RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 14 de Agosto de 1992

relativa à instituição de medidas de protecção aplicáveis a certos produtos siderúrgicos CECA originários da República Federativa Checa e Eslovaca

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e italiana)

(92/434/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão n° 524/92/CECA da Comissão (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando o seguinte:

(1) Foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, um acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, a seguir denominada « Checoslováquia », por outro.

Este acordo provisório prevê, no seu artigo 24° e no n° 3, alínea d), do seu artigo 27o, a possibilidade de serem tomadas medidas de protecção.

(2) Foram apresentados à Comissão, nomeadamente em 29 de Julho de 1992 pela República Federal da Alemanha, em 31 de Julho de 1992 pela França e em 3 de Agosto de 1992 pela Itália, pedidos com vista à adopção urgente de medidas de protecção em conformidade com o acordo provisório e relativamente às importações de certos produtos siderúrgicos CECA originários da Checoslováquia.

(3) No seu pedido, as autoridades dos Estados-membros em questão referiram que o aumento das importações dos produtos abaixo mencionados se verificava em quantidades e em condições tais que provocava ou ameaçava provocar:

- um prejuízo grave às suas produções nacionais de produtos similares ou directamente concorrencionais

ou

- perturbações sérias nos sectores em questão ou dificuldades susceptíveis de se traduzirem por graves alterações da sua situação económica regional.

(4) Para justificarem esta afirmação, os Estados-membros em questão apresentaram à Comissão informações de que ressalta que as importações originárias da Checoslováquia de chapas em bobina laminadas a quente, de chapas laminadas a frio e fio-máquina, registaram, no decurso dos primeiros meses de 1992, aumentos consideráveis:

a) Chapas em bobina laminadas a quente abrangidas pelos códigos NC mencionados no anexo I: os documentos de importação solicitados ou emitidos evidenciam uma tendência para o aumento que atingiria, no que se refere a certas qualidades, 320 % na República Federal da Alemanha e 575 % na França, relativamente a 1991.

Esta situação provocou um aumento da parte de mercado das importações de origem checa e eslovaca na República Federal da Alemanha (de 0,9 em 1991 para 3,2 %), em França (de 1 para 4,6 %) e na Itália (de 2,2 para 3,3 %) que, no que se refere a certas posições, atingiu mesmo os 15,3 % na República Federal da Alemanha, 12 % em França e 10,7 % na Itália;

b) Chapas laminadas a frio abrangidas pelos códigos NC referidos no anexo II: os documentos de importação solicitados ou emitidos evidenciam uma tendência para o aumento que, no caso de certas qualidades, atinge, em França, 320 %.

Esta situação provocou um aumento da parte do mercado francês das importações de origem checa e eslovaca (de 1,4 para 2,8 %) que atingiu, no que se refere a certas qualidades, 13,6 %. No que se refere a estes mesmos produtos, a parte das importações de origem checa e eslovaca nos mercados alemão e italiano eleva-se, respectivamente, a 3 e a 2,2 %;

c) Fio-máquina abrangido pelos códigos NC referidos no anexo III: o aumento extremamente rápido das importações de origem checa e eslovaca traduziu-se num aumento da sua parte do mercado alemão, que passou de 5,5 %, em 1991, para 14 %.

(5) Além disso, segundo as informações fornecidas pelos Estados-membros em questão, estas importações foram efectuadas a preços extremamente baixos, inferiores em 20 a 30 % aos preços praticados no mercado comunitário.

Os Estados-membros requerentes argumentaram que esta evolução das importações, em virtude do seu carácter inesperado, da sua dimensão, dos volumes em causa e dos preços praticados perturbava os seus mercados, existindo a possibilidade iminente da situação se agravar. Trata-se, com efeito, de mercados em que a procura é já reduzida, em que os preços têm tendência para baixar, em que as capacidades de produção estão subutilizadas e em que mesmo as empresas mais dinâmicas registam perdas, existindo o risco de se verificar uma redução suplementar do emprego e mesmo o encerramento de certas unidades de produção.

(6) Por este motivo, em certas regiões da Comunidade e no que se refere a certos produtos já referidos, a indústria siderúrgica comunitária encontra-se numa situação especialmente vulnerável a qualquer aumento brutal e substancial da parte do mercado de fornecedores de países terceiros, nomeadamente quando esta é obtida através de transacções efectuadas a preços baixos. Tais transacções têm um efeito depressivo sobre os preços internos da Comunidade, privando a indústria comunitária das suas vendas, diminuindo a taxa de utilização das suas capacidades e conduzindo a um aumento espectacular das perdas das empresas.

Para além disso, esta evolução das importações checoslovacas, através da qual os exportadores deste país conquistaram partes do mercado que se elevam a 27 %, revela uma dinâmica que não apresenta quaisquer indícios de diminuição. Os Estados-membros referem a este respeito:

- a aceleração dos pedidos de documentos de importação,

- a capacidade de produção da Checoslováquia que é a mais elevada de entre os países da Europa Central,

- o aumento das suas possibilidades de exportação resultante da perda, pela Checoslováquia, de uma parte importante dos mercados dos países da Europa Central e Oriental e, sobretudo, da Comunidade de Estados Independentes (CEI),

- a diminuição da procura interna checoslovaca,

- a proximidade geográfica da Comunidade, o que a torna um mercado natural para as exportações checoslovacas.

Nestas condições, existe o risco iminente de as perturbações já causadas pelo aumento rápido das importações checas e eslovacas se virem ainda a agravar.

(7) Com base no que precede, a Comissão considera que estão preenchidos os critérios previstos no artigo 24° e no n° 3, alínea d), do artigo 27o, e que é necessário tomar medidas urgentes de protecção relativamente aos produtos a seguir enumerados com vista a sanar as sérias perturbações que ameaçam causar as importações checoslovacas.

São os seguintes os produtos em causa:

- chapas em bobina laminadas a quente importadas na Alemanha, na França e na Itália,

- chapas laminadas a frio importadas na França,

- fio-máquina importado na Alemanha.

(8) A Comissão considera que é necessário limitar as importações em causa, tomando como referência o nível de importação verificado em 1991. Este limite quantitativo deverá no entanto ser majorado de 20 % de modo a permitir uma evolução razoável das importações.

(9) Além disso, a Comissão manter-se-á atenta à evolução das importações originárias da Checoslováquia no mercado de cada um dos Estados-membros e reexaminará a situação com base na evolução verificada,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1°

1. As importações originárias da Checoslováquia no que se refere aos produtos e aos Estados-membros abaixo referidos estão sujeitas à apresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades do Estado-membro em causa: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. A autorização referida no n° 1 é concedida pelas autoridades do Estado-membro em questão até ao limite dos contingentes anuais abaixo indicados para o ano de 1992, tendo em conta as importações já efectuadas. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2°

A presente recomendação não se opõe à introdução em livre prática dos produtos que se encontram em fase de encaminhamento para a Comunidade aquando da entrada em vigor da presente recomendação.

Artigo 3°

A República Federal da Alemanha, a República Francesa e a República Italiana são as destinatárias da presente recomendação.

A presente recomendação é aplicável até 31 de Dezembro de 1992.

Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1992. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

ANEXO I

CHAPAS EM BOBINA LAMINADAS A QUENTE >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

CHAPAS LAMINADAS A FRIO >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

FIO-MÁQUINA >POSIÇÃO NUMA TABELA>