<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1975PTA.0100000101.case.xml"><NO.CASE>55/74</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61974C0055</NO.CELEX><NO.SEQ>0001.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>3</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>3</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT><IE/></LEFT><RIGHT>UNKEL/HAUPTZOLLAMT HAMBURG-JONAS</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Jean-Pierre Warner</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19741210">10 de Dezembro de 1974</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Primeira questão:</HT> O facto de um exportador utilizar o exemplar de controlo é uma indicação suficiente da sua intenção de exportar os produtos em questão e de beneficiar duma restituição à exportação, devendo o exemplar em causa ser considerado como um <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>pedido<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> nesse sentido, pelo menos quando contenha a indicação formal de que o benefício que o exportador procura obter ao utilizá-lo é a concessão duma restituição à exportação.</P><P><HT TYPE="ITALIC">Segunda questão:</HT> O único documento que deve ser apresentado no prazo de seis meses é o próprio pedido de restituição.</P><P><HT TYPE="ITALIC">Terceira questão:</HT> Deve ser respondida negativamente.</P></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>