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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2723 |
22.10.2024 |
DECISÃO (PESC) 2024/2723 DO CONSELHO
de 21 de outubro de 2024
que altera a Decisão (PESC) 2019/2110 relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 9 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/2110 (1), que estabeleceu a Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA), com um mandato inicial de dois anos a contar da data do seu lançamento, até 8 de agosto de 2022. |
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(2) |
Em 9 de julho de 2024, com base na avaliação estratégica da Missão de Formação Militar da UE na República Centro-Africana (EUTM RCA) e da EUAM RCA, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUAM RCA fosse prorrogado até 7 de agosto de 2026 e que fosse realizada oportunamente uma avaliação estratégica de ambas as missões. |
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(3) |
Em 22 de julho de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/2003 (2), que prorrogou a EUAM RCA, numa primeira fase, até 31 de outubro de 2024, mantendo inalterado o montante de referência. |
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(4) |
O mandato da EUAM RCA deverá ser novamente prorrogado, desta feita até 7 de agosto de 2026, com um novo montante de referência. |
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(5) |
A Decisão (PESC) 2019/2110 deverá ser alterada em conformidade. |
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(6) |
A EUAM RCA será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à realização dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2019/2110 é alterada do seguinte modo:
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1) |
Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM RCA para o período compreendido entre 1 de novembro de 2024 e 7 de agosto de 2026 é de 24 844 975,68 EUR.» ; |
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2) |
No artigo 17.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Sem prejuízo de uma avaliação estratégica a realizar pelo CPS no primeiro trimestre de 2026, o mandato da EUAM RCA cessa em 7 de agosto de 2026.». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 21 de outubro de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
NAGY I.
(1) Decisão (PESC) 2019/2110, de 9 de dezembro de 2019, relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) (JO L 318 de 10.12.2019, p. 141).
(2) Decisão (PESC) 2024/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2024, que altera a Decisão (PESC) 2019/2110 relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) (JO L, 2024/2003, 23.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2003/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2723/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)