DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1994 convidando a Dinamarca a suspender a adopção do seu projecto de regulamentação relativo ao teor máximo em determinadas micotoxinas nos produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (94/787/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1),

Considerando que, em conformidade com o procedimento previsto no nº 3, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 315/93, as autoridades dinamarquesas notificaram a Comissão da sua intenção de adoptar um projecto de regulamentação relativo à definição dos teores máximos em determinadas micotoxinas nos géneros alimentícios;

Considerando que o projecto de regulamentação estabelece teores máximos em determinadas micotoxinas nos géneros alimentícios e nos ingredientes alimentares;

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 315/93, a Comissão consultou os outros Estados-membros no âmbito do Comité permanente dos géneros alimentícios;

Considerando que, segundo a opinião geral, foi reconhecido que é preferível fixar tais limites máximos de teor em micotoxinas para determinados géneros alimentícios;

Considerando, todavia, que a referida medida aplicada unilateralmente na Dinamarca não deixaria de prejudicar as trocas intracomunitárias;

Considerando que tal facto levou a Comissão a emitir um parecer contrário, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 315/93;

Considerando que uma das soluções para o problema suscitado pelo projecto de regulamentação dinamarquês consistiria em fixar teores máximos em micotoxinas nos géneros alimentícios;

Considerando, portanto, que é conveniente suspender durante um certo período qualquer iniciativa nacional nesse domínio;

Considerando que as medidas tomadas pela presente decisão são conformes com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Dinamarca deve suspender até ao dia 1 de Maio de 1995, a adopção do seu projecto de regulamentação relativo à definição do teor máximo em determinadas micotoxinas nos géneros alimentícios.

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 37 de 13. 2. 1993, p. 1.