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DECISÃO (PESC) 2024/2553 DO CONSELHO

de 4 de abril de 2024

relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Moçambique sobre o estatuto da Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique (EUTM Moçambique)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 12 de julho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1143 (1) que criou uma Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique (EUTM Moçambique).

(2)	Em 15 de outubro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1818 (2) que lançou a EUTM Moçambique.

(3)	Em 4 de novembro de 2021, o Conselho autorizou o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetar negociações com a República de Moçambique tendo em vista a celebração de um acordo sobre o estatuto da EUTM Moçambique.

(4)	Foi negociado um acordo entre a União e a República de Moçambique com base na autorização concedida pelo Conselho a 4 de novembro de 2021.

(5)	O Acordo entre a União Europeia e a República de Moçambique sobre o estatuto da Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique (EUTM Moçambique) deverá ser aprovado em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República de Moçambique sobre o estatuto da Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique (EUTM Moçambique) (3).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 4 de abril de 2024.

Pelo Conselho

A Presidente

H. LAHBIB

(1) Decisão (PESC) 2021/1143 do Conselho, de 12 de julho de 2021, relativa a uma Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique (EUTM Moçambique) (JO L 247 de 13.7.2021, p. 93).

(2) Decisão (PESC) 2021/1818 do Conselho, de 15 de outubro de 2021, que lança a Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique (EUTM Moçambique) (JO L 368 de 18.10.2021, p. 5).