—

Cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex‐Jugoslávia (TPIJ) com vista à detenção de todos arguidos que se encontram ainda em liberdade.

—

Aplicar integralmente o acordo de Outubro de 2005 sobre a reestruturação dos serviços de polícia. Neste contexto, criar uma direcção para a execução da reestruturação dos serviços de polícia até Dezembro de 2005 e adoptar um plano de acção para a execução da reforma, em conformidade com os princípios enunciados pela Comissão Europeia e dentro dos prazos previstos no acordo.

—

Adoptar toda a legislação necessária em matéria de serviço público de radiodifusão tanto a nível do Estado como das Entidades e dar início à sua aplicação.

—

Assegurar que todos os ministérios e instituições a nível estatal beneficiam de financiamento adequado e estão operacionais e devidamente equipados, nomeadamente em termos de instalações e de pessoal.

—

Adoptar e iniciar a aplicação de um plano de acção global para a reforma da administração pública, tendo em conta os resultados das avaliações funcionais e sectoriais da administração pública.

—

Assegurar a existência de um verdadeiro mercado interno na Bósnia e Herzegovina.

—

Adoptar medidas para atribuir pessoal e recursos técnicos suficientes à Assembleia Parlamentar da Bósnia e Herzegovina.

—

Prosseguir o melhoramento e o reforço da coordenação entre o Estado e as Entidades mediante a criação de mecanismos permanentes e oficiais.

—

Assegurar um acompanhamento adequado dos relatórios elaborados pelas instituições superiores de auditoria da Bósnia e Herzegovina e aplicar as devidas sanções aos responsáveis pelas irregularidades detectadas.

—

Assumir plenamente a responsabilidade de organizar e financiar as eleições legislativas e presidenciais de 2006.

—

Alterar a legislação eleitoral no que respeita aos membros da Presidência da Bósnia e Herzegovina e aos delegados à Assembleia dos Povos, de forma a garantir a plena conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com os compromissos que decorrem da adesão ao Conselho da Europa.

—

Afectar o pessoal necessário ao departamento de auditoria da Comissão Eleitoral.

—

Atribuir ao Gabinete do Coordenador da Administração Pública os recursos humanos e materiais necessários para o cumprimento do seu mandato.

—

Tomar medidas para assegurar o bom funcionamento dos organismos da administração pública e elaborar e aplicar processos de recrutamento eficazes; assegurar, especialmente a nível do Estado, a rápida nomeação dos funcionários públicos que tenham sido seleccionados no processo de recrutamento.

—

Pôr em prática o programa de formação para a administração pública adoptado em Maio de 2005.

—

Adoptar a nova legislação relativa ao Provedor de Justiça do Estado e assegurar a fusão dos cargos de Provedor de Justiça a nível do Estado e das Entidades.

—

Assegurar a plena responsabilidade do Tribunal do Estado, da Procuradoria e do Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público em matéria de financiamento, administração e pessoal; assegurar o bom funcionamento destas instituições.

—

Reduzir o número de processos em atraso nos tribunais.

—

Desenvolver um sistema eficaz de luta contra a delinquência juvenil.

—

Elaborar um plano de acção circunstanciado de luta contra a corrupção, com base na estratégia nacional de luta contra a corrupção.

—

Harmonizar a legislação vigente na Bósnia e Herzegovina em matéria de luta contra a corrupção.

—

Assegurar a aplicação efectiva da lei sobre o conflito de interesses.

—

Suprimir as referências à pena de morte que figuram na Constituição da República Srpska.

—

Aplicar as convenções internacionais ratificadas pela Bósnia e Herzegovina, nomeadamente no que respeita às exigências em matéria de comunicação de informações.

—

Assegurar o exame de todos os processos pendentes no domínio dos direitos humanos por parte da Comissão para os Direitos Humanos do Tribunal Constitucional.

—

Prosseguir o melhoramento do quadro jurídico que rege o estatuto das minorias de forma a cumprir inteiramente os requisitos previstos na Convenção‐Quadro do Conselho da Europa relativa à Protecção das Minorias Nacionais e assegurar a sua aplicação em todo o território da Bósnia e Herzegovina.

—

Criar o Conselho das Minorias Nacionais e os órgãos correspondentes a nível das Entidades.

—

Desenvolver e iniciar a execução dos planos de acção sectoriais previstos na estratégia nacional em favor dos romanichéis, no quadro de uma estratégia global de redução da pobreza.

—

Reforçar a cooperação regional e as relações de boa vizinhança, tendo em vista, nomeadamente, promover a reconciliação.

—

Contribuir para a resolução dos diferendos de fronteiras que ainda subsistem com a Croácia e a Sérvia e Montenegro.

—

Melhorar substancialmente a aplicação dos acordos bilaterais de comércio livre e desenvolver os esforços necessários para a conclusão do futuro Acordo regional de Comércio Livre no Sudeste da Europa.

—

Concluir e aplicar acordos com os países vizinhos, designadamente em matéria de cooperação transfronteiriça, luta contra a criminalidade organizada, tráfico e contrabando, cooperação judiciária, gestão das fronteiras, readmissão, ambiente, transportes e energia.

—

Assegurar o financiamento adequado e a plena operacionalidade do Fundo para o regresso dos refugiados. Concluir o processo de regresso dos refugiados/retornados e realizar progressos significativos com vista à sua integração económica e social. Contribuir para garantir a aplicação da Declaração de Sarajevo.

—

Cumprir todos os requisitos decorrentes da adesão ao Conselho da Europa, especialmente em matéria de educação e de eleições.

—

Levar a cabo políticas de estabilização macroeconómica e prestar especial atenção ao crescimento do crédito no contexto do sistema de currency board.

—

Aplicar a lei‐quadro do Estado e as leis a nível das Entidades em matéria de registo das empresas.

—

Apoiar a actividade do grupo de trabalho sobre a viabilidade orçamental com o objectivo global de reduzir a despesa pública efectiva.

—

Concluir a conciliação dos créditos internos e adoptar a lei do Estado relativa à divida interna com o objectivo de reger os pagamentos em matéria de créditos internos.

—

Adoptar a lei relativa ao Conselho Orçamental Nacional e definir procedimentos para o seu funcionamento eficaz.

—

Reformar e reduzir a rigidez do sistema de fixação dos salários, especialmente no sector público.

—

Elaborar e executar um projecto de institucionalização da Unidade de Planeamento da Política Económica.

—

Realizar progressos substanciais no domínio do governo das sociedades, nomeadamente mediante a aceleração do processo de privatização e de reestruturação do Fundos de Investimento Privados.

—

Promulgar e iniciar a aplicação da lei relativa à reestruturação financeira.

—

Assegurar o bom funcionamento dos tribunais de comércio e reforçar a capacidade dos tribunais para tratar os processos de falência.

—

Aplicar a actual legislação nos domínios das normas, certificação, metrologia, homologação e avaliação da conformidade; criar as instituições previstas na referida legislação e dotá‐las com o equipamento e o pessoal necessários para que possam cumprir a sua função. Prosseguir os esforços desenvolvidos para assegurar o alinhamento pelo acervo das normas e regulamentações nos domínios acima referidos, tendo especialmente em vista a criação de condições propícias ao comércio.

—

Criar um mecanismo interno de consulta e de notificação que deverá ser utilizado antes da adopção de novas regulamentações técnicas relativas a medidas susceptíveis de influenciar o comércio.

—

Assegurar a progressão da adopção das normas europeias.

—

Criar a Agência de Supervisão do Mercado e assegurar a sua capacidade para cumprir as funções que lhe incumbem. Prosseguir a adopção de medidas destinadas a criar uma estrutura de supervisão do mercado que satisfaça os requisitos do acervo em matéria de livre circulação das mercadorias.

—

Criar a entidade reguladora de seguros da Bósnia e Herzegovina e assegurar o seu pleno funcionamento.

—

Transferir a supervisão do sector bancário para o Estado e assegurar o funcionamento eficaz da autoridade de controlo.

—

Garantir a aprovação, a nível de Estado de uma lei sobre o ensino superior que abra caminho à aplicação dos principais elementos do processo de Bolonha e da Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento de Qualificações.

—

Prosseguir o alinhamento da legislação e dos procedimentos aduaneiros pelo acervo.

—

Assegurar a compatibilidade do quadro jurídico aplicável às zonas francas com as normas da UE e garantir um controlo adequado dessas zonas.

—

Adoptar todas as medidas necessárias para uma correcta aplicação das regras de origem.

—

Aplicar as regras para a determinação do valor aduaneiro em conformidade com as normas e práticas internacionais.

—

Aumentar a capacidade administrativa no que respeita à aplicação da legislação aduaneira e à luta contra a corrupção, a criminalidade transfronteiras e a fraude fiscal.

—

Assegurar o bom funcionamento da autoridade competente em matéria de fiscalidade indirecta.

—

Aplicar e fazer cumprir integralmente a legislação em matéria de IVA e prosseguir a harmonização da legislação fiscal com o acervo.

—

Respeitar os princípios do Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas e assegurar a conformidade das novas medidas fiscais com esses princípios.

—

Reforçar a capacidade do Conselho da Concorrência para que este possa cumprir inteiramente a sua função no que respeita ao cumprimento das regras aplicáveis na matéria e à promoção da política de concorrência.

—

Adoptar a legislação necessária no domínio da concorrência e dos auxílios estatais e alinhar a legislação já em vigor pela regras da UE nesse domínio.

—

Assegurar a correcta aplicação da legislação em matéria de contratos públicos, designadamente através da criação de um organismo responsável pelos contratos públicos e de um órgão de controlo dos mesmos, dotando essas instâncias com os recursos humanos e orçamentais necessários.

—

Aplicar e fazer cumprir o actual quadro jurídico, assegurando, em especial, o bom funcionamento do Instituto de Propriedade Intelectual.

—

Adoptar e iniciar a aplicação do acordo entre as Entidades sobre o sistema estatístico no que respeita à melhoria do funcionamento de um instituto central de estatística da Bósnia e Herzegovina.

—

Adoptar sem demora a actual proposta de estratégia do Estado a favor das PME e dar início à execução das acções prioritárias.

—

Desenvolver uma política industrial sólida e global.

—

Desenvolver uma estratégia agrícola global a nível do Estado com base nas recomendações resultantes da avaliação funcional de Novembro de 2004 e estabelecer um quadro jurídico para a sua aplicação.

—

Prosseguir o alinhamento da legislação pelo acervo da UE nos domínios veterinário e fitossanitário.

—

Criar e assegurar a entrada em funcionamento de um organismo do Estado responsável pela segurança dos produtos alimentares. Tornar operacional o organismo responsável pelas questões fitossanitárias.

—

Melhorar o funcionamento dos laboratórios e a capacidade de controlo nos sectores veterinário e fitossanitário, criar um laboratório de referência e elaborar métodos de amostragem em conformidade com os requisitos estabelecidos pela UE.

—

Concluir o sistema de identificação e de registo dos bovinos em conformidade com as normas da UE.

—

Reforçar a recolha e o tratamento dos dados estatísticos relativos ao sector agrícola em conformidade com as normas e os métodos utilizados na UE.

—

Adoptar uma lei a nível do Estado em matéria de ambiente que constitua o enquadramento necessário para uma protecção uniforme do ambiente a nível nacional.

—

Criar um organismo do Estado para a protecção do ambiente e assegurar o seu bom funcionamento.

—

Iniciar o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

—

Elaborar e adoptar uma estratégia global no domínio da energia; prosseguir as reformas e a liberalização do sector da energia.

—

Assegurar o mais rapidamente possível o funcionamento do operador de rede independente e da empresa de transporte de energia enquanto empresas a nível do Estado distintas.

—

Aplicar a lei do Estado no domínio dos transportes ferroviários.

—

Prosseguir o alinhamento pelo acervo da legislação no domínio da aviação na perspectiva do Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE).

—

Adoptar a lei relativa à Agência para a Sociedade da Informação e criar esse organismo.

—

Prosseguir a liberalização dos mercados das telecomunicações e assegurar a aplicação efectiva da legislação em vigor por parte da entidade reguladora a fim de incentivar a concorrência.

—

Continuar a reforçar o papel e as capacidades administrativas da entidade reguladora.

—

Elaborar uma estratégia de controlo financeiro interno no sector público.

—

Afectar recursos humanos adequados aos serviços do Ministério da Segurança competentes em matéria de asilo e de migração.

—

Aplicar a lei de 2003 relativa à circulação e à permanência dos estrangeiros. Assegurar a conformidade com o acervo e com as normas internacionais de quaisquer alterações introduzidas na referida lei e que essas alterações conferem uma mais‐valia às regulamentações em vigor.

—

Prosseguir a redução do número de vistos emitidos na fronteira.

—

Cumprir todas as obrigações internacionais e regionais no domínio da gestão das fronteiras.

—

Afectar todo o pessoal necessário à unidade de informação financeira (UIF).

—

Continuar a cooperação entre a unidade de informação financeira (UIF) e o departamento de investigação criminal do serviço de investigação e de segurança do Estado.

—

Assegurar a aplicação e o cumprimento da legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e continuar a melhorar essa legislação.

—

Aderir às convenções internacionais aplicáveis, na matéria.

—

Desenvolver a nível do Estado uma política de luta contra a droga em conformidade com as normas da UE.

—

Adoptar a lei sobre a prevenção do consumo de estupefacientes e seus precursores.

—

Prosseguir o reforço do serviço de investigação e de segurança do Estado, sobretudo através da conclusão do processo de recrutamento do seu pessoal.

—

Assegurar a correcta execução do plano de acção nacional de luta contra o tráfico de seres humanos.

—

Adoptar medidas complementares com vista à protecção das vítimas do tráfico de seres humanos e à devida aplicação da legislação relativa à protecção das testemunhas.

—

Reforçar a capacidade do serviço de investigação e de segurança do Estado no domínio da luta contra o terrorismo; reforçar a cooperação internacional neste domínio, nomeadamente através da correcta aplicação das convenções internacionais.

—

Adoptar a lei relativa à protecção dos dados pessoais e criar um organismo responsável pela protecção dos dados.

—

Prosseguir os progressos realizados tendo em vista que o país assuma plenamente a responsabilidade pela elaboração das políticas e pela tomada de decisões.

—

Executar o plano de acção global para a reforma da administração pública.

—

Reforçar as capacidades em matéria de formação dos funcionários públicos da Bósnia e Herzegovina e continuar a desenvolver as capacidades a nível da elaboração de políticas e da coordenação.

—

Reforçar a capacidade de harmonização progressiva da legislação com o acervo e alargar o papel da Bósnia e Herzegovina em matéria de programação e de prestação da assistência comunitária, com o objectivo de descentralizar progressivamente essa assistência.

—

Executar o plano de acção para a reestruturação da polícia.

—

Assegurar uma formação adequada dos membros do aparelho judicial, especialmente no que respeita à legislação relativa aos direitos humanos e às questões relacionadas com a aplicação de um futuro Acordo de Estabilização e de Associação.

—

Garantir que todos os tribunais disponham do equipamento técnico e dos meios financeiros necessários para exercer a justiça de forma eficaz e correcta.

—

Pôr em prática o plano de acção contra a corrupção e as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção, do Conselho da Europa (GRECO).

—

Assegurar a correcta aplicação das convenções internacionais em matéria de corrupção e a efectiva redução desta última.

—

Assegurar a total compatibilidade da legislação nacional com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

—

Assegurar a protecção das minorias em conformidade com as normas da UE e com as normas internacionais.

—

Executar a estratégia nacional em favor dos romanichéis e os respectivos planos de acção sectoriais.

—

Manter a estabilidade macroeconómica e contribuir para o reforço da viabilidade das contas externas.

—

Prosseguir os esforços com vista a reduzir a despesa pública expressa em percentagem do PIB.

—

Continuar a melhorar o clima empresarial e o governo das sociedades e prosseguir a reestruturação do sector empresarial, incluindo as empresas de serviços de utilidade pública.

—

Prosseguir o reforço da coordenação das políticas orçamental e económica.

—

Assegurar o bom funcionamento do serviço de planeamento da política económica do organismo competente em matéria de fiscalidade indirecta.

—

Estabelecer um sistema de contas públicas global e consolidado.

—

Reforçar os procedimentos de elaboração de orçamentos e de execução e responsabilização orçamentais.

—

Executar políticas destinadas a reduzir o desemprego, em especial o desemprego de longa duração.

—

Melhorar a coordenação entre os serviços de emprego existentes em todo o país e envidar esforços para reduzir a fragmentação do mercado de trabalho.

—

Intensificar os esforços para melhorar o sistema de ensino, incluindo o ensino primário, e para criar um sistema moderno de ensino e formação profissionais. Procurar soluções para o problema da fragmentação do sistema de ensino e da sobreposição de funções entre os diversos níveis de organização do sistema. Consolidar a elaboração de políticas e o planeamento estratégico com vista a melhorar a qualidade do ensino.

—

Prosseguir as reformas necessárias para cumprir as regras e obrigações da OMC e acelerar o processo de adesão a esta organização.

—

Prosseguir o alinhamento pelo acervo da legislação nos domínios das normas, certificação, metrologia, homologação e avaliação da conformidade, bem como da transposição das directivas Nova Abordagem Global e Antiga Abordagem.

—

Assegurar a progressão da harmonização da legislação no domínio aduaneiro e fiscal com o acervo e aumentar a capacidade administrativa no que respeita à aplicação da legislação aduaneira e à luta contra a corrupção, a criminalidade transfronteiras e a fraude fiscal.

—

Aumentar a transparência e a troca de informações com a UE a fim de facilitar a execução de medidas destinadas a impedir a evasão ou a fraude fiscais.

—

Aplicar a legislação relativa aos auxílios estatais.

—

Apresentar um inventário completo dos auxílios estatais.

—

Assegurar a compatibilidade com o acervo do quadro jurídico da Bósnia e Herzegovina em matéria de contratos públicos, bem como a correcta aplicação dos respectivos procedimentos.

—

Elaborar estatísticas económicas fiáveis e reforçar a capacidade institucional para apresentar e publicar dados estatísticos de base harmonizados com as normas europeias, especialmente nos domínios das contas públicas e das estatísticas relativas ao emprego e às empresas.

—

Aplicar a estratégia a favor das PME.

—

Assegurar a execução da política industrial.

—

Iniciar a elaboração e a execução de uma política integrada no domínio da investigação.

—

Executar a estratégia agrícola global a nível do Estado.

—

Introduzir medidas com vista a identificar os ovinos e os caprinos, bem como a assegurar a sua rastreabilidade.

—

Elaborar um programa de modernização dos estabelecimentos de transformação dos géneros alimentícios a fim de respeitar os requisitos da UE.

—

Introduzir medidas com vista a assegurar um controlo eficaz da produção vegetal a nível nacional, sobretudo no que respeita aos produtos sujeitos a requisitos comunitários específicos.

—

Prosseguir o reforço da capacidade administrativa das instituições responsáveis pela protecção do ambiente, especialmente a nível do Estado, e assegurar a aplicação da legislação que já foi objecto de transposição.

—

Assegurar a instituição e o funcionamento de um sistema de controlo ambiental.

—

Prosseguir a reestruturação e a liberalização do sector ferroviário.

—

Assegurar a harmonização progressiva da legislação com o acervo no domínio dos transportes, nomeadamente no que respeita às normas técnicas e de segurança, às normas sociais e à liberalização do mercado.

—

Aplicar o Memorando de Entendimento relativo ao Desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa, incluindo o Observatório dos Transportes.

—

Executar os planos de acção das Entidades para a reestruturação do sector da energia.

—

Consolidar as entidades reguladoras do sector da energia a nível do Estado e das Entidades.

—

Tomar medidas que permitam realizar progressos concretos no sector do gás, nomeadamente através da elaboração de uma estratégia para este sector e da instauração de um operador e de um regulador da rede, assim como do desenvolvimento do mercado interno do gás.

—

Aplicar a legislação relativa ao serviço público de radiodifusão e concluir a reforma estrutural do sector.

—

Alinhar a legislação pelo quadro regulamentar da UE no domínio das comunicações electrónicas e serviços conexos e assegurar a sua aplicação.

—

Proceder ao alinhamento pela Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e pela directiva «Televisão Sem Fronteiras».

—

Definir e aplicar os princípios de responsabilização descentralizada da gestão e de funcionamento independente da auditoria interna, de acordo com normas adoptadas a nível internacional e com as melhores práticas da UE.

—

Reforçar a capacidade operacional, bem como a independência funcional e financeira da instituição superior de auditoria.

—

Elaborar procedimentos e desenvolver capacidades administrativas que assegurem a protecção efectiva dos interesses financeiros da UE.

—

Aplicar integralmente a estratégia de gestão integrada das fronteiras e assegurar uma gestão eficaz das fronteiras.

—

Assumir plena autonomia no que respeita ao funcionamento dos centros de acolhimento.

—

Continuar a melhorar os resultados em matéria de aplicação efectiva da legislação no que respeita ao branqueamento de capitais.

—

Assegurar aos organismos responsáveis pela aplicação da lei os meios adequados para combater o tráfico de droga e continuar a melhorar a cooperação inter‐serviços e a cooperação internacional; alcançar resultados concretos neste domínio.

—

Criar um organismo de luta contra a droga a nível do Estado.

—

Assegurar a execução integral de todas medidas previstas no plano de acção contra a criminalidade organizada.