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19.9.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 239/1 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1575 DA COMISSÃO
de 23 de junho de 2017
que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/242 da Comissão que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê a criação de conselhos consultivos que promovam uma representação equilibrada de todas as partes interessadas no domínio das pescas e da aquicultura e contribuam para a realização dos objetivos da política comum das pescas. |
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(2) |
Em conformidade com o artigo 45.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2015/242 (2), que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas. |
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(3) |
O artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/242 define, nomeadamente, as noções de «organizações setoriais» e «outros grupos de interesses», que se referem às duas categorias de partes interessadas representadas nos conselhos consultivos em conformidade com o disposto no artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
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(4) |
É necessário alinhar melhor a definição de «organizações setoriais» pela redação do artigo 45.o, n. 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a fim de evitar potenciais dificuldades de interpretação. |
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(5) |
Dado que podem existir organizações mistas, que representem simultaneamente o setor das pescas e outros grupos de interesses, é necessário especificar que incumbe à assembleia geral decidir sobre a classificação dos membros dos conselhos consultivos numa das duas categorias referidas no artigo 45.o, n. 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
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(6) |
O artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/242 define a estrutura e organização dos conselhos consultivos e, em particular, a nomeação do comité executivo pela assembleia geral. |
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(7) |
Tendo em conta a composição dos conselhos consultivos, definida no anexo III, ponto 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, de acordo com a qual 60 % dos mandatos na assembleia geral e no comité executivo são atribuídos a organizações setoriais e 40 % aos outros grupos de interesses, é necessário conceder a ambas as categorias o direito de decidirem, de forma autónoma, sobre a sua representação no comité executivo, garantindo assim uma representação equilibrada de todas as partes interessadas nos conselhos consultivos, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento Delegado (UE) 2015/242 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No artigo 2.o, o n.o 2 é substituído pelo seguinte: «2. “Organizações setoriais”: organizações representativas dos pescadores (incluindo os pescadores assalariados) e, se for caso disso, dos operadores aquícolas, bem como representantes dos setores da transformação e da comercialização.» |
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2) |
O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
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Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2017.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2015/242 da Comissão, de 9 de outubro de 2014, que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas (JO L 41 de 17.2.2015, p. 1).