23.9.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 365/55


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/2107 que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e o Regulamento (UE) …/2022 que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

[COM(2022) 171 final — 2022/0111(COD)]

(2022/C 365/10)

Relator único:

Francisco Javier GARAT PÉREZ

Consultas

Parlamento Europeu, 2.5.2022

Conselho, 23.5.2022

Base jurídica

Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

31.5.2022

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

63/0/0

Adoção em plenária

15.6.2022

Reunião plenária n.o

570

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

211/1/4

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera oportuno e necessário incorporar no direito da União as recomendações adotadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), dado que a União Europeia (UE) é parte contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e tem de respeitar as medidas de conservação e de controlo aprovadas pela CICTA nas suas reuniões anuais de 2006, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2021.

1.2.

O CESE estima essencial que todas as partes contratantes respeitem as recomendações adotadas pela CICTA, a fim de garantir condições justas e equitativas a todos os operadores.

2.   Síntese da proposta da Comissão

2.1.

O principal objetivo da proposta é incorporar no direito da União as novas medidas de conservação e de controlo adotadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a seguir «CICTA») nas suas reuniões anuais de 2006, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2021, enquanto parte contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a seguir designada por «Convenção CICTA») desde 14 de novembro de 1997.

2.2.

A Convenção CICTA estabelece um regime regional para a conservação e gestão dos tunídeos e espécies afins no oceano Atlântico e nos mares adjacentes e permite adotar recomendações, as quais são vinculativas para as partes contratantes.

2.3.

A proposta altera o Regulamento (UE) 2017/2107 (1), que já incorporou as medidas de gestão, conservação e controlo da CICTA, para ter em conta as medidas relativas às espécies seguintes: tunídeos tropicais, atum-voador do Norte e do Sul, veleiro, espadim-azul e espadim-branco.

2.4.

Revê igualmente a comunicação de dados sobre os peixes de bico e o tubarão-anequim, a saúde e segurança dos observadores no quadro dos programas regionais de observação da CICTA, as responsabilidades dos observadores científicos e a atualização da lista das espécies da CICTA.

2.5.

Por outro lado, a proposta também altera o Regulamento (UE) …/2022, que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, no que se refere à declaração de reporte anual dos Estados-Membros da exploração e a determinadas obrigações em matéria de enjaulamento.

2.6.

A fim de incorporar rapidamente no direito da União as futuras recomendações da CICTA, está prevista a delegação de poderes na Comissão para adotar decisões no que diz respeito aos seguintes aspetos: limitações da capacidade e comunicação do plano anual de capacidade de pesca para os tunídeos tropicais; reporte anual das quotas para o atum-patudo, o atum-voador do Atlântico Norte e do Atlântico Sul e o espadarte do Atlântico Norte e do Atlântico Sul; planos de gestão para os dispositivos de concentração de peixes (DCP); número de boias instrumentais; requisitos e períodos em que os DCP são proibidos; restrições do número de navios que pescam atum-voador do Atlântico Norte; condições para a captura e a manutenção a bordo de tubarão-anequim; sobrevivência das tartarugas marinhas; percentagem mínima de cobertura pelos observadores e medição da mesma; e lista de espécies da CICTA.

3.   Observações gerais

3.1.

O CESE considera oportuno e necessário incorporar no direito da União as recomendações adotadas pela CICTA nas suas reuniões anuais de 2006, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2021, dado que a UE é parte contratante na Convenção CICTA e tem de respeitar o âmbito de competência e o caráter vinculativo das referidas recomendações.

3.2.

O CESE estima essencial que todas as partes contratantes respeitem as recomendações adotadas pela CICTA, a fim de garantir condições justas e equitativas a todos os operadores.

Bruxelas, 15 de junho de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG


(1)  Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho (JO L 315 de 30.11.2017, p. 1).