C-313/96C-356/96C-358/9661996C03130023.00012954129552CONCLUSÕES DE F. G. JACOBS — PROCESSOS APENSOS C-313/96, C-356/96 E C-358/96COMISSÃO / BÉLGICA<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">F. G. Jacobs</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19970313">13 de Março de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI>1.Nestes três processos apensos, a Comissão pede que o Tribunal declare, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE, que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado ao não adoptar, nos prazos fixados, as medidas necessárias para transpor determinadas directivas da Comissão relativas a substâncias perigosas.2.O processo C-356/96 refere-se à Directiva 91/41 O/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1991, que adapta ao progresso técnico, pela décima quarta vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas

JO L 228, p. 67.

.3.O artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 91/410 dispõe o seguinte:

Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva, antes de 1 de Agosto de 1992, e desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão essas disposições, o mais tardar, a partir de 1 de Novembro de 1992.

4.O processo C-313/96 diz respeito à Directiva 93/21/CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1993, que adapta ao progresso técnico, pela décima oitava vez, a Directiva 67/548

JO LHO, p. 20.

.5.O artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 93/21 dispõe o seguinte:

Os Estados-Membros porão em vigor, o mais tardar em 1 de Julho de 1994, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, com excepção das aplicáveis às garrafas para gases que contenham butano, propano ou gás de petróleo liquefeito. Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão deste facto.

6.O processo C-358/96 refere-se à Directiva 93/90/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, relativa à lista de substâncias referida no n.° 1 do artigo 13.°, quinto travessão, da Directiva 67/548

JO L 277, p. 33.

.7.O artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 93/90 dispõe o seguinte:

Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Outubro de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

8.A Bélgica não contesta a falta de transposição das directivas c alega em sua defesa em cada caso que as medidas necessárias serão em breve adoptadas.9.Segue-se que a Comissão tem razão em pedir as declarações que pretende.<TI><P>Conclusão</P></TI>10.Consequentemente, sou de opinião de que o Tribunal deve:

1)Declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as disposições necessárias para transpor:

Directiva 91/41 O/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1991, que adapta ao progresso técnico, pela decima quarta vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas;

a Directiva 93/21 /CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1993, que adapta ao progresso técnico, pela décima oitava vez, a Directiva 67/548, e

a Directiva 93/90/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, relativa à lista de substâncias referida no n.° 1 do artigo 13.°, quinto travessão, da Directiva 67/548,

o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

2)Condenar o Reino da Bélgica nas despesas do processo.