—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o seu artigo 18.o, n.o 3 e o artigo 44.o,

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, que foi definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2018 (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4),

—

Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (5),

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2019, adotado pela Comissão em 15 de abril de 2019 (COM(2019)0300),

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2019, adotada pelo Conselho em 3 de setembro de 2019 e transmitida ao Parlamento Europeu no próprio dia (11730/2019 — C9-0115/2019),

—

Tendo em conta os artigos 94.o e 96.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0005/2019),

A.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2019 visa inscrever no orçamento de 2019 o excedente do exercício de 2018, no valor de 1 802 milhões de euros;

B.

Considerando que os principais elementos que determinaram este excedente são um resultado positivo do lado das receitas equivalente a 1 274,6 milhões de euros e uma subexecução da despesa no valor de 527,8 milhões de euros;

C.

Considerando que, do lado das receitas, a maior diferença resulta de juros de mora e multas (1 312,6 milhões de euros), sendo o resultado da execução orçamental constituído por coimas por infrações às regras da concorrência e juros de mora, outras sanções pecuniárias e juros relativos a multas e sanções pecuniárias;

D.

Considerando que, do lado da despesa, a subexecução dos pagamentos pela Comissão ascende a 322,2 milhões de euros para 2018 (entre os quais se contam 120 milhões de euros da Reserva para Ajudas de Emergência) e a 68 milhões de euros para as dotações transitadas de 2017, e que a subexecução por parte das outras instituições é de 75,9 milhões de euros para 2018 e de 61,6 milhões de euros para as dotações transitadas de 2017;

1.

2.

3.

4.

5.