COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 9.7.2024
COM(2024) 285 final
2024/0159(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo (2024–2029) de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
• Razões e objetivos da proposta
O Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau entrou em aplicação em 15 de abril de 2008. O acordo, tacitamente renovável, está ainda em vigor. O anterior protocolo de aplicação do acordo entrou em vigor em 15 de junho de 2019, por um período de cinco anos, e caducou em 14 de junho de 2024.
Em 14 de fevereiro de 2024, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista a um novo protocolo (a seguir designado por «novo protocolo») do acordo.
Com base nas diretrizes de negociação pertinentes, a Comissão negociou com a República da Guiné-Bissau a celebração de um novo protocolo de aplicação do referido acordo. O objetivo é permitir que os navios da União tenham acesso à zona de pesca da República da Guiné‑Bissau e possam aí pescar espécies demersais (crustáceos, cefalópodes e peixes), pequenos pelágicos e tunídeos e espécies associadas. Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 16 de maio de 2024, um novo texto de protocolo de aplicação. O novo protocolo abrange um período de cinco anos a contar da data de início da aplicação provisória fixada no artigo 19.º.
O objetivo do novo protocolo consiste em proporcionar aos navios da União possibilidades de pesca nas zonas de pesca situadas nas águas da República da Guiné-Bissau, no respeito dos pareceres científicos e recomendações do comité científico conjunto, bem como das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) pertinentes, nomeadamente a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). O novo protocolo prevê as seguintes possibilidades de pesca:
–arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 3 500 TAB por ano,
–arrastões congeladores para camarão: 3 700 TAB por ano,
–arrastões para pequenos pelágicos: 0 toneladas por ano,
–28 atuneiros cercadores congeladores e palangreiros,
–13 atuneiros com canas,
bem como navios de apoio em conformidade com as resoluções pertinentes da CICTA.
As possibilidades de pesca para as espécies de pequenos pelágicos são fixadas em 0 toneladas devido às reservas emitidas sobre o estado das unidades populacionais e à baixa utilização dessas possibilidades de pesca no protocolo anterior.
Pretende-se, igualmente, reforçar a cooperação entre a União e a República da Guiné-Bissau, instaurando o quadro de parceria do acordo para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas da República da Guiné-Bissau, no interesse de ambas as partes.
A presente proposta tem por objetivo obter a autorização do Conselho para a celebração do novo protocolo, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
• Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
O novo protocolo do acordo visa principalmente definir um quadro atualizado que tenha em conta as prioridades da política comum das pescas (PCP) e a sua dimensão externa, que contribuirá para prosseguir e reforçar a parceria estratégica entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau.
O novo protocolo prevê possibilidades de pesca para os navios da União. Baseia-se nos melhores pareceres científicos disponíveis e nas recomendações formuladas pelo comité científico conjunto, bem como pela CICTA e o COPACE. As medidas de gestão adotadas pela CICTA estão igualmente incluídas nas disposições pertinentes da PCP aplicáveis à zona CICTA, nomeadamente as do regulamento sobre as possibilidades de pesca.
• Coerência com outras políticas da União
A negociação de um novo protocolo do acordo inscreve-se no quadro da ação externa da União em relação aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e tem especialmente em consideração os objetivos da União no que diz respeito aos princípios democráticos e aos direitos humanos.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
• Base jurídica
A base jurídica é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, que estabelece a política comum das pescas, e o artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, que prevê que o Conselho, sob proposta do negociador, adota uma decisão que autorize a celebração do acordo entre a União e países terceiros.
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do TFUE, a Comissão assegura a representação externa da União, exceto nos domínios abrangidos pela política externa e de segurança comum. Por conseguinte, a Comissão tem competência exclusiva para notificar a República da Guiné‑Bissau do consentimento da União em ficar vinculada pelo protocolo.
• Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
A proposta é da competência exclusiva da União Europeia, conforme referido no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
• Proporcionalidade
A proposta é proporcionada ao objetivo de estabelecer um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas pelos navios da União em águas de países terceiros, em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas. A proposta respeita essa disposição, bem como as relativas à assistência financeira aos países terceiros estabelecidas no artigo 32.º do mesmo regulamento.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
• Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
Em 2023, a Comissão confiou a um consultor independente um estudo de avaliação retrospetiva e prospetiva, com base no qual realizou uma avaliação ex post do protocolo de aplicação atual e uma avaliação ex ante das opções possíveis para o futuro. As conclusões destas duas avaliações são descritas num documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD).
Na avaliação ex post constante do documento de trabalho, a Comissão conclui que, de forma geral, o atual protocolo de aplicação atingiu os seus objetivos, com alguns domínios a melhorar. A este respeito, a frota da União continua interessada no acesso às zonas de pesca da República da Guiné-Bissau para aplicar estratégias de exploração num quadro plurianual, o que requer o alinhamento, em certa medida, das possibilidades de pesca da frota da União e da sua taxa de utilização. No que diz respeito à componente de apoio setorial, a Comissão conclui que os fundos destinados ao apoio setorial contribuíram para i) reforçar o acompanhamento, o controlo e a vigilância das pescas e ii) melhorar a governação do oceano na República da Guiné-Bissau e na região.
Na avaliação ex ante constante do documento de trabalho, a Comissão conclui que a negociação de um novo protocolo de aplicação, com alguns ajustamentos, é do interesse da União e da República da Guiné-Bissau. Para a República da Guiné-Bissau, a negociação de um novo protocolo de aplicação assegurará a continuação da cooperação com a União no tocante ao reforço da governação do oceano, através dos fundos destinados ao apoio setorial específico previstos num quadro plurianual.
Para a União, é importante manter um instrumento que permita uma cooperação setorial estreita com um país que é um importante parceiro, fornecedor de produtos da pesca à União e parte interessada no palco internacional, além de possuir pesqueiros de interesse para a frota da União.
• Consulta das partes interessadas
No quadro da avaliação acima referida, a Comissão consultou os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil da República da Guiné-Bissau. Resulta destas consultas que é do interesse da União e da República da Guiné-Bissau conservar um instrumento que permite uma cooperação setorial aprofundada, com possibilidades de financiamento plurianual para a República da Guiné-Bissau. Para os armadores da UE é de interesse manter o acesso a uma importante zona de pesca através de um acordo no setor das pescas.
• Recolha e utilização de conhecimentos especializados
A Comissão recorreu a um consultor independente para as avaliações ex post e ex ante, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas.
• Avaliação de impacto
• Adequação e simplificação da legislação
• Direitos fundamentais
O protocolo negociado prevê uma cláusula sobre as consequências das violações dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos conforme previstos nos artigos 8.º e 9.º do Acordo de Samoa.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A contrapartida financeira a título do novo protocolo é fixada em 17 000 000 EUR por ano, com base:
(a)Num montante anual de 12 500 000 EUR pelo acesso aos recursos haliêuticos na zona de pesca da República da Guiné-Bissau;
(b)Num montante específico de 4 500 000 EUR por ano para o apoio à política setorial das pescas da República da Guiné-Bissau.
Este apoio responde aos objetivos da cooperação nos domínios da exploração sustentável dos recursos haliêuticos, da aquicultura, do desenvolvimento sustentável dos oceanos, da proteção do meio marinho e da economia azul.
O montante anual das dotações de autorização e de pagamento é estabelecido no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que não tenham ainda entrado em vigor no início do ano.
5.OUTROS ELEMENTOS
• Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
As modalidades do acompanhamento constam do APP e do novo protocolo.
2024/0159 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo (2024–2029) de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e o n.º 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)Em conformidade com a Decisão [XXX] do Conselho, de [...], o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (a seguir designado por «protocolo») foi assinado em [….], sob reserva da sua celebração numa data ulterior.
(2)O protocolo tem por objetivo permitir que os navios da União exerçam atividades de pesca na zona de pesca da República da Guiné-Bissau e que a União e a República da Guiné-Bissau colaborem estreitamente para continuar a promover o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da República da Guiné-Bissau. Essa cooperação contribui igualmente para a criação de condições de trabalho dignas no setor das pescas.
(3)O protocolo deve ser aprovado em nome da União Europeia.
(4)Para que o protocolo possa entrar em vigor, a Comissão, na qualidade de representante da União, deverá dar seguimento à decisão do Conselho e notificar República da Guiné-Bissau do consentimento da União em ficar vinculada pelo protocolo.
(5)O artigo 10.º do Acordo cria uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do acordo e do protocolo. Esta comissão tem o poder de aprovar determinadas alterações do protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar a Comissão, sob reserva de condições materiais e processuais, a aprová-las em nome da União por um processo simplificado.
(6)A posição da União sobre as alterações do protocolo propostas deverá ser estabelecida pelo Conselho. As alterações propostas deverão ser aprovadas, salvo se uma minoria de bloqueio dos Estados-Membros, na aceção do artigo 16.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia, a isso se opuser.
(7)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do disposto no artigo 42.º do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e emitiu um parecer em [data],
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (a seguir designado por «protocolo»).
O texto do protocolo acompanha a presente decisão, constando do anexo 1.
Artigo 2.º
Em conformidade com o disposto no anexo 2 da presente decisão, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações do protocolo que venham a ser adotadas pela comissão mista instituída pelo artigo 10.º do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
1.1.Denominação da proposta/iniciativa
1.2.Domínio(s) de intervenção em causa
1.3.A proposta/iniciativa refere-se a:
1.4.Objetivo(s)
1.4.1.Objetivos gerais
1.4.2.Objetivos específicos
1.4.3.Resultados e impacto esperados
1.4.4.Indicadores de resultados
1.5.Justificação da proposta/iniciativa
1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa
1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.
1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes
1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados
1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação
1.6.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa
1.7.Modalidade(s) de execução orçamental prevista(s)
2.MEDIDAS DE GESTÃO
2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo
2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos
2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar
2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)
2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)
3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações
3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais
3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais
3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas
3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
3.2.5.Participação de terceiros no financiamento
3.3.Impacto estimado nas receitas
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
1.1.Denominação da proposta/iniciativa
Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau
1.2.Domínio(s) de intervenção em causa
08 – Agricultura e Política Marítima
08.05 – Acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e organizações regionais de gestão das pescas (ORGP)
08.05.01 — Criação de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros
1.3.A proposta/iniciativa refere-se a:
X uma nova ação
uma nova ação na sequência de um projeto-piloto / ação preparatória
uma prorrogação de uma ação existente
uma fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação
1.4.Objetivo(s)
1.4.1.Objetivos gerais
A negociação e a celebração de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) com países terceiros prosseguem os objetivos gerais de acesso dos navios de pesca da União Europeia às zonas de pesca de países terceiros e de desenvolvimento de uma parceria com esses países, com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos fora das águas da União.
Os APPS asseguram igualmente a coerência entre os princípios que regem a política comum das pescas e os compromissos que se inscrevem noutras políticas europeias [como a exploração sustentável dos recursos de Estados terceiros, a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), a integração de países parceiros na economia global, a contribuição para o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões, bem como uma melhor governação das pescarias nos planos político e financeiro].
1.4.2.Objetivos específicos
Objetivo específico n.º 1
Contribuir para a pesca sustentável nas águas exteriores à União, manter a presença europeia na pesca longínqua e proteger os interesses do setor europeu das pescas e dos consumidores, através da negociação e da celebração de APPS com Estados costeiros, em coerência com as outras políticas europeias.
1.4.3.Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.
A celebração do protocolo de aplicação do acordo permite prosseguir e reforçar a parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau. A celebração do protocolo criará possibilidades de pesca para os navios da União na zona de pesca da República da Guiné-Bissau.
O protocolo contribuirá igualmente para uma melhor gestão e conservação dos recursos haliêuticos, através do apoio financeiro (setorial) à execução dos programas adotados ao nível nacional pelo país parceiro, nomeadamente nos domínios do controlo e da luta contra a pesca ilegal, e do apoio ao setor da pesca artesanal.
Por último, o protocolo contribuirá para a economia marítima da República da Guiné-Bissau, promovendo o crescimento ligado às atividades marítimas e uma exploração sustentável dos seus recursos marinhos.
1.4.4.Indicadores de resultados
Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.
Taxas de utilização das possibilidades de pesca (percentagem anual das autorizações de pesca utilizadas em relação às disponibilidades proporcionadas pelo protocolo).
Dados das capturas (recolha e análise) e valor comercial do acordo.
Contribuição para o emprego e para a aplicação de condições de trabalho dignas nas pescas, bem como para a criação de valor acrescentado na União e para a estabilização do mercado da União (conjuntamente com outros APPS).
Contribuição para a melhoria da investigação, da monitorização e do controlo das atividades de pesca pelo país parceiro, bem como para o desenvolvimento do seu setor da pesca, nomeadamente da pesca artesanal.
1.5.Justificação da proposta/iniciativa
1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa
Pretende-se que o novo protocolo de aplicação se aplique a título provisório a partir da data da sua assinatura, a fim de limitar a interrupção das operações de pesca devido à caducidade do protocolo atual.
O novo protocolo enquadrará as atividades de pesca da frota da União na zona de pesca da República da Guiné-Bissau e permite que os armadores dos navios da União solicitem autorizações para pescar nessa zona. Além disso, o novo protocolo reforçará a cooperação entre a União e a República da Guiné-Bissau na promoção do desenvolvimento de uma política das pescas sustentável em todas as suas dimensões. Prevê, nomeadamente, a monitorização dos navios por VMS e a comunicação eletrónica dos dados das capturas. O apoio setorial disponível ao abrigo do protocolo ajudará a República da Guiné-Bissau no quadro da sua estratégia nacional de pesca, inclusivamente na luta contra a pesca INN, promovendo simultaneamente condições de trabalho dignas no quadro das atividades de pesca.
1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.
A não celebração de um novo protocolo impediria as atividades de pesca dos navios da União, uma vez que o acordo atual contém uma cláusula que exclui as atividades de pesca não enquadradas por um protocolo ao acordo. Por conseguinte, para a frota de longa distância da União, o valor acrescentado é evidente. O protocolo constitui igualmente um quadro para uma cooperação reforçada entre a União e a República da Guiné-Bissau.
1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes
A análise do historial das capturas na zona de pesca da República da Guiné-Bissau, assim como das avaliações e dos pareceres científicos disponíveis levou as partes a fixarem possibilidades de pesca expressas em termos de esforço de pesca (TAB) para as seguintes categorias: arrastões congeladores para camarão e arrastões congeladores para peixes e cefalópodes. O protocolo prevê também possibilidades de pesca para os atuneiros cercadores congeladores e palangreiros e para os atuneiros com canas. As possibilidades de pesca para as espécies de pequenos pelágicos são expressas em totais admissíveis de capturas (TAC) e são fixadas em 0 toneladas devido às reservas emitidas sobre o estado das unidades populacionais e à baixa utilização dessas possibilidades de pesca no protocolo anterior. As possibilidades de pesca podem ser revistas de comum acordo na comissão mista, com base numa recomendação do comité científico conjunto. O apoio setorial foi fixado a um nível elevado, a fim de ter em conta as prioridades da estratégia nacional em matéria de pesca e economia azul.
1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados
Os fundos concedidos a título de compensação financeira para o acesso assegurado pelo APP constituem receitas fungíveis do orçamento nacional da República da Guiné-Bissau. Em contrapartida, os fundos dedicados ao apoio setorial são afetados (geralmente mediante inscrição na lei anual de finanças) ao ministério responsável pelas pescas, o que constitui uma condição para a celebração e o acompanhamento dos APP. Estes recursos financeiros são compatíveis com outras fontes de financiamento provenientes de outros doadores internacionais para a realização de projetos e/ou programas executados ao nível nacional no setor da pesca.
1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação
1.6.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa
X duração limitada
–X
Em vigor por um período de cinco anos a contar da data da assinatura
–X
Impacto financeiro durante um período de cinco anos a contar da data de assinatura para as dotações de autorização e de cinco anos e seis meses a contar da data de assinatura para as dotações de pagamento.
duração ilimitada
–Aplicação com um período de arranque entre AAAA e AAAA
–seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.
1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
X Gestão direta pela Comissão
–X nos seus serviços, incluindo pelo pessoal nas delegações da União;
–
pelas agências de execução.
Gestão partilhada com os Estados-Membros
Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:
– em países terceiros ou nos organismos por estes designados;
– nas organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
– no BEI e no Fundo Europeu de Investimento;
– nos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;
– em organismos de direito público;
– em organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público desde que prestem garantias financeiras adequadas;
– em organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
– em pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.
–Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações
2.MEDIDAS DE GESTÃO
2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
Especificar a periodicidade e as condições
A Comissão (DG MARE, em colaboração com o seu conselheiro para as pescas competente para a região e em coordenação com a Delegação da União na República da Guiné-Bissau e os serviços competentes da Comissão) assegurará o acompanhamento regular da aplicação do protocolo, no respeitante à utilização das possibilidades de pesca pelos operadores e aos dados das capturas, bem como à satisfação das condições do apoio setorial.
Além disso, o APP prevê a realização de, pelo menos, uma reunião anual da comissão mista, em que a Comissão e a República da Guiné-Bissau farão o balanço da aplicação do acordo e do protocolo e, se necessário, adaptarão a programação e, se for caso disso, a contribuição financeira.
2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo
2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos
Os pagamentos da contrapartida ligada ao acesso e da contrapartida ligada ao apoio setorial são dissociados. Os pagamentos relativos ao acesso são efetuados anualmente, na data de aniversário do protocolo, exceto no primeiro ano, em que o pagamento tem lugar nos três meses seguintes à data de início da aplicação provisória. O acesso dos navios é controlado através da emissão das autorizações de pesca.
O apoio será pago pela primeira vez no prazo de três meses após o início da aplicação provisória, sob reserva de acordo quanto a um programa anual e plurianual de aplicação; para os anos seguintes, será condicionado aos resultados obtidos. Os resultados alcançados e a taxa de execução serão monitorizados em conformidade com as orientações sobre a aplicação do apoio setorial à política das pescas da República da Guiné-Bissau, a acordar pelas partes, com base em relatórios ou provas documentais apresentadas pelo país parceiro e nas inspeções técnicas efetuadas pelo conselheiro para as pescas.
2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar
Os riscos identificados são a subutilização das possibilidades de pesca pelos armadores da União e a subutilização ou atrasos na utilização dos fundos destinados ao financiamento da política setorial da pesca da República da Guiné-Bissau. Está previsto um diálogo constante sobre a programação e a aplicação da política setorial prevista pelo acordo e pelo protocolo. Além disso, o acordo e o protocolo contêm cláusulas específicas de suspensão, sob certas condições e em determinadas circunstâncias.
2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)
Os pagamentos dos custos de acesso dos APPS são objeto de controlos destinados a garantir a sua conformidade com as disposições dos acordos internacionais. Os controlos ligados ao apoio setorial têm por fim vigiar a aplicação deste apoio. O acompanhamento é efetuado pelo pessoal da Comissão nas delegações da União e nas reuniões da comissão mista. Para avaliar os progressos é utilizada uma matriz de programação plurianual. Se esses progressos forem insuficientes, o pagamento da fração seguinte é suspenso ou, eventualmente, reduzido. O custo global dos controlos relativamente ao conjunto dos APPS está estimado em cerca de 1,8 % (das contribuições totais de 2018). Os procedimentos de controlo dos APPS resultam, em grande parte, de requisitos regulamentares incontornáveis. Se não forem detetadas insuficiências suscetíveis de se repercutirem significativamente na legalidade e regularidade das operações financeiras, considera-se que os controlos são eficientes. A taxa média de erro está estimada em 0,0 %.
2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, a título da estratégia antifraude
A Comissão compromete-se a estabelecer um diálogo político e uma concertação regular com a República da Guiné-Bissau, a fim de aperfeiçoar a gestão do acordo e do protocolo e reforçar a contribuição da União para a gestão sustentável dos recursos. Qualquer pagamento efetuado pela Comissão no âmbito de um APPS está sujeito às regras e aos procedimentos orçamentais e financeiros normais da Comissão. Em particular, as contas bancárias dos Estados terceiros em que são pagos os montantes da contrapartida financeira são identificadas de forma completa. O artigo 6.º, n.º 6, do protocolo prevê que a contrapartida financeira para o acesso é depositada numa conta do Tesouro Público e a contrapartida financeira para o desenvolvimento do setor numa conta oficial sob a supervisão do ministério responsável pelas pescas e do ministério responsável pelas finanças.
3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)
·Atuais rubricas orçamentais
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
|
Rubrica do quadro financeiro plurianual
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Rubrica orçamental
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Natureza das despesas
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Participação
|
|
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Número
|
DD/DND
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dos países da EFTA
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dos países candidatos
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de países terceiros
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na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro
|
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Criação de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros
|
08.05.01
|
DD
|
NÃO
|
NÃO
|
NÃO
|
NÃO
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·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
|
Rubrica do quadro financeiro plurianual
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Rubrica orçamental
|
Natureza das despesas
|
Participação
|
|
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Número
|
DD/DND
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dos países da EFTA
|
dos países candidatos
|
de países terceiros
|
na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro
|
|
|
[XX.YY.YY.YY]
|
|
SIM/NÃO
|
SIM/NÃO
|
SIM/NÃO
|
SIM/NÃO
|
3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações
3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais
–
A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais
–X
A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR (três casas decimais)
|
Rubrica do quadro financeiro
plurianual
|
Número 2
|
Crescimento sustentável: recursos naturais
|
|
DG MARE
|
|
|
Ano
N
|
Ano
N+1
|
Ano
N+2
|
Ano
N+3
|
Ano
N+4
|
TOTAL
|
|
□ Dotações operacionais
|
|
|
|
|
|
|
|
Rubrica orçamental 08.05.01
|
Autorizações
|
(1a)
|
17,000
|
17,000
|
17,000
|
17,000
|
17,000
|
85,000
|
|
|
Pagamentos
|
(2a)
|
17,000
|
17,000
|
17,000
|
17,000
|
17,000
|
85,000
|
|
Rubrica orçamental
|
Autorizações
|
(1b)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Pagamentos
|
(2b)
|
|
|
|
|
|
|
|
Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
|
|
|
|
|
|
|
|
Rubrica orçamental
|
|
(3)
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL das dotações
para a DG MARE
|
Autorizações
|
=1a+1b +3
|
17,000
|
17,000
|
17,000
|
17,000
|
17,000
|
85,000
|
|
|
Pagamentos
|
=2a+2b
+3
|
17,000
|
17,000
|
17,000
|
17,000
|
17,000
|
85,000
|
□ TOTAL das dotações operacionais
|
Autorizações
|
(4)
|
17,000
|
17,000
|
17,000
|
17,000
|
17,000
|
85,000
|
|
|
Pagamentos
|
(5)
|
17,000
|
17,000
|
17,000
|
17,000
|
17,000
|
85,000
|
|
□TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
|
(6)
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL das dotações
para a RUBRICA 2
do quadro financeiro plurianual
|
Autorizações
|
=4+6
|
17,000
|
17,000
|
17,000
|
17,000
|
17,000
|
85,000
|
|
|
Pagamentos
|
=5+6
|
17,000
|
17,000
|
17,000
|
17,000
|
17,000
|
85,000
|
Rubrica do quadro financeiro
plurianual
|
7
|
«Despesas administrativas»
|
Esta secção deve ser preenchida com «dados orçamentais de natureza administrativa» a inserir em primeiro lugar no
anexo da ficha financeira legislativa
(anexo V das regras internas), que é carregado no DECIDE para efeitos das consultas interserviços.
Em milhões de EUR (três casas decimais)
|
|
|
|
Ano
N
|
Ano
N+1
|
Ano
N+2
|
Ano
N+3
|
Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
|
TOTAL
|
|
DG: <…….>
|
|
□ Recursos humanos
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
□ Outras despesas de natureza administrativa
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL DG <…….>
|
Dotações
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL das dotações
para a RUBRICA 7
do quadro financeiro plurianual
|
(Total das autorizações = total dos pagamentos)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Em milhões de EUR (três casas decimais)
|
|
|
|
Ano
N
|
Ano
N+1
|
Ano
N+2
|
Ano
N+3
|
Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
|
TOTAL
|
|
TOTAL das dotações
para as RUBRICAS 1 a 7
do quadro financeiro plurianual
|
Autorizações
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Pagamentos
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais
Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)
|
Indicar os objetivos e as realizações
|
|
|
Ano
2024
|
Ano
2025
|
Ano
2026
|
Ano
2027
|
Ano
2028
|
TOTAL
|
|
|
REALIZAÇÕES
|
|
|
|
Tipo
|
Custo médio
|
Número
|
Custo
|
Número
|
Custo
|
Número
|
Custo
|
Número
|
Custo
|
Número
|
Custo
|
N.º total
|
Custo total
|
|
OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1…
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
– Acesso
|
|
|
|
12,500
|
|
12,500
|
|
12,500
|
|
12,500
|
|
12,500
|
|
62,500
|
|
– Apoio setorial
|
|
|
|
4,500
|
|
4,500
|
|
4,500
|
|
4,500
|
|
4,500
|
|
22,500
|
|
— Realização
|
|
|
|
17,000
|
|
17,000
|
|
17,000
|
|
17,000
|
|
17,000
|
|
85,000
|
|
Subtotal do objetivo específico n.º 1
|
|
0,780
|
|
17,000
|
|
17,000
|
|
17,000
|
|
17,000
|
|
17,000
|
|
TOTAIS
|
|
0,780
|
|
12,500
|
|
12,500
|
|
12,500
|
|
12,500
|
|
12,500
|
3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas
–X
A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa.
–
A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR (três casas decimais)
|
|
Ano
N
|
Ano
N+1
|
Ano
N+2
|
Ano
N+3
|
Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
|
TOTAL
|
|
RUBRICA 7
do quadro financeiro plurianual
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Recursos humanos
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Outras despesas de natureza administrativa
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Subtotal RUBRICA 7
do quadro financeiro plurianual
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Com exclusão da RUBRICA 7
do quadro financeiro plurianual
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Recursos humanos
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Outras despesas
de natureza administrativa
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Subtotal com exclusão da RUBRICA 7
do quadro financeiro plurianual
|
|
|
|
|
|
|
|
|
As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.
3.2.3.1.Necessidades estimadas de recursos humanos
–X
A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.
–
A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo inteiro
|
|
Ano
N
|
Ano
N+1
|
Ano N+2
|
Ano N+3
|
Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
|
|
□ Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
|
|
20 01 02 01 (na sede e nos gabinetes de representação)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
20 01 02 03 (nas delegações)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
01 01 01 01 (investigação indireta)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
01 01 01 11 (investigação direta)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Outra rubrica orçamental (especificar)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
□ Pessoal externo (em unidades de equivalente a tempo inteiro: ETI)
|
|
20 02 01 (AC, PND e TT da dotação global)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
20 02 03 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XX 01 xx yy zz
|
— na sede
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
— nas delegações
|
|
|
|
|
|
|
|
|
01 01 01 02 (AC, PND e TT– Investigação indireta)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
01 01 01 12 (AC, PND e TT – Investigação direta)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Outra rubrica orçamental (especificar)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
|
|
|
|
|
|
XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.
As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e no limite das restrições orçamentais.
Descrição das tarefas a executar:
|
Funcionários e agentes temporários
|
|
|
Pessoal externo
|
|
3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
A proposta/iniciativa:
–X
pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP).
Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. Em caso de reprogramação significativa, fornecer um quadro Excel.
–
requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais tais como definidos no Regulamento QFP.
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas do QFP e as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes, bem como os instrumentos cuja utilização é proposta.
–
requer uma revisão do QFP.
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas do QFP e as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
3.2.5.Participação de terceiros no financiamento
A proposta/iniciativa:
–X
não prevê o cofinanciamento por terceiros
–
prevê o cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:
Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)
|
|
Ano
N
|
Ano
N+1
|
Ano
N+2
|
Ano
N+3
|
Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
|
Total
|
|
Especificar o organismo de cofinanciamento
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL das dotações cofinanciadas
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3.3.Impacto estimado nas receitas
–X
A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
–
A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
–
nos recursos próprios
–
noutras receitas
–indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas
Em milhões de EUR (três casas decimais)
|
Rubrica orçamental das receitas:
|
Dotações disponíveis para o atual exercício
|
Impacto da proposta/iniciativa
|
|
|
|
Ano
N
|
Ano
N+1
|
Ano
N+2
|
Ano
N+3
|
Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
|
|
Artigo ….
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).
Outras observações (p. ex.: método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto nas receitas ou quaisquer outras informações).