European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2375

27.10.2026

DECISÃO (PESC) 2026/2375 DO CONSELHO

de 26 de outubro de 2026

que altera a Decisão (PESC) 2025/609 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas da Mauritânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 24 de março de 2025, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2025/609 (1).

(2)

Em 28 de maio de 2026, o Comité Político e de Segurança apoiou a reafetação prevista dos fundos disponíveis em 2026, incluindo um aumento de 8 000 000 EUR para a medida de assistência destinada a apoiar as Forças Armadas da Mauritânia.

(3)

É necessário prestar apoio complementar, nomeadamente assistência técnica naval, por um período além da atual data de termo do período de execução da Decisão (PESC) 2025/609. Por conseguinte, a duração das medidas de assistência deverá ser prorrogada por 24 meses, de 24 de março de 2028 a 23 de março de 2030.

(4)

A Decisão (PESC) 2025/609 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2025/609 é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 1.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   A duração da medida de assistência é de 60 meses a contar da data de adoção da presente decisão.».

2)

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 28 000 000 EUR.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2026.

Pelo Conselho

O Presidente

M. HEYDON


(1)  Decisão (PESC) 2025/609 do Conselho, de 24 de março de 2025, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas da Mauritânia (JO L, 2025/609, 25.3.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/609/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2375/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)