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2.12.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 322/25 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1190/2008 DA COMISSÃO
de 28 de Novembro de 2008
que altera pela 101.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
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(2) |
O Tribunal de Justiça decidiu, em 3 de Setembro de 2008 (2), anular o Regulamento (CE) n.o 881/2002, no que se refere a Yassin Abdullah Kadi e à Al Barakaat International Foundation. Simultaneamente, o Tribunal ordenou que os efeitos do Regulamento (CE) n.o 881/2002 se mantivessem, no que se refere a Yassin Abdullah Kadi e à Al Barakaat International Foundation, por um período que não podia exceder três meses a contar da data da emissão do acórdão. Este período foi concedido para permitir sanar a infracção verificada. |
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(3) |
A fim de dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão transmitiu a Yassin Abdullah Kadi e à Al Barakaat International Foundation uma síntese da fundamentação avançada pelo Comité de Sanções contra a Al Qaida e os talibã das Nações Unidas, dando-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações a este propósito, dando a conhecer o seu ponto de vista. |
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(4) |
A Comissão recebeu e examinou as observações apresentadas por Yassin Abdullah Kadi e pela Al Barakaat International Foundation. |
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(5) |
A lista das pessoas, grupos e entidades a que se deve aplicar o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros, elaborada pelo Comité de Sanções contra a Al Qaida e os talibã das Nações Unidas, inclui Yassin Abdullah Kadi e a Al Barakaat International Foundation. |
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(6) |
Após ter considerado atentamente as observações recebidas de Yassin Abdullah Kadi através de uma carta de 10 de Novembro de 2008, e tendo em conta o carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos financeiros, a Comissão considera que a inclusão na lista de Yassin Abdullah Kadi se justifica devido à sua associação à rede Al-Qaida. |
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(7) |
Após ter considerado atentamente as observações recebidas da Al Barakaat International Foundation através de uma carta de 9 de Novembro de 2008, e tendo em conta o carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos financeiros, a Comissão considera que a inclusão na lista da Al Barakaat International Foundation se justifica devido à sua associação à rede Al-Qaida. |
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(8) |
Tendo em conta o que precede, Yassin Abdullah Kadi e a Al Barakaat International Foundation devem ser aditados ao anexo I. |
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(9) |
O presente regulamento deve produzir efeitos a partir de 30 de Maio de 2002, tendo em conta o carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos financeiros ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 881/2002 e a necessidade de proteger os interesses legítimos dos operadores económicos, que se têm baseado na legalidade do regulamento anulado, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Dezembro de 2008. Será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de Maio de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2008.
Pela Comissão
Benita FERRERO-WALDNER
Membro da Comissão
(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
(2) Acórdão nos processos apensos C-402/05 P e C-415/05 P, Yassin Abdullah Kadi e Al Barakaat International Foundation/Conselho, Col. 2008, p. I-… (ainda não publicado).
ANEXO
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
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1. |
Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades», é acrescentada a seguinte entrada: «Barakaat International Foundation. Endereço: a) Box 4036, Spånga, Estocolmo, Suécia; b) Rinkebytorget 1, 04, Spånga, Suécia.» |
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2. |
Na rubrica «Pessoas singulares», é acrescentada a seguinte entrada: «Yasin Abdullah Ezzedine Qadi (também conhecido por a) Kadi, Shaykh Yassin Abdullah, b) Kahdi, Yasin; c) Yasin Al-Qadi). Data de nacimento: 23.2.1955. Local de nascimento: Cairo, Egipto. Nacionalidade: saudita. Passaporte n.o: a) B 751550, b) E 976177 (emitido em 6.3.2004, termo de validade em 11.1.2009). Informações suplementares: Jeddah, Arábia Saudita.» |