<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1998PTA.0600380901.case.xml"><NO.CASE>C-321/96</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61996J0321</NO.CELEX><NO.SEQ>0016.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>3824</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>3837</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>14</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19980617">17. 6. 1998</DATE> — PROCESSO C-321/96</LEFT><RIGHT>MECKLENBURG</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Sexta Secção)</P><P><DATE ISO="19980617">17 de Junho de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-321/96,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Wilhelm Mecklenburg</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Kreis Pinneberg — Der Landrat,</P></DEFENDANTS><PRESENCE><P>sendo interveniente <HT TYPE="BOLD">Vertreter des öffentlichen Interesses, Kiel,</HT></P></PRESENCE></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.°, alínea a), e 3.°, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, terceiro travessão, da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19900607">7 de Junho de 1990</DATE>, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="158" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="56">JO L 158, p. 56</REF.DOC.OJ>),</P><?PAGE NO="I-3825"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),</P><P>composto por: H. Ragnemalm, presidente de secção, R. Schintgen (relator), G. F. Mancini, J. L. Murray e G. Hirsch, juízes,</P><P>advogado-geral: A. La Pergola,</P><P>secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação de W. Mecklenburg, por G. Winter, professor na universidade de Brema,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Kreis Pinneberg — Der Landrat, por K. Lehming, advogado em Pinneberg,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por G. zur Hausen, consultor jurídico, na qualidade de agente,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório para audiência,</VISA><VISA>ouvidas as alegações de W. Mecklenburg, representado por G. Winter, do Governo alemão, representado por D. Sellner, advogado em Bona, assistido por E. Meyer-Rutz,<?PAGE NO="I-3826"?> Ministerialrat no Ministério Federal do Ambiente, e da Comissão, representada por G. zur Hausen, na audiência de <DATE ISO="19971113">13 de Novembro de 1997</DATE>,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19980115">15 de Janeiro de 1998</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19960710">10 de Julho de 1996</DATE>, entrado no Tribunal de Justiça em 1 de Outubro seguinte, o Schleswig-Holsteinisches Oberverwal tungs gericht apresentou, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CE, duas questões prejudiciais sobre a interpretação dos artigos 2.°, alínea a), e 3.°, n.° 2, terceiro travessão, da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19900607">7 de Junho de 1990</DATE>, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="158" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="56">JO L 158, p. 56</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Estas questões foram suscitadas no âmbito de um recurso interposto por W. Mecklenburg contra o Kreis Pinneberg — Der Landrat (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Kreis Pinneberg<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>), para efeito de obter uma cópia da posição que a administração encarregada da preservação das paisagens tinha adoptado no processo de aprovação dos planos de construção de um troço de estrada, designado a <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>circular oeste<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3827"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Enquadramento jurídico</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Segundo o seu artigo 1.°, a directiva <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>tem por objectivo assegurar a liberdade de acesso e de divulgação das informações relativas ao ambiente na posse das autoridades públicas e determinar a forma e as condições em que essas informações devem ser postas à disposição.<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 2.° directiva dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Para efeitos da presente directiva, entende-se por:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="201C"/>informação relativa ao ambiente<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="201D"/>, qualquer informação disponível sob forma escrita, visual, oral ou de base de dados relativa ao estado das águas, do ar, do solo, da fauna, da flora, dos terrenos e dos espaços naturais, às actividades (incluindo as que provocam perturbações, tais como os ruídos) ou medidas que os afectem ou possam afectar negativamente e às actividades ou medidas destinadas a protegê-los, incluindo medidas administrativas e programas de gestão ambiental;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>...<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Segundo o artigo 3.°, n.° 2, terceiro travessão, da directiva,</TXT><?PAGE NO="I-3828"?><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Os Estados-Membros podem providenciar no sentido de indeferir um tal pedido de informações sempre que esteja em causa:</P><P>...</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>matérias que estejam ou que tenham estado em julgamento ou em fase de instrução (incluindo processos disciplinares) ou de investigação preliminar,</P></ITEM></LIST><P>...<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>A directiva foi transposta para o direito alemão pela Umweltinformationsgesetz (lei sobre a informação relativa ao ambiente, a seguir <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>UIG<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>), adoptada em <DATE ISO="19940708">8 de Julho de 1994</DATE> e entrada em vigor em <DATE ISO="19940716">16 de Julho de 1994</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O § 3, n.° 2, da UIG está redigido da seguinte forma:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>Constituem informações relativas ao ambiente todos os dados disponíveis sob forma escrita ou visual, ou contidos em bancos de dados que digam respeito</P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>ao estado das águas, do ar, do solo, da fauna e da flora e dos espaços naturais,</TXT></NP><?PAGE NO="I-3829"?><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>as actividades, incluindo as que estejam na origem de perturbações como ruído, ou as medidas que os afectem ou sejam susceptíveis de os afectar,</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>as actividades ou as medidas destinadas a proteger estes sectores do ambiente, incluindo as medidas administrativas e os programas de gestão do ambiente.<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Nos termos do § 7, n.° 1, da UIG,</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>O direito [a livre acesso às informações sobre o ambiente] não existe</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>quando a divulgação das informações atingir as relações internacionais, a defesa nacional ou a confidencialidade das deliberações das autoridades públicas ou quando possa criar um perigo importante para a segurança pública, ou</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>no decurso de um processo judicial, de um inquérito penal ou de um procedimento administrativo, no que diz respeito aos dados que cheguem ao conhecimento das autoridades no âmbito do processo, ou</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>quando se receie que a divulgação das informações possa grave ou duravel -mente afectar elementos do ambiente, na acepção do §3, n.° 2, ponto 1, ou<?PAGE NO="I-3830"?> pôr em perigo o sucesso de medidas administrativas, na acepção do § 3, n.° 2, ponto 3.<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Matéria de facto do litígio no processo principal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Com base na directiva, W. Mecklenburg requereu, em <DATE ISO="19930101">1 de Janeiro de 1993</DATE>, à cidade de Pinneberg e, em <DATE ISO="19930318">18 de Março de 1993</DATE>, ao Kreis Pinneberg que lhe fosse enviada cópia da posição que a administração encarregada da preservação das paisagens tinha adoptado no âmbito do processo de aprovação dos planos de construção da <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>circular oeste<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19930517">17 de Maio de 1993</DATE>, o Kreis Pinneberg indeferiu este pedido por a tomada de posição da administração não ser uma <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>informação relativa ao ambiente<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>, na acepção do artigo 2.°, alínea a), da directiva, pois constituía apenas uma apreciação sobre informações que já eram acessíveis ao requerente e, em todo o caso, por as condições de exclusão previstas no artigo 3.°, n.° 2, terceiro travessão, da directiva se aplicarem, dado o processo de aprovação de planos dever ser considerado como uma <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>investigação preliminar<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>.</TXT><P>...</P></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O recurso gracioso interposto por W. Mecklenburg foi indeferido pelo Kreis Pinneberg por decisão de <DATE ISO="19930903">3 de Setembro de 1993</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19931004">4 de Outubro de 1993</DATE>, o recorrente interpôs recurso destas decisões para o Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht, alegando que a tomada de posição da administração constituía uma medida administrativa e que, em todo o caso, a<?PAGE NO="I-3831"?> avaliação, feita pela administração, dos dados que possuía não lhe alterava a natureza de <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>informações relativas ao ambiente<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>. W. Macklenburg acrescentou que o processo de aprovação dos projectos não constituía uma <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>investigação preliminar<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>, de modo que o artigo 3.°, n.° 2, primeiro travessão, da directiva não era aplicável ao caso.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19950630">30 de Junho de 1995</DATE>, o Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht negou provimento ao recurso por a informação relativa ao ambiente, requerida por W. Mecklenburg, ser abrangida pela confidencialidade de deliberações de autoridades na acepção do § 7, n.° 1, ponto 1, da UIG.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19951027">27 de Outubro de 1995</DATE>, o recorrente interpôs recurso desta decisão para o Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>No seu despacho de reenvio, este órgão jurisdicional considera que a posição da administração cuja comunicação W. Mecklenburg pede constitui uma <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>medida administrativa de gestão ambiental<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>, na acepção do artigo 2°, alínea a), da directiva. No entanto, tendo ainda algumas dúvidas nesta matéria, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>O parecer de um organismo hierarquicamente inferior encarregado de protecção da paisagem, no âmbito da participação dos responsáveis pela protecção dos interesses públicos num procedimento de aprovação de planos, constitui uma medida administrativa destinada a proteger o ambiente, na acepção da alínea a) do artigo 2.° da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19900607">7 de Junho de 1990</DATE>, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Um procedimento administrativo, na acepção do n.° 1, ponto 2, do § 7, da UIG, constitui uma investigação preliminar, na acepção do n.° 2, terceiro travessão, do artigo 3.° da referida directiva?<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-3832"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à primeira questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional nacional procura essencialmente saber se o artigo 2.°, alínea a), da directiva deve ser interpretado no sentido de se aplicar a uma posição adoptada por uma administração encarregada da preservação das paisagens no âmbito da sua participação num processo de aprovação de planos de construção.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>A este respeito, a Comissão sublinha que, para efeitos da delimitação do âmbito da directiva, a expressão <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>gestão ambiental<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>, utilizada no artigo 2.°, alínea a), da directiva, deve ser reservada apenas aos <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>programas<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/>, de modo que não se pode falar, como faz o juiz de reenvio, de <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>medida administrativa de gestão ambiental<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/>. Considera, no entanto, que a posição da administração encarregada da preservação das paisagens deve ser compreendida como uma <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>medida administrativa destinada a proteger o ambiente<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/> na acepção da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Quanto às partes no processo principal, ambas procedem à análise do termo <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>medida<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/> à luz do direito alemão e estão em desacordo quanto à questão de saber se uma posição da administração como a que é objecto do litígio no processo principal constitui um acto ligado a um caso especial, virado para um objectivo determinado e com um efeito regulamentar, condições para que essa qualificação possa ser feita em termos de direito nacional.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, há que recordar que o artigo 2.°, alínea a), da directiva inclui na noção de <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>informação relativa ao ambiente<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/> qualquer informação relativa ao estado<?PAGE NO="I-3833"?> dos diferentes sectores do ambiente nele mencionados, bem como as actividades ou as medidas que possam afectar ou proteger o estado desses sectores, <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>incluindo medidas administrativas e programas de gestão ambiental<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/>. Resulta da redacção dessa disposição que o legislador comunitario decidiu dar a esta noção um significado amplo, que engloba simultaneamente dados e actividades que dizem respeito ao estado destes sectores.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Em segundo lugar, resulta da utilização, no mesmo artigo 2.°, alínea a), da directiva, do termo <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>incluindo<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/> que a noção <QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>medidas administrativas<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/> mais não constitui do que uma ilustração das <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>actividades<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/> ou das <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>medidas<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/> visadas pela directiva. Com efeito, como salientou o advogado-geral no n.° 15 das suas conclusões, o legislador comunitário absteve-se de dar uma definição da noção de <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>informação relativa ao ambiente<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/> susceptível de excluir qualquer uma das actividades que a autoridade pública exerce, servindo o termo <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>medidas<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/> apenas para precisar que devem ser incluídas entre os actos abrangidos pela directiva todas as formas de exercício da acção administrativa.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Para constituir uma <QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="00AB"/>informação relativa ao ambiente na acepção da directiva<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="00BB"/>, basta, portanto, que uma posição da administração, como a que está em litígio no processo principal, constitua um acto susceptível de afectar ou de proteger o estado de um dos sectores do ambiente visados na directiva. Assim sucede quando, como menciona o órgão jurisdicional de reenvio, esta posição for susceptível de influenciar, no que diz respeito aos interesses da protecção do ambiente, a decisão de aprovação de planos de construção.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Há, portanto, que responder à primeira questão que o artigo 2.°, alínea a), da directiva deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma posição adoptada por uma administração encarregada da preservação das paisagens no âmbito da sua participação num processo de aprovação de planos de construção, se esta posição for susceptível de influenciar, no que diz respeito aos interesses da protecção do ambiente, a decisão de aprovação desses planos.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-3834"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à segunda questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Na segunda questão, o órgão jurisdicional nacional pergunta essencialmente se a noção de <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>investigação preliminar<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/> que consta do artigo 3.°, n.° 2, terceiro travessão, da directiva deve ser interpretada no sentido de incluir um procedimento administrativo como o visado no § 7, n.° 1, ponto 2, da UIG, que se limita a preparar uma medida administrativa.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>A este respeito, deve recordar-se que o artigo 3.°, n.° 2, terceiro travessão, da directiva admite que as disposições nacionais possam indeferir pedidos de informação relativos a <QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="00AB"/>matérias que estejam ou tenham estado em julgamento ou em fase de instruções (incluindo processos disciplinares) ou de investigação preliminar<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Fazendo assim uma derrogação ao regime geral previsto na directiva, o artigo 3.°, n.° 2, terceiro travessão, não pode ser interpretado de forma a alargar os seus efeitos para além do necessário para assegurar a protecção dos interesses que visa garantir. Além disso, o alcance das derrogações que prevê deve ser determinado tendo em conta as finalidades da directiva (ν. acórdão de <DATE ISO="19960321">21 de Março de 1996</DATE>, Mrozek e Jäger, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-335/94" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-1573">C-335/94, Colect., p. Ι-1573, n.° 9</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Quanto às finalidades da directiva, há que declarar que o princípio da liberdade de acesso à informação está consagrado no artigo 1.° O sétimo considerando da directiva sublinha que a recusa de dar seguimento a um pedido de informação relativa ao ambiente pode, todavia, justificar-se <QUOT.START ID="QS0034" REF.END="QE0034" CODE="00AB"/>em certos casos específicos e claramente definidos<QUOT.END ID="QE0034" REF.START="QS0034" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3835"?><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Quanto aos interesses cuja protecção o artigo 3.°, n.° 2, terceiro travessão, da directiva se destina a garantir, há que observar que as derrogações previstas por esta disposição dizem respeito a informações, na posse de autoridades administrativas, relativas, antes de mais, a processos que sejam objecto de processos judiciais em curso, seguidamente, a processos que sejam objecto de inquéritos (incluindo processos disciplinares) e, finalmente, processos que são objecto de uma <QUOT.START ID="QS0035" REF.END="QE0035" CODE="00AB"/>investigação preliminar<QUOT.END ID="QE0035" REF.START="QS0035" CODE="00BB"/>. Verifica-se assim, como observa o advogado-geral no n.° 23 das suas conclusões, que são exclusivamente visados por esta disposição derrogatória os processos de carácter jurisdicional ou quase jurisdicional ou, em todo o caso, processos que terminam inevitavelmente com uma sanção, se for verificada uma infracção administrativa ou penal. Neste contexto, a <QUOT.START ID="QS0036" REF.END="QE0036" CODE="00AB"/>investigação preliminar<QUOT.END ID="QE0036" REF.START="QS0036" CODE="00BB"/> deve, por conseguinte, ser interpretada como a fase que precede imediatamente o processo judicial ou o inquérito.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Esta interpretação é corroborada pela génese da directiva. Com efeito, a proposta de directiva, apresentada pela Comissão em <DATE ISO="19881031">31 de Outubro de 1988</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="335" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="5">JO C 335, p. 5</REF.DOC.OJ>), previa no seu artigo 8.°, n.° 1, a faculdade de derrogar o direito de acesso à informação quando o seu exercício fosse susceptível de prejudicar <QUOT.START ID="QS0037" REF.END="QE0037" CODE="00AB"/>a confidencialidade dos processos interpostos perante as jurisdições<QUOT.END ID="QE0037" REF.START="QS0037" CODE="00BB"/>. Foi na sequência do parecer adoptado pelo Comité Económico e Social em <DATE ISO="19890331">31 de Março de 1989</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="139" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="47">TO C 139, p. 47</REF.DOC.OJ>, ponto 2.6.1), que propunha que fosse feita referência ao segredo dos <QUOT.START ID="QS0038" REF.END="QE0038" CODE="00AB"/>processos em instrução ou averiguação<QUOT.END ID="QE0038" REF.START="QS0038" CODE="00BB"/>, que a noção de <QUOT.START ID="QS0039" REF.END="QE0039" CODE="00AB"/>investigação preliminar<QUOT.END ID="QE0039" REF.START="QS0039" CODE="00BB"/> foi acrescentada à proposta de directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Finalmente, há que recordar que, segundo uma jurisprudência constante, a necessidade de uma interpretação uniforme dos regulamentos comunitários impede que, em caso de dúvida, o texto de uma disposição seja considerado isoladamente e exige, pelo contrário, que seja interpretado e aplicado à luz das versões redigidas noutras línguas oficiais (v., neste sentido, acórdão de <DATE ISO="19980402">2 de Abril de 1998</DATE>, EMU Tabac e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-296/95" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-1605">C-296/95, Colect., p. Ι-1605, n.° 36</REF.DOC.ECR>). A palavra alemã em litígio <QUOT.START ID="QS0040" REF.END="QE0040" CODE="00AB"/>Vorverfahren<QUOT.END ID="QE0040" REF.START="QS0040" CODE="00BB"/> deve assim ser aproximada, para além da expressão <QUOT.START ID="QS0041" REF.END="QE0041" CODE="00AB"/>instruction préliminaire<QUOT.END ID="QE0041" REF.START="QS0041" CODE="00BB"/>, <QUOT.START ID="QS0042" REF.END="QE0042" CODE="00AB"/>azione investigativa preliminare<QUOT.END ID="QE0042" REF.START="QS0042" CODE="00BB"/>, <QUOT.START ID="QS0043" REF.END="QE0043" CODE="00AB"/>investigación preliminar<QUOT.END ID="QE0043" REF.START="QS0043" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0044" REF.END="QE0044" CODE="00AB"/>investigação preliminar<QUOT.END ID="QE0044" REF.START="QS0044" CODE="00BB"/> em francês, italiano, espanhol e português, também dos termos<?PAGE NO="I-3836"?> <QUOT.START ID="QS0045" REF.END="QE0045" CODE="00AB"/>preliminary investigation proceedings<QUOT.END ID="QE0045" REF.START="QS0045" CODE="00BB"/> na versão inglesa, <QUOT.START ID="QS0046" REF.END="QE0046" CODE="00AB"/>opsporingsonderzoeken<QUOT.END ID="QE0046" REF.START="QS0046" CODE="00BB"/> em neerlandês e <QUOT.START ID="QS0047" REF.END="QE0047" CODE="00AB"/>indledende undersogelser<QUOT.END ID="QE0047" REF.START="QS0047" CODE="00BB"/> em dinamarquês. Ora, como sublinha o advogado-geral no n.° 25 das suas conclusões, resulta da comparação destas diferentes versões linguísticas que a <QUOT.START ID="QS0048" REF.END="QE0048" CODE="00AB"/>investigação preliminar<QUOT.END ID="QE0048" REF.START="QS0048" CODE="00BB"/> visada pela directiva deve ser articulada com as actividades que precedem os processos contenciosos ou quase contenciosos, e que resultam de uma necessidade de adquirir provas ou de instruir um processo antes mesmo da abertura da fase processual propriamente dita. Em contrapartida, a <QUOT.START ID="QS0049" REF.END="QE0049" CODE="00AB"/>investigação preliminar<QUOT.END ID="QE0049" REF.START="QS0049" CODE="00BB"/> não visa todos os actos administrativos susceptíveis de recurso jurisdicional.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Face às considerações que precedem, há que responder à segunda questão que a noção de <QUOT.START ID="QS0050" REF.END="QE0050" CODE="00AB"/>investigação preliminar<QUOT.END ID="QE0050" REF.START="QS0050" CODE="00BB"/> que consta do artigo 3.°, n.° 2, terceiro travessão, da directiva deve ser interpretada no sentido de que só inclui um procedimento administrativo, tal como o visado no § 7, n.° 1, ponto 2, da UIG, que se limita a preparar uma medida administrativa, na hipótese de ele preceder imediatamente um processo contencioso ou quase contencioso e de resultar da necessidade de adquirir provas ou de instruir um processo antes do início da fase processual propriamente dita.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelo Governo alemão e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-3837"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),</P><P>pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht, por despacho de <DATE ISO="19960710">10 de Julho de 1996</DATE>, declara:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O artigo 2°, alínea a), da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19900607">7 de Junho de 1990</DATE>, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma posição adoptada por uma administração encarregada da preservação das paisagens no âmbito da sua participação num processo de aprovação de planos de construção, se esta posição for susceptível de influenciar, no que diz respeito aos interesses da protecção do ambiente, a decisão de aprovação desses planos.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A noção de <QUOT.START ID="QS0051" REF.END="QE0051" CODE="00AB"/>investigação preliminar<QUOT.END ID="QE0051" REF.START="QS0051" CODE="00BB"/> que consta do artigo 3.°, n.° 2, terceiro travessão, da directiva deve ser interpretada no sentido de que só inclui um procedimento administrativo, tal como o visado no § 7, n.° 1, ponto 2, da Umweltinformationsgesetz, que se limita a preparar uma medida administrativa, na hipótese de ele preceder imediatamente um processo contencioso ou quase contencioso e de resultar da necessidade de adquirir provas ou de instruir um processo antes do início da fase processual propriamente dita.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Ragnemalm</P><P>Schintgen</P><P>Mancini</P><P>Murray</P><P>Hirsch</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19980617">17 de Junho de 1998</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Sexta Secção</P><P>H. Ragnemalm</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>