REGULAMENTO (CEE) No 1102/93 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1993 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade, e que revoga o Regulamento (CEE) no 244/93

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne congelada na posse dos organismos de intervenção (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1809/87 (4), previu a possibilidade de aplicação de um procedimento em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente das existências de intervenção;

Considerando que certos organismos de intervenção possuem existências de carne de intervenção; que, tendo em conta os custos de armazenagem elevados, convém evitar um prolongamento do período de armazenagem; que, na situação actual do mercado, é possível escoar estas carnes para a transformação na Comunidade;

Considerando que convém proceder a essas vendas em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 2539/84, do Regulamento (CEE) no 3002/92 (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 75/93 (6), e do Regulamento (CEE) no 2182/77 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3807/92 (8), prevendo determinadas disposições derrogatórias que se revelam necessárias, nomeadamente devido ao destino dos produtos em causa;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 244/93 da Comissão (9) deve ser revogado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Procede-se à venda, com vista à sua transformação na Comunidade, das quantidades de carnes de bovino seguintes:

- aproximadamente, 1 500 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção espanhol,

- aproximadamente, 2 000 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção italiano,

- aproximadamente, 600 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção irlandês,

- aproximadamente, 2 500 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção francês,

- aproximadamente, 2 000 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção alemão,

- aproximadamente, 7 000 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção do Reino Unido e comprada antes de 1 de Setembro de 1992,

- aproximadamente, 3 000 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção irlandês e comprada antes de 1 de Setembro de 1992,

- aproximadamente, 300 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção dinamarquês e comprada antes de 1 de Dezembro de 1992,

- aproximadamente, 3 000 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção italiano e comprada antes de 1 de Janeiro de 1993,

- aproximadamente, 1 000 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção francês e comprada antes de 1 de Janeiro de 1993.

2. Os organismos de intervenção referidos no no 1 vendem, em prioridade, as carnes cujo período de armazenagem é o mais longo.

3. As vendas realizam-se em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) no 2539/84, (CEE) no 3002/92 e (CEE) no 2182/77 e com o disposto no presente regulamento.

4. As qualidades e os preços mínimos referidos no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2539/84 estão indicados no anexo I.

5. Só são tomadas em consideração as propostas que cheguem aos organismos de intervenção em causa, o mais tardar, às 12 horas do dia 12 de Maio de 1993.

6. As informações relativas às quantidades, bem como ao local em que se encontram armazenados os produtos, podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indicados no anexo II.

Artigo 2o

1. Em derrogação dos nos 1 e 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2182/77, a proposta ou, se for caso disso, o pedido de compra:

a) Só é válido se for apresentado por uma pessoa singular ou colectiva que, pelo menos, há 12 meses exerça uma actividade na indústria transformadora do fabrico de produtos que contenham carne de bovino e esteja inscrita num registo público de um Estado-membro;

b) Deve ser acompanhado:

- de um compromisso escrito do requerente que indique que o mesmo transformará as carnes em produtos especificados no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2182/77, no prazo referido no no 1 do artigo 5o do mesmo regulamento,

- da indicação precisa do ou dos estabelecimentos onde a carne comprada será transformada.

2. Os requerentes referidos no no 1 podem encarregar um mandatário de receber os produtos que eles compram. Neste caso, o mandatário apresentará as propostas ou, se for caso disso, os pedidos de compra dos requerentes que representa.

3. Os compradores e os mandatários referidos nos números anteriores manterão em dia uma contabilidade que permita estabelecer o destino e a utilização dos produtos, nomeadamente para verificar a correspondência entre as quantidades de produtos comprados e as de produtos transformados.

Artigo 3o

1. O montante da garantia, prevista no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84, é fixado em 10 ecus por 100 quilogramas.

2. O montante da garantia, prevista no no 3, alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84, é fixado em:

- 100 ecus por 100 quilogramas, no que respeita aos quartos dianteiros, não desossados,

- 140 ecus por 100 quilogramas, no que respeita à carne desossada.

Artigo 4o

É revogado o Regulamento (CEE) no 244/93.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.

(3) JO no L 238 de 6. 9. 1984, p. 13.

(4) JO no L 170 de 30. 6. 1987, p. 23.

(5) JO no L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.

(6) JO no L 11 de 19. 1. 1993, p. 5.

(7) JO no L 251 de 1. 10. 1977, p. 60.

(8) JO no L 384 de 30. 12. 1992, p. 33.

(9) JO no L 28 de 5. 2. 1993, p. 22.

PARARTIMA I ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I

/* Quadros: ver JO */

(1) Estos precios se entenderán con arreglo a lo dispuesto en el apartado 1 del artículo 17 del Reglamento (CEE) no 2173/79.

(1) Disse priser gaelder i overensstemmelse med bestemmelserne i artikel 17, stk. 1, i forordning (EOEF) nr. 2173/79.

(1) Diese Preise gelten gemaess Artikel 17 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 2173/79.

(1) 17 1 () . 2173/79.

(1) These prices shall apply in accordance with the provisions of Article 17 (1) of Regulation (EEC) No 2173/79.

(1) Ces prix s'entendent conformément aux dispositions de l'article 17 paragraphe 1 du règlement (CEE) no 2173/79.

(1) Il prezzo si intende in conformità del disposto dell'articolo 17, paragrafo 1 del regolamento (CEE) n. 2173/79.

(1) Deze prijzen gelden overeenkomstig de bepalingen van artikel 17, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 2173/79.

(1) Estes preços aplicam-se conforme o disposto no no 1 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2173/79.

PARARTIMA ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - II - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II

Direcciones de los organismos de intervención - Interventionsorganernes adresser - Anschriften der Interventionsstellen - Diefthynseis ton organismon paremvaseos - Addresses of the intervention agencies - Adresses des organismes d'intervention - Indirizzi degli organismi d'intervento - Adressen van de interventiebureaus - Endereços dos organismos de intervenção IRELAND: Department of Agriculture and Food

Agriculture House

Kildare Street

Dublin 2

Tel. (01) 678 90 11, ext. 2278 and 3806

Telex 93292 and 93607, telefax (01) 6616263, (01) 6785214 and (01) 6620198

DANMARK: EF-Direktoratet

Frederiksborggade 18

DK-1360 Koebenhavn K

Tlf. (33) 92 70 00, telex 15137 EFDIR DK, telefax (33) 92 69 48

ITALIA: Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA)

Via Palestro 81

I-00185 Roma

Tel. 49 49 91

Telex 61 30 03

UNITED KINGDOM: Intervention Board for Agricultural Produce

Fountain House

2 Queens Walk

Reading RG1 7QW

Berkshire

Tel. (0734) 58 36 26

Telex 848 302, telefax: (0734) 56 67 50

FRANCE: OFIVAL

Tour Montparnasse

33, avenue du Maine

F-75755 Paris Cedex 15

Tél. 45 38 84 00, télex 205476

ESPAÑA: Servicio Nacional de Productos Agrarios (SENPA)

c/Beneficencia 8

E-28004 Madrid

Tel. 347 63 10 / 347 65 00

Télex 23427 SENPA E

Telefax 521 98 32 / 522 43 87

DEUTSCHLAND: Bundesanstalt fuer landwirtschaftliche Marktordnung (BALM)

Geschaeftsbereich 3 (Fleisch und Fleischerzeugnisse)

Postfach 180 107 - Adickesallee 40

D-6000 Frankfurt am Main 18

Tel. (069) 1 56 47 72/3

Telex: 04 11 156, Telefax: 069 15 64 791