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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2480 |
16.12.2025 |
ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, POR OUTRO, SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA EM PROGRAMAS DA UNIÃO
A UNIÃO EUROPEIA,
e
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
a seguir juntamente designadas «União»,
por um lado, e
A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada «Suíça»,
por outro,
a seguir designadas «Partes Contratantes»,
REAFIRMANDO a elevada prioridade que atribuem às relações especiais entre a União, os seus Estados-Membros e a Suíça, com base na sua proximidade, nos seus valores comuns e na sua identidade europeia;
TENDO POR BASE os objetivos comuns e as fortes ligações entre as Partes Contratantes decorrentes do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas, feito em Bruxelas em 14 de stembro de 1978, do Acordo-Quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a Confederação Suíça, feito em Bruxelas e Berna em 8 de janeiro de 1986, do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, feito em Bruxelas em 28 de novembro de 2007, do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça relativo à aplicação ao território da Confederação Suíça do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projeto ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projeto ITERe do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão para a realização conjunta das atividades da abordagem mais ampla no domínio da investigação em energia de fusão no território da Confederação Suíça, feitos em Bruxelas em 28 de novembro de 2007, e do Acordo de Cooperação Científica e Tecnologia entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação – e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Confederação Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, feito em Bruxelas em 5 de dezembro de 2014;
CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada «Euratom») celebrou o Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER (1) (a seguir designado «Acordo ITER»), o Acordo relativo aos privilégios e imunidades da organização internacional de energia de fusão ITER para a realização conjunta do projeto ITER (2) (a seguir designado «Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER») e o Acordo entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a realização conjunta das actividades da abordagem mais ampla no domínio da investigação em energia de fusão (3) (a seguir designado «Acordo da Abordagem mais Ampla»);
CONSIDERANDO a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (4);
RECONHECENDO o desejo comum das Partes Contratantes de continuarem a desenvolver, reforçar, estimular e alargar as suas relações e cooperação no âmbito das atividades relacionadas com o ITER, com base na igualdade, na reciprocidade e num equilíbrio global entre benefícios, direitos e obrigações;
CONSIDERANDO os esforços da União para liderar a resposta, unindo forças com os seus parceiros internacionais para enfrentar os desafios mundiais, em consonância com o plano de ação das Nações Unidas para as pessoas, o planeta e a prosperidade intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável»;
DESEJANDO a celebração de um acordo duradouro sobre a participação da Suíça em programas da União e proporcionando a base jurídica para essa cooperação;
CONSIDERANDO o objetivo partilhado pelas Partes Contratantes de consolidar e aprofundar a sua cooperação de longa data e bem-sucedida, em especial nos domínios da investigação e inovação, do espaço, da fusão e cisão nucleares, e da educação, formação, juventude, desporto e cultura, bem como noutros domínios de interesse comum, como a transformação digital e a ação no domínio da saúde, permitindo futuramente uma participação mais sistemática da Suíça nos programas da União;
RECONHECENDO os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) que estabelece o Horizonte Europa («Programa Horizonte Europa») e no Regulamento (Euratom) 2021/765 do Conselho que cria o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período de 2021-2025 que complementa o Horizonte Europa (6) («Programa Euratom»);
RECONHECENDO os objetivos do Espaço Europeu da Investigação renovado – a saber, construir um espaço científico e tecnológico comum, criar um mercado único da investigação e inovação, promover e facilitar a cooperação entre organizações no domínio da investigação e inovação, nomeadamente as universidades, e o intercâmbio de boas práticas e carreiras de investigação atrativas, facilitar a mobilidade transfronteiras e intersetorial dos investigadores, fomentar a livre circulação dos conhecimentos científicos e da inovação, promover o respeito da liberdade académica e da liberdade de investigação científica, apoiar atividades de educação científica e de comunicação e incentivar a competitividade e a atratividade das economias participantes – e que os países associados aos programas-quadro da União de investigação e inovação são potenciais parceiros fundamentais neste esforço;
SALIENTANDO o papel das parcerias europeias para dar resposta a alguns dos desafios mais prementes da Europa através de iniciativas concertadas de investigação e inovação, que contribuam significativamente para as prioridades da União no domínio da investigação e inovação, que exigem massa crítica e visão a longo prazo, bem como a importância da participação dos países associados nessas parcerias europeias;
PRETENDENDO estabelecer condições mutuamente vantajosas, a fim de criar empregos dignos, reforçar e apoiar os ecossistemas de inovação das Partes Contratantes, contribuindo para a inovação e expansão das empresas nos mercados das Partes Contratantes e facilitando a aceitação, a implantação e a acessibilidade da inovação, incluindo atividades de reforço das capacidades;
RECONHECENDO que a participação recíproca nos programas da outra Parte deve proporcionar benefícios mútuos e que cada Parte Contratante envidará todos os esforços para abrir os seus programas à outra Parte Contratante, tendo em conta a sua natureza, e reconhecendo que as Partes Contratantes se reservam o direito de limitar ou estabelecer condições de participação nesses programas, nomeadamente por razões de segurança, incluindo para ações relacionadas com os seus ativos ou interesses estratégicos;
REFERINDO a possibilidade de existirem diferenças entre as orientações dos programas da União e dos programas e medidas da Suíça;
CONSIDERANDO que os objetivos gerais do Programa Euratom são continuar as atividades de investigação e formação em matéria nuclear com destaque para o melhoramento constante da segurança nuclear nas suas vertentes intrínseca (safety) e extrínseca (security) e a proteção contra radiações, bem como completar a realização dos objetivos do Programa Horizonte Europa, nomeadamente no contexto da transição energética, e promover o desenvolvimento da energia de fusão;
TENDO EM CONTA que o Acordo ITER, nos termos do seu artigo 21.o, é aplicável à Suíça, que participa no programa da Euratom na qualidade de Estado terceiro plenamente associado;
CONSIDERANDO que a Euratom é membro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que, nos termos do artigo 2.o da Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, a Suíça será membro dessa Empresa Comum na qualidade de Estado terceiro após a associação do seu programa de investigação ao programa da Euratom;
TENDO EM CONTA que o Acordo da Abordagem mais Ampla, nos termos do seu artigo 26.o, é aplicável à Suíça, que participa no programa da Euratom na qualidade de Estado terceiro plenamente associado;
RECONHECENDO os benefícios decorrentes da participação da Suíça nas componentes do Programa Espacial da União Europeia abertas à participação de países terceiros;
SALIENTANDO a necessidade de salvaguardar, desenvolver e promover a diversidade cultural e linguística europeia, bem como aumentar a competitividade e o potencial económico dos setores culturais e criativos, nomeadamente do setor audiovisual;
RECONHECENDO que os objetivos e os princípios gerais dos programas da União nos setores da cultura e do audiovisual são essenciais do ponto de vista cultural, democrático, ambiental, social e económico e são particularmente relevantes para as nossas sociedades e setores culturais que enfrentam desafios atuais relacionados com a globalização, as alterações climáticas e a digitalização;
RECONHECENDO que esses princípios, que também estão refletidos na Convenção da UNESCO de 2005 sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, são prosseguidos pela Suíça, que enfrenta desafios semelhantes e partilha os mesmos princípios, como a democracia, o Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos, nomeadamente a igualdade entre todas as pessoas, o equilíbrio de géneros, a liberdade de expressão e a liberdade artística;
RECONHECENDO os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) que cria o Programa Europa Digital;
SALIENTANDO que a transformação digital da nossa economia e sociedade oferece enormes oportunidades de crescimento e emprego, pode contribuir para a transição ecológica e a nossa competitividade mundial e pode reforçar a criatividade e a diversidade cultural;
RECONHECENDO que essa evolução transformadora exige a colaboração com os parceiros internacionais da União com a máxima transparência e com base em objetivos e valores comuns, assegurando simultaneamente o respeito pelos interesses de segurança de ambas as Partes Contratantes;
PROCURANDO estabelecer uma cooperação mutuamente vantajosa, a fim de reforçar e apoiar a implantação de capacidades digitais fiáveis e seguras das Partes Contratantes, nomeadamente em matéria de computação de alto desempenho, inteligência artificial, computação periférica em nuvem e espaços de dados, competências digitais avançadas e a implantação e melhor utilização das capacidades digitais e da interoperabilidade, bem como facilitar a adoção, a implantação e a acessibilidade de soluções digitais com as Partes Contratantes;
SALIENTANDO a importância de apoiar, através da aprendizagem ao longo da vida, o desenvolvimento educativo, profissional e pessoal dos indivíduos nos domínios da educação, da formação, da juventude e do desporto na Europa e mais além, contribuindo assim para o crescimento sustentável, o emprego de qualidade e a coesão social, bem como para impulsionar a inovação e reforçar a identidade europeia e a cidadania ativa;
CONSIDERANDO os objetivos, valores e fortes laços comuns das Partes Contratantes nos domínios da educação, formação, juventude e desporto, e reconhecendo a pretensão comum das Partes Contratantes de continuarem a desenvolver, reforçar, estimular e alargar as suas relações e cooperação nesses domínios;
RECONHECENDO os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde»), em especial no que diz respeito às partes específicas pertinentes desse programa, tal como abrangidas pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a Saúde («Acordo sobre a Saúde»);
PARTILHANDO os objetivos gerais do Programa UE pela Saúde de proteger as pessoas, na União, de ameaças transfronteiriças graves para a saúde;
CONSIDERANDO os objetivos, valores e fortes laços comuns das Partes Contratantes no domínio da saúde,e reconhecendo a pretensão comum das Partes Contratantes de desenvolverem, reforçarem, estimularem e alargarem as suas relações e a cooperação no âmbito nesse domínio;
TENDO EM VISTA aumentar a amplitude da sua cooperação, com o início da aplicação provisória do presente Acordo o mais rapidamente possível;
PROCURANDO assegurar que todas as entidades encarregadas da execução de projetos ou ações relativamente aos quais tenham sido assumidos compromissos jurídicos nas condições do presente Acordo possam concluir esses projetos ou ações mesmo em caso de cessação da sua aplicação provisória ou da sua denúncia,
CONSIDERANDO que uma relação estreita entre a Suíça e a União é vantajosa para ambas as Partes Contratantes;
PRETENDENDO estabelecer um quadro duradouro de cooperação entre as Partes Contratantes, com condições claras para a participação da Suíça nos programas e atividades da União, bem como um mecanismo que facilite o estabelecimento dessa participação em programas ou atividades individuais da União,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.o
Objeto
O presente Acordo estabelece as regras aplicáveis à participação da Suíça em qualquer programa ou atividade da União, ou partes do mesmo, que esteja aberto à sua participação e conste de um protocolo do presente Acordo.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
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a) |
«Ato de base»:
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b) |
«Acordo de financiamento», qualquer acordo relativo a um programa ou atividade da União, conforme identificado nos protocolos do presente Acordo, em que participa a Suíça, e que executa fundos da União, tais como convenções de subvenção, acordos de contribuição, acordos-quadro de parceria financeira, acordos de financiamento e acordos de garantia; |
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c) |
«Outras regras relativas à execução do programa ou da atividade da União», as regras estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) («Regulamento Financeiro») aplicáveis ao orçamento geral da União, bem como no programa de trabalho, nos convites à apresentação de propostas ou noutros procedimentos de concessão da União; |
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d) |
«União», a União, a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ou ambas; |
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e) |
«Procedimento de concessão da União», um procedimento de concessão de financiamento da União lançado pela União ou por pessoas ou entidades encarregadas da execução de fundos da União; |
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f) |
«Entidade suíça», qualquer tipo de entidade, seja uma pessoa singular, uma pessoa coletiva ou outro tipo de entidade, que possa participar num programa ou atividade da União em conformidade com o ato de base e que resida na Suíça ou esteja estabelecida na Suíça de acordo com a lei desse país. |
Artigo 3.o
Determinação da participação
1. A Suíça participa e contribui para os programas ou atividades da União, ou partes dos mesmos, que estejam abertos à participação da Suíça em conformidade com os atos de base referidos e nos termos dos protocolos do presente Acordo.
2. Para cada novo quadro financeiro plurianual (QFP), após a entrada em vigor dos atos de base que estabelecem os programas da União e desde que esses programas da União estejam abertos à participação de países terceiros, incluindo a Suíça, o Comité Misto criado pelo artigo 16.o do presente Acordo (a seguir designado «Comité Misto») debate a continuidade ininterrupta da cooperação estabelecida pelo presente Acordo, antes da apresentação de uma carta manifestando a intenção da Suíça de participar num programa da União.
3. Os termos e condições específicos da participação da Suíça em qualquer programa ou atividade da União, ou partes do mesmo, são estabelecidos nos protocolos do presente Acordo. Os protocolos do presente Acordo podem ser alterados pelo Comité Misto.
4. Os protocolos do presente Acordo devem:
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a) |
Identificar os programas e atividades da União, ou partes dos mesmos, em que a Suíça poderá participar; |
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b) |
Definir a duração da participação, a saber, o período durante o qual a Suíça e as entidades suíças podem candidatar-se a financiamento da União ou podem ser encarregadas da execução do financiamento da União; |
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c) |
Estabelecer condições específicas para a participação da Suíça e das entidades suíças, incluindo as modalidades específicas de execução das condições financeiras, conforme definido nos artigos 7.o e 8.o do presente Acordo, as modalidades específicas do mecanismo de correção conforme estabelecido no artigo 9.o do presente Acordo, e as condições de participação em estruturas criadas para efeitos da execução desses programas ou atividades da União; as referidas condições devem respeitar o presente Acordo, bem como os atos de base e atos de uma ou mais instituições da União que criam tais estruturas; |
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d) |
Se for caso disso, estabelecer o montante da contribuição financeira da Suíça para um programa da União executado através de um instrumento financeiro ou de uma garantia orçamental, sob reserva das modalidades específicas referidas no artigo 10.o do presente Acordo. |
Artigo 4.o
Conformidade com as regras dos programas ou atividades da União, ou de partes dos mesmos
1. A Suíça participa nos programas ou atividades da União, ou partes dos mesmos, abrangidos pelos protocolos do presente Acordo, nos termos e condições estabelecidos no presente Acordo, nos seus protocolos, nos atos de base e noutras regras relativas à execução dos programas ou atividades da União, ou partes dos mesmos.
2. Os termos e condições a que se refere o n.o 1 devem incluir:
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a) |
A elegibilidade das entidades suíças e quaisquer outras condições de elegibilidade relacionadas com a Suíça, em especial com a origem, o local da atividade ou a nacionalidade; |
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b) |
Os termos e as condições aplicáveis à apresentação, avaliação e seleção das candidaturas e à execução das ações por entidades suíças elegíveis. |
3. Os termos e as condições a que se refere o n.o 2, alínea b), são equivalentes aos aplicáveis às entidades elegíveis dos Estados-Membros, incluindo o respeito das medidas restritivas da União adotadas ao abrigo do Tratado da União Europeia ou do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), salvo disposição em contrário nos termos e condições a que se refere o n.o 1.
Artigo 5.o
Condições da participação em programas ou atividades da União, ou partes dos mesmos, relacionados com a mobilidade das pessoas e a circulação de bens e serviços no âmbito da execução dos programas ou atividades da União, ou partes dos mesmos
1. Sem prejuízo de disposições mais favoráveis no Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, feito no Luxemburgo em 21 de junho de 1999, («Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas») ou no direito nacional suíço, a participação da Suíça em programas ou atividades da União, ou partes dos mesmos, a que se refere o artigo 3.o do presente Acordo, que exigem a mobilidade de pessoas entre a União e a Suíça, ou no interior da Suíça, para a execução desses programas da União, fica subordinada à condição de a Suíça assegurar que:
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a) |
Não existe discriminação em razão da nacionalidade no que diz respeito à mobilidade de pessoas para efeitos da execução dos programas da União; |
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b) |
As condições aplicáveis às pessoas que se deslocam para a Suíça e no interior da Suíça no âmbito da execução dos programas da União não implicam encargos administrativos ou financeiros injustificados; e |
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c) |
As condições de acesso das pessoas aos serviços na Suíça diretamente relacionados com a execução dos programas da União são as mesmas que para os nacionais suíços; tal diz respeito, em particular, a quaisquer encargos relacionados com a participação numa atividade financiada por um programa da União, e não prejudica quaisquer regras mais favoráveis em matéria de encargos que possam ser aplicáveis no contexto do Programa Erasmus+. |
2. Sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas no Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas ou no direito da União, no que diz respeito à participação que implique a mobilidade de pessoas entre a Suíça e a União, ou no interior da União, para a execução dos programas da União, esta assegura que:
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a) |
As condições aplicáveis às pessoas que se deslocam para a União e no interior da União no âmbito da execução dos programas da União não implicam encargos administrativos ou financeiros injustificados; e |
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b) |
As condições de acesso das pessoas aos serviços na União diretamente relacionados com a execução dos programas da União são as mesmas que para os cidadãos da União; tal diz respeito, em particular, a quaisquer encargos relacionados com a participação numa atividade financiada por um programa da União, e não prejudica quaisquer regras mais favoráveis em matéria de encargos que possam ser aplicáveis no contexto do Programa Erasmus+. |
3. As Partes Contratantes envidam todos os esforços para facilitar a circulação transfronteiras de bens e serviços destinados a serem utilizados nas atividades abrangidas pelo presente Acordo, no âmbito das disposições em vigor.
4. Os protocolos do presente Acordo podem estabelecer outros termos e condições específicos referentes ao presente artigo que sejam necessários para a participação da Suíça em programas ou atividades da União, ou partes dos mesmos.
Artigo 6.o
Participação da Suíça na governação de programas ou atividades
1. Exceto se disserem respeito a pontos reservados aos Estados-Membros ou relacionados com um programa ou atividade da União, ou parte do mesmo, em que a Suíça não participe, os representantes ou peritos da Suíça, ou os peritos designados pela Suíça, são autorizados a participar, na qualidade de observadores, nos comités, reuniões de grupos de peritos e reuniões similares em que participem representantes ou peritos dos Estados-Membros, ou peritos designados pelos Estados-Membros, e que assistam a Comissão Europeia na execução e gestão dos programas ou atividades da União, ou partes dos mesmos, em que a Suíça participe em conformidade com o artigo 3.o do presente Acordo, ou que sejam estabelecidos pela Comissão Europeia no respeitante à aplicação do direito da União em relação a esses programas ou atividades, ou partes dos mesmos. Os representantes ou peritos da Suíça, ou os peritos designados pela Suíça, não estão presentes no momento da votação. A Suíça é informada do resultado da votação.
2. Se os peritos ou avaliadores não forem nomeados com base na nacionalidade, a nacionalidade não constitui motivo para excluir peritos ou avaliadores da Suíça.
3. Sob reserva das condições previstas no n.o 1, a participação dos representantes da Suíça nas reuniões referidas nesse número, ou noutras reuniões relacionadas com a execução de programas ou atividades da União, rege-se pelas mesmas regras e procedimentos aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros quanto ao direito ao uso da palavra, à receção de informações e documentação, a menos que digam respeito a questões a menos que digam respeito a pontos reservados aos Estados-Membros ou relacionados com um programa ou atividade da União, ou parte do mesmo, em que a Suíça não participe, assim como o reembolso das despesas de deslocação e as ajudas de custo.
4. Os protocolos do presente Acordo podem definir outros termos e condições relativos à participação de peritos, bem como à participação da Suíça nos conselhos de administração e estruturas criados para efeitos de execução dos programas ou atividades da União definidos nos respetivos protocolos do presente Acordo.
Artigo 7.o
Condições financeiras
1. A participação da Suíça ou das respetivas entidades em programas ou atividades da União, ou partes dos mesmos, está subordinada à contribuição financeira da Suíça para o financiamento correspondente ao abrigo do orçamento da União.
2. A contribuição financeira assume a forma de:
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a) |
Uma contribuição operacional; e |
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b) |
Uma taxa de participação. |
3. A contribuição financeira assume a forma de um pagamento anual efetuado numa ou em mais prestações.
4. Sem prejuízo do n.o 8 do presente artigo, a taxa de participação é de 4 % da contribuição operacional anual e não está sujeita a ajustamentos retroativos, exceto no que diz respeito a suspensão ao abrigo do artigo 19.o. Em caso de suspensão nos termos do artigo 19.o, a taxa de participação é ajustada em função do ajustamento da contribuição operacional. A partir de 2028, o nível da taxa de participação pode ser ajustado pelo Comité Misto.
5. A contribuição operacional cobre as despesas operacionais e de apoio e é adicional, tanto em dotações de autorização como de pagamento, aos montantes inscritos no orçamento da União definitivamente adotados para os programas ou atividades da União, ou partes dos mesmos, acrescidos, se for o caso, de receitas afetadas externas que não resultem de contribuições financeiras para programas e atividades da União de outros doadores, conforme definido num protocolo do presente Acordo.
6. A contribuição operacional baseia-se numa chave de repartição definida como o rácio entre o produto interno bruto (a seguir designado «PIB») da Suíça a preços de mercado e o PIB da União a preços de mercado. Para o efeito, os valores relativos ao PIB a preços de mercado das Partes Contratantes são os mais recentes disponíveis em 1 de janeiro do ano em que o pagamento anual é efetuado, fornecidos pelo Serviço de Estatística da União Europeia, tendo devidamente em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas, feito no Luxemburgo em 26 de outubro de 2004. Se este acordo deixar de ser aplicável, o PIB da Suíça é o estabelecido com base nos dados facultados pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos.
7. A contribuição operacional baseia-se na aplicação da chave de repartição às dotações de autorização iniciais aumentadas conforme descrito no n.o 5 inscritas no orçamento da União e definitivamente aprovadas para o ano de aplicação do financiamento dos programas ou atividades da União, ou partes dos mesmos, em que a Suíça participe.
8. A taxa de participação referida no n.o 2 tem os seguintes valores nos anos de 2025 a 2027:
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— |
2025: 2,5 %, |
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— |
2026: 3 %, |
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— |
2027: 4 %. |
9. Mediante pedido, a Comissão Europeia fornece à Suíça as informações relativas à sua participação financeira que façam parte das informações orçamentais, contabilísticas e relativas ao desempenho e à avaliação fornecidas às autoridades orçamentais e de quitação da União relativamente a programas ou atividades da União, ou partes dos mesmos, em que a Suíça participa. Estas informações são fornecidas tendo devidamente em conta as regras de confidencialidade e de proteção de dados da União e da Suíça e não prejudicam as informações a que a Suíça tem direito nos termos do artigo 12.o.
10. Todas as contribuições financeiras da Suíça ou pagamentos da União, bem como o cálculo dos montantes devidos ou a receber, são efetuados em euros.
11. As disposições pormenorizadas relativas à aplicação do presente artigo constam dos respetivos protocolos do presente Acordo e do anexo relativo às disposições em matéria de execução financeira do presente Acordo.
Artigo 8.o
Programas e atividades aos quais se aplica um mecanismo de ajustamento da contribuição operacional
1. Se um protocolo do presente Acordo assim o previr, a contribuição operacional de um programa ou atividade da União, ou parte do mesmo, para um ano N, pode ser ajustada retroativamente num ou mais dos anos seguintes, para mais ou para menos, com base nas autorizações orçamentais relativas às dotações de autorização do mesmo ano, na sua execução através de compromissos jurídicos e na sua anulação.
2. O primeiro ajustamento é efetuado no ano N+1, quando a contribuição operacional é ajustada consoante a diferença entre a contribuição inicial e uma contribuição ajustada, calculada aplicando a chave de repartição do ano N, ajustada através da aplicação de um coeficiente, se o protocolo em causa assim o dispuser, ao total:
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a) |
Do montante das autorizações orçamentais relativas às dotações de autorização autorizadas no ano N ao abrigo do orçamento da União e às dotações de autorização correspondentes a autorizações anuladas reconstituídas; e |
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b) |
De quaisquer dotações de receitas externas afetadas que não resultem de contribuições financeiras para programas e atividades da União provenientes de outros doadores abrangidas pelos protocolos do presente Acordo e disponíveis no final do ano N. |
3. Em cada ano subsequente, até que todas as autorizações orçamentais financiadas ao abrigo de dotações de autorização provenientes do ano N tenham sido pagas ou anuladas e o mais tardar três anos após o termo do programa da União ou após o termo do QFP correspondente ao ano N, consoante o que ocorrer primeiro, a União calcula um ajustamento da contribuição do ano N deduzindo da contribuição da Suíça o montante obtido, aplicando a chave de repartição, ajustada, se o protocolo em causa assim o previr, do ano N às anulações de autorizações efetuadas em cada ano a partir das autorizações do ano N financiadas ao abrigo do orçamento da União ou das autorizações anuladas reconstituídas.
4. Se forem anuladas dotações de receitas externas afetadas que não resultem de contribuições financeiras para programas ou atividades da União por parte de outros doadores abrangidas pelos protocolos do presente Acordo, é deduzido da contribuição da Suíça para o programa ou atividade da União em causa, ou partes do mesmo, o montante resultante da aplicação da chave de repartição, ajustada se o protocolo em causa assim o dispuser, do ano N ao montante anulado.
5. No ano N+2 ou nos anos seguintes, uma vez efetuados os ajustamentos referidos nos n.os 2, 3 e 4, a contribuição da Suíça relativa ao ano N é igualmente reduzida num montante obtido multiplicando a contribuição da contribuição da Suíça relativa ao ano N e o rácio entre:
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a) |
Os compromissos jurídicos do ano N, financiados a partir de quaisquer dotações de autorização disponíveis no ano N e resultantes de procedimentos de concessão por concurso:
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b) |
O montante total dos compromissos jurídicos financiados no âmbito de quaisquer dotações de autorização do ano N. |
6. O montante de compromissos jurídicos, determinado nos termos do n.o 5, é calculado tendo em conta todas as autorizações orçamentais efetuadas no ano N e deduzindo as anulações destas autorizações no ano N+1.
Artigo 9.o
Programas e atividades da União, ou partes dos mesmos, aos quais se aplica um mecanismo de correção automática
1. É aplicável um mecanismo de correção automática a um programa ou atividade da União, ou parte do mesmo, para o qual esteja prevista a aplicação de um mecanismo de correção automática no ato de base que estabelece esse programa ou atividade da União e no protocolo pertinente do presente Acordo. A aplicação desse mecanismo de correção automática pode limitar-se a partes do programa ou atividade da União especificadas no protocolo pertinente do presente Acordo, que forem executadas através de subvenções para as quais são organizados concursos públicos. Podem ser estabelecidas, nesse protocolo, regras pormenorizadas sobre a identificação das partes do programa ou da atividade da União às quais o mecanismo de correção automática é ou não aplicável.
2. O montante da correção automática para um programa ou atividade da União, ou parte do mesmo, corresponde à diferença entre os montantes iniciais dos compromissos jurídicos efetivamente assumidos com a Suíça ou as respetivas entidades, financiados a partir das dotações de autorização do ano em causa e a correspondente contribuição operacional paga pela Suíça, ajustada nos termos do artigo 8.o do presente Acordo, se o protocolo pertinente do presente Acordo previr esse ajustamento, com exclusão das despesas de apoio, abrangendo o mesmo período.
3. Qualquer montante previsto no n.o 2 do presente artigo que, em cada um dos dois anos consecutivos, exceda 8 % da contribuição operacional correspondente da Suíça para o programa da União, ajustado nos termos do artigo 8.o, é devido pela Suíça a título de contribuição suplementar no âmbito do mecanismo de correção automática para cada um dos dois anos.
4. O anexo relativo às disposições em matéria de execução financeira do presente Acordo pode estabelecer regras pormenorizadas para a determinação dos montantes pertinentes dos compromissos jurídicos a que se refere o n.o 2 do presente artigo, inclusive no caso de consórcios, e para o cálculo da correção automática.
Artigo 10.o
Financiamento de programas da União executados por meio de instrumentos financeiros ou garantias orçamentais
1. Se, nos termos do artigo 3.o, a Suíça participar num programa ou atividade da União, ou parte do mesmo, executado através de instrumentos financeiros ou de garantias orçamentais ao abrigo do Regulamento Financeiro, a contribuição da Suíça para esses instrumentos financeiros ou garantias orçamentais é efetuada em conformidade com o Regulamento Financeiro e o ato de base que estabelece o programa ou atividade da União.
O montante da contribuição aumenta a garantia orçamental da União ou a dotação financeira do instrumento financeiro.
2. Se for necessário, são especificadas em mais pormenor no protocolo pertinente as modalidades de execução do presente artigo.
Artigo 11.o
Avaliações e auditorias
1. A União tem o direito de realizar, em conformidade com os atos aplicáveis de uma ou mais instituições ou órgãos da União, e conforme previsto em acordos ou contratos pertinentes, avaliações e auditorias técnicas, científicas, financeiras ou de outro tipo nas instalações de qualquer pessoa singular residente ou entidade jurídica estabelecida na Suíça que receba financiamento da União, bem como de qualquer terceiro que participe na execução de fundos da União e seja residente ou esteja estabelecido na Suíça. Essas avaliações e auditorias podem ser efetuadas por agentes das instituições e órgãos da União, nomeadamente da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu, ou por outras pessoas mandatadas pela Comissão Europeia. No exercício das suas funções no território da Suíça, os agentes e os órgãos de investigação da União agem em conformidade com o direito da Suíça.
2. Os agentes das instituições e órgãos da União Europeia, nomeadamente da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu, e as outras pessoas mandatadas pela Comissão Europeia têm o acesso que for adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos (em formato eletrónico ou em papel) e a todas as informações necessárias para a realização dessas auditorias, incluindo o direito de obter uma cópia física ou eletrónica, ou extratos de qualquer documento ou do conteúdo de qualquer suporte de dados detido pelas pessoas singulares ou coletivas auditadas ou pelo terceiro auditado.
3. A Suíça não impede nem levanta qualquer obstáculo específico ao direito de entrada na Suíça ou ao acesso às instalações pelos agentes e pelas outras pessoas a que se refere o n.o 2, com fundamento no exercício das respetivas funções referidas no presente artigo.
4. As avaliações e auditorias referidas no n.o 1 do presente artigo podem ser realizadas após a suspensão da aplicação de um protocolo do presente Acordo nos termos do artigo 19.o, a cessação da aplicação provisória ou a denúncia do presente Acordo, nas condições estabelecidas nos atos aplicáveis de uma ou mais instituições ou órgãos da União, ou conforme previsto nos acordos e contratos pertinentes relativos a qualquer compromisso jurídico de execução do orçamento da União que esta tenha assumido antes da data de produção de efeitos da suspensão da aplicação do protocolo pertinente, da cessação da aplicação provisória ou da denúncia do presente Acordo.
Artigo 12.o
Luta contra as irregularidades, a fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União
1. A Comissão Europeia e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) estão autorizados a efetuar inquéritos administrativos relativos à aplicação do presente Acordo e respetivos protocolos, incluindo verificações e inspeções no local, no território da Suíça. Essas investigações são realizadas nos termos e nas condições previstos nos atos aplicáveis de uma ou mais instituições da União. No exercício das suas funções no território da Suíça, os agentes e os órgãos de investigação da União agem em conformidade com o direito da Suíça.
2. As autoridades competentes da Suíça informam a Comissão Europeia ou o OLAF, num prazo razoável, de qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento relativamente a irregularidades, fraudes ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, que digam respeito à aplicação do presente Acordo e respetivos protocolos.
3. As verificações e inspeções no local podem ser efetuadas nas instalações de qualquer pessoa singular residente ou entidade jurídica estabelecida na Suíça e que receba fundos da União, bem como de qualquer terceiro residente ou estabelecido na Suíça envolvido na execução de fundos da União.
4. As verificações e inspeções no local são preparadas e efetuadas pela Comissão Europeia ou pelo OLAF em estreita colaboração com a autoridade de auditoria competente da Suíça, que é notificada com uma antecedência razoável do objeto, da finalidade e da base jurídica das verificações e inspeções, para que as autoridades suíças competentes possam prestar assistência. Para o efeito, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas inspeções e verificações no local.
5. A pedido das autoridades suíças, as verificações e inspeções no local podem ser realizadas em conjunto com a Comissão Europeia ou o OLAF.
6. Os agentes da Comissão Europeia e o pessoal do OLAF têm acesso a todas as informações e documentação, incluindo dados informáticos, sobre as operações em causa necessárias para a correta realização das verificações e inspeções no local. Podem, nomeadamente, copiar documentos pertinentes.
7. Caso a pessoa, a entidade ou o terceiro se oponha a uma verificação ou inspeção no local, as autoridades suíças, agindo em conformidade com as regras e regulamentos nacionais, prestam assistência à Comissão Europeia ou ao OLAF para lhes permitir cumprirem a sua missão de verificação e inspeção no local. A referida assistência inclui a adoção de medidas cautelares adequadas ao abrigo da legislação nacional, em especial para salvaguardar os elementos de prova.
8. A Comissão Europeia ou o OLAF informa as autoridades suíças dos resultados dessas verificações e inspeções. Mais concretamente, a Comissão Europeia ou o OLAF comunicam, o mais rapidamente possível, à autoridade competente da Suíça quaisquer factos ou suspeitas respeitantes a irregularidades de que tenham tido conhecimento durante a inspeção ou verificação no local.
9. Sem prejuízo da aplicação do direito penal da Suíça, a Comissão Europeia pode impor medidas e sanções administrativas a entidades suíças que participem na execução de um programa ou atividade da União em conformidade com a legislação da União.
10. Para efeitos da correta aplicação do presente artigo, a Comissão Europeia ou o OLAF e as autoridades suíças competentes trocam regularmente informações e, a pedido de uma das Partes Contratantes, consultar-se-ão mutuamente.
11. A fim de facilitar uma cooperação eficaz e o intercâmbio de informações com o OLAF, a Suíça designa um ponto de contacto.
12. As informações trocadas entre a Comissão Europeia ou o OLAF e as autoridades suíças competentes realizam-se tendo em devida conta os requisitos de confidencialidade. Os dados pessoais incluídos no intercâmbio de informações são protegidos em conformidade com a regulamentação aplicável.
13. As autoridades competentes da Suíça informam igualmente a Procuradoria Europeia de qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento relativamente a irregularidades, fraudes ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, sempre que esses factos ou suspeitas digam respeito a um processo que possa ser da competência da Procuradoria Europeia. Nos casos em que a Procuradoria Europeia ou a Suíça realizem investigações ou processos judiciais relativos a infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União ou da Suíça no âmbito do presente Acordo, a Suíça e a União asseguram uma assistência mútua efetiva, em conformidade com o regime jurídico aplicável, a fim de permitir que as respetivas autoridades competentes cumpram o seu dever de investigar, instaurar ações penais e levar a julgamento os autores e cúmplices dessas infrações penais.
Artigo 13.o
Alteração dos artigos 11.o e 12.o
O Comité Misto pode alterar os artigos 11.o e 12.o para ter em conta as alterações dos atos de uma ou mais instituições da União.
Artigo 14.o
Reembolsos e execução
1. Qualquer decisão adotada pela Comissão Europeia que imponha uma obrigação pecuniária a pessoas singulares ou coletivas, que não sejam Estados, no que respeita a qualquer crédito decorrente de programas, atividades, ações ou projetos da União tem força executória na Suíça. O título executivo é anexado a essa decisão, sem qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade dessa decisão por parte da autoridade nacional designada para esse efeito pelo Governo da Suíça. A execução tem lugar de acordo com o direito e as regras processuais da Suíça. As decisões executórias da Comissão Europeia são consideradas títulos executivos na aceção da Lei Federal suíca de 11 de abril de 1889 relativa à Cobrança Coerciva de Dívidas e à Insolvência (DEBA) e não são objeto de revisão quanto ao mérito perante os tribunais suíços. Para efeitos do presente artigo, o Governo da Suíça comunica à Comissão Europeia e ao Tribunal de Justiça da União Europeia qual a sua autoridade nacional designada. Em conformidade com o disposto no artigo 15.o, a Comissão Europeia pode notificar diretamente decisões com força executiva às pessoas residentes e às entidades jurídicas estabelecidas na Suíça.
2. Os acórdãos e despachos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos por força de uma cláusula compromissória constante de um contrato ou acordo relativo a programas, atividades, ações ou projetos da União têm força executiva na Suíça do mesmo modo que as decisões da Comissão Europeia a que se refere o n.o 1.
3. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para fiscalizar a legalidade das decisões da Comissão a que se refere o n.o 1, bem como para suspender a sua execução. No entanto, os tribunais da Suíça têm competência para julgar queixas de que a execução está a decorrer de forma irregular.
Artigo 15.o
Comunicação e intercâmbio de informações
As instituições e órgãos da União que participem na execução de programas ou atividades da União, ou que controlem tais programas ou atividades, têm o direito de comunicar de forma direta, nomeadamente através de sistemas eletrónicos de intercâmbio, com qualquer pessoa singular residente ou entidade jurídica estabelecida na Suíça que receba financiamento da União, bem como com qualquer terceiro que participe na execução do financiamento da União que resida ou esteja estabelecido na Suíça. Tais pessoas singulares, pessoas coletivas ou outros terceiros podem apresentar diretamente às instituições e órgãos da União todas as informações e documentação pertinentes cuja apresentação seja obrigatória nos termos da legislação da União aplicável ao programa ou atividade da União e com base nos contratos ou convenções de financiamento celebrados para a execução do programa ou atividade.
Artigo 16.o
Comité Misto para a participação em programas da União
1. É criado um Comité Misto para a participação em programas da União. O Comité Misto:
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a) |
Assegura o bom funcionamento e a aplicação efetiva do presente Acordo e dos respetivos protocolos, incluindo a aferição, avaliação e revisão da sua aplicação e, em especial:
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b) |
Assegurar, em cooperação com o Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saúde («Comité Misto da Saúde»), o bom funcionamento e a aplicação efetiva do presente Acordo no que respeita à participação da Suíça em programas de ação da União no domínio da saúde (10), apenas para matérias abrangidas pelo presente Acordo; e, em particular:
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2. As decisões do Comité Misto são tomadas por consenso. As decisões são vinculativas para as Partes Contratantes.
3. O Comité Misto é constituído por representantes das Partes Contratantes.
4. O Comité Misto pode decidir criar qualquer grupo de trabalho ou órgão consultivo numa base ad hoc a nível de peritos para prestar assistência na aplicação do presente Acordo.
5. O Comité Misto é copresidido por um representante de cada uma das Partes Contratantes.
6. O Comité Misto trabalha de forma contínua através do intercâmbio de informações pertinentes por qualquer meio de comunicação, em especial no que respeita à participação e ao desempenho das entidades suíças. O Comité Misto pode, nomeadamente, desempenhar as suas funções por escrito, sempre que tal se mostre necessário.
7. O Comité Misto reúne-se pelo menos uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Berna, salvo decisão em contrário dos copresidentes. Reúne-se igualmente a pedido de qualquer das Partes Contratantes. Os copresidentes podem acordar que a reunião do Comité Misto se efetue por videoconferência ou por teleconferência.
8. O Comité Misto adota o respetivo regulamento interno na sua primeira reunião.
Artigo 17.o
Entrada em vigor
1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos. As Partes Contratantes notificam-se reciprocamente da conclusão dos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo.
2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação relativa aos seguintes instrumentos:
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a) |
Protocolo institucional do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas; |
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b) |
Protocolo de alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas; |
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c) |
Protocolo institucional do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos; |
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d) |
Protocolo de alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos; |
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e) |
Protocolo sobre auxílios estatais do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos; |
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f) |
Protocolo institucional do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias; |
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g) |
Protocolo de alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias; |
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h) |
Protocolo sobre auxílios estatais do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias; |
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i) |
Protocolo de alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas; |
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j) |
Protocolo institucional do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, a assinar entre as Partes Contratantes; |
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k) |
Protocolo de alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade; |
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l) |
Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a contribuição financeira regular da Suíça para a redução das disparidades económicas e sociais na União Europeia; |
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m) |
Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre os termos e as condições de participação da Confederação Suíça na Agência da União Europeia para o Programa Espacial. |
Artigo 18.o
Aplicação a título provisório
1. As Partes Contratantes aplicam o presente Acordo a título provisório, em conformidade com as respetivas legislações e formalidades internas, a partir de 1 de janeiro de 2025. Se a data de assinatura do presente Acordo for posterior a 15 de novembro de 2025, as Partes Contratantes aplicam o presente Acordo a título provisório, em conformidade com as respetivas legislações e formalidades internas, a partir de 1 de janeiro de 2026.
2. A aplicação a título provisório do presente Acordo cessa, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2028 se a Suíça não tiver concluído, até essa data, as respetivas formalidades internas necessárias para a entrada em vigor dos instrumentos enumerados no artigo 17.o.
3. Caso a aplicação a título provisório do presente Acordo cesse em conformidade com o n.o 2 do presente artigo, as Partes Contratantes acordam em que a contribuição operacional da Suíça referida no artigo 7.o é devida sem o ajustamento previsto no artigo 8.o ou a correção prevista no artigo 9.o.
4. As Partes Contratantes acordam em que os projetos ou ações relativamente aos quais tenham sido assumidos compromissos jurídicos durante a aplicação a título provisório do presente Acordo, devem continuar até à respetiva conclusão nas condições nele estabelecidas.
Artigo 19.o
Suspensão
1. A aplicação de um protocolo do presente Acordo pode ser suspensa pela União em relação a um programa ou atividade da União, ou parte do mesmo:
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a) |
Se a Suíça não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, e esse incumprimento tiver um impacto significativo na execução desse programa ou atividade, ou parte do mesmo; |
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b) |
Em caso de não pagamento parcial ou total da contribuição financeira devida pela Suíça a título desse programa ou atividade. Em caso de não pagamento que possa comprometer significativamente a execução e a gestão de um programa ou atividade da União, a Comissão Europeia envia uma notificação formal a relembrar a situação. Se não for efetuado qualquer pagamento no prazo de 20 dias úteis a contar da receção dessa notificação formal, a Comissão Europeia notifica formalmente a Suíça da suspensão da aplicação do protocolo pertinente do presente Acordo, que produz efeitos 15 dias após a receção dessa notificação pela Suíça; |
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c) |
Nos casos previstos no artigo 16.o do Acordo sobre a Saúde, no que respeita à participação da Suíça num programa de ação da União no domínio da saúde. |
2. Em caso de suspensão da aplicação de um protocolo do presente Acordo, as entidades suíças não são elegíveis para participar em procedimentos de concessão ainda não concluídos quando a suspensão produzir efeitos. Considera-se que um procedimento de concessão está concluído quando tiverem sido assumidos compromissos jurídicos na sequência desse procedimento.
3. A suspensão da aplicação de um protocolo do presente Acordo não afeta os compromissos jurídicos assumidos com as entidades suíças no âmbito do programa ou atividade em causa da União antes de a suspensão produzir efeitos. O protocolo pertinente do presente Acordo continua a aplicar-se a esses compromissos jurídicos.
4. A União notifica de imediato a Suíça assim que receber a totalidade do montante da contribuição financeira devida. A suspensão é levantada, com efeitos imediatos, a partir dessa notificação.
5. A partir da data de levantamento da suspensão da aplicação de um protocolo do presente Acordo, as entidades suíças são novamente elegíveis em procedimentos de concessão lançados ao abrigo do programa ou atividade em causa da União após essa data e em procedimentos de concessão iniciados antes dessa data cujos prazos para a apresentação de candidaturas não tenham expirado.
6. Se, no prazo de seis meses a contar do início de uma suspensão nos termos do n.o 1, as circunstâncias que causaram a suspensão persistirem, a União pode denunciar unilateralmente o protocolo suspenso em relação ao programa ou atividade em causa da União, ou parte do mesmo.
Artigo 20.o
Denúncia
1. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante.
2. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a receção da notificação escrita referida no n.o 1.
3. Caso o presente Acordo seja denunciado em conformidade com o presente artigo, as Partes Contratantes acordam em que:
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a) |
Os projetos ou ações em relação aos quais tenham sido assumidos compromissos jurídicos após a entrada em vigor do presente Acordo, e antes de este ser denunciado, devem continuar até à respetiva conclusão nas condições nele estabelecidas; |
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b) |
A contribuição financeira anual para um programa ou atividade da União do ano N, durante o qual o presente Acordo é denunciado, é paga integralmente em conformidade com o artigo 7.o do presente Acordo e com quaisquer regras pertinentes constantes do protocolo em causa. Caso seja aplicável o mecanismo de ajustamento, a contribuição operacional para o programa ou atividade pertinente do ano N é ajustada em conformidade com o artigo 8.o do presente Acordo. Relativamente aos programas da União ou atividades em que se aplicam tanto o mecanismo de ajustamento como o mecanismo de correção automática, a contribuição operacional pertinente do ano N é ajustada em conformidade com o artigo 8.o do presente Acordo e corrigida em conformidade com o seu artigo 9.o. No caso dos programas ou atividades da União em que apenas se aplica o mecanismo de correção, a contribuição operacional pertinente do ano N é corrigida em conformidade com o artigo 9.o do presente Acordo. A taxa de participação paga para o ano N como parte da contribuição financeira para um programa ou atividade da União não pode ser ajustada nem corrigida; |
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c) |
Caso o mecanismo de ajustamento seja aplicável, após o ano em que o presente Acordo for denunciado, as contribuições operacionais para um programa ou atividade da União pagas nos anos durante os quais o presente Acordo foi aplicado são ajustadas em conformidade com o artigo 8.o. No caso dos programas ou atividades da União em que tanto o mecanismo de ajustamento como o mecanismo de correção automática são aplicáveis, estas contribuições operacionais são ajustadas em conformidade com o artigo 8.o e corrigidas automaticamente em conformidade com o artigo 9.o. Relativamente aos programas ou atividades da União em que apenas se aplica o mecanismo de correção automática, as contribuições operacionais pertinentes são automaticamente corrigidas em conformidade com o artigo 9.o. |
4. Sob reserva do disposto no n.o 3, pode ser posto termo à participação da Suíça num programa de ação da União no domínio da saúde nos casos previstos no artigo 16.o do Acordo sobre a Saúde.
5. Sob reserva do disposto no n.o 3, e sem prejuízo de disposições em contrário do presente Acordo, a participação da Suíça num programa de ação da União no domínio da saúde cessa no mesmo dia em que o Acordo sobre a Saúde deixar de vigorar.
6. As Partes Contratantes resolvem, de comum acordo, quaisquer outros efeitos da denúncia do presente Acordo.
Artigo 21.o
Anexo e protocolos
O anexo e os protocolos do presente Acordo fazem dele parte integrante.
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todas as versões.
EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.
(1) JO UE L 358, de 16.12.2006, p. 62, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2006/943(1)/oj.
(2) JO UE L 358, de 16.12.2006, p. 82, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2006/943(2)/oj.
(3) JO UE L 246, de 21.9.2007, p. 34, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2007/614/oj.
(4) JO UE L 90 de 30.3.2007, p. 58, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2007/198/oj.
(5) Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO UE L 170 de 12.5.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/695/oj).
(6) Regulamento (Euratom) 2021/765 do Conselho, de 10 de maio de 2021, que cria o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período de 2021-2025 que complementa o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que revoga o Regulamento (Euratom) 2018/1563 (JO UE L 167 I de 12.5.2021, p. 81, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/765/oj).
(7) Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (JO UE L 166 de 11.5.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/694/oj).
(8) Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 (JO UE L 107 de 26.3.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/522/oj).
(9) Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO UE L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).
(10) Durante o período 2021-2027, trata-se do Programa UE pela Saúde, conforme criado pelo Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 (JO UE L 107 de 26.3.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/522/oj).
ANEXO
ANEXO RELATIVO ÀS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA
1.
A Comissão Europeia comunica à Suíça, o mais rapidamente possível e o mais tardar em 16 de abril de cada exercício de referência, as seguintes informações relativas a cada programa ou atividade da União, ou parte do mesmo, em que a Suíça participe:|
a) |
Os montantes das dotações de autorização no orçamento da União adotados definitivamente para o exercício em questão para as rubricas orçamentais relacionadas com a participação da Suíça em conformidade com os protocolos do presente Acordo e, se pertinente, o montante das dotações afetadas externas que não resultam da contribuição financeira de outros doadores nessas rubricas orçamentais; |
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b) |
O montante da taxa de participação a que se refere o artigo 7.o do presente Acordo; |
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c) |
A partir do ano N+1 de execução de um programa incluído nos protocolos do presente Acordo, a execução das dotações de autorização correspondentes ao exercício orçamental N e o nível de anulação; |
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d) |
Relativamente aos programas, ou partes dos mesmos, a que o artigo 9.o do presente Acordo é aplicável, em que o cálculo da correção automática requer estas informações, o nível das autorizações concedidas a entidades suíças, discriminadas segundo o ano correspondente de dotações orçamentais e o nível total correspondente de autorizações. |
Com base no seu projeto de orçamento, a Comissão Europeia fornece uma estimativa das informações, nos termos das alíneas a) e b), o mais rapidamente possível, se possível durante o mês de junho, e, o mais tardar, até 1 de setembro de cada exercício em causa.
2.
O valor total do pedido de mobilização de fundos para um determinado ano é estabelecido mediante a aplicação do montante anual calculado em aplicação do artigo 7.o do presente Acordo, incluindo, se aplicável ao programa da União, quaisquer ajustamentos nos termos do artigo 8.o do presente Acordo e, se aplicável ao programa da União, quaisquer correções nos termos do artigo 9.o do presente Acordo.A aplicação do presente número não tem implicações na determinação do cálculo da correção automática nos termos do artigo 9.o do presente Acordo.
3.
A Comissão Europeia apresenta à Suíça, o mais tardar em 16 de abril e, se aplicável ao programa da União, não antes de 22 de outubro e o mais tardar em 31 de outubro de cada exercício, um pedido de mobilização de fundos correspondente à contribuição da Suíça ao abrigo do presente Acordo para cada um dos programas ou atividades da União, ou partes dos mesmos, em que a Suíça participa.
4.
O pedido de mobilização de fundos a que se refere o n.o 3 é fracionado do seguinte modo:|
a) |
A primeira parcela do ano, em relação ao pedido de mobilização de fundos a emitir até 16 de abril, corresponde a um montante até ao equivalente da estimativa da contribuição financeira anual do programa em questão referida no n.o 1. A Suíça paga o montante indicado nesse pedido de mobilização de fundos o mais tardar 60 dias após a emissão do pedido; |
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b) |
Sempre que aplicável, a segunda parcela do ano, relativa ao pedido de mobilização de fundos a emitir antes de 22 de outubro e, o mais tardar, em 31 de outubro, corresponde à diferença entre o montante referido no n.o 1 e o montante referido no n.o 3, caso o montante referido no n.o 3 seja mais elevado. A Suíça paga o montante indicado neste pedido de mobilização de fundos até 21 de dezembro. |
A Suíça pode efetuar pagamentos separados para cada programa e atividade.
5.
Caso o presente Acordo comece a ser aplicado a título provisório em 2025, durante o primeiro ano da sua execução, a Comissão Europeia emite um único pedido de mobilização de fundos no prazo de 60 dias a contar da data de assinatura do presente Acordo e, o mais tardar, até 10 de dezembro de 2025.
6.
Caso o presente Acordo comece a ser aplicado a título provisório em 2025, a Suíça paga o montante indicado no pedido de mobilização de fundos nos termos do n.o 5 no prazo máximo de 30 dias após a emissão do pedido de mobilização de fundos e, o mais tardar, até 21 de dezembro de 2025.
7.
Se cessar a participação da Suíça nos termos do artigo 20.o do presente Acordo, tornam-se exigíveis quaisquer pagamentos relativos ao período anterior à produção de efeitos da cessação. A Comissão Europeia publica um pedido de fundos relativamente ao montante devido até um mês após a produção de efeitos da cessação. A Suíça paga o montante devido no prazo de 60 dias a contar da data do pedido de mobilização de fundos.
8.
Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento de juros pela Suíça sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento até ao dia em que o montante em dívida é pago na íntegra.
9.
A taxa de juro a aplicar aos montantes a receber que não foram pagos na data de vencimento é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia do mês de vencimento, ou 0 %, consoante a que for mais elevada, majorada de 3,5 pontos percentuais.
PROTOCOLO 1
PARTICIPAÇÃO NOS PROGRAMAS HORIZONTE EUROPA, EURATOM DE INVESTIGAÇÃO E FORMAÇÃO, EUROPA DIGITAL E ERASMUS+
PARTE I
REGRAS GERAIS
Artigo 1.o
Programas em que a Suíça participa
1. Na qualidade de país associado, a Suíça participa e contribui para os programas e atividades da União, ou partes dos mesmos, estabelecidos pelos seguintes atos de base:
|
a) |
Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (1) («Programa Horizonte Europa»), executado através do programa específico estabelecido pela Decisão (UE) 2021/764 do Conselho, de 10 de maio de 2021, que estabelece o Programa Específico de execução do Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, e que revoga a Decisão 2013/743/UE (2), nas suas versões mais atualizadas e através de uma contribuição financeira para o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia criado pelo Regulamento (UE) 2021/819 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, relativo ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (3); |
|
b) |
Regulamento (Euratom) 2021/765 do Conselho, de 10 de maio de 2021, que cria o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período de 2021-2025 que complementa o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que revoga o Regulamento (Euratom) 2018/1563 (4) («Programa Euratom»), na sua versão mais atualizada; |
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c) |
Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (5) («Programa Europa Digital»), na sua versão mais atualizada; |
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d) |
Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Erasmus+: o Programa da União para a educação e formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 (6) (Programa Erasmus+»), na sua versão mais atualizada. |
2. O presente Protocolo não se aplica aos procedimentos de concessão de autorizações orçamentais para:
|
a) |
2021, 2022, 2023 ou 2024 nos programas ou atividades da União, ou partes dos mesmos, referidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do presente Protocolo; |
|
b) |
2021, 2022, 2023, 2024, 2025 ou 2026 no programa da União referido no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do presente Protocolo. |
Artigo 2.o
Duração da participação da Suíça
1. A Suíça participa nos programas e atividades da União, ou partes dos mesmos, a que se refere:
|
a) |
O artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do presente Protocolo a partir de 1 de janeiro de 2025 ou outra data, se prevista num título específico do presente Protocolo, durante o seu período remanescente ou até ao final do QFP 2021-2027, consoante o período que for mais curto; |
|
b) |
O artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do presente Protocolo a partir de 1 de janeiro de 2027 durante o período remanescente ou até ao final do QFP 2021-2027, consoante o período que for mais curto, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 14.o do presente Protocolo. |
2. A Suíça ou as respetivas entidades são elegíveis nas condições estabelecidas no artigo 4.o do presente Acordo, no respeitante aos procedimentos de concessão da União, que executam as autorizações orçamentais dos programas e atividades, ou partes dos mesmos, a que se refere o artigo 1.o do presente Protocolo nos prazos estabelecidos no n.o 1 do presente artigo.
Em relação aos programas e atividades da União, ou partes dos mesmos, referidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do presente Protocolo, a Suíça ou as respetivas entidades não são elegíveis para financiamento da União ao abrigo dos procedimentos de concessão da União que executam autorizações orçamentais para 2021, 2022, 2023 ou 2024, sem prejuízo das regras de elegibilidade aplicáveis às entidades de países terceiros não associados estabelecidas no ato de base ou de outras regras relativas à execução do programa ou atividade da União.
Em relação aos programas e atividades da União, ou partes dos mesmos, referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do presente Protocolo, a Suíça ou as respetivas entidades não são elegíveis para financiamento da União ao abrigo dos procedimentos de concessão da União que executam autorizações orçamentais para 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 ou 2026, sem prejuízo das regras de elegibilidade aplicáveis às entidades de países terceiros não associados estabelecidas no ato de base ou de outras regras relativas à execução do programa ou atividade da União.
Artigo 3.o
Disposições finais
O presente Protocolo mantém-se em vigor enquanto for necessário para a conclusão de todos os projetos, ações, atividades, ou partes dos mesmos, financiados a partir dos programas da União enumerados no artigo 1.o do presente Protocolo, de todas as ações necessárias para proteger os interesses financeiros da União Europeia e de todas as obrigações financeiras decorrentes da aplicação do presente Protocolo entre as Partes Contratantes.
O presente Protocolo é prorrogado e é aplicável durante o período 2026-2027 nos mesmos termos e condições ao sucessor do Programa Euratom, salvo se, no prazo de três meses a contar da publicação desse programa sucessor no Jornal Oficial da União Europeia, uma das Partes Contratantes notificar a sua decisão de não o prorrogar relativamente a esse programa sucessor. Em caso de notificação, o presente Protocolo não é aplicável, a partir de 1 de janeiro de 2026, ao programa que suceder ao Programa Euratom.
Artigo 4.o
Anexo
O anexo do presente Protocolo faz dele parte integrante.
PARTE II
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA PARTICIPAÇÃO NOS PROGRAMAS DA UNIÃO
TÍTULO 1
HORIZONTE EUROPA E PROGRAMA EURATOM QUE COMPLEMENTAM O PROGRAMA HORIZONTE EUROPA
Artigo 5.o
Termos e condições específicos de participação no Programa Horizonte Europa e no Programa Euratom, que complementam o Programa Horizonte Europa
1. Antes de decidir se as entidades suíças são elegíveis para participar numa ação relacionada com os ativos estratégicos, os interesses, a autonomia ou a segurança da União, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/695, a Comissão Europeia pode solicitar informações ou garantias específicas, tais como:
|
a) |
Informações que indiquem se foi ou será concedido a entidades da União acesso recíproco a programas, projetos, ações, atividades ou outras medidas, ou partes dos mesmos, existentes e previstos, da Suíça equivalentes à ação do Horizonte Europa em causa; |
|
b) |
Informações sobre se a Suíça dispõe de um mecanismo nacional de análise de investimentos e garantias de que as autoridades suíças comunicarão e consultarão a Comissão Europeia sobre eventuais casos em que, por força do referido mecanismo, tenham tido conhecimento de um projeto de investimento estrangeiro ou aquisição de uma entidade suíça por uma entidade não estabelecida nem controlada a partir da Suíça, entidade essa que tenha recebido financiamento do Programa Horizonte Europa ou do Programa Euratom em ações relacionadas com os ativos estratégicos, os interesses, a autonomia ou a segurança da União, desde que a Comissão Europeia faculte à Suíça a lista das entidades suíças em questão na sequência da assinatura de convenções de subvenção com essas entidades; e |
|
c) |
Garantias de que nenhum dos resultados, das tecnologias, dos serviços e dos produtos desenvolvidos no âmbito das ações em causa por entidades suíças fica sujeito a restrições à exportação para os Estados-Membros durante a ação e por um período de quatro anos após o termo da ação. A Suíça partilha anualmente uma lista atualizada dos temas das restrições à exportação, durante a ação e por quatro anos após o termo da mesma. |
2. As entidades suíças podem participar nas atividades do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia (JRC, na sigla em inglês) em termos e condições equivalentes aos aplicáveis às entidades da União, a menos que sejam necessárias limitações para assegurar a coerência com o âmbito da participação decorrente da aplicação do n.o 1.
3. Nos casos em que a União executa o Programa Horizonte Europa em aplicação dos artigos 185.o e 187.o do TFUE, a Suíça e as respetivas entidades podem participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, em conformidade com os atos jurídicos da União que tenham sido ou venham a ser adotados para o estabelecimento dessas estruturas.
4. A Suíça é regularmente informada das atividades do JRC relacionadas com a sua participação em cada programa, em especial dos programas de trabalho plurianuais do JRC. Um representante de alto nível da Suíça é convidado, na qualidade de observador, para as reuniões do Conselho de Administração do JRC sobre qualquer ponto que diga respeito à sua participação em cada programa.
5. O Regulamento (UE) 2021/819 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), ou o ato jurídico da União que substitui esse regulamento, e a Decisão (UE) 2021/820 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) são aplicáveis à participação de entidades suíças nas Comunidades de Conhecimento e Inovação, em conformidade com o artigo 4.o do presente Acordo.
6. Os representantes da Suíça têm o direito de participar, na qualidade de observadores, no comité referido no artigo 14.o da Decisão (UE) 2021/764 do Conselho e no artigo 16.o do Regulamento (Euratom) 2021/765 do Conselho, sem direito de voto e em relação aos pontos que digam respeito à Suíça, quando esse comité debater questões relacionadas com a execução do Programa Horizonte Europa e do Programa Euratom. Essa participação deve estar em conformidade com o disposto no artigo 6.o do presente Acordo. As despesas de deslocação dos representantes da Suíça para as reuniões do comité são reembolsadas de acordo com a tarifa da classe económica. Para todas as outras questões, o reembolso das despesas de viagem e de estada rege-se pelas mesmas regras aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros.
Artigo 6.o
Reciprocidade
As entidades jurídicas estabelecidas na União podem participar em programas, projetos, ações, atividades, outras medidas, ou partes dos mesmos, da Suíça equivalentes ao Programa Horizonte Europa e ao Programa Euratom, em conformidade com a legislação da Suíça.
A lista não exaustiva dos programas, projetos, ações, atividades, outras medidas, ou partes dos mesmos, equivalentes da Suíça consta do anexo do presente Protocolo.
O financiamento pela Suíça de entidades jurídicas estabelecidas na União está sujeito às disposições regulamentares da Suíça que regem o funcionamento de programas, projetos, ações, atividades, outras medidas, ou partes dos mesmos, em matéria de investigação e inovação. Caso não seja concedido financiamento, as entidades jurídicas estabelecidas na União podem participar com os seus próprios meios.
Artigo 7.o
Ciência aberta
As Partes Contratantes promovem e incentivam mutuamente práticas de ciência aberta nos seus programas, projetos, ações e atividades, ou partes dos mesmos, em conformidade com as regras do Programa Horizonte Europa e do Programa Euratom com as disposições regulamentares da Suíça.
Artigo 8.o
Condições financeiras para o Programa Horizonte Europa
1. O artigo 8.o do presente Acordo é aplicável ao Programa Horizonte Europa.
2. O artigo 9.o do presente Acordo é aplicável ao Programa Horizonte Europa.
3. Para o cálculo da correção automática a que se refere o artigo 9.o do presente Acordo e no presente artigo, são aplicáveis as seguintes disposições pormenorizadas específicas:
|
a) |
Por «subvenções concorrenciais» entende-se as subvenções concedidas através de convites à apresentação de propostas em que os beneficiários finais podem ser identificados no momento do cálculo da correção automática; exclui-se o apoio financeiro a terceiros, na aceção do artigo 207.o do Regulamento Financeiro; |
|
b) |
Quando um compromisso jurídico é assinado com um consórcio, os montantes utilizados para estabelecer os montantes iniciais do mesmo são os montantes cumulativos atribuídos a beneficiários que sejam entidades suíças, em conformidade com a repartição orçamental indicativa da convenção de subvenção; |
|
c) |
Todos os montantes dos compromissos jurídicos correspondentes a subvenções concorrenciais são estabelecidos utilizando o sistema eletrónico eCorda da Comissão Europeia e extraídos na segunda quarta-feira do mês de fevereiro do ano N+2; |
|
d) |
Entende-se por «custos não relacionados com a intervenção» os custos do Programa Horizonte Europa que não sejam subvenções concorrenciais, incluindo despesas de apoio, administração específica do programa e outras ações; |
|
e) |
Os montantes atribuídos a organizações internacionais enquanto entidades jurídicas que sejam o beneficiário final são considerados custos não relacionados com a intervenção. |
4. O mecanismo de correção automática é aplicado do seguinte modo:
|
a) |
As correções automáticas para o ano N relacionadas com a execução das dotações de autorização do ano N, majoradas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, do presente Acordo, devem ser aplicadas no ano N+2, com base nos dados relativos ao ano N e ao ano N+1 que figuram no sistema eCorda referido no n.o 3, alínea c), do presente artigo, depois de terem sido aplicados à contribuição da Suíça para o Programa Horizonte Europa quaisquer ajustamentos em conformidade com o artigo 8.o do presente Acordo; o montante considerado será o montante das subvenções concorrenciais para as quais existem dados disponíveis no momento do cálculo da correção; |
|
b) |
A partir do ano N+2 e até 2029, o montante da correção automática deve ser calculado para o ano N tomando como base a diferença entre:
|
5. Se, em relação à contribuição operacional da Suíça para um determinado ano N, o montante da diferença calculado de acordo com o método estabelecido no artigo 9.o, n.o 2 do presente Acordo, for negativo e, em termos absolutos, exceder 8 % da contribuição operacional correspondente para o ano N, à futura contribuição operacional da Suíça para o ano N+2 é deduzida a diferença entre o montante absoluto calculado de acordo com o método estabelecido no artigo 9.o, n.o 2, para o ano N, e o montante correspondente a 8 % da contribuição operacional correspondente para o ano N.
Após o termo do período referido no artigo 2.o, n.o 1, do presente Protocolo, as eventuais deduções às futuras contribuições operacionais, em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número, são aplicadas às contribuições operacionais da Suíça para um programa subsequente em que a Suíça participe.
Se a contribuição operacional da Suíça for ajustada no ano N+2 em conformidade com o primeiro e o segundo parágrafos, esse ajustamento é tido em conta para efeitos do cálculo do montante anual para o ano N+2, em conformidade com o ponto 4 do anexo do presente Acordo relativo às disposições em matéria de execução financeira.
Artigo 9.o
Condições financeiras para o Programa Euratom
1. O artigo 8.o do presente Acordo não se aplica ao Programa Euratom que complementa o Programa Horizonte Europa.
2. O artigo 9.o do presente Acordo não se aplica ao Programa Euratom que complementa o Programa Horizonte Europa.
3. Em derrogação do artigo 7.o, n.o 7, do presente Acordo, a chave de repartição a aplicar nos anos 2025, 2026 e 2027 para efeitos do cálculo da contribuição operacional para a participação no Programa Euratom corresponde a 95,4 % da chave de repartição definida no artigo 7.o, n.o 6, do presente Acordo.
TÍTULO 2
PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA EUROPA DIGITAL
Artigo 10.o
Âmbito da associação
Na qualidade de país associado, a Suíça participa e contribui para os objetivos específicos (OE) OE1 (Computação de alto desempenho), OE2 (Inteligência artificial), OE4 (Competências digitais avançadas) e OE5 (Implantação e melhor utilização das capacidades digitais e da interoperabilidade) do Programa Europa Digital, a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/694.
Artigo 11.o
Condições específicas de participação no Programa Europa Digital
1. Antes de decidir se as entidades suíças são elegíveis para participar numa ação cuja participação tenha sido restringida por razões devidamente justificadas com base no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/694, a Comissão Europeia pode solicitar informações ou garantias específicas, tais como:
|
a) |
Informações que indiquem se foi ou será concedido a entidades da União acesso recíproco a programas, projetos ou ações, ou partes dos mesmos, existentes e previstos, da Suíça equivalentes à ação do Programa Europa Digital em causa; |
|
b) |
Informações sobre se a Suíça dispõe de um mecanismo nacional de análise de investimentos e dá garantias de que as autoridades suíças comunicarão e consultarão a Comissão Europeia sobre eventuais casos em que, por força do referido mecanismo, tenham tido conhecimento de um projeto de investimento estrangeiro ou aquisição de uma entidade suíça por uma entidade não estabelecida nem controlada a partir da Suíça, entidade essa que tenha recebido financiamento do Programa Europa Digital em ações, desde que a Comissão Europeia faculte à Suíça a lista das entidades jurídicas em questão estabelecidas na Suíça na sequência da assinatura de convenções de subvenção com essas entidades; e |
|
c) |
Garantias de que nenhum dos resultados, tecnologias, serviços e produtos desenvolvidos no âmbito das ações em causa por entidades estabelecidas na Suíça fica sujeito a restrições à exportação para os Estados-Membros da União Europeia durante a ação e durante um período de quatro anos após o termo da ação. A Suíça partilhará anualmente uma lista atualizada dos temas das restrições nacionais à exportação, durante a ação e por quatro anos após o termo da mesma. |
2. Caso as condições do convite à apresentação de propostas restrinjam a participação numa ação devido a considerações relacionadas com a segurança da União nos termos do artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/694, a Comissão Europeia pode solicitar informações ou garantias específicas à Suíça, a fim de avaliar a adequação das garantias fornecidas pelas entidades pertinentes de que a sua participação na ação não terá um impacto negativo na segurança da União.
3. Nos casos em que a União executa o Programa Europa Digital em aplicação dos artigos 185.o e 187.o do TFUE, a Suíça e as respetivas entidades jurídicas podem participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, em conformidade com os atos jurídicos da União que tenham sido ou venham a ser adotados para o estabelecimento dessas estruturas.
Artigo 12.o
Reciprocidade
As entidades jurídicas estabelecidas na União podem participar em programas, projetos, ações, atividades, outras medidas, ou partes dos mesmos, da Suíça equivalentes ao Programa Europa Digital, em conformidade com a legislação da Suíça.
A lista não exaustiva dos programas, projetos, ações, atividades, outras medidas, ou partes dos mesmos, equivalentes da Suíça consta do anexo o presente Protocolo.
O financiamento pela Suíça de entidades jurídicas estabelecidas na União está sujeito às disposições regulamentares da Suíça que regem o funcionamento de programas, projetos, ações, atividades, outras medidas, ou partes dos mesmos, em matéria de investigação e inovação. Caso não seja concedido financiamento, as entidades jurídicas estabelecidas na União podem participar com os seus próprios meios.
Artigo 13.o
Condições financeiras
O artigo 8.o do presente Acordo não é aplicável ao Programa Europa Digital.
TÍTULO 3
PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ERASMUS+
Artigo 14.o
Condições específicas de participação no Programa Erasmus+
A participação da Suíça no Programa Erasmus+ está subordinada à nomeação de uma autoridade nacional, à criação de uma agência nacional e à designação de um organismo de auditoria independente, em conformidade com os artigos 26.o a 29.o do Regulamento (UE) 2021/817.
A participação da Suíça no Programa Erasmus+ produz efeitos a contar da data de aceitação pela Comissão Europeia da avaliação de conformidade ex ante da agência nacional, nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/817.
Artigo 15.o
Condições financeiras
1. O artigo 8.o do presente Acordo não é aplicável ao Programa Erasmus+.
2. Em derrogação do artigo 7.o, n.o 7, do presente Acordo, a chave de repartição a aplicar em 2027 para efeitos do cálculo da contribuição operacional para a participação no Programa Erasmus+ corresponde a 70 % da chave de repartição definida no artigo 7.o, n.o 6, do presente Acordo.
(1) JO UE L 170 de 12.5.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/695/oj.
(2) JO UE L 167 I de 12.5.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/764/oj.
(3) JO UE L 189 de 28.5.2021, p. 61, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/819/oj.
(4) JO UE L 167 I de 12.5.2021, p. 81, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/765/oj.
(5) JO UE L 166 de 11.5.2021, p. 1, ELI: https://data.eur-lex.europa.eu/eli/reg/2021/694/oj.
(6) JO UE L 189 de 28.5.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/817/oj.
(7) Regulamento (UE) 2021/819 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, relativo ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO UE L 189 de 28.5.2021, p. 61, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/819/oj).
(8) Decisão (UE) 2021/820 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, relativa ao Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) para o período 2021-2027: Dinamizar os Talentos e as Capacidades de Inovação da Europa e que revoga a Decisão n.o 1312/2013/UE (JO UE L 189 de 28.5.2021, p. 91, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/820/oj).
ANEXO
Lista dos programas, projetos, ações e atividades, ou partes dos mesmos, equivalentes da Suíça
1.
A seguinte lista não exaustiva apresenta os programas, projetos, ações e atividades, ou partes dos mesmos, da Suíça que são considerados equivalentes ao Programa Horizonte Europa e ao Programa Euratom:|
— |
Programa Bridge Proof-of-Concept |
|
— |
Project funding do SNSF |
|
— |
Health & well-being do SNSF |
|
— |
MARVIS do SNSF |
|
— |
International Co-Investigator Scheme do SNSF |
|
— |
Centros nacionais de competência em investigação (NCCR) do SNSF |
|
— |
Ambizione |
|
— |
Spark |
|
— |
Programas de financiamento FOT |
|
— |
Sustained Scientific User Laboratory for Simulation and Data-based Science at CSCS (Laboratório de utilizadores) |
|
— |
Centro suíço de ciência de dados |
|
— |
Swiss Plasma Center/Swiss Fusion Hub |
|
— |
Swiss Light Source SLS |
|
— |
Swiss Spallation Neutron Source (SINQ) |
|
— |
SμS muon source |
|
— |
Infraestrutura Suíça de Investigação para Física de Partículas CHRISP |
|
— |
Swiss X-ray Free Electron Laser SwissFEL |
|
— |
Linha de Luz Suíça-Noruega (Swiss-Norwegian beamline – SNBL) |
|
— |
Iniciativa SwissChips |
|
— |
Swiss Twins |
2.
A seguinte lista não exaustiva apresenta os programas, projetos, ações e atividades, ou partes dos mesmos, da Suíça que são considerados equivalentes ao Programa Europa Digital:
[…]
PROTOCOLO 2
PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DA EMPRESA COMUM EUROPEIA PARA O ITER E O DESENVOLVIMENTO DA ENERGIA DE FUSÃO, DO ACORDO ITER E DO ACORDO DA ABORDAGEM MAIS AMPLA
Artigo 1.o
Âmbito da associação
A Suíça participa na qualidade de membro e contribui para a Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (a seguir designada «Energia de Fusão), nos termos do artigo 2.o, alínea c), da Decisão 2007/198/Euratom do Conselho (1) e dos seus Estatutos anexos (a seguir designados «Estatutos da Energia de Fusão»), contribuindo para a futura cooperação científica e tecnológica no domínio da fusão nuclear controlada através da associação da Suíça ao Programa Euratom.
Artigo 2.o
Duração da participação da Suíça
1. A Suíça participa, na qualidade de membro, na Energia de Fusão a partir de 1 de janeiro de 2026 durante o período de constituição da Energia de Fusão, desde que estejam preenchidas as condições previstas na Decisão 2007/198/Euratom do Conselho.
2. A Suíça ou as respetivas entidades são elegíveis nas condições estabelecidas no artigo 4.o do presente Acordo, no respeitante aos procedimentos de concessão da União, que executam as autorizações orçamentais dos programas e atividades, ou partes dos mesmos, a que se refere o artigo 1.o do presente Protocolo nos prazos estabelecidos no n.o 1 do presente artigo. A Suíça ou as respetivas entidades não são elegíveis para financiamento da União ao abrigo dos procedimentos de concessão da União que executam autorizações orçamentais para 2021, 2022, 2023, 2024 ou 2025, sem prejuízo das regras de elegibilidade aplicáveis às entidades de países terceiros não associados estabelecidas no ato de base ou de outras regras relativas à execução das atividades da Energia de Fusão.
Artigo 3.o
Condições específicas de participação em atividades da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão
1. Não obstante o disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos outros agentes da União Europeia, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968 (2), e em conformidade com o artigo 10.o dos Estatutos da Energia de Fusão, os nacionais suíços no pleno gozo dos seus direitos de cidadania podem ser nomeados pelo diretor da Energia de Fusão para membros do seu pessoal.
2. A Suíça tem direito de voto no Conselho de Administração da Energia de Fusão e contribui anualmente para a Energia de Fusão em conformidade com o anexo II dos Estatutos da Energia de Fusão.
3. Sob reserva das disposições do presente Acordo, nomeadamente do artigo 4.o, as entidades suíças podem participar em todas as atividades da Energia de Fusão em condições idênticas às aplicáveis às entidades jurídicas da Euratom.
4. Os representantes da Suíça participam nas reuniões da Energia de Fusão em conformidade com os Estatutos da Energia de Fusão.
5. A Suíça aplica o Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao TFUE, à Energia de Fusão, ao seu diretor e ao seu pessoal no âmbito das suas atividades nos termos da Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, com as seguintes modalidades:
|
a) |
Alargamento do âmbito de aplicação à Suíça; todas as referências aos Estados-Membros no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia devem ser entendidas como sendo igualmente feitas à Suíça, salvo convenção em contrário prevista nas disposições seguintes; |
|
b) |
Isenção de impostos indiretos, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), concedida à Energia de Fusão:
|
|
c) |
Modalidades de aplicação das regras relativas ao pessoal da Empresa Comum Europeia para o ITER:
|
6. A Suíça concede à Energia de Fusão todas as vantagens previstas no anexo III do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica no âmbito das suas atividades oficiais.
Artigo 4.o
Controlos financeiros
1. Os funcionários da Energia de Fusão e da Comissão Europeia e outras pessoas mandatadas pela Energia de Fusão e pela Comissão Europeia dispõem de acesso adequado, inclusivamente em formato eletrónico, às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias para efeitos da realização de análises e auditorias e de medidas de proteção dos interesses financeiros da União, em conformidade com os artigos 11.o e 12.o do presente Acordo. Esse direito de acesso deve ser explicitamente referido nos contratos ou convenções celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Protocolo.
2. As autoridades competentes suíças informam sem demora a Energia de Fusão e a Comissão Europeia de qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento e que permita presumir da existência de irregularidades relacionadas com a conclusão e a execução dos contratos ou convenções celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente Protocolo.
3. Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Energia de Fusão ou a Comissão Europeia podem impor medidas e sanções administrativas em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (4).
4. As decisões da Energia de Fusão ou da Comissão Europeia, adotadas no quadro da aplicação do presente Protocolo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados constituem título executivo na Suíça.
5. A ordem de execução de uma decisão ao abrigo do n.o 4 do presente artigo é emitida em conformidade com o artigo 14.o do presente Acordo. A Energia de Fusão ou a Comissão Europeia serão informadas pela autoridade designada pelo Governo suíço.
Artigo 5.o
Condições financeiras
1. O artigo 8.o do presente Acordo não é aplicável ao presente Protocolo.
2. Em derrogação do artigo 7.o, n.o 7, do presente Acordo, a chave de repartição a aplicar nos anos 2026 e 2027 para efeitos do cálculo da contribuição operacional para a participação na Energia de Fusão corresponde a 95,4 % da chave de repartição definida no artigo 7.o, n.o 6, do presente Acordo.
Artigo 6.o
Aplicabilidade do Acordo ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla ao território da Suíça
1. As Partes Contratantes acordam no seguinte:
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a) |
O Acordo ITER é aplicável ao território da Suíça e, para efeitos da aplicação do presente artigo, o presente Protocolo é considerado um acordo pertinente para efeitos do artigo 21.o desse Acordo; |
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b) |
O Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER é aplicável ao território da Suíça e, para efeitos da aplicação do presente artigo, o presente Protocolo é considerado um acordo pertinente para efeitos do artigo 24.o desse Acordo; e |
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c) |
O Acordo da Abordagem mais Ampla é aplicável ao território da Suíça, em especial aos privilégios e imunidades previstos no artigo 13.o e no artigo 14.o, n.o 5, desse Acordo, e, para efeitos da aplicação do presente artigo, o presente Protocolo é considerado um acordo pertinente para efeitos do artigo 26.o desse Acordo. |
2. Os nacionais suíços no pleno gozo dos seus direitos de cidadania são elegíveis nas mesmas condições que os nacionais dos Estados-Membros para fins de:
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a) |
Nomeação pela Euratom como representantes no Conselho da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (artigo 6.o, n.o 1, do Acordo ITER); |
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b) |
Nomeação pelo Conselho da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER como pessoal superior [artigo 6.o, n.o 7, alínea d), do Acordo ITER]; |
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c) |
Destacamento pela Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (artigo 7.o, n.o 2, do Acordo ITER); |
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d) |
Contratação direta pela Organização Internacional de Energia de Fusão ITER, mediante nomeação pelo seu diretor-geral [artigo 7.o, n.o 2 e artigo 7.o, n.o 4, alínea b), do Acordo ITER]; |
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e) |
Nomeação pela Euratom como representantes no Comité de Direção e nos Comités de Projeto das atividades da Abordagem mais Ampla (artigos 3.o e 5.o do Acordo da Abordagem mais Ampla); |
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f) |
Nomeação pelo Comité de Direção como pessoal do secretariado (artigo 4.o do Acordo da Abordagem mais Ampla); |
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g) |
Destacamento pela Euratom para as atividades da Abordagem mais Ampla ou seja, como membro das equipas de projeto ou como líder de projeto (artigo 6.o do Acordo da Abordagem mais Ampla). |
3. A Euratom informa a Suíça, por escrito, caso seja necessário alterar o Programa ITER, o Acordo ITER, o Acordo da Abordagem mais Ampla ou o Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER.
Artigo 7.o
Reciprocidade
As entidades jurídicas estabelecidas na União podem participar em programas, projetos, ações, atividades, outras medidas, ou partes dos mesmos, da Suíça equivalentes aos da Organização ITER, da Energia de Fusão ou da Abordagem mais Ampla, em conformidade com a legislação da Suíça. A lista não exaustiva dos programas, projetos, ações, atividades, outras medidas, ou partes dos mesmos, equivalentes da Suíça consta do anexo do presente Protocolo.
O financiamento pela Suíça de entidades jurídicas estabelecidas na União está sujeito às disposições regulamentares da Suíça que regem o funcionamento de programas, projetos, ações, atividades, outras medidas, ou partes dos mesmos, em matéria de investigação e inovação. Caso não seja concedido financiamento, as entidades jurídicas estabelecidas na União podem participar com os seus próprios meios.
Artigo 8.o
Disposições finais
O presente Protocolo mantém-se em vigor enquanto for necessário para a conclusão de todos os projetos, ações, atividades, ou partes dos mesmos, financiados a partir do programas da União indicado no artigo 1.o do presente Protocolo, de todas as ações necessárias para proteger os interesses financeiros da União Europeia e de todas as obrigações financeiras decorrentes da aplicação do presente Protocolo entre as Partes Contratantes.
(1) Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO UE L 90 de 30.3.2007, p. 58, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2007/198/oj).
(2) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO CE L 56 de 4.3.1968, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1968/259(1)/oj).
(3) Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 do Conselho, de 25 de março de 1969, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12.o, no segundo parágrafo do artigo 13.o e no artigo 14.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades (JO CE L 74 de 27.3.1969, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1969/549/oj).
(4) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO CE L 312 de 23.12.1995, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1995/2988/oj).
ANEXO
Lista dos programas, projetos, ações e atividades, ou partes dos mesmos, equivalentes da Suíça
A seguinte lista não exaustiva apresenta os programas, projetos, ações e atividades, ou partes dos mesmos, da Suíça que são considerados equivalentes ao ITER:
[…]
PROTOCOLO 3
PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA UE PELA SAÚDE
Artigo 1.o
Âmbito da associação
1. Na qualidade de país associado, a Suíça participa e contribui para partes específicas do Programa da União criado pelo Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 (1) (a seguir designado («Programa UE pela Saúde»), na sua versão mais atualizada.
2. As partes específicas do Programa UE pela Saúde em que a Suíça participa e para as quais contribui dizem respeito à preparação para situações de crise, tal como abrangidas pelo Acordo sobre a Saúde.
Artigo 2.o
Duração da participação da Suíça
1. A Suíça participa no Programa UE pela Saúde a partir de 1 de janeiro do ano seguinte à entrada em vigor do Acordo sobre a Saúde, durante o período remanescente do Programa UE pela Saúde ou até ao final do QFP 2021-2027, consoante o período que for mais curto.
2. A Suíça ou as respetivas entidades são elegíveis nas condições estabelecidas no artigo 4.o do presente Acordo, no respeitante aos procedimentos de concessão de subvenções da União que executam as autorizações orçamentais dos programas e atividades, ou partes dos mesmos, do Programa UE pela Saúde nos prazos estabelecidos no n.o 1 do presente artigo. A Suíça ou as respetivas entidades não são elegíveis para financiamento da União ao abrigo de procedimentos de concessão da União que executem autorizações orçamentais para qualquer um dos anos do QFP 2021-2027 antes do início da participação no Programa UE pela Saúde, em conformidade com o n.o 1, sem prejuízo das regras de elegibilidade aplicáveis às entidades de países não associados estabelecidas no ato de base ou de outras regras relativas à execução do programa ou atividade da União pertinente.
Artigo 3.o
Condições específicas de participação no Programa UE pela Saúde
1. A Suíça participa no Programa UE pela Saúde em conformidade com as condições estabelecidas no presente Acordo e no ato jurídico referido no artigo 1.o do presente Protocolo, bem como em quaisquer outras regras relativas à execução do Programa UE pela Saúde.
2. Salvo disposição em contrário nos termos e condições a que se refere o n.o 1 do presente artigo, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça podem participar em ações do Programa UE pela Saúde em condições equivalentes às aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas na União, incluindo o cumprimento das medidas restritivas da União.
3. Nos procedimentos relacionados com os pedidos, contratos e relatórios, assim como para outros aspetos administrativos do Programa UE pela Saúde, é utilizada a língua inglesa.
Artigo 4.o
Condições financeiras
O artigo 8.o do presente Acordo não é aplicável ao presente Protocolo.
Artigo 5.o
Disposições finais
O presente Protocolo mantém-se em vigor enquanto for necessário para a conclusão de todos os projetos, ações, atividades, ou partes dos mesmos, financiados a partir do programa da União referido no artigo 1.o do presente Protocolo, de todas as ações necessárias para proteger os interesses financeiros da União Europeia e de todas as obrigações financeiras decorrentes da aplicação do presente Protocolo entre as Partes Contratantes.
(1) JO UE L 107 de 26.3.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/522/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2025/2480/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)