|
1.9.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 284/1 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/1238 DA COMISSÃO
de 17 de junho de 2020
que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/40 no respeitante à avaliação da aplicação do regime de distribuição nas escolas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 223.o, n.o 2, alínea a),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão (2), os Estados-Membros devem avaliar a aplicação do regime de distribuição nas escolas a fim de determinar a sua eficácia quanto ao cumprimento dos seus objetivos de aumentar o consumo de certos produtos agrícolas pelas crianças e de lhes ensinar hábitos alimentares saudáveis. A fim de promover a transparência e a responsabilidade na utilização da ajuda da União, importa especificar a natureza e o tipo de informações a comunicar à Comissão nos relatórios de avaliação dos Estados-Membros. |
|
(2) |
O Regulamento Delegado (UE) 2017/40 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40 é alterado do seguinte modo:
|
1) |
O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Os Estados-Membros devem avaliar a aplicação do regime de distribuição nas escolas para determinar a eficácia do mesmo quanto ao cumprimento dos seus objetivos de aumentar o consumo de fruta, produtos hortícolas, leite e produtos lácteos pelas crianças e de lhes ensinar hábitos alimentares saudáveis. Os resultados dessa avaliação devem ser apresentados à Comissão sob a forma de um relatório. Se um Estado-Membro aplicar o regime de distribuição nas escolas a nível regional, pode optar por apresentar um número correspondente de relatórios de avaliação.»; |
|
2) |
No n.o 5, primeiro parágrafo, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação: «No caso dos Estados-Membros que não apresentem à Comissão, nos prazos previstos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39, os seus relatórios com os resultados da avaliação prevista no n.o 2 do presente artigo, o montante da dotação definitiva seguinte é reduzido do seguinte modo:». |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2020.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à ajuda da União para a distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino e que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (JO L 5 de 10.1.2017, p. 11).