Relatora:

Maria NIKOLOPOULOU

Conselheiras	Agata MEYSNER (da relatora) Tellervo KYLÄ-HARAKKA-RUONALA (do Grupo I)
Decisão da Plenária	18.1.2024
Base jurídica	Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento
Competência	Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
Adoção em secção	3.9.2024
Adoção em plenária	19.9.2024
Reunião plenária n.o	590
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	166/8/5

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) está firmemente convicto de que o Pacto Ecológico Europeu deve adotar uma perspetiva societal mais ampla e ser reforçado no sentido de promover uma economia do bem-estar ao serviço das pessoas e do planeta. A economia do bem-estar é uma orientação política e uma abordagem de governação que visa colocar as pessoas e o seu bem-estar no centro da elaboração das políticas e da tomada de decisões.

1.2.

Para que a União Europeia (UE) cumpra os seus objetivos em matéria de clima e de biodiversidade, é essencial transpor a legislação pertinente e intensificar a adoção e a expansão das soluções existentes em todos os Estados-Membros, bem como reforçar o investimento em investigação, desenvolvimento e inovação (IDI), a fim de encontrar novas soluções suplementares. O CESE considera que a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu não devem reduzir o nível de ambição nem atrasar a aplicação dos objetivos atuais. Pelo contrário, é necessário acelerar as condições favoráveis a um ambiente de investimento encorajador, proporcionar acesso a energia limpa a preços comportáveis, disponibilizar novas soluções tecnológicas que contribuam para uma economia com impacto neutro no clima e estabelecer apoio técnico e financeiro suficiente, bem como redes de segurança, para os Estados-Membros, as empresas dos setores afetados, os cidadãos e as organizações da sociedade civil que terão de aplicar as regras.

1.3.

O financiamento existente para a transição é insuficiente, pelo que o CESE frisa a necessidade de atrair mais investimento público e privado, tanto da UE como dos Estados-Membros. O Comité salienta igualmente a importância de os orçamentos nacionais apoiarem a transição e considera que são necessários mais esforços para reforçar os orçamentos através de uma variedade de mecanismos. Estes podem incluir a luta contra a evasão fiscal, a melhoria da cobrança de impostos, a cessação imediata dos subsídios existentes prejudiciais ao ambiente procurando não introduzir novos, a reforma dos subsídios existentes, o aumento dos impostos sobre os combustíveis fósseis, a promoção de impostos mais elevados sobre os 1 % mais ricos da população mundial e o reforço da atividade económica sustentável geradora de recursos.

1.4.

A fim de alcançar uma economia do bem-estar, os orçamentos públicos disponíveis para investimentos em domínios de intervenção fundamentais associados à transição ecológica e justa, como a educação, a proteção social e os cuidados de saúde, terão de ser assegurados através de uma abordagem equilibrada entre investimentos públicos mais elevados e sustentabilidade orçamental, a fim de evitar medidas de austeridade.

1.5.

A economia é um motor essencial da sustentabilidade, pelo que é necessário ir além do crescimento económico assente no produto interno bruto (PIB) e promover um quadro político abrangente que apoie uma economia sustentável orientada para o bem-estar da sociedade e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, do Acordo de Paris e do Plano de Biodiversidade para a Vida na Terra.

1.6.

O CESE preconiza o acesso universal e financeiramente comportável a educação, cuidados de saúde, proteção social e habitação. Os recursos de base, como os alimentos produzidos de forma sustentável, a água potável e a energia, devem ser disponibilizados de modo que todas as pessoas possam adotar estilos de vida sustentáveis. A sociedade deve encetar um diálogo permanente para definir «acesso» e «essencial», assegurando que estes conceitos respondem à evolução das necessidades da população.

1.7.

O CESE insta a UE, os Estados-Membros e as empresas a investirem na formação, na requalificação e na melhoria de competências e preconiza a educação para a democracia e sobre as instituições públicas a nível local, regional, nacional e da UE.

1.8.

O CESE considera que, para assegurar o bem-estar das pessoas, a participação da sociedade civil deve ser reforçada de forma significativa e inclusiva, tendo especialmente em conta os grupos sub-representados, como os jovens, as mulheres, os migrantes e as pessoas com deficiência. Tal pode ser alcançado através do reforço do acesso das organizações da sociedade civil a financiamento e do incentivo à participação cívica da base para o topo. O diálogo social também desempenha um papel vital no reforço do bem-estar. Além disso, o CESE apela para a promoção de mecanismos participativos, como as iniciativas de cidadania europeia, e estima que o estabelecimento de requisitos menos onerosos e uma resposta significativa da Comissão Europeia levarão à criação de mais mecanismos.

1.9.

O CESE entende que se deve elaborar uma declaração interinstitucional, subscrita pelo CESE, pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho da UE e pela Comissão Europeia, a fim de estabelecer um quadro sólido que garanta a proteção e a promoção dos direitos e interesses das gerações futuras. Para o efeito, a Comissão Europeia deve nomear um comissário responsável pelas gerações futuras.

2.   Contexto

2.1.

O Pacto Ecológico Europeu deu início a uma transição substantiva e necessária nos domínios da ação climática e da proteção do ambiente, com impacto em vários setores, incluindo a energia, os transportes, a indústria e a agricultura. No entanto, o agravamento das crises climática e da biodiversidade, a propagação de pandemias, a escalada das guerras, a diminuição da competitividade, o aumento do custo de vida e as desigualdades crescentes constituem desafios consideráveis adicionais, acentuando as tensões políticas e pondo eventualmente em risco a realização dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Estas crises cada vez mais profundas revelam a fragilidade do nosso sistema, mas também a necessidade de transformação. «Continuar como antes» não é uma opção.

2.2.

A intensificação da tripla crise planetária constitui a maior ameaça à redução da pobreza, à garantia de trabalho digno e de justiça social e ao estabelecimento de um ambiente empresarial favorável a longo prazo. O aquecimento global, a perda de biodiversidade e a poluição põem em perigo todas as formas de vida no nosso planeta e contribuem para o aumento dos conflitos e da instabilidade social na Europa e no Sul Global. Neste contexto, torna-se cada vez mais premente repensar a nossa relação com a natureza, bem como proteger e, se necessário, restaurar os ecossistemas naturais de que dependem os seres humanos e a maioria das suas atividades económicas (1).

2.3.

A economia do bem-estar é uma orientação política e uma abordagem de governação que visa colocar as pessoas e o seu bem-estar no centro da elaboração das políticas e da tomada de decisões. Na economia do bem-estar, o objetivo de uma sociedade deve ser o bem-estar de todos os seus membros, em conformidade com as normas constitucionais. O ponto de partida para a concretização desse objetivo é necessariamente a visão de que o dinheiro e o capital são instrumentos importantes – de troca e de investimento –, mas nunca um fim em si mesmo. O modelo económico que aspira ao bem comum baseia-se em valores reconhecidos por todos como universais: dignidade do ser humano, solidariedade, sustentabilidade ecológica, justiça social, transparência e participação democrática (2). A economia contribui para concretizar a visão do bem-estar (3). Numa economia do bem-estar, o progresso é medido não só por indicadores económicos tradicionais, como o PIB, mas também por parâmetros que refletem a qualidade de vida, como a saúde, a educação, o estado do ambiente e as ligações sociais. Esta abordagem holística salienta a importância de uma distribuição equitativa dos recursos e das oportunidades, assegurando que os benefícios económicos sejam amplamente partilhados por todos os quadrantes da sociedade.

2.4.

Para que a UE cumpra os seus objetivos em matéria de clima e biodiversidade para 2030 e mais além no próximo mandato, é essencial transpor a legislação pertinente e intensificar a adoção e expansão das soluções existentes em todos os Estados-Membros, bem como reforçar o investimento em IDI, a fim de encontrar novas soluções suplementares. O CESE considera que, no próximo mandato, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu não devem reduzir o nível de ambição nem atrasar a aplicação dos objetivos atuais. Pelo contrário, é necessário acelerar as condições favoráveis a um ambiente de investimento encorajador, proporcionar acesso a energia a preços comportáveis, disponibilizar novas soluções tecnológicas que contribuam para uma economia com impacto neutro no clima, realizar avaliações de impacto adequadas e estabelecer apoio técnico e financeiro suficiente, bem como redes de segurança, para os Estados-Membros, as empresas de todos os setores afetados, os cidadãos e as organizações da sociedade civil que terão de aplicar as regras.

2.5.

A Comissão Europeia publicou o Relatório de prospetiva estratégica de 2023 (4), que se centra na integração da sustentabilidade e do bem-estar na autonomia estratégica aberta da Europa e propõe dez domínios de ação para atingir esse objetivo. Essa transição é fundamental para a UE alcançar a neutralidade climática e a sustentabilidade, assegurando a competitividade a longo prazo e a liderança mundial na economia com impacto neutro no clima. O relatório descreve os principais desafios e propõe respostas políticas, incluindo uma economia que dê prioridade ao bem-estar, colmate as lacunas de competências para a sustentabilidade e assegure um financiamento adequado da transição.

2.6.

De acordo com a primeira avaliação europeia dos riscos climáticos para a economia realizada pela Agência Europeia do Ambiente (5), o nosso continente está a aquecer mais rapidamente do que as restantes regiões do planeta, e as políticas atuais não estão a avançar ao ritmo necessário para alcançar as metas da UE em matéria de neutralidade climática. O Banco Mundial indica que o custo da inação climática é muito superior ao custo da ação climática na Europa (6). Estima-se que mais de 50 % do PIB mundial dependa da natureza (7) e que cerca de 40 % dos postos de trabalho a nível mundial dependam diretamente de ecossistemas saudáveis (8). No entanto, continuam a ser gastos milhares de milhões de euros em subsídios prejudiciais para o ambiente, embora se debata há décadas a sua redução.

2.7.

De acordo com o relatório de 2024 sobre as perspetivas mundiais em matéria de recursos («Global Resources Outlook 2024») (9), um crescimento previsto de 60 % na utilização de recursos até 2060 poderá anular os esforços para atingir não só os objetivos mundiais em matéria de clima, biodiversidade e poluição, como também de prosperidade económica e bem-estar humano. A única opção viável consiste em dissociar o crescimento económico das emissões de gases com efeito de estufa, da utilização de recursos e da degradação ambiental, melhorando simultaneamente o bem-estar e promovendo economias dinâmicas e atividades económicas sustentáveis.

2.8.

De acordo com o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), dispor de políticas, infraestruturas e tecnologias adequadas para permitir mudanças nos nossos estilos de vida e comportamentos pode resultar numa redução de 40 a 70 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2050 (10). No entanto, as escolhas de consumo, especialmente para as pessoas com rendimentos mais baixos, são motivadas sobretudo pelos preços baixos e pela conveniência, uma vez que, amiúde, as alternativas sustentáveis não estão acessíveis ou não são comportáveis. Tal aplica-se a vários bens e serviços, incluindo transportes, habitação, alimentação e produtos. O CESE está convicto de que é necessário reforçar a abordagem sistémica do comportamento sustentável, a fim de garantir que os estilos de vida sustentáveis sejam a opção mais conveniente, acessível e eficaz em termos de custos para todos.

3.   Visão para o bem-estar social

3.1.

O bem-estar social deve assentar num triângulo equilátero caracterizado por liberdade, deveres e direitos de todos os cidadãos. A sociedade deve procurar viver em harmonia com a natureza e dentro dos limites do planeta, sem estar sujeita a privações, estabelecendo e beneficiando de uma economia sustentável que coloque o bem-estar no seu cerne, respeite o clima, a natureza e o ambiente e preserve e desenvolva oportunidades para as gerações futuras satisfazerem as suas necessidades.

3.2.

A equidade é a pedra angular do bem-estar social e as pessoas devem receber o apoio adequado para suprir as suas necessidades. Há que reduzir consideravelmente as barreiras estruturais, já que contribuem para o aumento das desigualdades sociais. Os grupos vulneráveis, como as pessoas idosas e as pessoas com deficiência, as pessoas que vivem em territórios e regiões rurais e isolados, bem como os jovens e as mulheres, cujos direitos e rendimentos ficam atualmente aquém dos de outros grupos, necessitam de apoio adaptado durante a transição.

3.3.

Os governos devem garantir a segurança de todos. O sentimento de segurança no ambiente que nos rodeia é um aspeto fundamental do bem-estar social e económico, uma vez que a instabilidade social gera instabilidade económica e vice-versa. São necessárias ações e investimentos adequados em diferentes domínios para garantir a paz e a segurança contra ameaças internas e externas.

3.4.

O CESE preconiza o acesso universal e financeiramente comportável a educação, cuidados de saúde, proteção social e habitação. O acesso a recursos de base, como os alimentos produzidos de forma sustentável, a água potável e a energia, deve ser disponibilizado de modo que todas as pessoas possam adotar estilos de vida sustentáveis. A sociedade deve encetar um diálogo permanente para definir «acesso» e «essencial», assegurando que estes conceitos respondem à evolução das necessidades da população.

4.   Roteiro para um Pacto Ecológico e Social Europeu

Panorama económico

4.1.

O atual Pacto Ecológico Europeu salienta a necessidade de «não deixar ninguém para trás», mas tal implica uma integração mais profunda deste princípio para abordar melhor os aspetos sociais e societais da transição ecológica e as causas subjacentes às crises mundiais. Existe uma necessidade premente de um novo paradigma político, económico e social que dê prioridade ao bem-estar humano e do planeta, visando melhorar a atividade económica, a produção e o consumo sustentáveis. Precisamos de uma transição radical para uma economia sustentável forte, a fim de facilitar o bem-estar e uma transição ecológica equitativa, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Acordo de Paris e o Plano de Biodiversidade para a Vida na Terra.

4.2.

Um passo essencial passa pela reforma do atual modelo económico, indo além do crescimento assente no PIB (11), e pela defesa de um quadro político abrangente de apoio a uma economia sustentável orientada para o bem-estar da sociedade – um objetivo sublinhado no oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente (12). Este objetivo foi apoiado pelos colegisladores, que salientam o objetivo de que as pessoas devem poder viver bem dentro dos limites do planeta até 2050, numa economia do bem-estar em que nada é desperdiçado, o crescimento é regenerativo, a neutralidade climática foi alcançada e as desigualdades foram significativamente reduzidas.

4.3.

De acordo com um estudo do Instituto de Economia Climática (13), o défice de investimento climático para alcançar os objetivos para 2030 ronda os 406 mil milhões de euros por ano (2,6 % do PIB da UE). Do mesmo modo, os objetivos orçamentais para 2026-2027 de 10 % de verbas dedicadas à luta contra a perda de biodiversidade também serão difíceis de realizar (14). Por conseguinte, será fundamental mobilizar mais financiamento público e privado para investimentos ecológicos e, a curto prazo, reorientar alguns dos recursos e subsídios disponíveis de uma forma que produza impacto.

4.4.

O CESE apela para que a UE e os Estados-Membros envidem mais esforços no sentido de aumentar os orçamentos através de uma série de mecanismos. Estes podem incluir a luta contra a evasão fiscal, a melhoria da cobrança de impostos, a cessação imediata dos subsídios existentes prejudiciais ao ambiente procurando não introduzir novos, a reforma dos subsídios existentes, o aumento dos impostos sobre os combustíveis fósseis e o reforço da atividade económica sustentável geradora de recursos. O CESE propõe a promoção de impostos mais elevados sobre os 1 % mais ricos, que detêm quase metade da riqueza mundial, bem como a utilização dessas receitas para financiar a transição.

4.5.

A fim de alcançar uma economia do bem-estar, importa assegurar os orçamentos públicos disponíveis para investimentos e reformas em domínios de intervenção fundamentais associados à transição ecológica e justa, como a educação, a proteção social e os cuidados de saúde. Há que evitar medidas de austeridade como aconteceu na crise económica anterior. Por conseguinte, é fundamental assegurar a aplicação de uma estratégia de investimento público sólida, a fim de alcançar uma abordagem equilibrada entre investimentos públicos mais elevados e sustentabilidade orçamental.

4.6.

A UE deve comunicar melhor a existência dos fundos atualmente disponíveis e simplificar os processos de acesso das empresas aos mesmos.

4.7.

Até à data, não há provas de uma dissociação absoluta generalizada a nível mundial, pelo que é fundamental desenvolver e adotar soluções que contribuam para reduzir o consumo de recursos e desmaterializar a economia à escala mundial. Esta ação deve realizar-se numa base equitativa e possibilitar um desenvolvimento justo, especialmente nos países de baixo rendimento. Para permitir uma compreensão abrangente do consumo de materiais nos vários países, cumpre adotar a abordagem da pegada material, tal como solicitado pelo Parlamento Europeu e por vários Estados-Membros que já têm metas nacionais de redução da pegada material. O CESE apoia o apelo do Conselho no sentido de fixar um objetivo a longo prazo da UE para a utilização sustentável dos recursos e da contratação pública ecológica, como estabelecido nas conclusões do Conselho sobre o oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente (15).

4.8.

As empresas, das grandes às micro, pequenas e médias empresas, passando pelas cooperativas e pelos intervenientes da economia social, desempenham um papel importante na transição ecológica, uma vez que passam pela transição nas suas próprias operações e, ao mesmo tempo, contribuem para a transição de outros intervenientes ao fornecer soluções climáticas e ambientais. Desempenham igualmente um papel central na economia do bem-estar, gerando recursos e proporcionando às pessoas emprego, bens e serviços sustentáveis.

4.9.

As empresas devem beneficiar de condições de concorrência equitativas, a fim de evitar a concorrência desleal, para que possam desempenhar o papel que lhes incumbe na transição para a sustentabilidade e na economia do bem-estar. Por conseguinte, todas as mercadorias importadas devem estar sujeitas às mesmas normas aplicáveis aos produtos fabricados na Europa. É necessário dispor de um ambiente empresarial que incentive a inovação, o investimento e o comércio e que facilite a transição. Cabe assegurar a todas as empresas condições favoráveis para a gestão da transição, reconhecendo simultaneamente que a diversidade de condições e necessidades varia consoante o setor e a dimensão da empresa. É fundamental reduzir a burocracia e acelerar os procedimentos de licenciamento.

4.10.

As boas práticas em matéria de medidas concretas adotadas pelas cidades europeias devem ser partilhadas. Por exemplo, a publicidade aos combustíveis fósseis e aos produtos e serviços com utilização intensiva de carbono e de materiais deve ser restringida, especialmente nos espaços públicos e em linha, a fim de evitar o consumo excessivo, inspirando-se nas iniciativas de Grenoble e Amesterdão, que excluem dos seus sítios públicos a publicidade às viagens de avião, aos aeroportos, aos veículos utilitários desportivos, aos cruzeiros e às empresas de combustíveis fósseis.

4.11.

Deve incentivar-se a criação de empresas e modelos empresariais diversificados, incluindo sistemas sociais, circulares e de solidariedade, como a propriedade controlada pelos administradores, as cooperativas e o empreendedorismo feminino e dos jovens, a fim de reforçar o emprego mais inclusivo. As economias sociais e de partilha devem ser mais proeminentes, proporcionando emprego digno, formação de qualidade e oportunidades de educação que serão ecológicos e gratificantes. Além disso, a fim de facilitar o bem-estar e a produtividade e promover o equilíbrio entre vida profissional e vida privada, as condições de trabalho devem assentar num equilíbrio entre a situação de vida de cada pessoa e as necessidades específicas da empresa, nomeadamente prevendo medidas como a redução do tempo de trabalho, se for caso disso.

Educação e capacitação

4.12.

A educação deve fomentar uma consciência cívica nas pessoas, promovendo a adoção de estilos de vida saudáveis e sustentáveis. A redução do consumo individual sem privação é possível graças a muitos aspetos da economia circular, como a reutilização, o reaproveitamento, a reparação e a partilha de produtos. Não obstante, apenas 7,2 % da economia global é circular, o que faz com que mais de 90 % dos materiais sejam desperdiçados, se percam ou não estejam disponíveis para reutilização (16). Em grande medida graças às gerações mais jovens, estas soluções estão a tornar-se uma tendência na sociedade, mas são necessárias soluções intergeracionais para uma transição totalmente circular.

4.13.

A educação para a democracia e sobre as instituições públicas a nível local, regional, nacional e da UE deve ser reforçada e tornada obrigatória, a fim de garantir que todos os estudantes tenham conhecimentos para compreender o que é um sistema democrático, de que forma se tomam as decisões na Europa, quais as limitações e os desafios envolvidos e como podem ser cidadãos ativos. Além disso, as instituições da UE devem intensificar os seus esforços para assegurar uma comunicação fácil, inteligível e acessível sobre o papel da UE para os cidadãos, especialmente a nível local.

4.14.

Há uma procura crescente de competências relevantes para um futuro sustentável, sendo fundamental para a competitividade da UE que os trabalhadores disponham das competências técnicas e não técnicas necessárias. O CESE insta a UE, os Estados-Membros e as empresas a investirem na formação, na requalificação e na melhoria de competências.

Participação da sociedade civil

4.15.

As pessoas devem ser incentivadas a mobilizarem-se e a organizarem-se em prol de um objetivo comum, recorrendo a mecanismos como a iniciativa de cidadania europeia. O CESE considera que tornar menos onerosos os requisitos das iniciativas de cidadania europeia e assegurar uma resposta concreta e significativa da Comissão Europeia resultará num maior recurso a este instrumento.

4.16.

As democracias devem assegurar uma melhor representação e integração, reforçando a participação da sociedade civil e a governação da base para o topo. As assembleias de cidadãos são um dos mecanismos importantes que fazem parte da tomada de decisões participativa, e os governos devem incentivar uma representação mais diversificada dos cidadãos na elaboração das suas políticas, bem como uma participação mais intensa e significativa da sociedade civil organizada. Deste modo, será possível assegurar uma maior participação e influência de todos os cidadãos, das comunidades locais e de todos os setores da sociedade no processo democrático. Dado que as desigualdades minam a confiança na classe política e no nosso sistema político, cumpre investir nas pessoas para salvaguardar as nossas democracias.

4.17.

O diálogo social desempenha um papel crucial nas indústrias e nos setores que terão de ser reduzidos, assegurando que os trabalhadores que perdem o emprego possam optar por alternativas dignas e satisfatórias. Uma forma de concretizar este objetivo é criar um quadro estratégico para a transição justa, tal como solicitado no Parecer do CESE – Medidas necessárias para promover o quadro estratégico da UE para a transição justa (17). A UE e os Estados-Membros devem acompanhar e reforçar a aplicação dos direitos fundamentais dos trabalhadores de se organizarem e aderirem a sindicatos sem retaliações, bem como de participarem em negociações coletivas nos setores verdes emergentes da economia e não só. Para o efeito, o CESE destaca as disposições em matéria de acompanhamento na aplicação da Recomendação do Conselho relativa ao reforço do diálogo social na UE (18) e salienta a orientação dirigida aos Estados-Membros para que apresentem, no prazo de 18 meses a contar da publicação da recomendação, uma lista de medidas, elaborada em consulta com os parceiros sociais, para a sua aplicação. Os parceiros sociais devem desempenhar um papel proeminente no desenvolvimento dos indicadores para acompanhar a aplicação (19).

4.18.

A UE deve disponibilizar recursos, incluindo financiamento de base, para uma participação cívica ascendente orientada para uma transformação justa. Além disso, deve proporcionar várias formas de democracia deliberativa em diferentes contextos e a vários níveis, a fim de permitir a inovação social. Tal inclui iniciativas de base comunitária, cidades em transição, orçamentação participativa, assembleias de cidadãos, conselhos de juventude para a energia, planeamento estratégico urbano inclusivo, mais consultas dos cidadãos para determinar prioridades de ação, jardins comunitários, comunidades de energia e cooperativas. Há que prestar especial atenção à diversidade e à inclusividade, a fim de envolver os jovens, os migrantes e as pessoas com deficiência, bem como à forma como a dimensão de género é incorporada nessas iniciativas.

4.19.

A consulta eficaz e inclusiva das pessoas e das partes interessadas deve tornar-se um requisito vinculativo. A legislação pertinente da UE deve incluir incentivos e normas para uma participação substantiva e precoce a nível local.

Considerações para as gerações futuras

4.20.

A fim de garantir a justiça intergeracional, o Pacto Ecológico e Social Europeu deve integrar os direitos das gerações jovens e futuras em todas as políticas. O CESE já apoiou a avaliação da perspetiva dos jovens pela UE e é o primeiro organismo da UE a testar a sua aplicação nos seus pareceres. Também colaborou com várias organizações de juventude, criando mecanismos como as mesas-redondas da juventude para o clima e a sustentabilidade (20). Os jovens têm liderado o apelo em prol do Pacto Ecológico Europeu e devem também desempenhar um papel fundamental e ser integrados de forma substantiva no Pacto Ecológico e Social Europeu.

4.21.

Tendo em conta a atual tendência demográfica de envelhecimento da população da UE e as responsabilidades pela prestação não remunerada de cuidados, maioritariamente assumidas pelas mulheres, serão necessários serviços de prestação de cuidados de qualidade e a preços mais acessíveis. O défice de financiamento e de serviços tem de ser colmatado, e as políticas devem assegurar a sustentabilidade sem sobrecarregar as gerações futuras com um nível de dívida insustentável.

4.22.

O princípio da justiça intergeracional deve estar no cerne da elaboração de políticas, a fim de garantir que o ónus da atenuação de qualquer ameaça ou da adaptação a pressões inevitáveis não seja transferido unilateralmente para as gerações futuras. Como tal, deve incluir-se nas Orientações para Legislar Melhor uma avaliação do impacto nas futuras gerações. As políticas transformadoras têm de servir os interesses a longo prazo dos cidadãos europeus, incluindo as gerações futuras, e devem evitar criar dependências prejudiciais.

4.23.

Para assegurar uma colaboração estreita entre todas as instituições da UE, deve elaborar-se uma declaração interinstitucional, subscrita pelo CESE, pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho da UE e pela Comissão Europeia, a fim de estabelecer um quadro sólido que garanta a proteção e a promoção dos direitos e interesses das gerações futuras, incluindo simultaneamente compromissos das instituições no sentido de incorporar salvaguardas para as gerações futuras nos quadros jurídicos e nas políticas.

4.24.

A próxima Comissão Europeia deve nomear um comissário responsável pelas gerações futuras, com competências transversais que contribuam para todos os processos legislativos no sentido de assegurar que as políticas novas e existentes tenham um impacto positivo nas gerações futuras. Deve basear-se nos exemplos bem-sucedidos de cargos semelhantes a nível mundial, como o comissário para as gerações futuras no País de Gales.

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(1)  Parecer - Comité Económico e Social Europeu - Uma estratégia global para a biodiversidade na COP16: reunir todos os setores em torno de um objetivo comum (JO C, C/2024/6880, 28.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6880/oj).

(2)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A economia do bem comum: um modelo económico sustentável orientado para a coesão social» (JO C 13 de 15.1.2016, p. 26).

(3)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu «A economia sustentável de que necessitamos» (JO C 106, 31.3.2020, p. 1), Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Medidas necessárias para promover o quadro estratégico da UE para a transição justa (JO C, C/2024/1576, 5.3.2024, ELI: https://eur-lex.europa.eu/eli/C/2024/1576/oj).

(4)   https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_23_3623.

(5)   https://www.eea.europa.eu/publications/european-climate-risk-assessment.

(6)   https://www.worldbank.org/en/region/eca/brief/economics-for-disaster-prevention-preparedness-europe.

(7)   Study for a methodological framework and assessment of potential financial risks associated with biodiversity loss and ecosystem degradation [não disponível em português], Comissão Europeia.

(8)   World Employment and Social Outlook 2018 [não disponível em português], Organização Internacional do Trabalho.

(9)   https://www.resourcepanel.org/reports/global-resources-outlook-2024.

(10)   https://www.ipcc.ch/2022/04/04/ipcc-ar6-wgiii-pressrelease/.

(11)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Indicadores além do PIB para uma recuperação bem-sucedida e uma economia da UE sustentável e resiliente» (JO C 152 de 6.4.2022, p. 7).

(12)  Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de abril de 2022 relativa a um Programa Geral de Ação da União para 2030 em Matéria de Ambiente (JO L 114 de 12.4.2022, p. 22).

(13)   https://www.i4ce.org/en/publication/european-climate-investment-deficit-report-investment-pathway-europe-future/.

(14)   «Biodiversity mainstreaming» [não disponível em português], Comissão Europeia.

(15)   https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-11326-2024-INIT/pt/pdf.

(16)   https://www.circularity-gap.world/2023#:~:text=The%20global%20economy%20is%20now%20only%207.2%25%20circular&text=This%20means%20that%20more%20than,such%20as%20buildings%20and%20machinery.

(17)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Medidas necessárias para promover o quadro estratégico da UE para a transição justa (JO C, C/2024/1576, 5.3.2024, ELI: https://eur-lex.europa.eu/eli/C/2024/1576/oj).

(18)  Recomendação do Conselho, de 12 de junho de 2023, relativa ao reforço do diálogo social na União Europeia ( JO C, C/2023/1389, 6.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/1389/oj ).

(19)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de recomendação do Conselho relativa ao reforço do diálogo social na União Europeia [COM(2023) 38 final — 2023/0012 (NLE)]; — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Reforçar o diálogo social na União Europeia: rentabilizar plenamente o seu potencial para assegurar transições justas [COM(2023) 40 final] (JO C 228 de 29.6.2023, p. 87).

(20)   https://www.eesc.europa.eu/pt/initiatives/youth-climate-and-sustainability-round-tables.