European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2368

27.10.2026

DECISÃO (PESC) 2026/2368 DO CONSELHO

de 26 de outubro de 2026

que altera a Decisão (PESC) 2022/2245 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas da Ucrânia treinadas pela Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia com equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 14 de novembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/2245 (1), que estabeleceu uma medida de assistência para apoiar o reforço das capacidades das Forças Armadas da Ucrânia pela Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia) para permitir que as Forças Armadas da Ucrânia defendessem a integridade territorial e a soberania da Ucrânia, bem como para proteger a população civil contra a agressão militar em curso.

(2)

Em 18 de junho de 2026, o Conselho Europeu reafirmou o seu apoio continuado, firme e inabalável à Ucrânia e confirmou uma vez mais a prontidão da União e dos Estados-Membros para contribuir para garantias de segurança robustas e credíveis para a Ucrânia, nomeadamente através da EUMAM Ucrânia.

(3)

Neste contexto, a medida de assistência deverá continuar a apoiar os esforços de formação da EUMAM Ucrânia e, por conseguinte, o montante de referência financeira deverá ser aumentado num montante adicional de 200 000 000 EUR e a duração prolongada da medida de assistência para 80 meses.

(4)

O financiamento do apoio no âmbito da presente medida de assistência será revisto em tempo útil pelo Comité do Mecanismo criado pela Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (2), em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, da referida decisão, sob reserva de uma decisão do Conselho relativa a um limite máximo financeiro para o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz no que respeita ao ciclo orçamental seguinte, em conformidade com o artigo 73.o, n.o 11, da referida decisão, sem prejuízo do resultado dos respetivos debates,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2022/2245 é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 1.o, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

«4.   Uma vez integralmente concluída a formação ou quando a EUMAM Ucrânia cessar, a custódia das munições, equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal que tenham sido fornecidos ao abrigo da medida de assistência é transferida para o beneficiário. Em função das necessidades da Ucrânia, as munições, o equipamento militar e as plataformas concebidos para aplicação de força letal podem ser transferidos para o beneficiário após terem sido utilizados em cada módulo de formação.

5.   A duração da medida de assistência é de 80 meses a contar da adoção da presente decisão.»

;

2)

No artigo 2.o,

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 400 000 000 EUR.»

;

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Em conformidade com o artigo 29.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2021/509, o administrador das operações pode pedir contribuições na sequência da adoção da presente decisão, até um montante de 400 000 000 EUR. Os fundos solicitados pelo administrador das operações só podem ser utilizados para pagar despesas dentro dos limites aprovados pelo Comité criado pela Decisão (PESC) 2021/509 no orçamento conexo correspondente à medida de assistência.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2026.

Pelo Conselho

O Presidente

M. HEYDON


(1)  Decisão (PESC) 2022/2245 do Conselho, de 14 de novembro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas da Ucrânia treinadas pela Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia com equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal (JO L 294 de 15.11.2022, p. 25, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/2245/oj).

(2)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/509/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2368/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)