<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRT12000PTA.0500267101.case.xml"><NO.CASE>T-7/99</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61999A0007</NO.CELEX><NO.SEQ>0019.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>2675</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>2705</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>31</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20000629">29. 6. 2000</DATE> — PROCESSO T-7/99</LEFT><RIGHT>MEDICI GRIMM / CONSELHO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Quarta Secção Alargada)</P><P><DATE ISO="20000629">29 de Junho de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo T-7/99,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Mediei Grimm KG,</HT> com sede em Rodgau Hainhausen (Alemanha), representada por R. MacLean, solicitor, assistido por R McGarry, barrister, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Conselho da União Europeia,</HT> representado por S. Marquardt, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido por G. M. Berrisch, advogado em Hamburgo e Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de A. Morbilli, director-geral da Direcção dos Assuntos Jurídicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Adenauer,</P><PARTY.STATUS>recorrido,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS><?PAGE NO="II-2676"?><P>apoiado pela</P><INTERVENERS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por V. Kreuschitz, consultor jurídico, e N. Khan, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>interveniente,</PARTY.STATUS></INTERVENERS></PARTIES><P>que tem por objecto um pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 2380/98 do Conselho, de <DATE ISO="19981103">3 de Novembro de 1998</DATE>, que altera o Regulamento (CE) n.° 1567/97 que cria um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo sobre as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="296" DATE.PUB="1998" PAGE.FIRST="1">JO L 296, P. 1</REF.DOC.OJ>),</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção Alargada),</P><P>composto por: V. Tiili, presidente, P. Lindh e R. M. Moura Ramos, J. D. Cooke e P. Mengozzi, juízes,</P><P>secretário: B. Pastor, administradora principal,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="19991208">8 de Dezembro de 1999</DATE>,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="II-2677"?><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Enquadramento jurídico</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>O Regulamento (CE) n.° 384/96 do Conselho, de <DATE ISO="19951222">22 de Dezembro de 1995</DATE>, relativo à defesa contra as importações objectivo de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> de países não membros da Comunidade Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="056" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="1">JO 1996, L 56, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>regulamento de base<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2331/96 do Conselho, de <DATE ISO="19961202">2 de Dezembro de 1996</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="317" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="1">JO L 317, p. 1</REF.DOC.OJ>), e pelo Regulamento (CE) n.° 905/98 do Conselho, de <DATE ISO="19980427">27 de Abril de 1998</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="128" DATE.PUB="1998" PAGE.FIRST="18">JO L 128, p. 18</REF.DOC.OJ>), estabelece o quadro jurídico aplicável na Comunidade em matéria de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> à data dos factos em causa no presente processo.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>O artigo 11.°, n.° 3, do regulamento de base dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>A necessidade de manter em vigor as medidas poderá igualmente ser reexaminada, sempre que tal se justifique, por iniciativa da Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou, na condição de ter decorrido um prazo razoável, de pelo menos um ano, desde a instituição das medidas definitivas, a pedido de qualquer exportador ou importador ou dos produtores comunitários que forneçam elementos de prova suficientes que justifiquem a necessidade de um reexame intercalar.</P><P>Será iniciado um reexame intercalar sempre que o pedido contenha elementos de prova suficientes de que a aplicação da medida deixou de ser necessária para<?PAGE NO="II-2678"?> compensar o <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e/ou de que é improvável que o prejuízo subsista ou volte a ocorrer caso a medida fosse suprimida ou alterada ou ainda de que a medida existente não é, ou deixou de ser, suficiente para neutralizar o <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> que causa o prejuízo.</P><P>Nos inquéritos ao abrigo do presente número, a Comissão pode, nomeadamente, analisar em que medida as circunstâncias relacionadas com o <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e o prejuízo sofreram ou não alterações significativas ou se as medidas em vigor estão ou não a alcançar os resultados pretendidos na eliminação do prejuízo anteriormente estabelecido, nos termos do artigo 3.° A este respeito, serão tomados em consideração na determinação final todos os elementos de prova documental pertinentes.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O n.° 6 do mesmo artigo dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Os reexames nos termos do presente artigo serão iniciados pela Comissão após consulta do comité consultivo. Sempre que os reexames o justifiquem, as medidas serão revogadas ou mantidas nos termos do n.° 2 ou serão revogadas, mantidas ou alteradas nos termos dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 e 4 pela instituição comunitária responsável pela sua adopção...<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O n.° 8 do mesmo artigo prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Sem prejuízo do n.° 2, um importador pode pedir um reembolso dos direitos cobrados sempre que se comprovar que a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> na base do pagamento de direitos foi eliminada ou reduzida para um nível inferior ao nível do direito em vigor.</P><?PAGE NO="II-2679"?><P>A fim de solicitar um reembolso de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping,</HT> o importador apresentará um pedido à Comissão. O pedido será apresentado através do Estado-Membro em cujo território os produtos foram introduzidos em livre prática no prazo de seis meses a contar da data em que o montante dos direitos definitivos a cobrar foi devidamente determinado pelas autoridades competentes ou da data em que foi tomada uma decisão definitiva de cobrança dos montantes garantidos através de direitos provisórios. Os Estados-Membros transmitirão imediatamente o pedido à Comissão.<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Matéria de facto na origem do litígio</P></TI></TITLE><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>A recorrente Mediei Grimm KG (a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Mediei<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>), é uma sociedade que se rege pelo direito alemão. Em 1993, celebrou com a Lucci Creation Ltd (a seguir <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Lucci Creation<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>), sociedade implantada em Hong-Kong que possui estabelecimentos industriais na China, um acordo para produção de bolsas de couro. Estes produtos são fabricados em couro e outros materiais fornecidos pela recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Na sequência de uma denúncia apresentada pelo Comité europeu da indústria de malas e artigos de viagem (CEDIM), a Comissão publicou em <DATE ISO="19960504">4 de Maio de 1996</DATE> um aviso de início de um processo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> relativo às importações de bolsas originárias da República Popular da China (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="132" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="4">JO C 132, p. 4</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>A recorrente e a Lucci Creation tinham conhecimento da abertura do inquérito inicial, mas não participaram no mesmo.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19970204">4 de Fevereiro de 1997</DATE>, a Comissão criou um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> provisório de 39,2%, no máximo, sobre as referidas importações [Regulamento (CE) n.° 209/97 da Comissão, de <DATE ISO="19970203">3 de Fevereiro de 1997</DATE>, (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="033" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="11">JO L 33, p. 11</REF.DOC.OJ>)].</TXT></NP><?PAGE NO="II-2680"?><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19970803">3 de Agosto de 1997</DATE>, o Conselho criou um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo de 38%, no máximo [Regulamento (CE) n.° 1567/97 do Conselho, de <DATE ISO="19970801">1 de Agosto de 1997</DATE>, que cria um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo sobre as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China e que encerra o processo relativo às importações de bolsas de folhas de plástico ou de matérias têxteis originárias da República Popular da China (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="208" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="31">JO L 208, p. 31</REF.DOC.OJ>)], sobre as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China (a seguir, <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>regulamento inicial<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>). Não tendo participado no processo, a Lucci Creation não obteve tratamento individual e, consequentemente, as importações dos seus produtos na Comunidade através da recorrente foram sujeitas ao referido direito de 38%, nos termos do artigo 9.°, n.° 5, do regulamento de base, conjugado com o artigo 18.° do mesmo. A recorrente não impugnou o regulamento inicial.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19971213">13 de Dezembro de 1997</DATE>, ou seja, seis semanas após a publicação do regulamento inicial, a Comissão publicou um aviso convidando os produtores-exportadores a apresentarem elementos de prova que justificassem o início de um reexame intercalar das medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> aplicáveis às importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="278" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="4">JO C 278, p. 4</REF.DOC.OJ>). Este aviso referia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>No decurso do inquérito que conduziu à adopção das medidas em causa, apenas dois exportadores, que representavam uma pequena parte das exportações totais, apresentaram pedidos de tratamento individual suficientemente fundamentados para que o mesmo lhes fosse concedido. No final do inquérito, porém um elevado número de produtores-exportadores da República Popular da China contactou a Comissão, solicitando tratamento individual. Apesar de esses pedidos não poderem ser tidos em conta, dado que foram apresentados muito depois do prazo para a sua apresentação, emanavam de exportadores que eram provavelmente responsáveis por uma parte significativa das importações para a Comunidade de bolsas de couro originárias da República Popular da China.</P><P>A luz das circunstâncias acima mencionadas, a Comissão convida os produtores-exportadores em causa a apresentarem as informações enumeradas no... presente aviso, que a Comissão utilizará para determinar se existem elementos de prova suficientes que justifiquem a realização, a título excepcional, de um reexame<?PAGE NO="II-2681"?> intercalar antecipado das medidas em vigor, no que se refere à questão do tratamento individual. <QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>A Lucci Creation, na sua qualidade de produtor-exportador, responden a este convite fornecendo as informações solicitadas pela Comissão. Em <DATE ISO="19971213">13 de Dezembro de 1997</DATE>, a Comissão publicou um aviso (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="378" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="8">JO C 378, p. 8</REF.DOC.OJ>) que dava formalmente início a um reexame intercalar das medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> instituídas no regulamento inicial, salientando que o alcance do referido reexame era limitado à questão do tratamento individual dos produtores-exportadores.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>A Comissão enviou questionários sobre informações relativas ao mesmo período que o do inquérito inicial, ou seja, de <DATE ISO="19950401">1 de Abril de 1995</DATE> a <DATE ISO="19960331">31 de Março de 1996</DATE> (a seguir, <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>período de inquérito<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19980215">15 de Fevereiro de 1998</DATE>, a recorrente e a Lucci Creation apresentaram conjuntamente à Comissão um questionário destinado aos produtores-exportadores. A recorrente completou o anexo I do questionário na qualidade de importadora ligada ao exportador. Ambas as sociedades, por outro lado, cooperaram nas verificações efectuadas no local das suas instalações, respectivamente em Hong-Kong e em Rogdau, na Alemanha. Os preços de exportação, para determinação da margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> individual, foram calculados a partir dos preços de venda da recorrente a clientes independentes na Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Durante o inquérito para o reexame, a recorrente teve de pagar direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> à taxa de 38% sobre o valor das importações de produtos da Lucci Creation.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Por carta do seu advogado, de <DATE ISO="19980618">18 de Junho de 1998</DATE>, a recorrente solicitou à Comissão o reembolso dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> que pagou a partir de <DATE ISO="19970803">3 de<?PAGE NO="II-2682"?> Agosto de 1997</DATE>. Sugeriu que esse reembolso seria possível atribuindo efeito retroactivo ao regulamento a adoptar no termo do reexame intercalar. Em outra carta, de <DATE ISO="19980701">1 de Julho de 1998</DATE>, a recorrente esclareceu as razões pelas quais não tinha dado início ao procedimento de reembolso. Referiu, designadamente:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>Os pedidos [de reembolso] não foram apresentados por que a Medici tinha a expectativa legítima de que a adopção de novas medidas fosse reportada a uma data anterior, dado que a Comissão retomou [o período de inquérito] no presente reexame.<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>O advogado da recorrente, na audição que esta solicitou e que teve lugar em <DATE ISO="19980716">16 de Julho de 1998</DATE> nas instalações da Comissão, requereu aos representantes desta instituição que clarificassem a posição da mesma quanto à aplicação retroactiva da taxa dos direitos a adoptar na sequência das conclusões do reexame. Os representantes da Comissão responderam que, uma vez que esta questão não tinha ainda sido resolvida, não fora adoptada uma decisão definitiva a este respeito.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19980817">17 de Agosto de 1998</DATE>, a recorrente apresentou um pedido de reembolso às autoridades aduaneiras alemãs no montante de <FT TYPE="NUMBER">1046675</FT> marcos alemães (DEM), correspondente à totalidade dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> que tinha pago até essa data. A título de resposta preliminar, a Comissão, por carta de <DATE ISO="19980914">14 de Setembro de 1998</DATE>, informou a recorrente de que se afigurava que 15 pagamentos, correspondentes a um total de <FT TYPE="DECIMAL">406755,77</FT> DEM, tinham sido efectuados anteriormente ao período de seis meses que antecedeu à apresentação do pedido de reembolso e não podiam, por isso, ser tidos em conta nos termos do artigo 11.°, n.° 8, do regulamento de base.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>No documento relativo à informação final, de <DATE ISO="19980827">27 de Agosto de 1998</DATE>, a Comissão confirmou que a recorrente e a exportadora à qual está ligada beneficiavam de uma margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> de 0% bem como de uma margem de subcotação de<?PAGE NO="II-2683"?> 0%. Por outro lado, indeferiu o pedido da recorrente no que respeita à aplicação retroactiva da taxa dos direitos que foram revistos.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Nesta informação final, a recorrente e a Lucci Creation eram consideradas sociedades ligadas, uma vez que controlavam conjuntamente uma terceira, a Mediei Germany (Asia) Ltd. Contudo, em carta de <DATE ISO="19980911">11 de Setembro de 1998</DATE>, a recorrente contestou esta ligação e qualificou a relação que existe entre a mesma e a Lucci Creation como um acordo de compensação nos termos do artigo 2.°, n.° 9, do regulamento de base. Por carta de <DATE ISO="19980915">15 de Setembro de 1998</DATE>, a Comissão respondeu:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>Em nosso entender, a Lucci Creation e a Medici são partes ligadas na acepção do regulamento <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> de base, dado que ambas as sociedades controlam em conjunto uma terceira, a Mediei Germany (Asia) Ltd.</P><P>Quanto ao estabelecimento do preço de exportação, foi afirmado que a Mediei Germany (Asia) Ltd. só foi constituída como sociedade após o período de inquérito, e, consequentemente, que a base a ter em conta para determinação do preço de exportação não é verdadeiramente esta relação, mas antes a existência de um acordo de compensação entre a Lucci Creation e a Medici. Contudo, como sabem, esta questão não põe em causa a aplicação do artigo 2.°, n.° 9, do regulamento de base para cálculo do preço de exportação.<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19981103">3 de Novembro de 1998</DATE>, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.° 2380/98, que alterou o regulamento inicial (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="296" DATE.PUB="1998" PAGE.FIRST="1">JO L 296, p. 1</REF.DOC.OJ>) e concluiu o processo de reexame (a seguir, <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>regulamento impugnado<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>). Resulta do referido regulamento que, durante o periodo de inquérito, não foi verificado qualquer <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> no que respeita às transacções entre a recorrente e a Lucci Creation e que, consequentemente, esta sociedade podia beneficiar de uma margem individual de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> de 0% O pedido de efeito retroactivo foi indeferido por duas razões, a primeira das quais relacionada com o carácter de prospecção das medidas adoptadas na sequência dos inquéritos de reexame, e a segunda, <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>pelo<?PAGE NO="II-2684"?> facto de que isso recompensaria injustificadamente, pela sua falta de cooperação no inquérito inicial, os exportadores sujeitos, após o presente inquérito, a um direito inferior ao direito residual<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19990108">8 de Janeiro de 1999</DATE>, a recorrente apresentou um segundo pedido de reembolso às autoridades aduaneiras alemãs, no montante de <FT TYPE="DECIMAL">409777,34</FT> DEM. A Comissão ainda não decidiu relativamente aos pedidos de reembolso da recorrente. Contudo, por carta de <DATE ISO="19991112">12 de Novembro de 1999</DATE>, comunicou-lhe as conclusões finais dos seus serviços, favoráveis ao reembolso dos montantes que foram objecto do pedido apresentado dentro do prazo previsto no artigo 11.°, n.° 8, do regulamento de base.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Tramitação processual e pedidos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19990112">12 de Janeiro de 1999</DATE>, a recorrente interpôs o presente recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Por requerimento registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19990506">6 de Maio de 1999</DATE>, a Comissão requereu a sua admissão a intervir no processo em apoio dos pedidos do Conselho. O presidente da Quarta Secção Alargada admitiu o referido pedido de intervenção por despacho de <DATE ISO="19990611">11 de Junho de 1999</DATE>. Por carta de 16 de Agosto seguinte, a Comissão informou o Tribunal de que não considerava necessário apoiar por escrito os pedidos do Conselho e que interviria unicamente na fase oral do processo.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2685"?><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Com base no relatório do juiz-relator, o Tribunal (Quarta Secção Alargada) decidiu iniciar a fase oral do processo. No âmbito das medidas de organização de processo, convidou a recorrente a apresentar determinados documentos e o Conselho a responder por escrito a uma questão.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Foram ouvidas alegações das partes e as suas respostas às questões do Tribunal na audiência de <DATE ISO="19991208">8 de Dezembro de 1999</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular o regulamento impugnado na medida em que o Conselho não concedeu à recorrente o reembolso dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos pela mesma antes da adopção do referido regulamento;</P></ITEM><ITEM><P>condenar o Conselho nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>O Conselho, apoiado pela Comissão, conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>julgar o recurso inadmissível;</P></ITEM><ITEM><P>subsidiariamente, negar provimento ao recurso;</P></ITEM><?PAGE NO="II-2686"?><ITEM><P>condenar a recorrente nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à admissibilidade</P></TI></TITLE><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>O Conselho suscita a questão prévia da admissibilidade do recurso invocando para o efeito quatro fundamentos. Alega a imprecisão dos pedidos formulados na petição inicial, o facto de o recurso constituir um desvio de processo, a falta de interesse legítimo da recorrente e, por último, a circunstância de a recorrente não ser individualmente afectada pelo regulamento impugnado.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Na audiência, a Comissão subscreveu a argumentação desenvolvida pelo Conselho.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto à alegada falta de precisão dos pedidos formulados na petição inicial</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>O Conselho afirma que o recurso é inadmissível porque a recorrente não esclarece qual a disposição do regulamento impugnado cuja anulação requer.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>A Comissão acrescenta que, com o presente recurso, a recorrente pretende, efectivamente, a anulação dos fundamentos do regulamento impugnado e não a<?PAGE NO="II-2687"?> anulação da parte dispositiva, a qual, em qualquer caso, lhe é favorável. O presente recurso põe unicamente em questão o considerando 19, no qual o Conselho expõe os motivos pelos quais não atribuiu efeito retroactivo às disposições do regulamento impugnado. Ora, o Tribunal já decidiu que, quaisquer que sejam os fundamentos em que um acto se baseia, apenas a parte dispositiva pode ser objecto de recurso de anulação (acórdão de <DATE ISO="19921217">17 de Dezembro de 1992</DATE>, NBV e NVB/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-138/89" YEAR="1992" PAGE.ECR="II-2181">T-138/89, Colect., p. II-2181, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30 a 35</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>A recorrente afirma que os seus pedidos são suficientemente precisos de forma a indicar ao Tribunal quais as disposições abrangidas no pedido de anulação. Nenhuma disposição específica foi identificada, uma vez que é da competência do Tribunal de Primeira Instância determinar, no interesse da segurança jurídica, em que medida o regulamento impugnado deve ser anulado para que seja sanada a sua irregularidade.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>A petição inicial refere que o recurso tem por objecto <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>a anulação parcial, nos termos do artigo 173.° do Tratado CE, do regulamento [impugnado] na parte em que o Conselho indeferiu o reembolso <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="2018"/>retroactivo<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="2019"/> dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos (pela Medici) até à adopção do referido regulamento<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Embora a recorrente não tenha indicado qual a disposição do regulamento impugnado que está em causa, resulta da referida indicação bem como do conjunto dos argumentos expostos em apoio do recurso que o mesmo tem em vista a anulação do referido regulamento na medida em que o Conselho não atribuiu efeito retroactivo às conclusões do reexame nos termos das quais a recorrente não praticou <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> durante o período de inquérito.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2688"?><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, o pedido da recorrente é suficientemente preciso para indicar ao Tribunal qual a disposição do regulamento impugnado que está em causa no presente recurso (v., neste sentido, despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19940207">7 de Fevereiro de 1994</DATE>, PIA HIFI/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-388/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-387">C-388/93, Colect., p. I-387, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 9 a 11</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Além disso, contrariamente à matéria de facto que deu lugar ao acórdão NBV e NVB/Comissão, já referido, os elementos contestados pela recorrente, ou seja, os efeitos do regulamento impugnado no tempo, fazem parte do dispositivo. Efectivamente, decorrem mais precisamente do artigo 2.°, do qual resulta que as alterações constantes do artigo 1.° entram em vigor no dia seguinte ao da publicação do regulamento impugnado no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</HT> Nestas circunstâncias, a Comissão não pode afirmar, com base no referido acórdão, que o recurso é inadmissível.</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Daqui resulta que o fundamento improcede.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao alegado desvio de processo</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>O Conselho, apoiado pela Comissão, alega que o objectivo real do presente recurso é obter o reembolso dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos pela recorrente nos termos do regulamento inicial. Nestas circunstâncias, o procedimento a seguir seria o de apresentar um pedido de reembolso nos termos do artigo 11.°, n.° 8, do regulamento de base.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2689"?><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Se esse procedimento administrativo existir e tiverem sido ignorados os prazos no mesmo previstos para apresentar um pedido, o recurso de anulação interposto após o termo dos referidos prazos com o objectivo de obter a satisfação do mesmo pedido constitui um desvio do referido procedimento e deve, assim, ser julgado inadmissível.</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Esta argumentação baseia-se, designadamente, na jurisprudência relativa à relação entre o recurso de anulação e a acção de indemnização. Embora resulte do acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19751022">22 de Outubro de 1975</DATE>, Meyer-Burckardt//Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="9/75" YEAR="1975" PAGE.ECR="1171">9/75, Recueil, p. 1171, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 10 a 13, Colect., p. 407)</REF.DOC.ECR>, e do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19910124">24 de Janeiro de 1991</DATE>, Latham/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-27/90" YEAR="1991" PAGE.ECR="II-35">T-27/90, Colect., p. II-35, n.° 38</REF.DOC.ECR>), que a independência destas duas vias processuais decorre dos seus diferentes objectivos e naturezas, daí resulta igualmente que uma acção de indemnização é inadmissível se tiver o mesmo objecto que um recurso de anulação e tentar contornar as consequências da falta de interposição do referido recurso no prazo previsto.</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>A recorrente contesta a argumentação do Conselho e da Comissão.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Deve desde logo salientar-se que, no presente recurso, a recorrente pede que o Tribunal de Primeira Instância aprecie a legalidade do regulamento impugnado, que pôs termo ao procedimento de reexame previsto no artigo 11.°, n.° 3, do regulamento de base, enquanto, nos seus pedidos de reembolso, solicita à Comissão, com base no artigo 11.°, n.° 8, do mesmo regulamento de base, a isenção da aplicação do regulamento inicial.</TXT></NP><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>Consequentemente, mesmo pressupondo que o resultado pecuniário do presente recurso seja idêntico ao dos pedidos de reembolso, ambos os<?PAGE NO="II-2690"?> processos em causa têm, contudo, natureza distinta e respeitam a diferentes actos das instituições.</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>Quanto à jurisprudência invocada pelo Conselho sobre a relação entre o recurso de anulação e a acção de indemnização, a qual abre uma excepção ao princípio da autonomia das vias processuais, deve recordar-se, como fez o Tribunal de Justiça no acórdão de <DATE ISO="19990914">14 de Setembro de 1999</DATE>, Comissão/AssiDomän Kraft Products e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-310/97 P" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-5363">C-310/97 P, Colect., p. I-5363, n.° 61</REF.DOC.ECR>), que a referida excepção <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>baseia-se, nomeadamente, na consideração de que os prazos de recurso visam salvaguardar a segurança jurídica evitando que sejam indefinidamente postos em causa actos comunitários que implicam efeitos de direito, bem como em exigências de boa e sã administração da justiça e de economia processual<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>Esta excepção pressupõe, assim, que o recorrente já teve oportunidade de submeter à apreciação do órgão jurisdicional comunitário o acto ou o comportamento da administração que constitui, no essencial, o objecto de um segundo processo. Consequentemente, não se aplica quando as duas vias de recurso têm a sua origem em actos ou comportamentos diferentes da administração, mesmo que as duas vias de recurso levem ao mesmo resultado pecuniário para o recorrente (v. acórdão Latham/Comissão, já referido, n.° 38).</TXT></NP><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>Nestas condições, a excepção deduzida pelo Conselho não pode justificar a inadmissibilidade de um recurso como o presente, no qual a recorrente submete pela primeira vez um acto das instituições ao órgão jurisdicional comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>Acresce que o presente pedido de anulação tem, por outro lado, por objectivo submeter à apreciação do órgão jurisdicional comunitário a existência de uma obrigação de aplicação retroactiva da taxa dos direitos adoptada no termo de um reexame que teve como período de referência o que foi tido em conta no inquérito inicial, caso o Conselho conclua que o recorrente não praticou <HT TYPE="ITALIC">dumping.</HT></TXT></NP><?PAGE NO="II-2691"?><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>Daqui resulta que o presente recurso não constitui um desvio de processo e, consequentemente, que o fundamento improcede.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao interesse da recorrente em agir</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>O Conselho afirma, em primeiro lugar, que a recorrente não tem qualquer interesse em obter a anulação do regulamento impugnado, uma vez que o mesmo lhe não causa prejuízo. Com efeito, a parte dispositiva do regulamento impugnado melhora a situação da recorrente fazendo-a beneficiar de um tratamento individual que lhe aplica um direito à taxa de 0%. Se o regulamento impugnado fosse anulado, as importações de bolsas de couro fabricadas pela Lucci Creation estariam novamente sujeitas ao direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> de 38%.</TXT></NP><NP><NO.P>50</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a recorrente não teve interesse legítimo para pôr em causa o regulamento impugnado na medida em que o regulamento de base prevê uma via de recurso especial para atingir os objectivos pretendidos. Se alguém procura obter uma decisão em particular para a qual o direito comunitário prevê um procedimento administrativo específico perante a Comissão, não tem interesse legítimo para requerer a mesma decisão através de uma acção no órgão jurisdicional comunitário enquanto o procedimento administrativo estiver pendente, como sucede no presente caso.</TXT></NP><NP><NO.P>51</NO.P><TXT>Resulta igualmente do princípio geral do equilíbrio institucional entre o Tribunal de Justiça e as restantes instituições que o Tribunal não está vocacionado para intervir em procedimentos administrativos pendentes. O Conselho baseia a sua tese na aplicação, por analogia, da regra do esgotamento da fase administrativa do processo, expressamente prevista nos artigos 175.°, segundo parágrafo, do<?PAGE NO="II-2692"?> Tratado CE (actual artigo 232.° CE), 169.°, segundo paràgrafo, do Tratado CE (actual artigo 226.° CE) e 90.° e 91.° do Estatuto dos Funcionarios das Comunidades Europeias.</TXT></NP><NP><NO.P>52</NO.P><TXT>O Conselho refere que os procedimentos de reembolso iniciados pela Comissão na sequência dos pedidos da recorrente ainda estão pendentes. Se a Comissão deferir os pedidos em causa, o presente recurso fica sem objecto; caso decida indeferi-los, a recorrente pode sempre interpor recurso de anulação da referida decisão. A recorrente beneficia, por isso, de plena protecção jurídica, o que torna supérfluo o presente recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>53</NO.P><TXT>A recorrente contesta o argumento de que não tem interesse em agir contra o regulamento impugnado. Por outro lado, não é necessário, para que o presente recurso seja admissível, com base no artigo 173.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE), que tenha previamente esgotado todas as restantes vias processuais. Por último, o presente recurso não respeita aos pedidos de reembolso, mas ao procedimento de reexame.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>54</NO.P><TXT>Deve salientar-se que, embora o regulamento impugnado reduza a 0% a taxa do direito imposto sobre as importações da recorrente, esta alteração só produz efeitos para o futuro. Além disso, é pacífico que o regulamento impugnado indefere tacitamente para pedido da recorrente do que seja aplicada retroactivamente a taxa dos direitos estabelecida no âmbito do inquérito de reexame (v., <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.° 20).</TXT></NP><?PAGE NO="II-2693"?><NP><NO.P>55</NO.P><TXT>Nestas condições, a recorrente tem interesse na anulação do regulamento impugnado na medida em que o Conselho não deferiu o seu pedido de aplicação retroactiva das disposições que alteraram a taxa do direito aplicável às suas importações. O facto de o regulamento impugnado ser globalmente favorável à recorrente em nada reduz esse interesse na anulação da parte do referido regulamento que lhe é desfavorável, ou seja, da disposição que se refere à entrada em vigor da alteração dos direitos no que respeita à recorrente (v. acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19850320">20 de Março de 1985</DATE>, Timex/Conselho e Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="264/82" YEAR="1985" PAGE.ECR="849">264/82, Recueil, p. 849</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>56</NO.P><TXT>Dado que o presente recurso tem um objectivo que vai além da restituição dos direitos já pagos pela recorrente (v., <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.° 47), o interesse da mesma em agir no presente processo não pode ser confundido com os objectivos pretendidos com os pedidos de reembolso. Nestas circunstâncias, a protecção jurisdicional conferida à recorrente pelo presente recurso não é assegurada pelo direito de contestar uma eventual decisão da Comissão sobre os pedidos de reembolso.</TXT></NP><NP><NO.P>57</NO.P><TXT>Do mesmo modo, o argumento assente na aplicação por analogia da regra do esgotamento da fase administrativa do processo prevista para outras vias processuais deve também ser julgado improcedente. Efectivamente, o artigo 173.° do Tratado não prevê este requisito. Por outro lado, a admissibilidade do recurso só poderá ser determinada em função dos objectivos próprios desta disposição e do princípio da protecção jurisdicional dos particulares (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19990615">15 de Junho de 1999</DATE>, Regione autonoma Friuli-Venezia Giulia/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-288/97" YEAR="1999" PAGE.ECR="II-1871">T-288/97, Colect., p. II-1871, n.° 47</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>58</NO.P><TXT>Daqui resulta que este fundamento improcede.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-2694"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto à circunstância de a recorrente não ser individualmente afectada pelo regulamento impugnado</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>59</NO.P><TXT>O Conselho afirma que o regulamento impugnado não diz individualmente respeito à recorrente. Em primeiro lugar, a mesma não foi tratada como importadora ligada durante o inquérito de reexame. Embora a recorrente e a Lucci Creation tenham inicialmente sido consideradas pela Comissão como sociedades ligadas, uma vez que controlam em conjunto uma terceira, a <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>Mediei Germany (Asia) Ltd<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>, a própria recorrente contestou a existência dessa ligação em carta de <DATE ISO="19980911">11 de Setembro de 1998</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>60</NO.P><TXT>O Conselho não contesta que a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> foi calculada a partir dos preços de exportação obtidos com base nas vendas efectuadas pela recorrente a clientes independentes. Contudo, os dados fornecidos pela recorrente só serviram de base às conclusões que permitiram determinar um direito individual de 0% relativamente às bolsas fabricadas pela Lucci Creation e não foram tidos em conta na determinação dos efeitos do regulamento impugnado no tempo que são contestados no presente recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>61</NO.P><TXT>Além disso, o Conselho afirma que a participação no procedimento administrativo não individualiza, só por si, a recorrente perante o regulamento impugnado.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2695"?><NP><NO.P>62</NO.P><TXT>A recorrente afirma que o regulamento impugnado lhe diz individualmente respeito.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>63</NO.P><TXT>A título liminar, deve salientar-se, como a Comissão referiu na carta de <DATE ISO="19980915">15 de Setembro de 1998</DATE>, que a discussão quanto à natureza da relação existente entre ambas as empresas, a fim de apurar se se trata de empresas ligadas no sentido estrito do termo ou se as mesmas celebraram um acordo de compensação, não é relevante para a aplicação do artigo 2.°, n.° 9, do regulamento de base. Em ambos os casos a Comissão pode determinar o preço de exportação.</TXT></NP><NP><NO.P>64</NO.P><TXT>No presente processo, resulta claramente do considerando 15 do regulamento impugnado e do documento relativo à informação final de <DATE ISO="19980827">27 de Agosto de 1998</DATE> que a Comissão utilizou os preços de revenda da recorrente para calcular os preços de exportação da Lucci Creation e, consequentemente, a taxa do direito a instituir sobre as importações de produtos da referida sociedade.</TXT></NP><NP><NO.P>65</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a jurisprudência reconhece a legitimidade para pedir a anulação de um regulamento que institui direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> aos importadores cujos preços de revenda tenham sido tidos em conta na construção dos preços de exportação (v., designadamente, despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19871111">11 de Novembro de 1987</DATE>, Nuova Ceam/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="205/87" YEAR="1987" PAGE.ECR="4427">205/87, Colect., p. 4427, n.° 13</REF.DOC.ECR>, e acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19900314">14 de Março de 1990</DATE>, Nashua Corporation e o./Comissão e Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-133/87+C-150/87" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-719">C-133/87 e C-150/87, Colect., p. I-719, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 12 e 15</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-2696"?><NP><NO.P>66</NO.P><TXT>Daqui resulta que o regulamento impugnado diz individualmente respeito à recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>67</NO.P><TXT>Além disso, o Conselho não pode afirmar que apenas o artigo 1.°, que altera a taxa dos direitos previstos no regulamento inicial, diz individualmente respeito à recorrente, e que a não retroactividade desta alteração, resultante do artigo 2.°, que prevê que o regulamento impugnado entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial, afecta todos os importadores.</TXT></NP><NP><NO.P>68</NO.P><TXT>Os efeitos decorrentes do regulamento impugnado para a recorrente constituem o resultado da aplicação conjunta destas duas disposições, pelo que a recorrente não pode ser afectada por uma sem o ser pela outra.</TXT></NP><NP><NO.P>69</NO.P><TXT>Resulta de tudo o que antecede que devem ser julgados improcedentes no seu conjunto os fundamentos invocados em defesa da inadmissibilidade do recurso.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto ao mérito</P></TI></TITLE><NP><NO.P>70</NO.P><TXT>A recorrente invoca, no essencial, três fundamentos em apoio do recurso. O primeiro assenta na violação das regras do Tratado, dos princípios fundamentais, do regulamento de base, bem como das disposições relevantes do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de<?PAGE NO="II-2697"?> 1994 da Organização Mundial do Comércio (a seguir, <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> da OMC<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>). O segundo assenta na violação do princípio da protecção da confiança legítima e o terceiro na violação do princípio da proporcionalidade.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao primeiro fundamento, assente na violação das regras do Tratado, dos princípios fundamentais, das disposições do regulamento de base, bem como das disposições relevantes do acordo antidumping da OMC</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>71</NO.P><TXT>A recorrente alega que o regulamento de base, nos seus artigos 7.°, n.° 1, e 9.°, n.° 4, retoma um princípio fundamental do direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> comunitário nos termos do qual os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> provisórios ou definitivos só podem ser impostos se estiverem cumulativamente reunidas três condições, que consistem na existência de uma prática de <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> de um prejuízo causado à indústria comunitária e de um nexo de causalidade entre a referida prática e esse prejuízo.</TXT></NP><NP><NO.P>72</NO.P><TXT>Segundo a recorrente, o mesmo princípio está na base dos artigos 7.°, n.° 1, e 9.° do acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> da OMC, o qual vincula as instituições (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19910507">7 de Maio de 1991</DATE>, Nakajima/Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-69/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-2069">C-69/89, Colect., p. I-2069, n.° 29</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>73</NO.P><TXT>A recorrente salienta que o reexame em causa no presente processo demonstrou que a Lucci Creation e ela própria não tinham praticado <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> durante o<?PAGE NO="II-2698"?> período do inquérito. Além disso, nada permitia pensar que as duas sociedades recorreram a práticas de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> em qualquer outro momento. Consequentemente, não estavam reunidas as condições exigidas no momento em que foram instituídos os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivos através do regulamento inicial. Esta conclusão deveria ter levado o Conselho a conceder o reembolso dos direitos já pagos pela recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>74</NO.P><TXT>No que respeita aos argumentos do Conselho segundo os quais a aplicação retroactiva de um regulamento que põe termo a um reexame é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, a recorrente afirma que a retroactividade pode ser aplicada selectivamente, de modo a não serem violados os referidos princípios fundamentais, desde que essa aplicação seja favorável a determinados exportadores.</TXT></NP><NP><NO.P>75</NO.P><TXT>O Conselho afirma, em primeiro lugar, que nem o regulamento de base nem o acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> da OMC contêm uma disposição expressa que lhe imponha a aplicação retroactiva de um regulamento que põe termo ao reexame. Por força do conceito subjacente ao artigo 11.°, n.° 3, do regulamento de base, um regulamento desse tipo só tem efeitos para o futuro. Do mesmo modo, no presente processo, o objectivo do inquérito de reexame não era proporcionar um benefício retroactivo aos exportadores que não participaram no inquérito inicial.</TXT></NP><NP><NO.P>76</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o Conselho afirma que o regulamento inicial era válido, uma vez que respeitou inteiramente as exigências do regulamento de base e do acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> da OMC. As conclusões do inquérito de reexame não podem prejudicar as do inquérito inicial, e o facto de um e outro incidirem sobre o mesmo período nada aí altera. E claramente errado deduzir do facto de as conclusões referidas no regulamento <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> ou de reexame se basearem em factos do passado que estes regulamentos devam necessariamente ter efeito retroactivo.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2699"?><NP><NO.P>77</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, o Conselho afirma que a única circunstância excepcional que caracteriza o reexame em causa consiste no comportamento excepcionalmente favorável das instituições, que procederam rapidamente ao mesmo. Apesar disso, este aspecto não o torna diferente de qualquer outro reexame realizado em conformidade com o artigo 11.°, n.° 3, do regulamento de base e não pode, assim, justificar que, em contradição com esta disposição, lhe seja conferido efeito retroactivo.</TXT></NP><NP><NO.P>78</NO.P><TXT>Em quarto lugar, ao conferir efeito retroactivo a um regulamento que põe termo a um inquérito de reexame, o Conselho colocaria os exportadores que apenas cooperaram no reexame em pé de igualdade com os que participaram no inquérito inicial, o que poderia desacreditar todo o sistema de inquéritos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> previsto no regulamento de base. O Conselho salienta que o aviso de início do inquérito foi publicado no Jornal Oficial, conforme exige o artigo 5.°, n.° 9, do regulamento de base, e que, nestas condições, a recorrente não pode afirmar que não foi avisada do procedimento.</TXT></NP><NP><NO.P>79</NO.P><TXT>Em quinto lugar, a aplicação retroactiva de um regulamento adoptado no termo de um reexame pode ter efeitos incompatíveis com os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima. Segundo a actual jurisprudência, uma medida comunitária só pode ter efeito retroactivo se for devidamente respeitada a confiança legítima de todas as partes em causa. Como o regulamento impugnado prevê um direito individual superior à taxa de 38% aplicável a dois exportadores, a aplicação retroactiva do referido regulamento obrigaria os importadores de bolsas dos referidos exportadores a pagarem a diferença entre a taxa de 38% e o respectivo direito individual.</TXT></NP><NP><NO.P>80</NO.P><TXT>Em sexto lugar, no que respeita aos argumentos da recorrente sobre uma aplicação retroactiva selectiva, o Conselho considera que a regra especial do artigo 10.°, n.° 3, do regulamento de base não pode ser aplicada a um regulamento adoptado no termo do reexame, designadamente por resultar da<?PAGE NO="II-2700"?> natureza do reexame, na acepção do artigo 11.°, n.° 3, do regulamento de base, que um regulamento deste tipo só terá efeitos para o futuro. A argumentação da recorrente implicaria uma transformação do sistema do regulamento de base num sistema no qual os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivos perderiam o carácter definitivo e estariam sujeitos a um reexame ulterior.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>81</NO.P><TXT>Deve, em primeiro lugar, ser determinado o alcance do disposto no artigo 11.°, n.° 3, do regulamento de base, nomeadamente na parte em que dispõe que, num processo de reexame, <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>a Comissão pode, nomeadamente, analisar em que medida as circunstâncias relacionadas com o <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e o prejuízo sofreram ou não alterações significativas ou se as medidas em vigor estão ou não a alcançar os resultados pretendidos na eliminação do prejuízo anteriormente estabelecido...<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>82</NO.P><TXT>Como o Tribunal de Justiça esclareceu no acórdão de <DATE ISO="19870224">24 de Fevereiro de 1987</DATE>, Continentale Produkten Gesellschaft/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="312/84" YEAR="1987" PAGE.ECR="841">312/84, Colect., p. 841, n.° 11</REF.DOC.ECR>), o processo de reexame tem lugar <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>em caso de evolução dos dados que permitiram o estabelecimento dos valores utilizados no regulamento que instituiu os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT><QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/>. Tem, assim, por finalidade adaptar os direitos impostos à evolução dos elementos que estiveram na sua origem e pressupõe, consequentemente, a alteração destes elementos.</TXT></NP><NP><NO.P>83</NO.P><TXT>É pacífico que, no presente processo, não ocorreu qualquer alteração de circunstâncias que pudesse motivar o início do reexame pela Comissão. Como resulta, por um lado, do n.° 1 do aviso de <DATE ISO="19970913">13 de Setembro de 1997</DATE> e, por outro, do considerando 3 do regulamento impugnado, a finalidade deste procedimento foi unicamente permitir às empresas que não tinham participado no procedimento inicial obterem um tratamento individual com base nos respectivos preços de exportação.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2701"?><NP><NO.P>84</NO.P><TXT>Para este efeito, a Comissão, na busca da economia de meios e da celeridade do procedimento, decidiu utilizar o período de inquérito que tinha estado na base da instituição dos direitos definitivos. A este respeito, a Comissão e o Conselho, na audiência, referiram ao Tribunal que esta opção não tinha antecedentes na prática da Comissão em matéria de reexame.</TXT></NP><NP><NO.P>85</NO.P><TXT>Na medida em que o inquérito de reexame não teve por finalidade adaptar os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> impostos à alteração das circunstâncias e que, por outro lado, serviu para reexaminar os elementos que estiveram na origem dos referidos direitos, há que concluir que o Conselho, ao contrário do que afirma, não procedeu a um reexame das medidas em vigor, mas, na realidade, reabriu o procedimento inicial.</TXT></NP><NP><NO.P>86</NO.P><TXT>Consequentemente, na medida em que as próprias instituições exorbitaram do quadro previsto no regulamento de base para o procedimento de reexame, não podem as mesmas invocar a economia e as finalidades do referido procedimento para contrariar o pedido da recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>87</NO.P><TXT>Por outro lado, quando, no âmbito de um inquérito como o que teve lugar no presente processo (v., <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 83 a 85), as instituições verificam que não existe um dos elementos com base nos quais os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivos foram impostos, já não se pode considerar que estavam reunidas as condições previstas no artigo 1.° do regulamento de base quando da adopção do regulamento inicial e, consequentemente, que eram necessárias medidas de defesa comercial contra as exportações da Lucci Creation para a Comunidade. Nestas condições, as instituições são obrigadas a extrair todas as consequências da escolha do período de inquérito para o reexame em causa e, uma vez que verificaram que a Lucci Creation não praticara <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> durante o referido período, devem atribuir efeito retroactivo a essa conclusão.</TXT></NP><?PAGE NO="II-2702"?><NP><NO.P>88</NO.P><TXT>No que respeita ao argumento do Conselho, de que a aplicação retroactiva do regulamento impugnado constituiria um benefício injustificado, tendo em conta a não cooperação da recorrente no inquérito inicial, deve referir-se que a possibilidade aberta à Comissão pelo artigo 18.° do regulamento de base, conjugado com o artigo 9.°, n.° 5, do mesmo regulamento, de estabelecer, em caso de falta de cooperação no inquérito, direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> com base nos dados disponíveis, tem como objectivo que os referidos direitos sejam instituídos de maneira não discriminatória sobre toda e qualquer importação de um produto proveniente de um certo país. Em contrapartida, não tem por finalidade penalizar os operadores pela sua falta de participação num inquérito <HT TYPE="ITALIC">antidumping.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>89</NO.P><TXT>Além disso, aceitar a posição do Conselho quando, no caso concreto, foi entendido que o mesmo tinha obrigação de extrair todas as consequências das conclusões do inquérito de reexame, implicaria o enriquecimento indevido da Comunidade à custa da recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>90</NO.P><TXT>No que respeita às dificuldades suscitadas pelo Conselho a respeito da possibilidade de aplicar retroactivamente o regulamento impugnado, deve recordar-se que, segundo jurisprudência constante, embora, regra geral, o princípio da segurança jurídica se oponha a que o alcance temporal de um acto comunitário tenha o seu início em data anterior à sua publicação, pode assim não ser, a título excepcional, quando a finalidade a atingir o exija e a confiança legítima dos interessados seja devidamente respeitada (v., designadamente, acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19910711">11 de Julho de 1991</DATE>, Crispoltoni, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-368/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-3695">C-368/89, Colect., p. I-3695, n.° 17</REF.DOC.ECR>, e jurisprudência citada).</TXT></NP><NP><NO.P>91</NO.P><TXT>Consequentemente, a aplicação retroactiva dos actos das instituições pode ser admitida na medida em que seja susceptível de criar, para o interessado, uma<?PAGE NO="II-2703"?> situação jurídica mais favorável e na medida em que a sua confiança legítima seja devidamente respeitada (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19970422">22 de Abril de 1997</DATE>, Road Air, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-310/95" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-2229">C-310/95, Colect., p. I-2229, n.° 47</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>92</NO.P><TXT>No presente caso, nenhum princípio jurídico impediria o Conselho de limitar a aplicação retroactiva do regulamento impugnado apenas aos exportadores que beneficiaram duma alteração favorável da taxa do direito aplicável aos seus produtos. Quanto aos restantes, o regulamento impugnado apenas alteraria a sua situação jurídica para o futuro, segundo os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima.</TXT></NP><NP><NO.P>93</NO.P><TXT>Resulta de tudo o que antecede que deve ser julgado procedente o primeiro fundamento e anulado o regulamento impugnado na parte em que o Conselho não atribuiu efeito retroactivo à alteração da taxa do direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> imposto às importações dos produtos da Lucci Creation pela recorrente, sem que haja que analisar os restantes fundamentos por esta invocados.</TXT></NP><NP><NO.P>94</NO.P><TXT>O recurso tem como objectivo, contudo, não a supressão da disposição que altera a taxa do direito aplicável às referidas importações, mas a anulação da disposição que restringe os efeitos no tempo desta alteração. Deve, por isso, o regulamento impugnado ser mantido tal como está até que as instituições competentes adoptem as medidas que o cumprimento do presente acórdão exige, nos termos do artigo 174.°, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 231.°, segundo parágrafo, CE), (v. acórdão Timex/Conselho e Comissão, já referido, n.° 32).</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-2704"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>95</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo o Conselho sido vencido, deve ser condenado nas suas despesas e nas da recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>96</NO.P><TXT>A Comissão, que interveio no processo, suportará as suas despesas nos termos do artigo 87.°, n.° 4, do Regulamento de Processo, segundo o qual as instituições que intervenham no processo devem suportar as respectivas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção Alargada),</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2380/98 do Conselho, de <DATE ISO="19981103">3 de Novembro de 1998</DATE>, que altera o Regulamento (CE) n.° 1567/97 que cria um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo sobre as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China, é anulado na medida em que o Conselho não extraiu todas as consequências das conclusões do inquérito de reexame relativo às importações pela recorrente dos produtos da Lucci Creation Ltd.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="II-2705"?><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A alteração da taxa dos direitos é mantida em vigor até que as instituições competentes adoptem as medidas que o cumprimento do presente acórdão exige.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>O Conselho suportará as suas despesas e as da recorrente.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>A Comissão suportará as suas próprias despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Tiili</P><P>Lindh</P><P>Moura Ramos</P><P>Cooke</P><P>Mengozzi</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20000629">29 de Junho de 2000</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>V. Tiili</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>