ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção)

25 de setembro de 2018 (*)

«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Portugal — Pagamentos diretos — Programa POSEI — Superação dos limites — Atrasos de pagamento — Artigo 11.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 885/2006 — Dupla correção financeira — Direitos de defesa — Proporcionalidade»

No processo T‑233/17,

República Portuguesa, representada por L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, J. Saraiva de Almeida e P. Estêvão, na qualidade de agentes,

recorrente,

contra

Comissão Europeia, representada por D. Triantafyllou, D. Bianchi e B. Rechena, na qualidade de agentes,

recorrida,

que tem por objeto um pedido baseado no artigo 263.° TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução C(2017) 766 final da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que excluiu do financiamento da União determinadas despesas declaradas pela República Portuguesa no âmbito do programa «POSEI — Regime Específico de Abastecimento» e dos «Pagamentos diretos referentes à campanha de 2010»,

O TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção),

composto por: M. Prek, presidente, F. Schalin (relator) e M. J. Costeira, juízes,

secretário: X. Lopez Bancalari, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 23 de fevereiro de 2018,

profere o presente

Acórdão

 Antecedentes do litígio

1        Em 19 de fevereiro de 2013, a Direção‑Geral (DG) «Agricultura e Desenvolvimento Rural» da Comissão Europeia enviou ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (Portugal), na sua qualidade de organismo pagador, a comunicação formal, acompanhada de três anexos, identificados como «anexo 1», «anexo 2» e «anexo 3», ao abrigo do artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO 2006, L 171, p. 90).

2        Nessa comunicação, a DG «Agricultura e Desenvolvimento Rural» informou as autoridades portuguesas de que considerava que estas podiam não ter respeitado na íntegra as disposições do Regulamento (CE) n.° 883/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (JO 2006, L 171, p. 1), e que, em consequência, a DG «Agricultura e Desenvolvimento Rural» propunha que uma parte das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) fosse excluída do financiamento da União Europeia. O ofício precisava que as despesas do exercício financeiro de 2012 declaradas pela República Portuguesa, nos termos do artigo 4.° do Regulamento n.° 883/2006, ascendiam a 752 820 105,18 euros, que a despesa considerada pelo FEAGA nos termos do artigo 151.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 248, p. 1), ascendia a 750 267 141,91 euros e que a diferença de 2 552 963,27 euros correspondia a reduções já efetuadas pelos serviços da Comissão através do sistema de pagamentos mensais, pelos seguintes motivos:

–        superação dos limites (no montante total de 2 249 991,75 euros, em conformidade com o anexo 1;

–        incumprimento dos prazos regulamentares relativamente a pagamentos efetuados no período compreendido entre 16 de outubro de 2011 e 31 de julho de 2012 (302 971,52 euros, de acordo com a segunda coluna do anexo 2).

3        Por ofício de 28 de março de 2013, as autoridades portuguesas observaram, relativamente à «superação de limites (POSEI — Regime específico de abastecimento — Rubrica orçamental 05 02 11 04 0000 012)», que:

–        «o controlo do limite orçamental não pode ser efetuado com base nos pagamentos referentes a um exercício financeiro [porquanto] os pedidos de ajuda efetuados no âmbito do POSEI — [Regime específico de abastecimento] decorrem da emissão de certificados de exportação imputados ao abrigo dos contingentes publicados em despacho, por cada Região Autónoma (Açores e Madeira) e vão sendo executados mensalmente e ao longo de todo o ano civil;

–        [d]e acordo com o art. 29.° do [Regulamento (CE) n.° 793/2006], o pagamento da ajuda pode ser efetuado no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação dos certificados, pelo que um certificado que tenha sido imputado com base nos contingentes estabelecidos para uma determinada Região, no ano civil n e no exercício comunitário de 16/10/x‑1 a 15/10/x, poderá ser apresentado e pago no exercício comunitário seguinte — 16/10/x a 15/10/x+1;

–        [p]or conseguinte […] o plafond atribuído no âmbito do POSEI — [Regime específico de abastecimento] dever‑se‑á aplicar ao ano civil, ou seja, ao período compreendido de 01/01/x a 31/12/x».

4        No mesmo ofício, as autoridades portuguesas comunicaram, relativamente ao «[l]imite máximo estabelecido para os pagamentos diretos referentes à campanha de 2010, nos termos do n.° 1 do art.° 8 do [Regulamento (CE) n.° 73/2009]»:

–        a sua discordância com o método de controlo do net ceiling por parte da DG  «Agricultura e Desenvolvimento Rural», bem como com as reduções efetuadas, nomeadamente a redução de 981 955,96 euros baseada na despesa efetuada no exercício financeiro de 2011 (até julho de 2011);

–        que a fórmula de cálculo do limite máximo afetado ao ano civil de 2010 não podia contemplar os pagamentos relativos a anos civis anteriores, atendendo à penalidade que sobre eles já tinha recaído, enquanto pagamentos fora de prazo, sob pena de violar os princípios da proporcionalidade e da equidade;

–        que tal correção financeira representaria, assim, uma «dupla penalização», tendo em conta o montante entretanto reduzido, no exercício financeiro de 2012 e relativo à campanha de 2010, no valor de 830 326,12 euros.

5        Em 10 de julho de 2014, realizou‑se uma reunião bilateral entre as partes, a convite da Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 11.°, n.° 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.° 885/2006.

6        Em 15 de outubro de 2014, após essa reunião, a DG «Agricultura e Desenvolvimento Rural» enviou às autoridades portuguesas a carta Ares (2014) 3413805, nos termos do disposto no artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento n.° 885/2006, na qual foi indicado, a propósito da «[s]uperação dos limites máximos», que:

–        relativamente ao programa «POSEI — Regimes Específicos de Abastecimento — Rubrica orçamental 05 02 11 04 0000 012 — correção proposta de 1 288 044,79 euros», os limites máximos deviam ser calculados por exercício financeiro e não por ano civil, nos termos do artigo 23.° do Regulamento (CE) n.° 247/2006 […] que estabelece a dotação financeira por exercício financeiro;

–        relativamente ao «[l]imite máximo para os pagamentos diretos referentes à campanha de comercialização de 2010, nos termos do artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 73/2009 [...] — correção proposta de 830 326,12 euros», a redução aplicada no exercício financeiro de 2011, devido ao incumprimento do disposto no artigo 9.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 883/2006, era uma redução por despesas com atrasos nos pagamentos diretos, relativa ao ano civil de 2009 e a anos civis anteriores, redução que, portanto, não dizia respeito às despesas do ano civil de 2010, ao passo que a redução de 830 326,12 euros se referia a despesas relacionadas com pagamentos diretos do ano civil de 2010, pagos em atraso e declarados apenas no exercício financeiro de 2012.

7        Por carta de 6 de setembro de 2016, a Comissão informou as autoridades portuguesas da sua posição final após apreciação do relatório do Órgão de Conciliação relativo ao processo em causa.

8        A Comissão também enviou às autoridades portuguesas o relatório de síntese, no qual propunha excluir do financiamento da União um montante líquido de 2 587 860,01 euros.

9        Em 14 de fevereiro de 2017, a Comissão adotou a Decisão de Execução C(2017) 766 final, que exclui do financiamento da União o montante líquido de 2 587 860,01 euros (2 591 049,96 euros brutos) relativo a despesas declaradas pela República Portuguesa no âmbito do programa «POSEI — Regime Específico de Abastecimento» e dos «Pagamentos diretos referentes à campanha de 2010» (a seguir «decisão impugnada»).

10      Resulta do anexo da decisão impugnada relativo à República Portuguesa que o montante líquido de 2 587 860,01 euros, correspondente ao montante bruto de 2 591 049, 96 euros, que a Comissão decidiu excluir do financiamento da União corresponde à soma dos montantes brutos de duas correções financeiras pontuais:

–        uma, no montante bruto de 341 058,21 euros, com fundamento em «atrasos de pagamentos»;

–        a outra, no montante bruto de 2 249 991,75 euros, com fundamento em «ultrapassagem de limites máximos».

 Tramitação processual e pedidos das partes

11      Por petição entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 20 de abril de 2017, a República Portuguesa interpôs o presente recurso.

12      A contestação, a réplica e a tréplica foram apresentadas na Secretaria do Tribunal Geral em 5 de julho, 28 de julho e 29 de setembro de 2017, respetivamente.

13      O encerramento da fase escrita do processo foi notificado às partes em 2 de outubro de 2017.

14      Em 24 de outubro de 2017, a República Portuguesa informou a Secretaria do Tribunal Geral de que desejava a realização de uma audiência. Indicou também que renunciava ao terceiro fundamento invocado na petição inicial, relativo à rubrica orçamental 05 02 11 04 0000 012 e à violação do artigo 23.° do Regulamento n.° 247/2006.

15      Na audiência de 23 de fevereiro de 2018, foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões submetidas pelo Tribunal Geral. Na audiência, a República Portuguesa precisou que, na verdade, tinha renunciado ao terceiro fundamento, mas que, no entanto, mantinha o pedido apresentado na petição inicial e destinado à anulação parcial da decisão impugnada, incluindo o montante referente à rubrica orçamental 05 02 11 04 0000 012 no âmbito do primeiro fundamento.

16      A República Portuguesa conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

–        anular a decisão impugnada, na parte em que excluiu do financiamento da União as despesas declaradas pela República Portuguesa, cujo valor total é de 2 118 370,91 euros;

–        condenar a Comissão nas despesas.

17      A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

–        negar provimento ao recurso interposto pela República Portuguesa;

–        condenar a República Portuguesa nas despesas.

 Questão de direito

18      Em apoio do seu recurso, a República Portuguesa invoca dois fundamentos:

–        o primeiro é relativo à violação do disposto no artigo 11.° do Regulamento n.° 885/2006, com o fundamento de que a Comissão violou os requisitos substanciais da comunicação formal prevista por esta disposição;

–        o segundo diz respeito à violação do disposto no artigo 8.° do Regulamento n.° 73/2009, relativamente à exclusão do financiamento da União de despesas no montante de 589 531,55 euros (rubrica orçamental 05 03 01 99 0000 370) e de 240 794,57 euros (rubrica orçamental 05 03 02 99 0000 370), ou seja, um montante total de 830 326,12 euros, a título de superação de pagamentos diretos na campanha de comercialização de 2010, quando já tinha sido feita uma correção com base no artigo 9.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 883/2006.

 Quanto ao primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 11.° do Regulamento n.° 885/2006

19      Com o primeiro fundamento, a República Portuguesa alega, em substância, que a Comissão, na comunicação formal de 19 de fevereiro de 2013, violou o artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 885/2006, por não ter respeitado os requisitos substanciais previstos por esta disposição.

20      Segundo a República Portuguesa, essa comunicação não contém nenhuma verificação que permita considerar que as despesas declaradas pelas autoridades portuguesas relativamente às rubricas orçamentais em causa não teriam sido efetuadas em conformidade com as regras da União.

21      Com efeito, da referida comunicação e dos seus anexos apenas consta uma observação genérica que menciona a possibilidade de as autoridades portuguesas não terem cumprido integralmente o disposto no Regulamento n.° 883/2006 relativamente às despesas efetuadas a título das disposições legais mencionadas nas diferentes rubricas orçamentais em causa. Não constam quaisquer outras observações relativamente à alegada superação dos limites máximos ou às regras da União que as autoridades portuguesas poderiam não ter cumprido.

22      Além disso, nessa comunicação formal também não são indicadas as medidas corretivas necessárias para garantir a futura observância dessas regras.

23      Segundo a República Portuguesa, foi só pelo ofício de 15 de outubro de 2015 que as autoridades portuguesas foram informadas, pelos serviços da Comissão, das verificações concretas com base nas quais a DG «Agricultura e Desenvolvimento Rural» ponderava propor à Comissão excluir do financiamento da União as despesas declaradas pelas autoridades portuguesas no âmbito das três rubricas orçamentais em causa.

24      A Comissão contesta os argumentos da República Portuguesa e realça o contexto especial em que a comunicação de 19 de fevereiro de 2013 foi enviada.

25      No entender da Comissão, a referida comunicação foi enviada no termo de um procedimento no qual trocou informações de maneira informal com os Estados‑Membros sobre a superação dos limites máximos e o incumprimento dos prazos de pagamento tendo por base o Regulamento n.° 883/2006. A verificação dessas superações levou à aplicação de reduções à República Portuguesa, no montante de 2 552 963,27 euros, através do sistema de pagamentos mensais. Assim, no entender da Comissão, o objetivo principal da comunicação prevista no artigo 11.° do Regulamento n.° 885/2006, neste contexto específico, era unicamente a identificação dos montantes a pagar após o termo do prazo de pagamento ou que superassem os limites máximos, em conformidade com a legislação aplicável, e não a identificação das falhas gerais existentes nos sistemas de controlo dos Estados‑Membros.

26      No que se refere à alegação segundo a qual a primeira comunicação formal não continha as medidas corretivas previstas pela disposição invocada, a Comissão não refuta este facto e não ignora que a indicação dessas medidas tem por objetivo garantir a futura observância das regras infringidas. Contudo, tendo em conta a especificidade da situação concreta, ou seja, que as irregularidades detetadas já estavam consumadas à data da comunicação, considera que nenhuma ação da recorrente poderia, a posteriori, ter impacto na correção financeira a realizar.

27      Há que salientar que, no âmbito do primeiro fundamento, a República Portuguesa pretende obter a declaração de que foi privada das garantias processuais referidas no artigo 11.° do Regulamento n.° 885/2006, pelo facto de que a comunicação de 19 de fevereiro de 2013 não preenchia os requisitos desta disposição.

28      A este respeito, há que recordar que a decisão final e definitiva relativa ao apuramento das contas é tomada na sequência de um processo contraditório específico no decurso do qual os Estados‑Membros interessados devem dispor de todas as garantias necessárias para defender o seu ponto de vista (Acórdãos de 29 de janeiro de 1998, Grécia/Comissão, C‑61/95, EU:C:1998:27, n.° 39, e de 14 de dezembro de 2000, Alemanha/Comissão, C‑245/97, EU:C:2000:687, n.° 47). Além disso, devido ao facto de as decisões em matéria de apuramento de contas serem tomadas no final de um processo contraditório, os resultados das verificações da Comissão não são definitivos e são passíveis de revisão à luz das respostas apresentadas pelo Estado‑Membro no processo administrativo posterior. Por último, as diferentes fases a respeitar no procedimento de apuramento das contas estão enunciadas no artigo 11.° do Regulamento n.° 885/2006.

29      Em especial, o artigo 11.°, n.° 1, primeiro parágrafo, deste regulamento precisa o conteúdo da primeira comunicação escrita pela qual a Comissão informa os Estados‑Membros do resultado das suas verificações, antes da organização da discussão bilateral. Nos termos desta disposição, a primeira comunicação deve transmitir o resultado das verificações da Comissão ao Estado‑Membro em causa e indicar as medidas corretivas a tomar para garantir no futuro o cumprimento das regras da União em causa (Acórdão de 7 de junho de 2013, Portugal/Comissão, T‑2/11, EU:T:2013:307, n.° 57).

30      No que diz respeito à primeira comunicação, o juiz da União já declarou que, no âmbito da aplicação do Regulamento (CE) n.° 1663/95 da Comissão, de 7 de julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO 1995, L 158, p. 6), a comunicação escrita prevista no artigo 8.°, n.° 1, do referido regulamento, que é, em substância, idêntica à comunicação referida no artigo 11.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 885/2006, deve ser apta a dar ao Estado‑Membro um conhecimento perfeito das reservas da Comissão, de modo a poder cumprir a função de advertência que lhe é atribuída pelo primeiro parágrafo desta disposição (v., por analogia, Acórdão de 7 de junho de 2013, Portugal/Comissão, T‑2/11, EU:T:2013:307, n.° 58 e jurisprudência referida).

31      Consequentemente, na primeira comunicação prevista pelo artigo 11.° do Regulamento n.° 885/2006, a Comissão deve indicar, de modo suficientemente preciso, o objeto da auditoria realizada pelos seus serviços e as deficiências constatadas, uma vez que essas deficiências podem ser ulteriormente invocadas como elemento de prova da dúvida séria e razoável da Comissão relativamente aos controlos efetuados pelas Administrações nacionais ou aos números por elas transmitidos e, assim, justificar as correções financeiras adotadas na decisão final que exclui do financiamento da União determinadas despesas efetuadas pelo Estado‑Membro em causa a título do FEAGA (v., por analogia, Acórdão de 7 de junho de 2013, Portugal/Comissão, T‑2/11, EU:T:2013:307, n.° 59 e jurisprudência referida).

32      Por conseguinte, há que analisar se a comunicação de 19 de fevereiro de 2013, constituída por uma carta à qual foram juntos três anexos, preenchia os requisitos do artigo 11.° do Regulamento n.° 885/2006 e constituía uma comunicação regular em aplicação da referida disposição.

33      Resulta da leitura da carta e dos seus anexos enviados em 19 de fevereiro de 2013 às autoridades portuguesas a título da comunicação formal que a DG «Agricultura e Desenvolvimento Rural» identificou as irregularidades que lhes imputava. Daqui decorre que não podia ser ignorado pelas autoridades portuguesas que a DG «Agricultura e Desenvolvimento Rural» tinha dúvidas reais quanto à conformidade de várias despesas com a regulamentação aplicável. A este respeito, são relevantes dois anexos, um, o anexo 1, a título da «superação de limites», o outro, o anexo 2, a título de «atrasos de pagamentos», que apresentam o detalhe das despesas irregulares a excluir do financiamento da União no montante total de 2 552 963,21 euros (ou seja, 2 249 991,75 euros relativos à superação de limites e 302 971,52 euros a título de atrasos de pagamentos). Com efeito, no que diz respeito tanto às rubricas orçamentais não contestadas pela República Portuguesa como às controvertidas no caso em apreço, a saber, as rubricas orçamentais n.^os 05 02 11 04 0000 012, 05 03 01 99 0000 370 e 05 03 02 99 0000 370, o anexo 1 indica os montantes das correções, a base jurídica e os anos em causa. Por outro lado, o anexo 2 refere diversas rubricas orçamentais, os montantes de correções, a base jurídica, o período em causa e inclui algumas explicações.

34      Por conseguinte, há que observar que todos os elementos pertinentes foram referidos na comunicação de 19 de fevereiro de 2013 e que a República Portuguesa entendeu as críticas da Comissão, a saber, as superações de limites e os atrasos de pagamentos, o que lhe permitiu apresentar as suas observações, como demonstra a sequência do processo administrativo e as correspondências associadas. Desta forma, há que constatar que os direitos de defesa da República Portuguesa não foram violados.

35      Resulta das considerações precedentes que há que rejeitar o argumento de que a comunicação não cumpre os requisitos exigidos no artigo 11.° do Regulamento n.° 885/2006.

36      Quanto à alegação de que a comunicação de 19 de fevereiro de 2013 não refere as medidas corretivas, importa analisar, num segundo momento, se essa omissão, por si só, constitui uma violação de uma formalidade essencial que permite considerar que a referida comunicação não constitui uma comunicação na aceção do artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 885/2006. A este respeito, há que recordar que, na verdade, a Comissão está obrigada a respeitar, nas suas relações com os Estados‑Membros, as condições que impôs a si própria pelos regulamentos de aplicação. Todavia, os Estados‑Membros não podem adotar, nas suas relações com a Comissão, posições puramente formalistas, quando resulta das circunstâncias que os seus direitos foram plenamente protegidos (v., neste sentido, Acórdão de 24 de janeiro de 2002, Finlândia/Comissão, C‑170/00, EU:C:2002:51, n.^os 33 e 34). Ao aplicar este princípio, o Tribunal Geral declarou, no processo que deu origem ao Acórdão de 17 de junho de 2009, Portugal/Comissão (T‑50/07, não publicado, EU:T:2009:206, n.^os 84 a 87), que, em função das circunstâncias no referido processo, a omissão da referência às medidas corretivas não implicava, por si só, consequências quanto à qualificação da comunicação na aceção do artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1663/95. No presente processo, como resulta do n.° 34 supra, a República Portuguesa tinha conhecimento das reservas da Comissão. Por conseguinte, a República Portuguesa não podia assim invocar o facto de que a carta de 19 de fevereiro de 2013 não continha medidas corretivas que permitissem considerar que a referida carta não podia ser qualificada de comunicação escrita do artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 885/2006. Neste contexto e de acordo com a jurisprudência acima referida, a omissão da referência às medidas corretivas na comunicação de 19 de fevereiro de 2013 não pode, no presente caso, implicar a anulação da decisão impugnada.

37      Além disso, na medida em que a referência às medidas corretivas tem por único objetivo orientar os Estados‑Membros no sentido de se conformarem com a regulamentação aplicável, afigura‑se, no caso em apreço, à luz das irregularidades imputadas às autoridades portuguesas pela DG «Agricultura e Desenvolvimento Rural», que a simples declaração do incumprimento da regulamentação aplicável constituía, por si mesma, um convite às autoridades portuguesas para se conformarem, no futuro, com a regulamentação que causou a aplicação das correções financeiras pretendidas.

38      Por conseguinte, o primeiro fundamento deve ser julgado improcedente.

 Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação do artigo 8.° do Regulamento n.° 73/2009

39      No âmbito do segundo fundamento, a República Portuguesa alega que os pagamentos diretos referentes à campanha de 2010 foram corrigidos pela Comissão nos termos do artigo 9.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 883/2006, pelo que as referidas despesas já não podiam ser objeto de outra correção, desta vez por força do artigo 8.° do Regulamento n.° 73/2009, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade previsto no artigo 17.° do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1).

40      A República Portuguesa entende que, à luz do relatório de síntese, a exclusão do financiamento da União das despesas no montante total de 830 326,12 euros, decidida com base numa superação do «[l]imite máximo estabelecido para os pagamentos diretos referentes à campanha de 2010», ao abrigo do artigo 8.° do Regulamento n.° 73/2009, constitui uma dupla correção porque as despesas tinham já sido reduzidas no exercício financeiro de 2011.

41      Assim, esta aplicação simultânea, às mesmas despesas, do disposto nos dois preceitos mencionados no n.° 39 supra constitui uma manifesta «dupla penalização», dado que as referidas despesas acabariam por ser excluídas do financiamento da União por duas vezes.

42      Por conseguinte, a República Portuguesa entende que, dado que os pagamentos diretos referentes à campanha de comercialização de 2010 foram corrigidos pela Comissão, nos termos do artigo 17.° do Regulamento n.° 1290/2005, por força do artigo 9.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 883/2006, no referido montante de 981 955,96 euros, afigura‑se não poderem as mesmas despesas ser objeto de uma segunda correção por força do artigo 8.° do Regulamento n.° 73/2009 do Conselho, sob pena de violação das disposições do artigo 8.° do Regulamento n.° 73/2009 e do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 17.° do Regulamento n.° 1290/2005.

43      Na réplica, a República Portuguesa precisa que, diversamente do que a Comissão alega na contestação, na petição, não se atribuiu à Comissão ter aplicado «uma dupla redução», mas que, depois de ter aplicado uma redução de 981 955,96 euros, por força do artigo 9.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 883/2006, a DG «Agricultura e Desenvolvimento Rural» aplicou às mesmas despesas, que já tinham sido objeto de uma redução, uma outra correção financeira por força do artigo 8.° do Regulamento n.° 73/2009.

44      Por último, também no âmbito da sua réplica, a República Portuguesa regista a novidade invocada na argumentação desenvolvida pela Comissão, segundo a qual a aplicação da correção financeira, nos termos da decisão impugnada, recorrendo ao disposto no artigo 9.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 883/2006, respeita afinal a «atrasos de pagamentos» e não à «superação de limites», como foi alegado pelos serviços da Comissão ao longo do inquérito. Por conseguinte, no entender da República Portuguesa, dado que não constavam da comunicação formal «atrasos de pagamento», tal circunstância também releva para efeitos da procedência do recurso.

45      A Comissão opõe‑se aos argumentos da recorrente.

46      A Comissão entende que as duas disposições em causa têm objetivos diferentes e se aplicam a despesas próprias referentes a anos civis diferentes.

47      Segundo a Comissão, por um lado, o artigo 9.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 883/2006 aplica‑se aos casos em que o montante das despesas efetuadas após o prazo de pagamento e declaradas num determinado exercício financeiro Y resulta numa superação dos limites máximos fixados para o ano civil Y‑1 no Regulamento n.° 73/2009 e tem por objetivo encorajar os Estados‑Membros a realizarem os pagamentos aos beneficiários de forma atempada e, consequentemente, evitar que os atrasos nos pagamentos num dado exercício financeiro provoquem uma superação dos limites máximos nos exercícios financeiros seguintes.

48      Por outro lado, o artigo 8.° do Regulamento n.° 73/2009 visa assegurar que os pagamentos feitos aos beneficiários de um dado Estado‑Membro para um dado ano civil se situam dentro dos limites fixados para esse ano civil no Anexo IV do mesmo regulamento, independentemente do exercício financeiro em que tais pagamentos sejam efetuados.

49      No entender da Comissão, existem, portanto, dois tipos de controlo das despesas declaradas pelos Estados‑Membros no âmbito do FEAGA: um ao nível do exercício financeiro, nos termos do artigo 9.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 883/2006, o outro ao nível do ano civil, nos termos do artigo 8.° e do Anexo IV do Regulamento n.° 73/2009.

50      Por conseguinte, a Comissão rejeita a alegação segundo a qual teria havido dupla redução, porque a redução de 981 955,96 euros aplicada no exercício de 2011 por incumprimento do artigo 9.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 883/2006 é uma redução relativa a despesas realizadas com atraso, no exercício de 2011, a título de pagamentos diretos concedidos nos anos civis de 2009 e anteriores, e não no ano civil de 2010. A redução de 830 326,12 euros relativa à superação do limite máximo fixado para os pagamentos diretos da campanha de comercialização de 2010, efetuada com fundamento no artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 73/2009, refere‑se a despesas realizadas com atraso, declaradas apenas no exercício de 2012 a título dos pagamentos diretos do ano civil de 2010.

51      Por último, a Comissão considera que, contrariamente ao que a República Portuguesa alega na réplica, não existe na contestação qualquer novidade, porque as correções em análise foram aplicadas devido à superação dos limites máximos dos pagamentos diretos nos termos que se acabaram de expor.

52      Há que observar que, no âmbito do segundo fundamento, a República Portuguesa critica a Comissão por ter aplicado duas correções às mesmas despesas.

53      Embora caiba à Comissão provar a existência de uma violação das regras da União, cabe ao Estado‑Membro, uma vez provada essa violação, demonstrar, sendo caso disso, que a Comissão cometeu um erro relativamente às consequências financeiras que daí advêm (v., neste sentido, Acórdão de 1 de fevereiro de 2018, França/Comissão, T‑518/15, EU:T:2018:54, n.° 29 e jurisprudência referida).

54      No caso em apreço, a Comissão provou a existência de uma irregularidade e a República Portuguesa indicou que não concordava com a correção financeira proposta. Neste caso, uma vez que a República Portuguesa invocou um erro por parte da Comissão, a saber, uma «dupla penalização financeira» relativa a uma única e mesma despesa, incumbe à República Portuguesa apresentar os elementos que põem em causa as conclusões da Comissão.

55      É certo que, para esse efeito, a República Portuguesa juntou ao seu pedido de realização de uma audiência alguns documentos nos quais figura o cálculo em que se baseia para demonstrar a procedência do seu raciocínio.

56      Todavia, mesmo admitindo a admissibilidade dos documentos em causa, os mesmos não permitem demonstrar o alegado erro da Comissão. O cálculo que figura nesses documentos, que se refere ao montante de 981 955,96 euros, não explica a relação com o montante de 830 326,12 euros.

57      Com efeito, importa recordar, à semelhança da Comissão, que as duas correções financeiras controvertidas não se baseiam nas mesmas disposições, prosseguem objetivos distintos e têm por objeto despesas relativas a anos civis diferentes.

58      A este respeito, importa recordar a redação do artigo 9.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 883/2006, segundo a qual «o montante total de pagamentos diretos efetuados durante um exercício orçamental Y, com exceção dos pagamentos efetuados em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 247/2006 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 1405/2006 do Conselho, só é elegível para financiamento [da União] até ao montante total líquido dos pagamentos diretos estabelecidos em relação ao ano civil Y‑1 em conformidade com o n.° 1 do artigo 8.° do Regulamento n.° 73/2009 corrigido, se for caso disso, em função do ajustamento previsto no artigo 11.° desse regulamento».

59      Da mesma forma, o artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 73/2009 prevê que, «[s]em prejuízo do artigo 11.° do presente regulamento, o montante líquido total dos pagamentos diretos que podem ser concedidos num Estado‑Membro em relação a um ano civil anterior a 2013, após aplicação dos artigos 7.° e 10.° do presente regulamento e do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 378/2007, ou no ano civil de 2013 após aplicação dos artigos 10.°‑A e 10.°‑B do presente regulamento, e com exceção dos pagamentos diretos concedidos ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.° 247/2006 e (CE) n.° 1405/2006, não pode exceder os limites máximos fixados no Anexo IV do presente regulamento».

60      Daqui resulta que as duas disposições em causa prosseguem objetivos diferentes.

61      Mais precisamente, como enuncia o considerando 4 do Regulamento (CE) n.° 451/2009 da Comissão, de 29 de maio de 2009, que altera o Regulamento n.° 883/2006, «[a] fim de assegurar a disciplina financeira, importa estabelecer disposições específicas para evitar que o incumprimento dos prazos de pagamento implique que as despesas totais para pagamentos diretos ultrapassem esses limites máximos no exercício financeiro correspondente». Por conseguinte, o artigo 9.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 883/2006 tem como objetivo limitar o incumprimento dos prazos de pagamento, incentivando os Estados‑Membros a efetuarem os pagamentos aos beneficiários em tempo útil para evitar que os atrasos acumulados durante um determinado exercício financeiro conduzam a transições de dotações que possam provocar uma superação dos limites nos exercícios financeiros seguintes. Por outras palavras, esta disposição permite limitar as transições dos pagamentos diretos para os exercícios financeiros seguintes, ao aceitar o seu financiamento pela União apenas dentro dos limites máximos estabelecidos para o ano civil anterior ao exercício no qual a despesa é efetuada.

62      Em contrapartida, o artigo 8.° do Regulamento n.° 73/2009 visa, por seu turno, assegurar que os pagamentos efetuados aos agricultores de um Estado‑Membro num dado ano civil respeitem os limites máximos estabelecidos no Anexo IV do referido regulamento.

63      No caso em apreço, as duas correções financeiras aplicadas foram efetuadas ao abrigo de duas disposições distintas, que envolvem dois tipos de controlos diferentes. Daqui resulta que a correção financeira no montante de 981 955,96 euros, aplicada por incumprimento das disposições do artigo 9.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 883/2006, era uma redução relativa a despesas efetuadas em atraso, durante o exercício financeiro de 2011, a título de pagamentos diretos concedidos durante os anos civis de 2009 ou anteriores e que, devido a atrasos, deviam respeitar os limites máximos do ano civil de 2010, ou seja, o anterior ao exercício financeiro no qual a despesa foi efetuada. Em contrapartida, a redução financeira no montante de 830 326,12 euros, aplicada por incumprimento do artigo 8.° do Regulamento n.° 73/2009, referia‑se a despesas relacionadas com pagamentos diretos do ano civil de 2010 e que deviam respeitar os limites máximos aplicáveis, efetuadas com atraso e declaradas durante o exercício de 2012.

64      Não se pode considerar validamente que, por um lado, a aplicação de uma correção financeira adotada com base no artigo 9.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 883/2006 relativo a despesas efetuadas a título dos pagamentos diretos dos anos civis de 2009 e anteriores e, por outro, a aplicação de uma segunda correção financeira por superação dos limites máximos a título dos pagamentos diretos do ano de 2010, adotada com base noutra disposição, podem ser interpretadas como constitutivas de uma «dupla penalização» relativamente a uma única e mesma despesa. Com efeito, a existência de uma dupla correção poderia ser validamente aceite no caso de uma mesma despesa efetuada com atraso, a título dos pagamentos de um dado ano civil, ter provocado a aplicação de duas correções sucessivas adotadas com base em ambas as disposições em causa. Ora, há que constatar que tal não é o caso no presente processo, visto que ambas as disposições dizem respeito a despesas diferentes.

65      À luz das considerações precedentes, não se pode considerar que a Comissão, ao se conformar com o quadro jurídico aplicável e ao aplicar duas correções financeiras adotadas com base em disposições diferentes que prosseguem objetivos distintos e que dizem respeito a despesas relativas a anos civis diferentes, tenha violado o artigo 8.° do Regulamento n.° 73/2009.

66      Daí resulta igualmente que a alegada violação do princípio da proporcionalidade, como previsto no artigo 17.° do Regulamento n.° 1290/2005, no sentido de que a Comissão aplicou uma dupla correção financeira, deve ser afastada.

67      Por outro lado, no que se refere ao argumento da República Portuguesa de que as correções financeiras em causa podem ser qualificadas de «dupla penalização», há que recordar que uma correção decretada pela Comissão, em conformidade com as orientações que adotou na matéria, pretende evitar que o FEAGA e o Fundo Europeu Agrícola do Desenvolvimento Rural (Feader) suportem montantes que não serviram para o financiamento de um objetivo prosseguido pela regulamentação da União em causa, e não constitui uma sanção (v. Acórdão de 31 de março de 2011, Grécia/Comissão, T‑214/07, não publicado, EU:T:2011:130, n.° 136 e jurisprudência referida).

68      Há que recordar igualmente que as despesas de financiamento a cargo do FEAGA e do Feader devem ser calculadas partindo do princípio de que os prazos previstos na regulamentação agrícola aplicável são respeitados. Consequentemente, quando as autoridades nacionais pagam as ajudas depois do termo do prazo, imputam ao FEAGA e ao Feader despesas irregulares e, portanto, não elegíveis (v., neste sentido, Acórdãos de 28 de outubro de 1999, Itália/Comissão, C‑253/97, EU:C:1999:527, n.° 126, e de 12 de setembro de 2007, Grécia/Comissão, T‑243/05, EU:T:2007:270, n.° 116 e jurisprudência referida).

69      Ora, contrariamente ao que a República Portuguesa invoca, a saber, que a aplicação de duas correções financeiras a despesas relativas à campanha de 2010 constitui uma «dupla penalização», há que considerar que uma correção que incida sobre despesas que não serviram para o financiamento de um objetivo prosseguido pela regulamentação da União em causa, ou seja, sobre despesas irregulares, não constitui uma sanção e não pode ser qualificada de «penalização».

70      Resulta do conjunto das considerações precedentes que o segundo fundamento deve ser julgado improcedente e, por conseguinte, há que negar provimento ao recurso na sua totalidade.

 Quanto às despesas

71      Nos termos do artigo 134.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.

72      Tendo a Comissão pedido a condenação da República Portuguesa nas despesas e tendo esta sido vencida, há que condená‑la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção)

decide:

1)      É negado provimento ao recurso.

2)      A República Portuguesa é condenada nas despesas.

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 25 de setembro de 2018.

* Língua do processo: português.