a receção de todas as comunicações e documentos por correio eletrónico.

A Comissão deve atribuir um número de processo a cada novo pedido de registo, pedido de aprovação de alterações da União ao caderno de especificações de uma indicação geográfica, pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações de uma especialidade tradicional garantida, comunicação relativa a alterações normalizadas aprovadas, comunicação relativa a alterações temporárias aprovadas e pedido de cancelamento.

Da confirmação de receção devem constar, pelo menos, os seguintes elementos:

a)	O número do processo;

b)	A denominação do produto em causa;

c)	A data da receção.

A Comissão deve notificar e disponibilizar as informações e observações relativas aos documentos e as comunicações a que se refere o primeiro parágrafo por correio eletrónico.

4. O artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e os artigos 1.o a 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 aplicam-se, mutatis mutandis, à notificação e à disponibilização das informações a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 37.o

Língua

Todos os documentos e informações enviados à Comissão relativamente aos procedimentos previstos no presente regulamento devem ser redigidos numa das línguas oficiais da União.

CAPÍTULO VII

ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/34

Artigo 38.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2019/34

O Regulamento de Execução (UE) 2019/34 é alterado do seguinte modo:

O título passa a ter a seguinte redação:

«Regulamento de Execução (UE) 2019/34 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos controlos relativos às denominações de origem protegidas e às indicações geográficas protegidas e aos pedidos de proteção, ao procedimento de oposição, ao registo, à alteração e ao cancelamento de menções tradicionais no setor vitivinícola»;

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no respeitante às denominações de origem protegidas e às indicações geográficas protegidas no setor vitivinícola e aos controlos e menções tradicionais no setor vitivinícola, nomeadamente nas seguintes matérias:

a)	Pedidos de proteção;

b)	Procedimento de oposição;

Registo,

d)	Controlo do cumprimento da proteção;

e)	Alteração:

f)	Cancelamento da proteção;

g)	Comunicações.»;

3)	São suprimidos os artigos 2.o a 14.o;

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.o

Autoridades responsáveis pela verificação da observância do caderno de especificações

1. Ao realizar os controlos previstos na presente secção, as autoridades e os organismos delegados competentes devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) .

2. No que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas relativas a áreas geográficas de países terceiros, a verificação anual da observância do caderno de especificações, durante a produção e durante ou após o acondicionamento do vinho, é realizada:

a)	Por uma ou mais autoridades públicas designadas pelo país terceiro; ou

b)	Por um ou mais organismos de certificação.

3. Os organismos delegados a que se refere o artigo 116.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o(s) organismo(s) de certificação a que se refere o n.o 2, alínea b), do presente artigo, devem respeitar e ser acreditados de acordo com uma das seguintes normas, conforme pertinente para as tarefas delegadas:

a)	A norma EN ISO/IEC 17065 «Avaliação da conformidade – Requisitos para organismos de certificação de produtos, processos e serviços»;

b)	A norma EN ISO/IEC 17020 «Avaliação da conformidade – Requisitos para o funcionamento de diferentes tipos de organismos de inspeção».

4. Sempre que a autoridade a que se refere o artigo 116.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a(s) autoridade(s) a que se refere o n.o 2, alínea a), do presente artigo verifiquem a observância do caderno de especificações, devem oferecer garantias adequadas de objetividade e de imparcialidade e ter ao seu dispor o pessoal qualificado e os recursos necessários para o desempenho das suas funções.

5. Os Estados-Membros devem ser autorizados a aplicar uma taxa aos operadores objeto de controlos de modo a cobrir os custos incorridos na criação e funcionamento do sistema de controlo.

(*1) Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/625/oj).»;"

5)	O artigo 16.o é suprimido;

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 17.o

Comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados da autoridade competente referida no artigo 116.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, incluindo as autoridades referidas no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) * e, se for caso disso, os organismos delegados referidos no artigo 116.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. A Comissão publica os nomes e endereços da(s) autoridade(s) competente(s) ou organismos delegados.

(*2) ** Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativo às indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, bem como às especialidades tradicionais garantidas e às menções de qualidade facultativas para os produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2019/787 e (UE) 2019/1753 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (JO L, 2024/1143, 23.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1143/oj).»;"

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

a)	No n.o 1, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação: «A verificação anual a que se refere o artigo 116.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que compete à autoridade ou organismos delegados competentes, consiste no seguinte:»;

No n.o 7, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«As autoridades competentes ou os organismos delegados dos vários Estados-Membros responsáveis pela realização dos controlos de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida devem cooperar entre si a fim de garantir que, no que se refere às obrigações relativas à embalagem, os operadores estabelecidos num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro em que se produz o vinho cujo nome é registado como denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida cumprem as obrigações de controlo do caderno de especificações em causa.»;

c)	O n.o 8 passa a ter a seguinte redação: «8. Os n.os 1 a 5 são aplicáveis aos vinhos que beneficiam de proteção nacional transitória ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2024/1143.» ;

O artigo 30.o é alterado do seguinte modo:

a)	São suprimidos os n.os 1 e 2;

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. Os Estados-Membros, as autoridades competentes e as organizações profissionais representativas de países terceiros, bem como as pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo ao abrigo do presente regulamento, podem contactar a Comissão, através do endereço de correio eletrónico indicados no anexo XII, parte B, a fim de obter informações sobre os métodos de comunicação e a forma como devem ser disponibilizadas as informações requeridas para a aplicação do capítulo III.»

;

O artigo 31.o é alterado do seguinte modo:

a)	É suprimido o n.o 2;

b)	O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. O artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e os artigos 1.o a 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 aplicam-se mutatis mutandis à notificação e à disponibilização das informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo.» ;

10)	O artigo 32.o é suprimido;

11)	No artigo 33.o, o primeiro parágrafo é suprimido;

12)	São suprimidos os anexos I a VII e a parte A do anexo XII.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 39.o

Revogações

São revogados os Regulamentos de Execução (UE) n.o 668/2014 e (UE) 2021/1236.

Artigo 40.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L, 2024/1143, 23.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1143/oj.

(2) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/oj).

(3) Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/787/oj).

(4) Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/1151/oj).

(5) Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à notificação de informações e documentos à Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 100, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2017/1183/oj).

(6) Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes à notificação à Comissão de informações e documentos, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 113, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2017/1185/oj).

(7) Regulamento de Execução (UE) 2019/34 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que estabelece normas de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante aos pedidos de proteção de denominações de origem, de indicações geográficas e de menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às alterações do caderno de especificações, ao registo de nomes protegidos, ao cancelamento da proteção e à utilização de símbolos, bem como do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante a um sistema adequado de controlos (JO L 9 de 11.1.2019, p. 46, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2019/34/oj).

(8) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94,(CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1306/oj).

(9) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2014/668/oj).

(10) Regulamento de Execução (UE) 2021/1236 da Comissão, de 12 de maio de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, ao procedimento de oposição, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos, à utilização do símbolo e ao controlo (JO L 270 de 29.7.2021, p. 10, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/1236/oj).

(11) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1987/2658/oj).

(12) Regulamento Delegado (UE) 2025/27 da Comissão, de 30 de outubro de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas ao registo e à proteção das indicações geográficas, das especialidades tradicionais garantidas e das menções de qualidade facultativas e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 (JO L, 2025/27, 15.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/27/oj).

Título alcoométrico total máximo (% vol.)
Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)
Acidez total mínima
Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)
Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

Este documento atesta que o operador está certificado para designar um produto denominação de origem protegida (DOP), indicação geográfica protegida (IGP) ou indicação geográfica (IG), em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1143.
1.	Denominação de origem protegida (DOP)/indicação geográfica protegida (IGP)/indicação geográfica (IG) [IG tal como inscrita no registo]
2.	Classificação do produto [Posição e código da Nomenclatura Combinada, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1143; categoria do produto e dados suplementares a acrescentar quando relevante (ou seja, para os operadores certificados para utilizar o nome registado apenas com referência a determinados produtos abrangidos pelo nome registado).]
3.	Referências do operador [nome/designação social, dados de contacto e número de operador]
4.	Autoridade ou organismo de controlo que emite o atestado ou procede à inclusão do produto na lista [designação social e dados de contacto]
5.	Número do atestado/lista
6.	Atividade do operador a que se aplica o atestado, ou a inclusão na lista [«produção», «tratamento», «engarrafamento/acondicionamento» ou «outra (especificar)» — incluir todas as opções aplicáveis]
7.	Data de emissão do atestado ou de inclusão na lista ou data de elaboração da lista [dd.mm.aaaa]
8.	Assinatura, carimbo ou marca do organismo de controlo ou da autoridade emissora

Este documento atesta que o operador está certificado para designar um produto especialidade tradicional garantida protegida em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1143
1.	Especialidade tradicional garantida [ETG tal como inscrita no registo]
2.	Classe do produto (conforme consta do anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2025/26 …
3.	Referências do operador [designação social, dados de contacto e número de produtor]
4.	Autoridade ou organismo de controlo que emite o atestado ou procede à inclusão do produto na lista [nome/designação social e dados de contacto]
5.	Número do atestado/lista …
6.	Atividade do produtor ou do transformador a que se aplica o atestado ou a inclusão na lista [«produção», «tratamento», «engarrafamento/acondicionamento» ou «outra (especificar)» — incluir todas as opções aplicáveis]
7.	Data de emissão do atestado ou de inclusão na lista ou data de elaboração da lista [dd.mm.aaaa]
8.	Assinatura, carimbo ou marca do organismo de controlo ou da autoridade emissora