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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2347 |
26.10.2026 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2347 DA COMISSÃO
de 23 de outubro de 2026
que altera a Decisão de Execução 2012/715/UE no que diz respeito à inclusão da República de Singapura na lista de países terceiros estabelecida pela referida decisão
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), nomeadamente o artigo 111.o-B, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em conformidade com o artigo 111.o-B, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE, qualquer país terceiro pode solicitar à Comissão que avalie se o quadro regulamentar desse país aplicável às substâncias ativas exportadas para a União e as medidas de controlo e execução correspondentes asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União, a fim de ser incluído numa lista de países terceiros que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente. |
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(2) |
Por carta datada de 11 de fevereiro de 2025, a República de Singapura solicitou a sua inclusão na referida lista em conformidade com o artigo 111.o-B, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE. |
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(3) |
A Comissão avaliou o pedido procedendo a um exame da documentação pertinente e a um exame no local do sistema regulamentar de Singapura, de 18 a 25 de março de 2026. Esta avaliação incluiu duas inspeções observadas e teve devidamente em conta as respostas, as informações e a documentação fornecidas durante a auditoria pela Health Sciences Authority (HSA) de Singapura. |
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(4) |
Com base nessa avaliação, a Comissão concluiu que estavam preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 111.o-B, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE. |
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(5) |
A Decisão de Execução 2012/715/UE da Comissão (2) deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão de Execução 2012/715/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2001/83/oj.
(2) Decisão de Execução 2012/715/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2012, que estabelece uma lista de países terceiros dotados de um quadro regulamentar aplicável a substâncias destinadas a medicamentos para uso humano e de medidas de controlo e execução correspondentes que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União, em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 23.11.2012, p. 15, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2012/715/oj).
ANEXO
ANEXO
Lista de países terceiros dotados de um quadro regulamentar aplicável a substâncias ativas exportadas para a União e de medidas de controlo e execução correspondentes que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União
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País |
Observações |
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Austrália |
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Brasil |
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Canadá |
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Israel (1) |
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Japão |
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Singapura |
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Coreia do Sul |
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Suíça |
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Taiwan (2) |
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Estados Unidos |
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(1) No presente regulamento, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia. (2) A presente decisão não deve ser interpretada como traduzindo qualquer posição oficial da União Europeia no que respeita ao estatuto jurídico de Taiwan. |
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ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/2347/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)