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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2368 |
27.10.2026 |
DECISÃO (PESC) 2026/2368 DO CONSELHO
de 26 de outubro de 2026
que altera a Decisão (PESC) 2022/2245 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas da Ucrânia treinadas pela Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia com equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 14 de novembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/2245 (1), que estabeleceu uma medida de assistência para apoiar o reforço das capacidades das Forças Armadas da Ucrânia pela Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia) para permitir que as Forças Armadas da Ucrânia defendessem a integridade territorial e a soberania da Ucrânia, bem como para proteger a população civil contra a agressão militar em curso. |
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(2) |
Em 18 de junho de 2026, o Conselho Europeu reafirmou o seu apoio continuado, firme e inabalável à Ucrânia e confirmou uma vez mais a prontidão da União e dos Estados-Membros para contribuir para garantias de segurança robustas e credíveis para a Ucrânia, nomeadamente através da EUMAM Ucrânia. |
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(3) |
Neste contexto, a medida de assistência deverá continuar a apoiar os esforços de formação da EUMAM Ucrânia e, por conseguinte, o montante de referência financeira deverá ser aumentado num montante adicional de 200 000 000 EUR e a duração prolongada da medida de assistência para 80 meses. |
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(4) |
O financiamento do apoio no âmbito da presente medida de assistência será revisto em tempo útil pelo Comité do Mecanismo criado pela Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (2), em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, da referida decisão, sob reserva de uma decisão do Conselho relativa a um limite máximo financeiro para o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz no que respeita ao ciclo orçamental seguinte, em conformidade com o artigo 73.o, n.o 11, da referida decisão, sem prejuízo do resultado dos respetivos debates, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2022/2245 é alterada do seguinte modo:
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1) |
No artigo 1.o, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação: «4. Uma vez integralmente concluída a formação ou quando a EUMAM Ucrânia cessar, a custódia das munições, equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal que tenham sido fornecidos ao abrigo da medida de assistência é transferida para o beneficiário. Em função das necessidades da Ucrânia, as munições, o equipamento militar e as plataformas concebidos para aplicação de força letal podem ser transferidos para o beneficiário após terem sido utilizados em cada módulo de formação. 5. A duração da medida de assistência é de 80 meses a contar da adoção da presente decisão.» |
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2) |
No artigo 2.o,
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Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
M. HEYDON
(1) Decisão (PESC) 2022/2245 do Conselho, de 14 de novembro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas da Ucrânia treinadas pela Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia com equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal (JO L 294 de 15.11.2022, p. 25, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/2245/oj).
(2) Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/509/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2368/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)