Bruxelas, 28.7.2023

COM(2023) 477 final

2023/0295(NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão de Execução do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Itália (ST 10160/21 INIT; ST 10160/21 ADD 1 REV 2)


2023/0295 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão de Execução do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Itália (ST 10160/21 INIT; ST 10160/21 ADD 1 REV 2)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência 1 , nomeadamente o artigo 20.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Na sequência da apresentação do plano nacional de recuperação e resiliência (PRR) por Itália, em 30 de abril de 2021, a Comissão propôs ao Conselho uma avaliação positiva. O Conselho aprovou a avaliação positiva através da Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 2 .

(2)Nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, a contribuição financeira máxima para o apoio financeiro não reembolsável concedido a cada Estado‑Membro deve ser atualizada até 30 de junho de 2022, em conformidade com a metodologia prevista nesse artigo. Em 30 de junho de 2022, a Comissão apresentou os resultados dessa atualização ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alterações baseadas no artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241

(3)Em 11 de julho de 2023, a Itália apresentou à Comissão um pedido fundamentado para propor a alteração da decisão de execução do Conselho em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, considerando que o PRR deixou parcialmente de ser exequível devido a circunstâncias objetivas. Nesta base, a Itália apresentou um PRR alterado.

(4)O PRR alterado que a Itália apresentou devido a circunstâncias objetivas afeta oito medidas.

(5)A primeira alteração diz respeito ao investimento 4 «Tecnologia de satélite e economia espacial», previsto no âmbito da componente 2 da missão 1. O investimento consiste em desenvolver ligações por satélite tendo em vista a transição digital e ecológica e contribuir para o desenvolvimento do setor espacial, e ainda capacitar serviços, tais como infraestruturas de comunicação e de monitorização seguras para vários setores da economia. O investimento inclui quatro submedidas: i) Satcom, ii) observação da Terra, iii) fábrica espacial e iv) economia em órbita. A Itália explicou que, tendo em conta a recente evolução do mercado de ligações por satélite, a submedida Satcom deixou parcialmente de ser exequível. Em especial, o desenvolvimento, a nível europeu e mundial, de várias iniciativas comerciais no domínio da Internet das coisas baseada em pequenos satélites desincentiva o investimento de recursos públicos neste domínio e obriga a que se evitem sobreposições com investimentos privados das atividades inicialmente previstas. Além disso, é necessário alinhar a submedida Satcom com a iniciativa IRIS² — Conectividade Segura da UE, que prevê o desenvolvimento de um sistema de conectividade espacial de ponta para oferecer capacidades de comunicação reforçadas, aumentando o contributo de Itália para esta iniciativa. Tendo em conta o que precede, a Itália solicitou a alteração da descrição da submedida Satcom, no âmbito do investimento 4 «Tecnologia de satélite e economia espacial», a fim de a reorientar para o desenvolvimento de tecnologias e sistemas de dupla utilização com vista à prestação de serviços de comunicação por satélite altamente seguros para utilização governamental, devendo a decisão de execução do Conselho ser alterada em conformidade.

(6)A segunda alteração diz respeito ao investimento 3.2 «Desenvolvimento da indústria cinematográfica (projeto Cinecittà)», previsto no âmbito da componente 3 da missão 1. Os objetivos deste investimento são: reforçar a competitividade do setor cinematográfico e audiovisual italiano, atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19 e apoiar o crescimento económico, o emprego e a competitividade. A Itália explicou que a medida, tal como originalmente descrita na decisão de execução do Conselho, deixou de ser realizável, uma vez que a entidade de execução inicial, «Istituto Luce», se passou a designar «Cinecittà S.p.A.» em 2021. Como tal, a Itália solicitou a alteração do nome da entidade de execução do projeto de desenvolvimento da indústria cinematográfica no título da medida e do marco M1C3-20 — de «Istituto Luce» para «Cinecittà S.p.A.» —, devendo a decisão de execução do Conselho ser alterada em conformidade.

(7)A terceira alteração diz respeito ao investimento 3.4 «Ensaios de hidrogénio para o transporte ferroviário», previsto no âmbito da componente 2 da missão 2. Este investimento consiste na construção de, pelo menos, dez estações de abastecimento baseadas no hidrogénio para o transporte ferroviário ao longo de, pelo menos, seis linhas ferroviárias. Além disso, as estações de abastecimento de comboios com hidrogénio deveriam ser construídas perto dos locais de produção de hidrogénio verde e/ou das estações de abastecimento de hidrogénio em autoestrada. A Itália explicou que a medida deixou parcialmente de ser exequível, nomeadamente devido à resposta limitada dos intervenientes no mercado no que diz respeito à localização das estações de abastecimento, o que levou a que apenas algumas delas possam ser construídas perto dos locais de produção de hidrogénio. Além disso, tendo em conta o quadro jurídico revisto relativo ao hidrogénio e, em especial, a adoção do Regulamento Delegado (UE) 2023/1184 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2023, que completa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo uma metodologia da União que determina regras pormenorizadas aplicáveis à produção de combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, bem como estabelecendo critérios específicos ao abrigo dos quais o hidrogénio é considerado renovável, as autoridades italianas esclareceram que, em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001 (Diretiva RED II), será utilizado hidrogénio renovável, uma vez que proporciona um quadro mais claro para a execução da medida. Nesta base, a Itália solicitou a alteração da descrição da medida na decisão de execução do Conselho.

(8)A quarta alteração diz respeito ao investimento 4.3 «Instalação de infraestruturas de carregamento elétrico», previsto no âmbito da componente 2 da missão 2. O investimento consiste na construção de estações de carregamento rápido para veículos elétricos em autoestradas e zonas urbanas. A Itália explicou que parte da medida deixou de ser exequível dentro do calendário indicativo, uma vez que a manifestação de interesse pelo convite à apresentação de propostas para a construção de estações de carregamento em autoestradas foi extremamente limitada, levando a uma utilização muito limitada do investimento correspondente. Neste contexto, a Itália solicitou a alteração da descrição da meta intermédia M2C2-27, adiando a construção de infraestruturas de carregamento em autoestradas, suprimindo assim o elemento constitutivo relacionado com a adjudicação de (todos os) contratos públicos para a instalação de 2 500 infraestruturas de carregamento rápido de veículos elétricos em autoestradas, e aumentando o número de infraestruturas de carregamento em zonas urbanas de 4 000, como originalmente previsto, para, pelo menos, 4 700. A decisão de execução do Conselho deve ser alterada em conformidade.

(9)A quinta alteração diz respeito ao investimento 2.1 «Reforço do Ecobonus e do Sismabonus para a eficiência energética e a segurança dos edifícios», previsto no âmbito da componente 3 da missão 2. O investimento consiste no financiamento da renovação de edifícios com o objetivo de aumentar a eficiência energética e a segurança antissísmica, bem como de contribuir para a consecução das metas de poupança de energia e de redução das emissões e prestar apoio anticíclico ao setor da construção para compensar os efeitos da recessão económica. O apoio é concedido sob a forma de uma dedução fiscal ou, em alternativa, de uma transferência de crédito ou de um desconto sobre fatura. A Itália explicou que a meta intermédia desta medida deixou parcialmente de ser exequível, devido à necessidade de dar prioridade às intervenções em matéria de eficiência energética no atual contexto geopolítico, que mudou significativamente em comparação com o momento do planeamento inicial do projeto. Por conseguinte, foi necessário reduzir as intervenções relacionadas com a segurança antissísmica, as quais não foi possível concluir no prazo previsto. Além disso, em fevereiro de 2023, as opções «transferência de crédito» e «desconto sobre a fatura» do Superbonus foram suprimidas devido a questões em matéria de elegibilidade e a uma utilização superior à prevista, que causou um aumento excessivo da despesa pública. Nesta base, a Itália solicitou a alteração da descrição da medida e o reforço da meta intermédia M2C3-2 para intervenções no domínio da eficiência energética, a fim de compensar a supressão da parte respeitante às intervenções relacionadas com o risco sísmico. A decisão de execução do Conselho deve ser alterada em conformidade.

(10)A sexta alteração diz respeito ao investimento 1.1 «Plano para creches e infantários e serviços de educação e acolhimento na primeira infância», previsto no âmbito da componente 1 da missão 4. Os objetivos do investimento são aumentar a oferta de estruturas de acolhimento de crianças mediante a construção, renovação e garantia da segurança dos infantários e das creches, bem como assegurar um aumento da oferta educativa. A Itália explicou que o marco M4C1-9, relacionado com a adjudicação de contratos, deixou parcialmente de ser exequível devido a circunstâncias objetivas. Em especial, registaram-se problemas em termos de adesão, que obrigaram a lançar concursos adicionais para alcançar os objetivos dentro do prazo acordado. Dada a existência dessas circunstâncias objetivas, será necessário adotar medidas suplementares, como concursos adicionais, a fim de assegurar a execução efetiva da medida e alcançar a meta M4C1-18 no quarto trimestre de 2025. Face ao que precede, a Itália solicitou a revisão da descrição da medida, que inicialmente se referia à adjudicação de todos os contratos para as intervenções elegíveis, para que passe a incluir o lançamento de concursos subsequentes em 2023 e 2024, e a alteração do marco M4C1-9, a fim de ajustar o primeiro conjunto de intervenções elegíveis na adjudicação de contratos para creches e infantários, bem como para serviços de educação e acolhimento na primeira infância. A decisão de execução do Conselho deve ser alterada em conformidade.

(11)A sétima alteração diz respeito à reforma 1.7 «Reforma da regulamentação do alojamento para estudantes e investimento no alojamento para estudantes», prevista no âmbito da componente 1 da missão 4. O objetivo desta medida é incentivar as entidades privadas a criarem instalações para alojamento de estudantes, aumentando simultaneamente a oferta de alojamento para estudantes. Devido a circunstâncias objetivas, é necessário lançar mais concursos para alcançar os objetivos da medida dentro do prazo acordado. Nesta base, e a fim de assegurar a execução efetiva da medida, a Itália solicitou a conversão da meta M4C1-28 num marco que abranja o primeiro conjunto de convites à apresentação de projetos de criação de alojamento adicional para estudantes e a alteração da meta M4C1-30. A decisão de execução do Conselho deve ser alterada em conformidade.

(12)A oitava alteração diz respeito ao investimento 5 «Criação de empresas de mulheres», previsto no âmbito da componente 1 da missão 5. Os objetivos do investimento são aumentar o nível de participação das mulheres no mercado de trabalho e, em especial, apoiar a participação das mulheres nas atividades empresariais. A Itália explicou que as empresas apresentaram um número de pedidos de adiantamento inferior ao previsto e que houve um abrandamento dos pedidos de pagamento por parte das empresas, o que afetou o calendário de desembolso dos fundos. Tal deveu-se à alteração do contexto económico em termos de custo e disponibilidade de garantias bancárias, bem como à dilatação do período necessário para adquirir matérias-primas e bens de equipamento. Assim, a Itália solicitou a alteração da designação da meta M5C1-18 de «As empresas receberam apoio financeiro através do “Fondo Impresa donna”» para «Autorização de apoio financeiro a empresas». Esta alteração reflete-se igualmente na descrição da meta M5C1-18. Além disso, a Itália propôs manter a separação entre os dois instrumentos existentes (Nito-ON e Smart&Start) e o novo fundo (Fondo imprese femminili), opção tomada durante a execução da medida e que se revelou mais adequada. Considerou-se, por isso, que a criação de uma estrutura de financiamento global («Fondo impresa donna») seria supérflua, uma vez que originaria encargos administrativos desnecessários. Por último, a Itália propôs suprimir uma especificação, incluída na descrição da meta M5C1-18, referente à contribuição dos três instrumentos abrangidos pela medida para a consecução da meta, uma vez que estes instrumentos são orientados para a procura e que o novo fundo se revelou mais atrativo para o mercado. A decisão de execução do Conselho deve, por isso, ser alterada em conformidade.

(13)A Comissão considera que as razões apresentadas por Itália justificam alterações ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

Correção de erros materiais

(14)Foram identificados oito erros materiais no texto da decisão de execução do Conselho, que afetam cinco marcos e metas e oito medidas. A decisão de execução do Conselho deve ser alterada para corrigir os erros materiais que não refletem o conteúdo do PRR apresentado à Comissão em 30 de abril de 2021, tal como acordado entre a Comissão e a Itália. Esses erros materiais dizem respeito: à descrição do investimento 4 «Tecnologia de satélite e economia espacial» no âmbito da componente 2 da missão 1; à descrição do investimento 3.2 «Desenvolvimento da indústria cinematográfica (projeto Cinecittà)» e do marco M1C3-20 no âmbito da componente 3 da missão 1; à descrição do investimento 3.4 «Ensaios de hidrogénio para o transporte ferroviário» e do marco M2C2-16 e à descrição do investimento 4.4.2 «Reforço da frota ferroviária de transporte público regional com comboios de emissões nulas e serviço universal» e do marco M2C2‑33 no âmbito da componente 2 da missão 2; à descrição do investimento 3.2 «Utilização de hidrogénio na indústria em que a redução de emissões é difícil»; à descrição do investimento 2.1 «Reforço do Ecobonus e do Sismabonus para a eficiência energética e a segurança dos edifícios» no âmbito da componente 3 da missão 2; à descrição do investimento 1.1 «Plano para creches e infantários e serviços de educação e acolhimento na primeira infância»; à descrição da reforma 1.7 «Reforma da regulamentação do alojamento para estudantes e investimento no alojamento para estudantes» e da meta M4C1-30; à descrição do investimento 3 «Intervenções socioeducativas estruturadas para combater a pobreza educativa no Sul, apoiando o terceiro setor» e do marco M5C3-8; e ao marco M5C1-18. As correções acima enumeradas não afetam a execução das medidas em causa.

(15)Tendo em conta que os resultados finais relacionados com a execução das onze medidas sujeitas às alterações acima elencadas permanecem inalterados, a Comissão considera que as alterações propostas por Itália não afetam a avaliação positiva do PRR estabelecida na Decisão de Execução do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Itália no que respeita à pertinência, à eficácia, à eficiência e à coerência do PRR, no atinente aos critérios de avaliação estabelecidos no artigo 19.º, n.º 3.

(16)No que respeita ao critério de avaliação previsto no artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e ao critério 2.5 previsto no anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, tendo em conta o aumento da dotação do PRR alterado, as medidas que contribuem eficazmente para a transição ecológica ascendem a 37,5 % da dotação total do PRR alterado, valor igual ao do PRR inicial. Esses valores foram calculados em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Por conseguinte, considera-se que o PRR alterado continua a conter medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para dar resposta aos desafios dela decorrentes. No que respeita ao critério de avaliação previsto no artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e ao critério 2.6 previsto no anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, tendo em conta o aumento da contribuição financeira máxima e o PRR atualizado, as medidas que contribuem eficazmente para a transição digital ascendem a 25,1 % da dotação total do PRR atualizado, valor igual ao do PRR inicial. Esses valores foram calculados em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Por conseguinte, considera‑se que o PRR alterado continua a conter medidas que contribuem de forma eficaz e em grande medida (classificação A) para a transição digital ou para dar resposta aos desafios dela decorrentes.

(17)No que respeita ao critério de avaliação previsto no artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e ao critério 2.8 previsto no anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, a Itália alterou o sistema de governação a vários níveis relacionado com o PRR (Decreto‑Lei n.º 13 de 24 de fevereiro de 2023, convertido na Lei n.º 41 de 21 de abril de 2023), incluindo ao reforçar o papel da Presidência do Conselho de Ministros na coordenação e no acompanhamento do PRR. Dada a natureza operacional das alterações e a manutenção dos princípios subjacentes ao sistema de governação, considera-se que as disposições continuam a ser adequadas (classificação A) para assegurar o acompanhamento e a execução eficazes do PRR, incluindo o calendário previsto, os marcos e as metas, bem como os indicadores conexos.

(18)No que respeita ao critério de avaliação previsto no artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e ao critério 2.10 previsto no anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, as alterações do quadro de governação do PRR (como referido no considerando anterior) não afetaram o organismo de auditoria responsável pelo acompanhamento do PRR nem o sistema de repositório integrado ReGiS. A Itália adotou legislação relativa às competências do Tribunal de Contas em relação ao PRR (Decreto-Lei n.º 44 de 22 de abril de 2023, convertido na Lei n.º 74 de 21 de junho de 2023). Uma vez que, globalmente, as verificações proativas e retroativas permanecem em vigor e não foram afetadas pela legislação adotada, considera-se que as disposições continuam a ser adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses ao utilizar os fundos disponibilizados ao abrigo do regulamento acima referido, e espera-se que evitem eficazmente o duplo financiamento ao abrigo desse regulamento e de outros programas da União. Tal facto não prejudica a aplicação de outros instrumentos e ferramentas para promover e fazer cumprir o direito da União, nomeadamente para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, bem como para proteger o orçamento da União em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho 3 .

(19)No que respeita aos critérios de avaliação previstos no artigo 19.º, n.º 3, alíneas a), b), c), d), g), i) e k), do Regulamento (UE) 2021/241, as alterações limitadas do PRR não afetam a avaliação positiva do plano inicial.

(20)Na sequência da conclusão da Comissão de que o PRR alterado de Itália cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, e o anexo V do mesmo regulamento, a presente decisão deve estabelecer as alterações das reformas e dos projetos de investimento que se mostram necessárias para ter em conta o PRR alterado.

(21)Além desta alteração específica, a Itália confirmou que tenciona solicitar uma alteração profunda da decisão de execução do Conselho, incluindo uma atualização conforme com o artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, a fim de ter em conta a contribuição financeira máxima atualizada calculada em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2.

(22)O custo total estimado do PRR alterado é de 191 499 177 889 EUR. Mais especificamente, os custos estimados das medidas financiadas pela contribuição financeira da União sob a forma de apoio não reembolsável ascendem a 68 897 310 054 EUR e os custos estimados das medidas financiadas pelo apoio sob a forma de empréstimo ascendem a 122 601 867 835 EUR. Uma vez que o montante dos custos estimados das medidas do PRR alterado financiadas pela contribuição financeira da União é inferior à contribuição financeira máxima atualizada disponível para Itália, a contribuição financeira calculada em conformidade com o artigo 11.º atribuída ao PRR alterado de Itália deve ser igual ao montante dos custos estimados das medidas do PRR alterado financiadas pela contribuição financeira da União.

(23)A Decisão de Execução 10160/21 do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Itália deve, portanto, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Decisão de Execução do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Itália é alterada do seguinte modo:

1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

Aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência

É aprovada a avaliação do PRR atualizado de Itália, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. Constam do anexo da presente decisão as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do PRR, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do PRR, incluindo os respetivos marcos e metas, os indicadores relevantes relativos ao cumprimento dos marcos e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.»;

2) No artigo 2.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

1.«A União disponibilizará a Itália uma contribuição financeira sob a forma de apoio não reembolsável no montante de 68 897 310 054 EUR 4 . Um montante de 47 925 096 762 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Um montante adicional de 20 972 213 292 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.»;

3) O anexo é alterado do seguinte modo:

a) Na secção 1 «Reformas e investimentos no âmbito do plano de recuperação e resiliência», ponto 1 «Descrição das reformas e investimentos»:

i) na missão 1, componente 2, ponto B.3 «Descrição das reformas e investimentos para o empréstimo», o investimento 4 «Tecnologia de satélite e economia espacial» passa a ter a seguinte redação:

«O objetivo do investimento é desenvolver ligações por satélite tendo em vista a transição digital e ecológica e contribuir para o desenvolvimento do setor espacial. O investimento visa igualmente capacitar serviços, tais como infraestruturas de comunicação e de monitorização seguras para vários setores da economia, e, para o efeito, inclui tanto atividades a montante (serviços de lançamento, produção e exploração de satélites e infraestruturas) como a jusante (fornecimento de produtos e serviços capacitados). O investimento inclui a adjudicação de contratos públicos e abrange quatro projetos: 1. Satcom, que consiste em atividades de desenvolvimento de tecnologias e sistemas de dupla utilização com vista à prestação de serviços de comunicação por satélite altamente seguros para utilização governamental. 2. Observação da Terra (EO), que consiste em: i) atividades a montante, incluindo a especificação, a conceção e o desenvolvimento de uma constelação para teledeteção [radar de abertura sintética (SAR), hiperespetral] e a contratação de lançamentos centrados na monitorização do solo, do mar e da atmosfera; ii) atividades a jusante, designadamente a realização do projeto CyberItaly, que abrange a criação de uma réplica digital do país. 3. Fábrica espacial, que consiste em dois subprojetos: i) fábrica espacial 4.0 — especificação, conceção e construção de instalações digitais de fabrico, montagem e ensaio para pequenos satélites e a implementação de um sistema ciberfísico de produção e geminação digital por satélite destinado ao estabelecimento de uma ligação bidirecional entre o modelo digital e a sua contraparte física; ii) acesso ao espaço — investigação, desenvolvimento e prototipagem para a realização de tecnologias verdes para a futura geração de impulsores e lançadores, incluindo a demonstração em voo de tecnologias selecionadas. 4. A economia em órbita, que consiste na implementação de um demonstrador para tecnologias de manutenção em órbita para a interoperabilidade em órbita; o aumento da capacidade nacional de vigilância e rastreio de objetos no espaço (SST), incluindo uma rede de sensores terrestres para a observação e o rastreio de detritos espaciais; conceção, desenvolvimento, encomenda de ativos para a aquisição e gestão e prestação do serviço de dados de apoio às atividades de gestão do tráfego espacial.

O investimento não deverá ter objetivos e implicações militares ou de defesa.»,

ii) na missão 1, componente 3, ponto C.3 «Descrição das reformas e investimentos para o empréstimo», o título «Investimento 3.1: Desenvolvimento da indústria cinematográfica (projeto Cinecittà)» passa a ter a seguinte redação:

«Investimento 3.2: Desenvolvimento da indústria cinematográfica (projeto Cinecittà)»,

iii) na missão 2, componente 2, ponto E.1 «Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável», o investimento 4.4.2 «Renovação da frota ferroviária de transporte público regional com comboios para combustíveis limpos e serviço universal» passa a ter a seguinte redação:

«Investimento 4.4.2 — Reforço da frota ferroviária de transporte público regional com comboios de emissões nulas e serviço universal Este investimento consiste na aquisição e entrada em serviço de, pelo menos, 53 comboios de passageiros (ou seja, comboios que incluem, pelo menos, uma locomotiva e carruagens de passageiros) com emissões nulas 5 e 100 carruagens adicionais de serviço universal. Globalmente, o investimento deve disponibilizar, no mínimo, um total de 471 unidades, das quais pelo menos 53 devem ser locomotivas.»,

iv) na missão 2, componente 2, ponto E.1 «Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável», o investimento 3.4 «Ensaios de hidrogénio para o transporte ferroviário» passa a ter a seguinte redação:

«Este investimento consiste na construção de, pelo menos, dez estações de abastecimento baseadas em hidrogénio renovável para o transporte ferroviário ao longo de, pelo menos, seis linhas ferroviárias. As estações de abastecimento de comboios com hidrogénio devem ser construídas, de preferência, perto de locais de produção de hidrogénio renovável e/ou de estações de abastecimento de hidrogénio em autoestradas.»,

v) na missão 2, componente 2, ponto E.3 «Descrição das reformas e investimentos para o empréstimo», o investimento 3.2 «Utilização de hidrogénio na indústria em que a redução de emissões é difícil» passa a ter a seguinte redação:

«Este investimento consiste em apoiar I&D&I em processos industriais para desenvolver iniciativas para utilizar o hidrogénio nos setores industriais que utilizam o metano como fonte de energia térmica (cimento, fábricas de papel, cerâmica, indústrias do vidro, etc.). No contexto deste investimento, será lançado um concurso específico para apoiar a I&D&I para o processo de produção de aço através da utilização crescente de hidrogénio. Não será permitido recorrer ao gás natural para produzir o hidrogénio a usar com vista à redução direta de ferro. Esta medida deve apoiar a produção de hidrogénio baseada na eletrólise utilizando fontes de energia renováveis, tal como previsto na Diretiva (UE) 2018/2001 (Diretiva Energias Renováveis), ou eletricidade da rede.»,

vi) na missão 2, componente 3, ponto F.1 «Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável», o investimento 2.1 «Reforço do Ecobonus e do Sismabonus para a eficiência energética e a segurança dos edifícios» passa a ter a seguinte redação:

«A medida Superbonus financia a renovação energética e antissísmica de edifícios residenciais, incluindo habitação social, conforme especificado no artigo 119.º do chamado “Decreto Rilancio”, adotado para dar resposta aos efeitos económicos e sociais adversos da pandemia. O objetivo é duplo: 1) dar um contributo significativo para a realização das metas de poupança de energia e de redução das emissões estabelecidas pelo plano nacional integrado em matéria de energia e de clima (PNIEC) de Itália para 2030, e 2) prestar apoio anticíclico ao setor da construção e ao consumo privado para compensar os efeitos da recessão económica. O apoio é concedido sob a forma de uma dedução fiscal ao longo de cinco anos. Até 16 de fevereiro de 2023, prevê-se que os beneficiários, em alternativa ao instrumento de dedução fiscal, possam, em vez de utilizar diretamente a dedução, optar por utilizar instrumentos financeiros (ditos “transferência de crédito” e “desconto sobre a fatura”) para enfrentar o problema dos elevados custos do investimento inicial. Estes instrumentos alternativos preveem que a dedução fiscal acumulada pelo beneficiário corresponda em partes iguais a: 1. Uma contribuição sob a forma de desconto sobre o preço de pré-pagamento do fornecedor (ou seja, empresas de construção, projetistas ou, mais geralmente, o empreiteiro geral), que o reflete diretamente na fatura e o recupera sob a forma de um crédito fiscal, o que reduz o custo do investimento inicial; 2. Um crédito fiscal a ceder a uma instituição financeira, que adiantará o capital necessário. Este mecanismo compensa o possível desincentivo à renovação decorrente dos elevados custos do investimento inicial. A escolha do empreiteiro geral e da instituição financeira será deixada ao beneficiário.

Os condomínios, os edifícios unifamiliares, as cooperativas de habitação indivisas, as organizações sem fins lucrativos e associações de voluntariado, as associações e clubes desportivos amadores e a habitação social podem beneficiar deste incentivo fiscal. Para ser elegível, a renovação deve ser classificada como “renovação profunda” [ou seja, uma renovação média nos termos da Recomendação (UE) 2019/786 da Comissão], o que implica uma melhoria de, pelo menos, duas classes de energia (correspondendo, em média, a uma economia de energia primária de 40 %). O âmbito das intervenções elegíveis abrangidas por esta medida é vasto, incluindo, por exemplo, intervenções de fundo, intervenções secundárias, isolamento térmico de superfícies opacas, intervenções em sistemas de ar condicionado (caldeiras de condensação, bombas de calor, ligação a redes de aquecimento urbano eficientes em condições específicas, energia solar térmica, caldeiras a biomassa em condições específicas), sistemas fotovoltaicos com sistemas ou infraestruturas de armazenamento conexos para carregamento de veículos elétricos. Este instrumento abrange também intervenções destinadas a reduzir o risco sísmico dos edifícios, que deverão representar cerca de 14 % do orçamento atribuído. Dois decretos ministeriais de 6 de agosto de 2020 já definiram os requisitos técnicos das intervenções e os procedimentos para certificar o cumprimento dos requisitos e custos máximos específicos. O Superbonus já está ativo desde 1 de julho de 2020 e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2022 (até 31 de dezembro de 2022, no caso da habitação social). O acesso ao mecanismo pode ser solicitado por um período adicional de seis meses, no caso de obras em condomínios ou habitação social, quando pelo menos 60 % das obras tenham sido realizadas antes das datas acima indicadas. Para dar mais tempo a intervenções mais complexas, está previsto prolongar a aplicação da medida para os condomínios até 31 dezembro de 2022 e, para a habitação social, até 30 de junho de 2023, independentemente da conclusão de, pelo menos, 60 % das obras. Espera-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais, na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de “não prejudicar significativamente” (2021/C 58/01). Em particular, o custo de instalação de caldeiras de condensação deve representar, no máximo, 20 % do custo total do programa de renovação. As caldeiras de condensação instaladas para substituir caldeiras a gás, carvão ou petróleo ineficientes em serviço devem ter a classe de desempenho energético “A”. Além disso, a instalação de caldeiras a gás natural deve cumprir as condições constantes das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de “não prejudicar significativamente” (2021/C 58/01).»,

vii) na missão 4, componente 1, ponto J.1 «Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável», o investimento 1.1 «Plano para creches e infantários e serviços de educação e acolhimento na primeira infância» passa a ter a seguinte redação:

«O plano de investimento para o grupo etário dos 0 aos 6 anos destina-se a aumentar a oferta de estruturas de acolhimento de crianças mediante a construção, renovação e garantia da segurança dos infantários e das creches, a fim de assegurar um aumento da oferta educativa e das faixas horárias disponíveis para o grupo etário dos 0 aos 6 anos, melhorando assim a qualidade do ensino. A medida deverá incentivar a participação das mulheres no mercado de trabalho e apoiar os prestadores de cuidados na conciliação da vida familiar e profissional. A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de “não prejudicar significativamente” (2021/C 58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com combustíveis fósseis, incluindo utilizações a jusante, ii) atividades abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da UE (CELE) que alcancem emissões de gases com efeito de estufa previstas não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, iii) atividades relacionadas com aterros, incineradoras e estações de tratamento mecânico e biológico de resíduos, iv) atividades em que a eliminação de resíduos a longo prazo pode causar danos no ambiente. O caderno de encargos deve exigir também que apenas possam ser selecionadas atividades que cumprem a legislação ambiental aplicável a nível da UE e nacional.»,

viii) na missão 4, componente 1, ponto J.3 «Descrição das reformas e investimentos para o empréstimo», a reforma 1.7 «Reforma da regulamentação do alojamento para estudantes e investimento no alojamento para estudantes» passa a ter a seguinte redação:

«A reforma tem por objetivo incentivar as entidades privadas a criarem instalações de alojamento para estudantes, contribuindo o Ministério da Universidade e da Investigação para uma parte das receitas de arrendamento durante os primeiros três anos de funcionamento das estruturas. O objetivo é aumentar os lugares disponíveis para estudantes externos até 2026.

O investimento previsto visa assegurar acesso generalizado a instalações de alojamento, de modo que um número razoável de estudantes possa aceder a um nível avançado de educação no seu domínio e localização preferidos, independentemente da sua origem socioeconómica. A meta é acrescentar 60 000 alojamentos, reduzindo assim significativamente o fosso entre a Itália e a média da UE no que diz respeito à percentagem de estudantes que beneficiam de instalações de alojamento (18 % na UE contra os atuais 3 % em Itália). O investimento não inclui a aquisição de caldeiras a gás natural.

As instalações já utilizadas para fins de alojamento de estudantes antes do lançamento do respetivo convite à apresentação de projetos não podem ser tidas em conta para o cumprimento das metas. Para atingir a meta final de camas criadas e atribuídas, serão lançados convites à apresentação de projetos entre 2021 e 2025.»,

ix) na missão 5, componente 3, ponto N.1 «Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável», o investimento 3 «Intervenções socioeducativas estruturadas para combater a pobreza educativa no Sul, apoiando o terceiro setor» passa a ter a seguinte redação:

«A medida visa promover o terceiro setor nas regiões meridionais (Abruzo, Basilicata, Campânia, Calábria, Molise, Apúlia, Sardenha e Sicília) e prestar serviços socioeducativos a menores em conformidade com as disposições do Acordo de Parceria para o período de programação 2021-2027 das políticas de coesão europeias.

As intervenções socioeducativas para combater a pobreza educativa e apoiar o terceiro setor deverão ter lugar nos seguintes domínios: — intervenções para crianças com idade igual ou inferior a seis anos, destinadas a reforçar as condições de acesso aos serviços de creches e infantários e a apoiar a parentalidade, — intervenções para crianças com idades compreendidas entre os cinco e os dez anos, destinadas a garantir oportunidades educativas efetivas e a prevenção precoce do abandono escolar, da intimidação e de outros fenómenos causadores de sofrimento, — intervenções para crianças com idades compreendidas entre os 11 e os 17 anos, destinadas a melhorar a oferta educativa e prevenir o fenómeno do abandono escolar precoce. As intervenções devem garantir os seguintes elementos essenciais do concurso: — cada anúncio público representa, pelo menos, 50 000 000 EUR, — os projetos das entidades do terceiro setor têm uma duração mínima de um ano e máxima de dois anos.»,

x) na missão 1, componente 3, ponto C.4 «Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do empréstimo», a linha «M1C3-20» passa a ter a seguinte redação:

«M1C3-20

Investimento 3.2: Desenvolvimento da indústria cinematográfica (projeto Cinecittà)

Marco

Assinatura dos contratos entre a entidade de execução, Cinecittà S.p.A., e as empresas para a construção de nove estúdios

Assinatura dos contratos

N/D

N/D

N/D

T2

2023

Assinatura dos contratos entre o organismo de execução, Cinecittà S.p.A., e as empresas para a construção de nove estúdios.

Esta intervenção inclui a construção de novos estúdios, a recuperação de estúdios existentes, investimentos em novas tecnologias, sistemas e serviços digitais destinados a reforçar os estúdios de cinema Cinecittà geridos pela Cinecittà S.p.A.

Os contratos entre a entidade de execução, Cinecittà S.p.A., e as empresas devem incluir critérios de seleção/elegibilidade que garantam o cumprimento das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de “não prejudicar significativamente” (2021/C 58/01) por parte dos ativos/atividades e/ou empresas que beneficiam de apoio.

Compromisso/meta de investir 20 % em ativos/atividades e/ou empresas que cumpram os critérios de seleção relativos à etiquetagem digital e 70 % em ativos/atividades e/ou empresas que cumpram os critérios de seleção relativos ao acompanhamento da ação climática»,

xi) na missão 2, componente 2, ponto E.2 «Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do apoio financeiro não reembolsável», a linha «M2C2‑16» passa a ter a seguinte redação:

«M2C2-16

Investimento 3.4: Ensaios de hidrogénio para o transporte ferroviário

Marco

Afetação de recursos para ensaios de hidrogénio para o transporte ferroviário

Notificação da afetação de recursos

N/D

N/D

N/D

T1

2023

Afetação de recursos de acordo com os procedimentos e critérios estabelecidos para a construção de dez estações de abastecimento baseadas no hidrogénio para o transporte ferroviário ao longo de seis linhas ferroviárias»,

xii) na missão 2, componente 2, ponto E.2 «Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do apoio financeiro não reembolsável», a linha «M2C2‑27» passa a ter a seguinte redação:

«M2C2-27

Investimento 4.3: Instalação de infraestruturas de carregamento elétrico

Marco

Adjudicação de todos os contratos públicos para a instalação de infraestruturas de carregamento M1

Notificação da adjudicação de todos os contratos públicos de instalação de infraestruturas de carregamento

N/D

N/D

N/D

T2

2023

Notificação da adjudicação de todos os contratos públicos para a construção de, pelo menos, 4 700 estações de carregamento em zonas urbanas (todos os municípios). O projeto pode também incluir estações-piloto de carregamento destinadas a armazenar energia»,

xiii) na missão 2, componente 2, ponto E.2 «Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do apoio financeiro não reembolsável», a linha «M2C2‑33» passa a ter a seguinte redação:

«M2C2-33

Investimento 4.4.2: Reforço da frota ferroviária de transporte público regional com comboios de emissões nulas e carruagens de serviço universal

Marco

Adjudicação de todos os contratos públicos para o reforço da frota ferroviária de transporte público regional com comboios de emissões nulas e carruagens de serviço universal

Notificação da adjudicação de todos os contratos para a frota ferroviária de transporte público regional com comboios de emissões nulas e serviço universal

N/D

N/D

N/D

T2

2023

Notificação da adjudicação de todos os contratos públicos para a aquisição de comboios de emissões nulas 6 »,

xiv) na missão 2, componente 3, ponto F.2 «Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do apoio financeiro não reembolsável», a linha «M2C3-2» passa a ter a seguinte redação:

«M2C3-2

Investimento 2.1: Reforço do Ecobonus e do Sismabonus para a eficiência energética e a segurança dos edifícios

Meta

Renovação de edifícios Superbonus e Sismabonus T1

N/D

Número

0

17 000 000

T2

2023

Renovação completa de edifícios — abrangendo, pelo menos, 17 000 000 m2 — conducente a economias de energia primária de, pelo menos, 40 % e à subida de, pelo menos, duas categorias no certificado de eficiência energética»,

xv) na missão 4, componente 1, ponto J.2 «Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do apoio financeiro não reembolsável», a linha «M4C1-9» passa a ter a seguinte redação:

«M4C1-9

Investimento 1.1: Plano para creches e infantários e serviços de educação e acolhimento na primeira infância

Marco

Adjudicação de contratos para a construção, renovação e garantia da segurança de creches, infantários e serviços de educação e acolhimento na primeira infância

Notificação, pelas autoridades locais beneficiárias do financiamento, da adjudicação de contratos públicos para o primeiro conjunto de intervenções elegíveis

N/D

N/D

N/D

T2

2023

Adjudicação de contratos e distribuição territorial dos serviços de creches, de ensino pré-escolar e de educação e acolhimento na primeira infância. A adjudicação deve cumprir as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de “não prejudicar significativamente” (2021/C 58/01) por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável»,

xvi) na missão 4, componente 1, ponto J.4 «Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do empréstimo», a linha «M4C1-28» passa a ter a seguinte redação:

«M4C1-28

Reforma 1.7: Reforma da regulamentação do alojamento para estudantes e investimento no alojamento para estudantes

Marco

Adjudicação de contratos iniciais com vista à criação de unidades de alojamento (camas) adicionais

Publicação dos anúncios de adjudicação de contratos no sítio Web do Ministério

N/D

N/D

N/D

T2

2023

Adjudicação de contratos iniciais com vista à criação de unidades de alojamento (camas) adicionais»,

xvii) na missão 4, componente 1, ponto J.4 «Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do empréstimo», a linha «M4C1-30» passa a ter a seguinte redação:

«M4C1-30

Reforma 1.7: Reforma da regulamentação do alojamento para estudantes e investimento no alojamento para estudantes

Meta

Unidades de alojamento para estudantes criadas e atribuídas em conformidade com o regime legal em vigor ou com o novo

N/D

Número

0

60 000

T2

2026

Pelo menos 60 000 unidades de alojamento (camas) adicionais criadas e atribuídas em conformidade com a Lei n.º 338/2000, conforme revista em agosto de 2022, ou com o novo regime legal adotado no âmbito do marco M4C1-29 “Reforma 1.7: Reforma da regulamentação do alojamento para estudantes e investimento no alojamento para estudantes”»,

xviii) na missão 5, componente 1, ponto L.4 «Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do empréstimo», a linha «M5C1-18» passa a ter a seguinte redação:

«M5C1-18

Investimento 5 — Criação de empresas de mulheres

Meta

Autorização de apoio financeiro a empresas

N/D

Número

0

700

T2

2023

Autorização de apoio financeiro a, pelo menos, 700 empresas adicionais, em comparação com a base de referência.

A execução do apoio ao empreendedorismo feminino é realizada através de instrumentos já ativos (Nito-ON e Smart&Start) e do novo fundo criado pela Lei do orçamento para 2021. A base de referência corresponde às empresas femininas apoiadas até novembro de 2020 por instrumentos financeiros existentes.»,

xix) na missão 5, componente 3, ponto N.2 «Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do apoio financeiro não reembolsável», a linha «M5C3-8» passa a ter a seguinte redação:

«M5C3-8

Investimento 1.3: Intervenções socioeducativas estruturadas para combater a pobreza educativa no Sul, apoiando o terceiro setor

Meta

Apoio educativo a menores (primeiro lote)

N/D

Número

0

20 000

T2

2023

Pelo menos 20 000 menores com idades até 17 anos devem receber apoio educativo. Os projetos de apoio educativo devem incidir num dos seguintes domínios:

•    intervenções para crianças com idade igual ou inferior a seis anos, destinadas a reforçar as condições de acesso aos serviços de creches e infantários e a apoiar a parentalidade,

•    intervenções para crianças com idades compreendidas entre os cinco e os dez anos, destinadas a garantir oportunidades educativas efetivas e a prevenção precoce do abandono escolar, da intimidação e de outros fenómenos causadores de sofrimento,

•    intervenções para crianças com idades compreendidas entre os 11 e os 17 anos, destinadas a melhorar a oferta educativa e prevenir o fenómeno do abandono escolar precoce.

Elementos essenciais da proposta:



— cada anúncio público representa, pelo menos, 50 000 000 EUR,



— os projetos das entidades do terceiro setor têm uma duração mínima de um ano e máxima de dois anos.



As ações terão lugar nas regiões de Abruzo, Basilicata, Campânia, Calábria, Molise, Apúlia, Sardenha e Sicília»;

b) Na secção 2 «Apoio financeiro», o ponto 1 «Contribuição financeira» é alterado do seguinte modo:

i) no ponto 1.4 «Quarta parcela (apoio não reembolsável)», o montante da parcela, no valor de «2 298 850 575 EUR», é substituído por «2 315 646 882 EUR»;

c) Na secção 2 «Apoio financeiro», o ponto 2 «Empréstimo» é alterado do seguinte modo:

i) no ponto 2.3 «Terceira parcela (apoio sob a forma de empréstimos)», é suprimida a linha «M4C1-28»,

ii) no ponto 2.3 «Terceira parcela (apoio sob a forma de empréstimos)», o montante da parcela indicado na última célula, no valor de «10 344 827 586 EUR», é substituído por «9 825 328 389 EUR»,

iii) no ponto 2.4 «Quarta parcela (apoio sob a forma de empréstimo)», após a linha M2C4-21, é inserida a seguinte nova linha:

«M4C1-28

Reforma 1.7: Reforma da regulamentação do alojamento para estudantes e investimento no alojamento para estudantes

Marco

Novas camas para estudantes em alojamentos para estudantes»,

iv) no ponto 2.4 «Quarta parcela (apoio sob a forma de empréstimo)», o montante da parcela indicado na última célula, no valor de «16 091 954 023 EUR», é substituído por «16 611 453 220 EUR»;

d) a secção 3 «Disposições adicionais» passa a ter a seguinte redação:

«1. Disposições para o acompanhamento e execução do plano de recuperação e resiliência

O acompanhamento e a execução do plano de recuperação e resiliência de Itália realizam‑se em conformidade com as disposições a seguir enunciadas.

Tal como disposto no Decreto-Lei n.º 77 de 31 de maio de 2021, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 13 de 24 de fevereiro de 2023, são criadas várias estruturas de coordenação para o acompanhamento e a execução do plano. Entre estas contam-se: i) um comité diretor de alto nível (“cabina di regia”), criado a nível da Presidência do Conselho de Ministros, com a missão principal de dirigir e acompanhar a execução do plano, ii) uma estrutura de missão, criada a nível da Presidência do Conselho de Ministros, ativa durante, pelo menos, a vigência do plano, com poderes para atuar como estrutura de coordenação central da execução e do acompanhamento do plano, iii) uma estrutura técnica no Ministério da Economia e das Finanças, que assegura o acompanhamento operacional da execução do plano, o controlo da regularidade dos procedimentos e das despesas e a apresentação de relatórios, bem como o apoio técnico e operacional à fase de execução. A estrutura de missão na Presidência do Conselho de Ministros serve de ponto de contacto único a nível nacional com a Comissão Europeia. O Ministério da Economia e das Finanças assegura a avaliação dos resultados do plano. Os parceiros sociais e outras partes interessadas participam em reuniões específicas do comité diretor (“cabina di regia”), a fim de assegurar a sua participação na execução do plano. Além disso, são identificadas estruturas de coordenação a nível de cada administração central responsável por medidas incluídas no plano, incumbidas da gestão, do acompanhamento, da apresentação de relatórios e do controlo das intervenções pertinentes, incluindo no que diz respeito à supervisão da execução e dos progressos na consecução dos marcos e das metas. Por último, são criados mecanismos de aplicação coerciva para resolver problemas de execução, inclusive através da ativação de poderes de substituição perante as administrações responsáveis pelas medidas do plano, com o objetivo de garantir uma execução atempada e eficaz dos projetos, bem como mecanismos ex ante para a resolução de conflitos.

A fim de reforçar a capacidade administrativa para efeitos de acompanhamento e execução, está previsto o recrutamento de pessoal temporário, tanto no que respeita às administrações centrais responsáveis pelas intervenções do plano e ao Ministério da Economia e Finanças (incluindo a estrutura de coordenação central e o Departamento de Contabilidade do Estado), conforme previsto no Decreto-Lei n.º 80 de 9 de junho de 2021, como no que respeita às administrações do Sul de Itália, que deverão reforçar o capital humano envolvido no planeamento e na utilização dos fundos da UE, conforme previsto, nomeadamente, na Lei n.º 178 de 2020. Além disso, são afetados recursos à estrutura de missão criada a nível da Presidência do Conselho de Ministros, a fim de assegurar o seu funcionamento eficaz, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 13 de 24 de fevereiro de 2023. Por último, está prevista a prestação de apoio técnico e operacional às administrações centrais e locais na execução dos projetos, nomeadamente através da utilização de sociedades de capitais públicos, de uma reserva de peritos para prestar assistência técnica e da possibilidade de recorrer a peritos externos. Estas ações serão acompanhadas da aplicação de medidas destinadas a reduzir a burocracia e a simplificar os procedimentos administrativos, conforme previsto no Decreto‑Lei n.º 77 de 31 de maio de 2021 e no Decreto-Lei n.º 13 de 24 de fevereiro de 2023.

As disposições preveem igualmente a utilização de um sistema informático integrado (“ReGiS”). A Inspeção-Geral das Relações Financeiras com a União Europeia (IGRUE), serviço de auditoria que faz parte do Ministério da Economia e das Finanças, fica encarregada da coordenação dos sistemas de auditoria e da realização dos controlos com o apoio do Serviço Nacional de Contas Territoriais (NTR). São mantidos acordos reforçados com a Guarda de Finanças (“Guardia di Finanza”) e com as autoridades independentes pertinentes, como a agência nacional de luta contra a corrupção (ANAC), reforçando assim o papel que o sistema jurídico italiano já atribui a estas autoridades no que diz respeito à proteção das finanças públicas, incluindo as da UE.

2. Disposições para o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes

O Ministério da Economia e das Finanças atua como estrutura técnica responsável pelo acompanhamento, nomeadamente no que se refere aos progressos em termos de marcos e metas, e, se for caso disso, pela execução de atividades de controlo e auditoria, bem como pela apresentação de relatórios e pedidos de pagamento. Coordena a comunicação sobre os marcos e as metas, indicadores pertinentes, mas também informações financeiras qualitativas e outros dados, nomeadamente sobre os destinatários finais. A codificação dos dados tem lugar a nível das administrações centrais responsáveis pelas medidas do plano, que comunicam os dados necessários ao Ministério da Economia e das Finanças. Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, após a conclusão das metas e dos marcos acordados na secção 2.1 do presente anexo, a Itália deve apresentar à Comissão um pedido devidamente justificado de pagamento da contribuição financeira e, se relevante, do empréstimo. A Itália assegura o pleno acesso da Comissão, a pedido desta, aos dados que fundamentam a devida justificação do pedido de pagamento, tanto no respeitante à avaliação do pedido de pagamento, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241, como para fins de auditoria e controlo.».

Artigo 2.º

A destinatária da presente decisão é a República Italiana. 

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente

(1)    JO L 57 de 18.2.2021, p. 17.
(2)    ST 10160/21 e ST 10155/61 ADD 1, ainda não publicadas.
(3)    Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433I de 22.12.2020, p. 1).
(4)    Este montante corresponde à dotação financeira após dedução da parte proporcional de Itália nas despesas a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, calculada em conformidade com a metodologia do artigo 11.º do mesmo regulamento.
(5)    Em consonância com o domínio de intervenção 072bis constante do anexo VI do Regulamento MRR, também se aplica a comboios bimodais.
(6)    Em consonância com o domínio de intervenção 072bis constante do anexo VI do Regulamento MRR, também se aplica a comboios bimodais.