<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1954PTA.0100059701.case.xml"><NO.CASE>C-42/59</NO.CASE><NO.CASE>C-49/59</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61959J0042</NO.CELEX><NO.SEQ>0065.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>601</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>602</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19610322">22.3.1961</DATE> — PROCESSOS APENSOS 42/59 E 49/59</LEFT><RIGHT>SNUPAT/ALTA AUTORIDADE</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19610322">22 de Março de 1961</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Lingua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>Nos processos apensos 42/59 e 49/59,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Société nouvelle des usines de Pontlieue — Aciéries du Temple (SNUPAT)</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>Apoiada por:</P><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Koninklijke Nederlandsche Hoogovens en Staalfabrieken NV</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Breda Siderurgica SpA</TXT></NP></ITEM></LIST></P><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Anulação da carta da Divisão do Mercado da Alta Autoridade, de <DATE ISO="19590807">7 de Agosto de 1959</DATE>, pela qual esta divisão recusou aplicar em benefício da recorrente o princípio da indemnização por perdas e danos, pedida devido à alegada culpa dos serviços da Alta Autoridade ao conceder a certas empresas <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>derrogações<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> em matéria de perequação da sucata (processo 42/59).</P><P>Anulação da decisão de indeferimento tácito da Alta Autoridade, que alegadamente resulta do seu silêncio quanto aos pedidos formulados pela recorrente que visavam obter a revogação de todas as <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>derrogações<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> concedidas ou toleradas pela Alta Autoridade em matéria de perequação da sucata, a fixação da nova taxa de imposição<?PAGE NO="602"?> e a comunicação da mesma à recorrente com todos os elementos que lhe permitam efectuar um controlo normal sobre o estabelecimento dessas imposições (processo 49/59).</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>No processo 42/59:</P></TI></TITLE><P>O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>No processo 49/59:</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>É anulada a decisão tácita da Alta Autoridade que recusou revogar com efeitos retroactivos as isenções concedidas às intervenientes e fixar, em função da revogação, a cotização devida pela recorrente, bem como comunicar-lhe a mesma com todos os elementos que lhe permitam efectuar um controlo efectivo sobre o estabelecimento daquela cotização.</TXT></NP><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O processo é devolvido à Alta Autoridade.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>