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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/81 |
7.4.2026 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2026/81 DA COMISSÃO
de 13 de janeiro de 2026
que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 no respeitante ao funcionamento do Registo da União em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 da Comissão (2) estabelece as regras de funcionamento do Registo da União, criado em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
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(2) |
O Regulamento (UE) 2018/841 foi alterado (4) a fim de prever o contributo do setor do uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF) para a ambição reforçada da União de reduzir as emissões líquidas de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030, bem como de assegurar que o setor LULUCF contribui de forma sustentável e previsível a longo prazo para o objetivo de neutralidade climática da União. |
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(3) |
Nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2018/841, o Registo da União deve assegurar o registo e a realização rigorosa das operações em conformidade com o referido regulamento. |
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(4) |
As regras do Registo da União estabelecidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 devem, por conseguinte, ser alteradas a fim de permitir o registo das quantidades de emissões e remoções em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/841 e de assegurar a contabilização rigorosa das transações relacionadas com o exercício das flexibilidades previstas nos artigos 11.o, 12.o, 13.o, 13.o-A e 13.o-B, com qualquer ajustamento metodológico efetuado em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1-A, e com a avaliação da conformidade prevista no artigo 13.o-C deste último regulamento. O Registo da União deve assegurar que não são efetuadas transferências ou transações incompatíveis com as obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2018/841. |
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(5) |
O Regulamento (UE) 2018/841 introduziu dois períodos de conformidade, a saber, 2021-2025 e 2026-2030, durante os quais os Estados-Membros têm acesso a determinadas flexibilidades para efeitos de cumprimento das obrigações impostas por esse regulamento. |
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(6) |
Consequentemente, e para permitir o registo e a realização rigorosa das operações a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) 2018/841, é necessário criar várias novas contas no Registo da União. |
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(7) |
A fim de refletir as diferentes características dos dois períodos de conformidade, afigura-se adequado abrir uma conta de conformidade da União relativa às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes de atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas («conta de conformidade LULUCF da UE») para cada um dos dois períodos de conformidade LULUCF. A conta de conformidade LULUCF da UE deve refletir o total das emissões líquidas ou remoções líquidas registadas nas contas de conformidade LULUCF dos Estados-Membros. |
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(8) |
Do mesmo modo, importa abrir uma «conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro» para cada um dos Estados-Membros e para cada um dos dois períodos de conformidade LULUCF. No primeiro período de conformidade LULUCF, os mecanismos de flexibilidade previstos no Regulamento (UE) 2018/841 só estão disponíveis para determinadas categorias contabilísticas. Por conseguinte, a quantidade de emissões e remoções contabilizadas em cada categoria contabilística deve ser registada na conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro. No segundo período de conformidade LULUCF, o mecanismo de uso do solo está disponível para todas as categorias objeto de comunicação. Como tal, é suficiente registar o total das emissões e remoções comunicadas para as categorias objeto de comunicação. A fim de permitir uma avaliação da conformidade, tanto a meta do Estado-Membro estabelecida na coluna C do quadro constante do anexo II-A do Regulamento (UE) 2018/841 como o orçamento estabelecido para esse Estado-Membro devem ser refletidos na conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro. |
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(9) |
Para determinar o volume das flexibilidades a que se referem os artigos 12.o, 13.o, 13.o-A e 13.o-B do Regulamento (UE) 2018/841 que é necessário disponibilizar, e após a introdução dos dados pertinentes relativos ao setor LULUCF na conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro, o Registo da União deve calcular o saldo dessa conta em função do «compromisso de ausência de débito» que abrange o primeiro período de conformidade LULUCF ou da meta específica do Estado-Membro para o segundo período de conformidade LULUCF, tendo em conta qualquer ajustamento metodológico efetuado durante o segundo período de conformidade LULUCF. |
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(10) |
Se o saldo da conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro for positivo, o Registo da União deve emitir unidades de remoção no uso do solo («URS») na conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro em causa. As URS só podem ser depositadas na conta de conformidade LULUCF detida pelo Estado-Membro no Registo da União e a sua transferência só deve ser permitida em determinadas condições e a pedido do Estado-Membro. Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2018/841, os Estados-Membros têm a possibilidade de transferir qualquer excedente das suas URS para as suas contas de conformidade criadas para efeitos do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («conta de conformidade RPE») ou para a conta de conformidade LULUCF de outro Estado-Membro. |
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(11) |
Para que os Estados-Membros possam utilizar a flexibilidade dos solos florestais geridos à sua disposição no primeiro período de conformidade LULUCF, é necessário abrir uma conta central de dotações de flexibilidade dos solos florestais geridos da União («conta central de DFSFG da UE») no Registo da União e criar unidades de dotação de flexibilidade dos solos florestais geridos («DFSFG»), as quais devem ser refletidas na conta central de DFSFG da UE nas quantidades disponíveis para os Estados-Membros, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2018/841. As transferências dessas unidades de dotação a partir desta conta devem ser autorizadas se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2018/841. |
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(12) |
Para que a Finlândia possa utilizar a compensação adicional prevista para esse Estado-Membro no Regulamento (UE) 2018/841, é necessário abrir uma conta central de compensação adicional para a Finlândia no Registo da União e criar unidades de dotação de flexibilidade adicional para a Finlândia («DFAF»), as quais devem ser refletidas nessa conta nas quantidades disponíveis para a Finlândia para o primeiro período de conformidade LULUCF, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2018/841. As transferências dessas dotações para a conta de conformidade LULUCF da Finlândia devem ser autorizadas se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 13.o-A do Regulamento (UE) 2018/841. |
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(13) |
No final do primeiro período de conformidade LULUCF, as URS excedentárias nas contas de conformidade LULUCF dos Estados-Membros devem ser transferidas para a conta de conformidade LULUCF da UE, a fim de permitir, no segundo período de conformidade LULUCF, avaliar se a União cumpriu a sua meta e se é possível aceder ao mecanismo de flexibilidade do uso do solo no segundo período de conformidade, devendo ser mantidas nessa conta nas quantidades referidas no artigo 13.o-B, n.o 3, alínea c), segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/841 até à realização da avaliação. Qualquer quantidade acima deste limiar deve ser transferida para a conta de supressão LULUCF da UE. |
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(14) |
Para que os Estados-Membros possam utilizar a flexibilidade do uso do solo à sua disposição no segundo período de conformidade LULUCF, é necessário abrir no Registo da União uma conta de dotações de flexibilidade do uso do solo da União («conta central de DFUS da UE») e criar unidades de dotação de flexibilidade do uso do solo («DFUS»), as quais devem ser refletidas nessa conta nas quantidades disponíveis para os Estados-Membros, em conformidade com o mecanismo de uso do solo estabelecido no artigo 13.o-B, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/841. As transferências dessas unidades de dotação devem ser autorizadas se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 13.o-B do Regulamento (UE) 2018/841. |
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(15) |
A fim de avaliar se os objetivos do Regulamento (UE) 2018/841 foram alcançados, o Registo da União deve também permitir as verificações da conformidade previstas no Regulamento (UE) 2018/841 disponibilizando um procedimento para introduzir os dados revistos relativos às emissões de gases com efeito de estufa nas contas de conformidade LULUCF dos Estados-Membros, para calcular o saldo dessas contas e para determinar o respetivo valor do estado de conformidade, bem como para refletir os resultados de quaisquer novos cálculos necessários resultantes de ajustamentos metodológicos efetuados em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1-A, do Regulamento (UE) 2018/841. |
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(16) |
Para o efeito, no tocante ao segundo período de conformidade LULUCF, caso se tenha verificado uma alteração da metodologia utilizada pelos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) da qual resulte uma diferença entre a média dos dados do inventário de gases com efeito de estufa apresentados em 2020 para os anos de 2016, 2017 e 2018, a média dos dados do inventário de gases com efeito de estufa apresentados em 2025 para os anos de 2021, 2022 e 2023 e a média dos dados do inventário de gases com efeito de estufa apresentados em 2032 para os anos de 2021, 2022 e 2023, o Registo da União deve calcular a diferença entre a média dos dados do inventário de gases com efeito de estufa e a média dos dados revistos do inventário de gases com efeito de estufa para esses anos e assegurar que o resultado do cálculo é refletido com exatidão no orçamento fixado para o Estado-Membro na conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro. |
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(17) |
Do mesmo modo, a fim de refletir a alteração da metodologia utilizada pelos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1999 no segundo período de conformidade LULUCF, da qual resulte uma diferença entre a média dos dados do inventário de gases com efeito de estufa apresentados em 2020 para os anos de 2016, 2017 e 2018 e a média dos dados do inventário de gases com efeito de estufa apresentados em 2032 para os anos de 2016, 2017 e 2018, o Registo da União deve calcular a diferença entre a soma da média dos dados do inventário de gases com efeito de estufa e a soma da média dos dados revistos do inventário de gases com efeito de estufa para esses anos e assegurar que o resultado do cálculo é refletido com exatidão na conta de conformidade LULUCF da UE. |
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(18) |
Para assegurar uma avaliação rigorosa do cumprimento das obrigações previstas no Regulamento (UE) 2018/841 e com vista a facilitar o processo, o Registo da União deve permitir controlos automáticos de cada transação realizada em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/841 e, se necessário, bloquear qualquer transação que não cumpra os requisitos estabelecidos nesse regulamento. |
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(19) |
Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 deve ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 é alterado do seguinte modo:
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1) |
Ao artigo 2.o é aditado o seguinte parágrafo: «O presente regulamento é igualmente aplicável às emissões e remoções registadas e às unidades criadas para efeitos do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). (*1) Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/841/oj).»;" |
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2) |
O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
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3) |
No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Os Estados-Membros utilizam o Registo da União para efeitos do cumprimento das suas obrigações decorrentes do artigo 19.o da Diretiva 2003/87/CE, do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) e do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2018/841. O Registo da União coloca ao dispor dos administradores nacionais e dos titulares de contas os processos indicados no presente regulamento. (*2) Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/842/oj).»;" |
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4) |
No artigo 7.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. O administrador central, as autoridades competentes e os administradores nacionais executam apenas os processos necessários para o exercício das respetivas funções em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE e os Regulamento (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842.» |
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5) |
O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:
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6) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 27.o-B Encerramento de contas LULUCF 1. O administrador central só pode proceder ao encerramento de uma conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro decorrido o prazo de um mês após a determinação do valor do estado de conformidade dessa conta nos termos do artigo 59.o-AD, e tendo informado previamente o titular da conta. 2. No tocante ao primeiro período de conformidade LULUCF, o administrador central assegura que o Registo da União procede a uma transferência de todas as URS que restam nas contas de conformidade LULUCF dos Estados-Membros cujo saldo seja positivo à data de encerramento para a conta de conformidade LULUCF da UE. 3. No tocante ao primeiro período de conformidade LULUCF, o administrador central assegura que o Registo da União procede a uma transferência de todas as DFAF que restam na conta central de compensação adicional para a Finlândia para a conta de supressão LULUCF da UE. 4. Na conta de conformidade LULUCF da UE para o primeiro período de conformidade LULUCF, o administrador central assegura que o Registo da União calcula até 30 %, mas não mais de 20 milhões de toneladas de equivalente de dióxido de carbono, das URS não utilizadas para que permaneçam na conta de conformidade LULUCF da UE e transfere qualquer excedente de URS para a conta de supressão LULUCF da UE. 5. No tocante ao segundo período de conformidade LULUCF, o administrador central assegura que o Registo da União procede a uma transferência de todas as URS que restam nas contas de conformidade LULUCF dos Estados-Membros cujo saldo seja positivo à data de encerramento, de todas as DFUS que restam na conta central de DFUS da UE e de todas as DFSFG que restam na conta central de DFSFG da UE para a conta de supressão LULUCF da UE.» |
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7) |
Ao título II-A, é aditado o seguinte capítulo: « CAPÍTULO 2 Transações ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/841 Artigo 59.o-T Introdução dos dados pertinentes relativos ao setor LULUCF 1. No tocante ao primeiro período de conformidade LULUCF, em tempo útil e logo que estejam disponíveis os dados pertinentes revistos relativos às emissões e remoções de gases com efeito de estufa em 2027, o administrador central inscreve nas contas de conformidade LULUCF dos Estados-Membros a soma das quantidades de emissões ou remoções contabilizadas em cada categoria contabilística referida no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a f), do Regulamento (UE) 2018/841. 2. O administrador central assegura que a soma das emissões ou remoções contabilizadas por cada Estado-Membro, a que se refere o n.o 1, é inscrita na conta de conformidade LULUCF da UE. 3. No tocante ao segundo período de conformidade LULUCF, em tempo útil e logo que estejam disponíveis os dados pertinentes revistos relativos às emissões e remoções de gases com efeito de estufa em 2032, o administrador central inscreve nas contas de conformidade LULUCF dos Estados-Membros a soma das quantidades de emissões e remoções comunicadas nas categorias ou setores objeto de comunicação referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) a j), do Regulamento (UE) 2018/841. 4. No tocante ao segundo período de conformidade LULUCF, o administrador central assegura que a conta de conformidade LULUCF da UE reflete a meta da União estabelecida no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/841, e que cada conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro reflete o valor fixado para esse Estado-Membro na coluna C do anexo II-A do Regulamento (UE) 2018/841. O administrador central assegura igualmente que cada conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro reflete o orçamento e a trajetória fixados para esse Estado-Membro nos termos do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/841 para os anos de 2026, 2027, 2028 e 2029. 5. O administrador central assegura que a soma das emissões e remoções comunicadas por cada Estado-Membro, a que se refere o n.o 3, é inscrita na conta de conformidade LULUCF da UE. Artigo 59.o-U Cálculo do saldo da conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro e da conta de conformidade LULUCF da UE 1. Após a introdução, nos termos do artigo 59.o-T do presente regulamento, dos dados pertinentes relativos ao setor LULUCF respeitantes ao primeiro período de conformidade LULUCF, o administrador central assegura que o Registo da União calcula o saldo de cada conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro subtraindo as quantidades totais de emissões às quantidades totais de remoções em cada categoria contabilística referida no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a f), do Regulamento (UE) 2018/841. O administrador central assegura que o Registo da União inscreve a soma dos resultados dos cálculos na conta de conformidade LULUCF da UE. 2. Após a introdução, nos termos do artigo 59.o-T do presente regulamento, dos dados pertinentes relativos ao setor LULUCF respeitantes ao segundo período de conformidade LULUCF, o administrador central assegura que o Registo da União calcula o saldo de cada conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro subtraindo a quantidade total de emissões à quantidade total de remoções em todas as categorias ou setores objeto de comunicação referidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) a j), do Regulamento (UE) 2018/841. O administrador central assegura que o Registo da União reflete o resultado dos cálculos na conta de conformidade LULUCF da UE. 3. No segundo período de conformidade LULUCF, caso se tenha verificado uma alteração da metodologia utilizada pelos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1999 da qual resulte uma diferença entre a média dos dados do inventário de gases com efeito de estufa apresentados em 2020 para os anos de 2016, 2017 e 2018 e a média dos dados do inventário de gases com efeito de estufa apresentados em 2032 para os mesmos anos, o administrador central assegura que o Registo da União calcula a diferença entre a média dos dados do inventário de gases com efeito de estufa apresentados em 2020 e a média dos dados revistos do inventário de gases com efeito de estufa apresentados em 2032 para os mesmos anos. Com base nos resultados do cálculo, o Registo da União recalcula a soma dos dados do inventário de gases com efeito de estufa para a União no seu conjunto, tal como estabelecido na coluna B do anexo II-A do Regulamento (UE) 2018/841, a fim de se alinhar com a meta da União estabelecida no artigo 4.o, n.o 2, do mesmo regulamento. 4. No segundo período de conformidade LULUCF, caso se tenha verificado uma alteração da metodologia utilizada pelos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1999 da qual resulte uma diferença entre a média dos dados do inventário de gases com efeito de estufa apresentados em 2025 para os anos de 2021, 2022 e 2023 e a média dos dados do inventário de gases com efeito de estufa apresentados em 2032 para os mesmos anos, o administrador central assegura que o Registo da União calcula a diferença entre a média dos dados revistos do inventário de gases com efeito de estufa apresentados em 2025 e a média dos dados revistos do inventário de gases com efeito de estufa apresentados em 2032 para os mesmos anos. Com base nos resultados dos cálculos efetuados em conformidade com o presente número e com o n.o 3 do presente artigo, o Registo da União assegura que o orçamento dos Estados-Membros é recalculado em conformidade. Artigo 59.o-V Criação de URS 1. Se o saldo de uma conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro, calculado nos termos do artigo 59.o-U, for positivo, o administrador central emite na conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro em causa um número de URS correspondente ao excedente de remoções relativamente a ambos os períodos de conformidade LULUCF. 2. Durante ambos os períodos de conformidade LULUCF, as URS só podem ser transferidas para contas de conformidade LULUCF de outro Estado-Membro, em conformidade com as condições estabelecidas nos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (UE) 2018/841, ou para as contas de conformidade RPE do Estado-Membro em causa, em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 59.o-K do presente regulamento. 3. O administrador central assegura que o Registo da União atribui um código de identificação de unidade único a cada URS, aquando da sua criação. Artigo 59.o-W Transferências de URS entre contas de conformidade LULUCF dos Estados-Membros 1. O administrador central assegura que, a pedido de um Estado-Membro titular de URS, e depois de considerar quaisquer URS transferidas nos termos do artigo 59.o-X, o Registo da União transfere uma quantidade solicitada de URS da conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro requerente para a conta de conformidade LULUCF de outro Estado-Membro. 2. A transferência a que se refere o n.o 1 não pode ser realizada em nenhum dos seguintes casos:
3. O administrador central assegura que as URS transferidas de acordo com o n.o 1 do presente artigo são utilizadas apenas para efeitos do cumprimento das obrigações dos Estados-Membros recetores decorrentes do artigo 4.o, n.os 1, 3 e 4, do Regulamento (UE) 2018/841. O Registo da União bloqueia quaisquer transferências posteriores de URS da conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro recetor para a sua conta de conformidade RPE. Artigo 59.o-X Transferências de URS e de DAE entre contas de conformidade LULUCF dos Estados-Membros e contas de conformidade RPE 1. O administrador central assegura que o Registo da União identifica e apresenta, na conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro titular de URS, a quantidade de URS que podem ser transferidas para a conta de conformidade RPE desse Estado-Membro, subtraindo da quantidade total de URS depositadas na referida conta de conformidade as URS que, de acordo com o artigo 59.o-W, n.o 3, não podem ser objeto de transferência. 2. O administrador central assegura que, a pedido de um Estado-Membro titular de URS, o Registo da União transfere uma quantidade solicitada de URS elegíveis da conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro requerente para a sua conta de conformidade RPE. Essa transferência só pode ser realizada em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 59.o-K. 3. Se, no primeiro período de conformidade LULUCF, o saldo da conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro, calculado nos termos do artigo 59.o-U, for negativo, o administrador central assegura que, a pedido desse Estado-Membro, o Registo da União transfere uma quantidade solicitada de DAE da conta de conformidade RPE do Estado-Membro requerente relativa a um determinado ano para a sua conta de conformidade LULUCF. Essa transferência não pode ser realizada em nenhum dos seguintes casos:
4. Se, no segundo período de conformidade LULUCF, a soma da conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro, calculada nos termos do artigo 59.o-U, for inferior à meta fixada na coluna C do anexo II-A do Regulamento (UE) 2018/841 para esse Estado-Membro, ou for inferior ao orçamento fixado para esse Estado-Membro, o administrador central assegura que, a pedido desse Estado-Membro, o Registo da União transfere uma quantidade solicitada de DAE da conta de conformidade RPE do Estado-Membro requerente relativa a um determinado ano para a sua conta de conformidade LULUCF. Essa transferência não pode ser realizada em nenhum dos seguintes casos:
5. O administrador central assegura que as DAE transferidas de acordo com os n.os 3 e 4 do presente artigo são utilizadas apenas para efeitos do cumprimento das obrigações dos Estados-Membros decorrentes do artigo 4.o, n.os 1, 3 e 4, do Regulamento (UE) 2018/841 e que essas transferências são refletidas na conta de conformidade LULUCF da UE. O Registo da União bloqueia quaisquer transferências posteriores de DAE da conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro recetor para as contas de conformidade LULUCF de outros Estados-Membros. 6. Caso um Estado-Membro tencione recorrer à flexibilidade a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/841, deve apresentar esse pedido no prazo de três meses a contar da publicação do ato de execução a que se refere o artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1999. Artigo 59.o-Y Criação de DFSFG 1. Para o primeiro período de conformidade LULUCF, o administrador central cria na conta central de DFSFG da UE um número de DFSFG igual a 50 % do volume total da compensação disponível para o período 2021-2030, estabelecido na segunda coluna do anexo VII do Regulamento (UE) 2018/841. A quantidade de DFSFG elegíveis para transferência da conta central de DFSFG da UE para uma conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro para o primeiro período de conformidade não pode exceder 50 % do volume máximo de compensação disponível para o Estado-Membro em causa, estabelecido na segunda coluna do anexo VII do Regulamento (UE) 2018/841. 2. As DFSFG são válidas somente para compensar remoções contabilizadas como emissões na categoria contabilística dos solos florestais geridos do Estado-Membro em causa, tendo em vista o cumprimento dos seus compromissos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/841. As DFSFG só podem ser transferidas da conta central de DFSFG da UE para a conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro em causa. 3. O administrador central assegura que o Registo da União atribui um código de identificação de unidade único a cada DFSFG, aquando da sua criação. Artigo 59.o-Z Transferência de DFSFG para a conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro 1. O administrador central assegura que, a pedido de um Estado-Membro, o Registo da União transfere a quantidade solicitada de DFSFG da conta central de DFSFG da UE para a conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro requerente. Essa transferência não pode ser realizada em nenhum dos seguintes casos:
2. Se, na categoria contabilística dos solos florestais geridos de um Estado-Membro, as emissões totais excederem as remoções totais, e depois de esgotada a compensação prevista em conformidade com o n.o 1, primeira frase, o administrador central assegura que o Registo da União transfere uma quantidade solicitada de DFSFG, até um volume não utilizado por outros Estados-Membros do volume total da compensação para o período 2021-2025, como referido no artigo 59.o-Y, n.o 1, depositadas na conta central de DFSFG da UE, para a conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro em causa, desde que o Estado-Membro requerente tenha apresentado à Comissão evidências do impacto de perturbações naturais, nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/841. 3. Se os pedidos dos Estados-Membros apresentados em conformidade com o n.o 2 excederem a quantidade de DFSFG disponíveis na conta central de DFSFG da UE, o administrador central distribui as DFSFG remanescentes de forma proporcional. 4. A fim de evitar a dupla contabilização, o administrador central assegura que, quando realiza transferências nos termos dos n.os 1, 2 e 3, o Registo da União subtrai da conta central de DFSFG da UE as respetivas quantidades de DFSFG. Artigo 59.o-AA Criação de DFUS 1. Para o segundo período de conformidade LULUCF, o administrador central cria na conta central de DFUS da UE um número de DFUS igual à quantidade máxima de 178 milhões de toneladas de equivalente de dióxido de carbono disponível para todos os Estados-Membros para o período 2026-2030. A quantidade de DFUS elegíveis para transferência da conta central de DFUS da UE para uma conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro para o segundo período de conformidade não pode exceder 50 % do volume máximo de compensação disponível para o Estado-Membro em causa, estabelecido na segunda coluna do anexo VII do Regulamento (UE) 2018/841. 2. As DFUS são válidas somente para compensar as emissões líquidas ou as remoções líquidas, ou ambas, contabilizadas como emissões relativamente à meta ou ao orçamento fixados para esse Estado-Membro em conformidade com o artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2018/841. As DFUS só podem ser transferidas da conta central de DFUS da UE para a conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro em causa tendo em vista o cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2018/841. 3. O administrador central assegura que o Registo da União atribui um código de identificação de unidade único a cada DFUS, aquando da sua criação. Artigo 59.o-AB Transferência de DFUS e de DFSFG para a conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro 1. O administrador central assegura que, a pedido de um Estado-Membro, o Registo da União transfere uma quantidade solicitada de DFUS da conta central de DFUS da UE para a conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro requerente. Essa transferência não pode ser realizada em nenhum dos seguintes casos:
2. Para efeitos de avaliação do cumprimento da meta da União para 2030 a que se refere o n.o 1, alínea c), e após consideração de eventuais ajustamentos metodológicos nos termos do artigo 59.o-U, n.o 3, o administrador central tem em conta quaisquer URS não utilizadas que restem na conta de conformidade LULUCF da UE para o primeiro período de conformidade após a transferência do excedente de URS nos termos do artigo 27.o-B, n.o 4, desde que um ou mais Estados-Membros tenham apresentado à Comissão evidências do impacto de perturbações naturais, nos termos do artigo 13.o-B, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/841. 3. Se a diferença entre a soma das emissões e remoções num Estado-Membro e a meta ou o orçamento fixados para esse Estado-Membro em conformidade com o artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2018/841 for negativa, e depois de esgotada a compensação a que se refere o n.o 1, primeira frase, do presente artigo, o administrador central assegura que o Registo da União transfere uma quantidade solicitada de DFUS, até um volume não utilizado por outros Estados-Membros do volume total da compensação para o período 2026-2030, como referido no artigo 59.o-AA, n.o 1, do presente regulamento, depositadas na conta central de DFUS da UE, para a conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro em causa, desde que o Estado-Membro requerente tenha apresentado à Comissão evidências do impacto de perturbações naturais, nos termos do artigo 13.o-B, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/841. 4. Se os pedidos dos Estados-Membros apresentados em conformidade com o n.o 3 excederem a quantidade de DFUS não utilizadas disponíveis na conta central de DFUS da UE, o administrador central distribui as DFUS remanescentes de forma proporcional. 5. Se a diferença entre a soma das emissões e remoções num Estado-Membro e a meta ou o orçamento fixados para esse Estado-Membro em conformidade com o artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2018/841 for negativa, o administrador central assegura que o Registo da União transfere uma quantidade solicitada de DFUS do segundo período de conformidade e de DFSFG não utilizadas do primeiro período de conformidade LULUCF, até ao volume total da compensação não utilizada no período 2021-2030, como estabelecido na segunda coluna do anexo VII do Regulamento (UE) 2018/841, mas não acima de 50 milhões de toneladas de equivalente de dióxido de carbono no total, da conta central de DFUS da UE e da conta central de DFSFG da UE para a conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro requerente. Essa transferência não pode ser realizada em nenhum dos seguintes casos:
6. A fim de evitar a dupla contabilização, o administrador central assegura que, quando realiza transferências nos termos do presente artigo, o Registo da União subtrai da conta central de DFUS da UE e da conta central de DFSFG da UE as respetivas quantidades de DFUS e de DFSFG transferidas para a conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro requerente. 7. Para efeitos dos n.os 1 e 5, existe um excedente nas contas de conformidade RPE se, à data do pedido de transferência de DFUS, a soma das DAE nas contas de conformidade RPE do Estado-Membro em causa para os anos de 2026 a 2030 for superior à soma das emissões nas mesmas contas de conformidade. Artigo 59.o-AC Criação e transferência de DFAF 1. O administrador central cria na conta central de compensação adicional para a Finlândia um número de DFAF igual ao volume máximo de 5 milhões de toneladas de equivalente de dióxido de carbono. O administrador central assegura que o Registo da União atribui um código de identificação de unidade único a cada DFAF, aquando da sua criação. 2. O administrador central assegura que, a pedido da Finlândia, o Registo da União transfere uma quantidade solicitada de DFAF da conta central de compensação adicional para a Finlândia para a conta de conformidade LULUCF da Finlândia. Essa transferência não pode ser realizada em nenhum dos seguintes casos:
3. O administrador central bloqueia qualquer transferência posterior de DFAF da conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro detida pela Finlândia. Artigo 59.o-AD Determinação dos valores do estado de conformidade e da conformidade 1. O administrador central assegura que, após um período estabelecido no artigo 38.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1999 para o exercício das flexibilidades previstas nos artigos 12.o, 13.o, 13.o-A e 13.o-B do Regulamento (UE) 2018/841, o Registo da União determina o valor do estado de conformidade das contas de conformidade LULUCF dos Estados-Membros subtraindo a quantidade total de emissões contabilizadas ou comunicadas à quantidade total de remoções contabilizadas ou comunicadas, tendo em conta quaisquer flexibilidades utilizadas nos termos dos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842 na conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro. 2. No primeiro período de conformidade LULUCF, se o valor do estado de conformidade da conta de conformidade LULUCF de um Estado-Membro, determinado nos termos do n.o 1, for negativo, o administrador central assegura que o Registo da União transfere para a conta de conformidade LULUCF desse Estado-Membro a quantidade de DAE necessárias para colocar a zero o valor do estado de conformidade, retirando-as, em partes iguais, das contas de conformidade RPE do Estado-Membro em causa relativas aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. Se a quantidade de DAE necessárias para colocar a zero o valor do estado de conformidade não for um múltiplo de cinco, a quantidade de DAE que exceda o múltiplo mais elevado de cinco é transferida em partes iguais das contas de conformidade relativas aos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025, ou, se tal não for possível, em partes iguais das contas de conformidade relativas aos anos de 2023, 2024 e 2025, ou, se tal não for possível, em partes iguais das contas de conformidade relativas aos anos de 2024 e 2025, ou, se tal não for possível, da conta de conformidade relativa ao ano de 2025. 3. Como consequência do n.o 2, o administrador central assegura que o Registo da União recalcula o valor do estado de conformidade da conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro em causa, tendo em conta as quantidades de DAE transferidas. 4. Se o valor do estado de conformidade de uma conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro, determinado nos termos do n.o 1, for positivo, o administrador central assegura que o Registo da União transfere todas as URS remanescentes para a conta de conformidade LULUCF da UE. 5. No segundo período de conformidade LULUCF, se um Estado-Membro não cumprir o orçamento fixado para esse Estado-Membro, recalculado, se necessário, nos termos do artigo 59.o-U, n.o 4, o administrador central assegura que o Registo da União adiciona ao valor das emissões líquidas de gases com efeito de estufa comunicadas por esse Estado-Membro em 2032 para o ano de 2030, como estabelecido na coluna C do anexo II-A do Regulamento (UE) 2018/841, um volume correspondente ao das emissões líquidas excedentárias de gases com efeito de estufa ou das remoções líquidas contabilizadas como emissões, expressas em toneladas de equivalente de dióxido de carbono, multiplicado por um fator de 1,08.»; |
|
8) |
No artigo 70.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O administrador central assegura que o Registo da União efetua controlos automáticos tendo em conta as especificações técnicas e de intercâmbio de dados previstas no artigo 75.o do presente regulamento para todos os processos a fim de detetar irregularidades e discrepâncias, sempre que o processo proposto não cumpra os requisitos estabelecidos na Diretiva 2003/87/CE, nos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842 e no presente regulamento.» |
|
9) |
Os anexos I e XIII do Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 são alterados em conformidade com os anexos I e II do presente regulamento. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 156 de 19.6.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/841/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao funcionamento do Registo da União (JO L 177 de 2.7.2019, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/1122/oj).
(3) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2003/87/oj).
(4) Regulamento (UE) 2023/839 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2018/841 no que diz respeito ao âmbito de aplicação, simplificação das regras de comunicação de informações e de conformidade e determinação das metas dos Estados-Membros para 2030, e o Regulamento (UE) 2018/1999 no que diz respeito à melhoria dos processos de monitorização, comunicação de informações, acompanhamento dos progressos e análise (JO L 107 de 21.4.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/839/oj).
(5) Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/842/oj).
(6) Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1999/oj).
ANEXO I
No anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2019/1122, o quadro I-II passa a ter a seguinte redação:
«Quadro I-II
Contas para efeitos de contabilização de transações no âmbito do título II-A
|
Nome do tipo de conta |
Titular da conta |
Administrador da conta |
Número de contas deste tipo |
DAE |
Emissões/ remoções contabilizadas (1) |
URS |
DFSFG (2) |
DFUS (3) |
DFAF |
|
Conta de quantidade total de DAE do RPE da UE |
UE |
Administrador central |
1 |
Sim |
Não |
Não |
Não |
Não |
Não |
|
Conta de supressão RPE |
UE |
Administrador central |
1 |
Sim |
Não |
Sim |
Não |
Não |
Não |
|
Conta de quantidade total de DAE da UE ao abrigo do anexo II |
UE |
Administrador central |
1 |
Sim |
Não |
Não |
Não |
Não |
Não |
|
Conta de reserva de segurança RPE da UE |
UE |
Administrador central |
1 |
Sim |
Não |
Não |
Não |
Não |
Não |
|
Conta de conformidade RPE |
Estado-Membro |
Administrador central |
1 por cada um dos 10 anos de conformidade para cada Estado-Membro |
Sim |
Não |
Sim |
Não |
Não |
Não |
|
Conta de conformidade LULUCF da UE |
UE |
Administrador central |
1 por cada um dos 2 períodos de conformidade |
Não |
Sim |
Sim |
Não |
Não |
Não |
|
Conta de supressão LULUCF da UE |
UE |
Administrador central |
1 abrangendo os 2 períodos de conformidade |
Não |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
Conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro |
Estado-Membro |
Administrador central |
1 por cada um dos 2 períodos de conformidade para cada Estado-Membro |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
Conta central de DFSFG da UE |
UE |
Administrador central |
1 para o primeiro período de conformidade |
Não |
Não |
Não |
Sim |
Não |
Não |
|
Conta central de DFUS da UE |
UE |
Administrador central |
1 para o segundo período de conformidade |
Não |
Não |
Não |
Não |
Sim |
Não |
|
Conta central de compensação adicional para a Finlândia (4) |
FI |
Administrador central |
1 para o primeiro período de conformidade |
Não |
Não |
Não |
Não |
Não |
Sim |
(1) As emissões e remoções contabilizadas são pertinentes apenas no primeiro período de conformidade LULUCF. No segundo período de conformidade LULUCF, consideram-se as emissões e remoções comunicadas.
(2) As DFSFG são emitidas para o primeiro período de conformidade.
(3) As DFUS são emitidas para o segundo período de conformidade.
(4) O administrador central cria uma conta central de compensação adicional para a Finlândia com uma dotação adicional de 5 milhões de toneladas de equivalente de dióxido de carbono para o primeiro período de conformidade LULUCF.»
ANEXO II
No anexo XIII do Regulamento Delegado (UE) 2019/1122, a parte II é alterada do seguinte modo:
|
1) |
É inserido o seguinte ponto:
|
|
2) |
É aditado o seguinte número 9:
|
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2026/81/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)