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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2375 |
27.10.2026 |
DECISÃO (PESC) 2026/2375 DO CONSELHO
de 26 de outubro de 2026
que altera a Decisão (PESC) 2025/609 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas da Mauritânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 24 de março de 2025, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2025/609 (1). |
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(2) |
Em 28 de maio de 2026, o Comité Político e de Segurança apoiou a reafetação prevista dos fundos disponíveis em 2026, incluindo um aumento de 8 000 000 EUR para a medida de assistência destinada a apoiar as Forças Armadas da Mauritânia. |
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(3) |
É necessário prestar apoio complementar, nomeadamente assistência técnica naval, por um período além da atual data de termo do período de execução da Decisão (PESC) 2025/609. Por conseguinte, a duração das medidas de assistência deverá ser prorrogada por 24 meses, de 24 de março de 2028 a 23 de março de 2030. |
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(4) |
A Decisão (PESC) 2025/609 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2025/609 é alterada do seguinte modo:
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1) |
No artigo 1.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. A duração da medida de assistência é de 60 meses a contar da data de adoção da presente decisão.». |
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2) |
No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 28 000 000 EUR.». |
Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
M. HEYDON
(1) Decisão (PESC) 2025/609 do Conselho, de 24 de março de 2025, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas da Mauritânia (JO L, 2025/609, 25.3.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/609/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2375/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)