European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/3189

16.12.2024

REGULAMENTO (UE) 2024/3189 DO CONSELHO

de 16 de dezembro de 2024

que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2024/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1),

Tendo em conta a proposta conjunta do alto-representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (2) dá execução às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC.

(2)

A 16 de dezembro de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/3182 (3), que altera a Decisão 2014/145/PESC. A Decisão (PESC) 2024/3182 introduz uma derrogação que permite o desbloqueamento dos saldos de caixa detidos pelas centrais de valores mobiliários na aceção do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) da União e imputáveis a entidades designadas. Essa derrogação é necessária no contexto do aumento dos litígios e das medidas de retaliação na Rússia que permitem a determinadas entidades designadas e aos seus clientes subjacentes apreender os ativos das centrais de valores mobiliários da União detidos na Rússia sem o consentimento prévio dessas centrais. Por conseguinte, é adequado criar um mecanismo de derrogação ao abrigo do qual as centrais de valores mobiliários da União possam possam solicitar às autoridades competentes dos Estados-Membros que descongelem e utilizem saldos de caixa que já não sejam devidos a entidades designadas para cumprir as obrigações legais desses depositários para com os seus participantes.

(3)

A alteração introduzida na Decisão 2014/145/PESC pela Decisão (PESC) 2024/3182 é abrangida pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que a sua execução necessita de uma ação regulamentar ao nível da União, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 6.o-B, o n.o 5-F passa a ter a seguinte redação:

«5-F.   Em derrogação do artigo 2.o do presente regulamento, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, às pessoas constantes das entradas 92, 694 e 920 na rubrica “Pessoas” do anexo I, após terem determinado que:

a)

Os fundos ou recursos económicos são necessários para a venda e transferência, até 30 de junho de 2025, de direitos de propriedade direta ou indiretamente detidos por uma dessas pessoas sobre uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo estabelecido na União; e

b)

O produto dessa venda e transferência é congelado.».

2)

No artigo 6.o-B é inserido o seguinte número:

«5-J.   Em derrogação do artigo 2.o do presente regulamento, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem, nas condições que considerem adequadas, autorizar o desbloqueamento de saldos de caixa congelados por uma central de valores mobiliários na aceção do Regulamento (UE) n.o 909/2014 e atribuíveis à entidade que figura na entrada 101 do título “Entidades” do anexo I do presente regulamento ou a qualquer outra entidade que figure nesse título do anexo I, após terem determinado que:

(a)

A central de valores mobiliários em questão mantém uma conta ou contas junto da entidade que figura na entrada 101 do título “Entidades” do anexo I do presente regulamento;

(b)

A entidade que figura na entrada 101 do título “Entidades” do anexo I do presente regulamento ou qualquer outra entidade que figure nesse título mantém uma conta ou contas junto da central de valores mobiliários que detém o saldo de caixa a ser desbloqueado;

(c)

A entidade que figura na entrada 101 do título “Entidades” do anexo I do presente regulamento debitou um montante da conta ou das contas a que se refere a alínea a) do presente número, por força de lei, decreto, regulamento, decisão judicial ou administrativa ou qualquer outra medida, direta ou indiretamente atribuível à Federação da Rússia, sem o consentimento prévio da central de valores mobiliários em questão;

(d)

O saldo de caixa desbloqueado é utilizado pela central de valores mobiliários em questão para cumprir as suas obrigações legais para com os seus participantes e não excede o montante debitado a que se refere a alínea c) do presente número; e

(e)

O saldo de caixa desbloqueado não é disponibilizado em violação do disposto no artigo 2.o, n.o 2.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2024.

Pelo Conselho

A Presidente

K. KALLAS


(1)   JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2)  Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 6).

(3)  Decisão (PESC) 2024/3182 do Conselho, de 16 de dezembro de 2024, que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L, 2024/3182, 16.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/3182/oj).

(4)  Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/3189/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)