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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/2463

26.3.2024

Comunicam-se as seguintes informações a Mohamed Ibrahim al-Shafi'i AL-SALEM e a Katiba Macina, pessoa e grupo abrangidos pelas medidas restritivas estabelecidas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/953 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/954 do Conselho que impõe medidas restritivas dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados

(C/2024/2463)

Comunicam-se as seguintes informações a Mohamed Ibrahim al-Shafi'i AL-SALEM e a Katiba Macina, incluídos na lista constante do anexo da Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/953 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/954 do Conselho (4) que impõe medidas restritivas dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados.

O Conselho da União Europeia decidiu incluir a pessoa e o grupo acima mencionados na lista de pessoas, grupos, empresas e entidades abrangidos pelas medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 e no Regulamento (UE) 2016/1686.

Chama-se a atenção da pessoa e do grupo em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros relevantes, enumeradas no anexo II do Regulamento (UE) 2016/1686, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprirem necessidades básicas ou efetuarem pagamentos específicos, nos termos do artigo 5.o desse regulamento.

A pessoa e o grupo em causa podem fazer um requerimento a fim de obterem a exposição dos motivos que levaram à sua inclusão e manutenção na referida lista. O requerimento deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia (Ao cuidado de: COMET designations)

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A pessoa e o grupo em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Conselho, para o endereço acima indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na lista. Neste contexto, chama-se a atenção da pessoa e do grupo em causa para o facto de o Conselho reapreciar periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/1693 e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1686. Para que os requerimentos sejam analisados aquando da próxima reapreciação, deverão ser enviados até 15 de julho de 2024.

Chama-se ainda a atenção da pessoa e do grupo em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho para o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.


(1)   JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

(2)   JO L, 2024/953, 25.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/953/oj.

(3)   JO L 255 de 21.9.2016, p. 1.

(4)   JO L, 2024/954, 25.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/954/oj.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2463/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)