|
11.12.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 417/238 |
RESOLUÇÃO (UE) 2020/1912 DO PARLAMENTO EUROPEU
de 14 de maio de 2020
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust [atualmente, Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust)] para o exercício de 2018
O PARLAMENTO EUROPEU,
|
— |
Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2018, |
|
— |
Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0048/2020), |
|
A. |
Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Eurojust para o exercício de 2018 foi de 38 606 737 euros, o que representa um decréscimo de 20,71% em relação a 2017; que a diminuição do orçamento se deve à redução das necessidades orçamentais no título 2; que o orçamento da Eurojust provém, na íntegra, do orçamento da União (2); |
|
B. |
Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Eurojust para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Eurojust são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; |
Gestão orçamental e financeira
|
1. |
Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,94%, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,03% relativamente a 2017; observa que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 86,91%, o que representa um aumento de 2,96% relativamente a 2017; |
Desempenho
|
2. |
Observa com satisfação que a Eurojust utiliza indicadores-chave de desempenho (ICD) quantitativos e qualitativos para medir a realização dos seus objetivos para as suas atividades anuais e o seu impacto, nomeadamente indicadores de resultados, indicadores de atividade/realizações e indicadores empresariais/técnicos/operacionais, bem como indicadores de apoio/gestão/governação, a fim de melhorar a sua gestão orçamental; regista que a Eurojust pôde medir e avaliar a consecução de 98 dos 119 ICD (82%) estabelecidos para 2018, relativamente aos quais foi possível atingir ou ultrapassar 72% dos objetivos iniciais; assinala que a Eurojust introduziu um certo número de novos indicadores no programa de trabalho anual de 2018 para os quais não existe um valor de referência e que, consequentemente, 15% dos ICD não puderam ser avaliados; insta a Eurojust a debruçar-se sobre esta questão e a zelar por que todos os indicadores possam ser devidamente avaliados, e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos alcançados até junho de 2020; |
|
3. |
Observa que a fase II da reestruturação organizacional da Eurojust para aperfeiçoar a função operacional e redesenhar os serviços administrativos e de apoio foi desenvolvida em 2018; |
|
4. |
Incentiva a Eurojust a prosseguir a digitalização dos seus serviços; |
|
5. |
Congratula-se por a Eurojust continuar a desenvolver uma forte cooperação operacional com a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e com outros parceiros no domínio da justiça e dos assuntos internos, assim como com países terceiros; verifica que, em 2018, a Eurojust encetou negociações com vista a um acordo de cooperação com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira; observa que a Eurojust também cooperou com o Organismo Europeu de Luta Antifraude e incentiva as autoridades nacionais a ponderarem o envolvimento de ambos os organismos, se for caso disso; incentiva, além disso, a Eurojust a participar em procedimentos de contratação conjunta com a Europol e a Agência Europeia de Medicamentos; |
|
6. |
Insta a Eurojust a ponderar a possibilidade de partilhar recursos quando haja sobreposição de tarefas entre outras agências com atividades similares; encoraja vivamente a Eurojust a procurar ativamente uma cooperação mais ampla e alargada com outras agências da União; |
|
7. |
Recorda o facto de que o número de novos casos, assim como o número de processos em curso (isto é, casos que exigem investigações complexas que podem durar vários anos), aumentou nos últimos anos, prevendo-se que o volume de trabalho continue a aumentar em consequência do novo mandato, que entrou em vigor no final de 2019, sem esquecer ainda os recursos adicionais necessários para que a Eurojust possa apoiar o trabalho da Procuradoria Europeia; sublinha que, para garantir a segurança dos cidadãos da União, são essenciais detenções, mas também ações penais bem-sucedidas em matéria de criminalidade transnacional grave; recorda, além disso, que o número de centros de coordenação mantidos em 2018 foi de 17, tal como em 2017, o que demonstra a popularidade e a utilidade deste instrumento operacional; salienta o papel essencial que a Eurojust desempenha na cadeia de segurança da União e a necessidade de o seu orçamento estar à altura das suas tarefas e prioridades, de modo a poder cumprir o mandato que lhe foi confiado; está, por conseguinte, extremamente preocupado com os graves cortes orçamentais propostos pela Comissão para o quadro financeiro plurianual 2021-2027, que prejudicariam o trabalho da Eurojust e, desde logo, acarretariam riscos de segurança para os Estados-Membros; solicita à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Externos do Parlamento que convide o diretor administrativo da Eurojust a apresentar uma estimativa das necessidades de financiamento a longo prazo da Eurojust para saber até que ponto as tarefas futuras previstas poderiam ser cobertas por ganhos de eficiência, identificar as lacunas operacionais que adviriam de um financiamento insuficiente e calcular o seu impacto na luta contra a criminalidade transfronteiriça; |
|
8. |
Congratula-se com a adoção pelo Colégio, em novembro de 2018, de uma estratégia e de um plano de ação antifraude atualizados; |
|
9. |
Destaca a reorganização da estrutura de governação da Eurojust, incluindo a separação clara das questões executivas e operacionais, iniciada no final de 2018 tendo em vista a conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (novo Regulamento Eurojust), o qual entrou em vigor em dezembro de 2019; observa que estava prevista a adoção da proposta de aplicação do quadro de controlo interno revisto para o final de 2019 e a sua aplicação até ao final de 2020; |
Política de pessoal
|
10. |
Regista com satisfação que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava preenchido a 99,04%, com 207 agentes temporários nomeados dos 209 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 208 lugares autorizados em 2017); observa que, além disso, 15 agentes contratuais e 16 peritos nacionais destacados trabalharam para a Eurojust em 2018; |
|
11. |
Regista com preocupação o facto de os números comunicados relativamente ao equilíbrio de género no conselho de administração serem de 20 homens e 8 mulheres para 2018; |
|
12. |
Constata com agrado que, na sequência da sugestão formulada pelo Tribunal em anos anteriores, desde junho de 2019 a Eurojust publica os avisos de abertura de vaga no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, aproveitando a possibilidade de publicar os títulos dessas vagas em todas as línguas oficiais da União com uma ligação ao texto integral apenas em língua inglesa; incentiva a Eurojust a, no que diz respeito ao pessoal de grau inferior, ponderar a possibilidade de partilhar pessoal e recursos com outras agências da União; |
|
13. |
Observa com satisfação que, à luz das observações da autoridade de quitação, a Eurojust tenciona ponderar a adoção de uma estratégia em matéria de direitos fundamentais, incluindo uma referência aos direitos fundamentais num código de conduta que poderá definir os deveres do seu pessoal e a formação do pessoal, e que irá fazê-lo em consulta com a Comissão e outras agências da União, a fim de assegurar uma abordagem coordenada; |
Contratos públicos
|
14. |
Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal, a Eurojust assinou um contrato-quadro de TI com uma empresa que prestou o mesmo serviço ao abrigo de um contrato-quadro anterior, sem publicação prévia de um anúncio de concurso durante o procedimento por negociação; assinala que todos os pagamentos efetuados no âmbito desse contrato-quadro e de todos os contratos específicos conexos são irregulares e que um procedimento simplificado só é aceitável em circunstâncias específicas que não foram fundamentadas pela Eurojust; constata que, com base na resposta da Eurojust, o procedimento por negociação foi realizado com base no artigo 134.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (4), que permite a utilização deste procedimento sempre que uma mudança de fornecedor leve a uma incompatibilidade ou a dificuldades técnicas desproporcionadas de utilização e manutenção, e que, por conseguinte, essa solução foi considerada a mais eficaz em termos de custos; insta a Eurojust a assegurar o cumprimento das regras em matéria de contratação pública; |
Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência
|
15. |
Congratula-se com as atuais medidas e os esforços em curso da Eurojust para garantir a transparência, a prevenção e a gestão dos conflitos de interesses; observa que a Eurojust adotou a Decisão 2019-02 do Colégio relativamente às orientações da Eurojust em matéria de denúncia de irregularidades aplicável a todo o pessoal; regista que, segundo a Eurojust, a formação sobre essas regras foi ministrada em 2019, conforme necessário; |
|
16. |
Congratula-se pelo facto de, à luz das observações da autoridade de quitação, a publicação das declarações de interesses no projeto de código deontológico do Colégio da Eurojust estar atualmente a ser examinada pela equipa de projeto sobre o Regulamento Interno; assinala que, por ora, a Eurojust tem publicado declarações de ausência de conflitos de interesses; insta a Eurojust a também publicar os CV dos membros do conselho de administração e dos seus dirigentes executivos; observa que a Eurojust adotou a estratégia antifraude atualizada através da Decisão do Colégio 2018-19, de 6 de novembro de 2018; |
Controlos internos
|
17. |
Regista que o Serviço de Auditoria Interna (SAI), no âmbito do seu Plano Estratégico de Auditoria Interna para 2018-2020 no que respeita à Eurojust em 2018, emitiu seis recomendações pendentes da auditoria sobre «Monitorização e Relatórios/Fatores de Garantia», e que a Eurojust encerrou cinco delas; observa com satisfação que a política de gestão de riscos da Eurojust foi adotada em 2018 e que o Plano de Execução e o Registo de Riscos deveriam ter sido desenvolvidos em 2019 e deverão ser aplicados a partir de 2020; |
Outras observações
|
18. |
Reconhece que, na sequência da conclusão bem sucedida da mudança para as novas instalações, em junho de 2017, a transição de 2 339 809 euros disse principalmente respeito aos custos faturados retroativamente pelo Estado anfitrião em 2018; observa, além disso, que, em 2018, todas as autorizações transitadas, com exceção de 73 000 euros, foram entregues e pagas e que a parte mais significativa desse montante estava relacionada com alterações planeadas que não foram executadas pelo Estado anfitrião; |
|
19. |
Insta a Eurojust a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados da sua investigação ao público e a sensibilizar o público através das redes sociais e de outros meios de comunicação social; |
|
20. |
Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 14 de maio de 2020 (5), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
(1) JO C 108 de 22.3.2018, p. 82.
(2) JO C 108 de 22.3.2018, p. 85.
(3) Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138).
(4) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).
(5) Textos aprovados, P9_TA(2020)0121.