<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1989PTA.0700283701.case.xml"><NO.CASE>248/88</NO.CASE><NO.CASE>254/88</NO.CASE><NO.CASE>255/88</NO.CASE><NO.CASE>256/88</NO.CASE><NO.CASE>257/88</NO.CASE><NO.CASE>258/88</NO.CASE><NO.CASE>309/88</NO.CASE><NO.CASE>316/88</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61988C0248</NO.CELEX><NO.SEQ>0028.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2838</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2838</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DO SR. LENZ — PROCESSOS APENSOS 248/88, 254/88 A 258/88, 309/88 E</LEFT><RIGHT><IE/></RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P></TI></TITLE><P>O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em <DATE ISO="19890628">28 de Junho de 1989</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Lingua original: alemão.</P></NOTE>. Concluía no sentido de que o Tribunal declarasse:</P><P>O artigo 7<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1535/77 da Comissão, de <DATE ISO="19770704">4 de Julho de 1977</DATE>, que determina as condições de admissão de algumas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino a um fim especial, deve ser interpretado no sentido de que em caso de cessão das mercadorias o cessionário deve possuir uma autorização concedida nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, quer a cessão se realize de um Estado-membro para outro ou no interior de um mesmo Estado-membro.</P></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>