Regulamento (CE) n.o 2623/1999 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 411/88 relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento
Jornal Oficial nº L 318 de 11/12/1999 p. 0014 - 0015
REGULAMENTO (CE) N.o 2623/1999 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.o 411/88 relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1259/96(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.o 411/88 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1644/89(4) adoptou o método e a taxa de juro a aplicar no cálculo dos custos de financiamento das intervenções. De acordo com esse regulamento, a taxa de juro uniforme corresponde às taxas de juro verificadas pelo Serviço Estatístico das Comunidades Europeias (Eurostat), relativamente ao ecu a 3 meses e a 12 meses no euromercado, ponderando-as, respectivamente, de um terço e dois terços; (2) Paralelamente à introdução do euro, foi introduzida em 1 de Janeiro de 1999 uma nova taxa do mercado monetário europeu, denominada Euribor. Esta nova taxa substituiu as diferentes taxas IBOR nacionais dos Estados-Membros que participam no euro e é publicada mensalmente pelo Banco Central Europeu; (3) É conveniente adaptar o artigo 3.o e o anexo do Regulamento (CEE) n.o 411/88, na sequência da introdução do euro; (4) As medida previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o O Regulamento (CEE) n.o 411/88 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 3.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "A taxa de juro mencionada no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78 corresponderá às taxas Euribor a 3 e a 12 meses, com a ponderação de um terço e dois terços, respectivamente.". 2. O anexo do regulamento é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. (2) JO L 163 de 2.7.1996, p. 10. (3) JO L 40 de 13.2.1988, p. 25. (4) JO L 162 de 13.6.1989, p. 18. ANEXO "ANEXO Taxa de juro de referência referida no n.o 1A do artigo 4.o(1) 1. Dinamarca Copenhagen interbank borrowing offered rate a 3 meses (CIBOR) 2. Grécia Athens interbank borrowing offered rate a 3 meses (ATHIBOR) 3. Suécia Stockholm interbank borrowing offered rate a 3 meses (STIBOR) 4. Reino Unido London interbank borrowing offered rate a 3 meses (LIBOR) 5. Outros Estados-Membros Euro interbank borrowing offered rate a 3 meses (EURIBOR) NB: Estas taxas são majoradas de um ponto percentual, elemento que corresponde à margem bancária. (1) Trata-se de taxas de juro líquidas, isto é, depois de deduzida da parte eventual correspondente às retenções fiscais (retenções na origem, imposições, etc.)."