Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2203 |
30.8.2024 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2203 DA COMISSÃO
de 29 de agosto de 2024
que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2119 da Comissão relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Roménia
[notificada com o número C(2024) 6220]
(Apenas faz fé o texto em língua romena)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes é uma doença infecciosa que afeta os caprinos e ovinos e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rendibilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
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(2) |
Em caso de foco de infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes em caprinos e ovinos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de caprinos e ovinos. |
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(3) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, os artigos 21.o e 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância. |
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(4) |
A Decisão de Execução (UE) 2024/2119 da Comissão (4) foi adotada com base no Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Roménia. Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2024/2119 dispõe que as zonas de proteção, as zonas de vigilância e as outras zonas submetidas a restrições estabelecidas por esse Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, no seguimento de focos dessa doença, devem englobar pelo menos as áreas enumeradas no anexo dessa decisão de execução. |
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(5) |
Após a adoção da Decisão de Execução (UE) 2024/2119, a Roménia notificou a Comissão da ocorrência de focos adicionais de infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes em estabelecimentos onde eram mantidos ovinos e caprinos, nos distritos de Tulcea, Constança, Timis e Ialomita. Consequentemente, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância, bem como outras zonas submetidas a restrições para a Roménia, no anexo da Decisão de Execução (UE) 2024/119, foram de novo alteradas, tendo a última alteração sido introduzida pela Decisão de Execução (UE) 2024/2169 da Comissão (5). |
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(6) |
Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2024/2169, a Roménia notificou a Comissão da ocorrência de cinco focos adicionais de infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes em estabelecimentos onde são mantidos ovinos e caprinos, um no distrito de Tulcea, um no distrito de Timis e três no distrito de Constança. Todos estes novos focos estão localizados dentro do perímetro exterior das outras zonas submetidas a restrições já estabelecidas, mas todos os focos no distrito de Constança estão localizados fora das zonas de proteção já estabelecidas, estando um deles localizado fora das zonas de vigilância já estabelecidas. |
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(7) |
Por conseguinte, as áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2024/2119 como zonas de proteção, zonas de vigilância e outras zonas submetidas a restrições para a Roménia devem ser novamente ajustadas, do ponto de vista espacial e temporal, a fim de impedir a propagação dessa doença na Roménia e no resto da União e de ajustar as datas da regionalização. Consequentemente, é necessário alterar a lista de zonas submetidas a restrições estabelecida no anexo dessa decisão de execução. |
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(8) |
A dimensão das zonas de proteção, das zonas de vigilância e das outras zonas submetidas a restrições e a duração das medidas a aplicar nessas zonas devem basear-se nos critérios estabelecidos no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e nas regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo a situação epidemiológica no que diz respeito à infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes nas áreas afetadas por essa doença e a situação epidemiológica global da infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes no Estado-Membro em causa, bem como o nível de risco de propagação dessa doença. A duração das medidas deve também ter em conta as normas internacionais do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA). Na situação epidemiológica atual, existe um risco muito elevado de propagação da doença, em especial devido ao facto de, com base nas informações fornecidas pela Roménia, um dos novos estabelecimentos afetados estar localizado numa área anteriormente não afetada no distrito de Constança, 80 km a sul do primeiro foco comunicado em Tulcea. |
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(9) |
Devido à gravidade e urgência da situação epidemiológica e a fim de limitar imediatamente a propagação da doença, é necessário assegurar que os animais não circulam a partir das zonas de proteção, das zonas de vigilância e das outras zonas submetidas a restrições para destinos fora do perímetro externo da outra zona submetida a restrições, e excluir eventuais derrogações da proibição de circulação de animais de áreas submetidas a restrições, tal como estabelecido no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, durante um determinado período, a fim de evitar a propagação da doença a longa distância. |
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(10) |
Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que diz respeito à propagação da infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes e a necessidade de impedir a propagação da doença a partir dos estabelecimentos afetados na Roménia para outras partes desse Estado-Membro ou para outros Estados-Membros, as alterações a introduzir na Decisão de Execução (UE) 2024/2119 pela presente decisão devem aplicar-se o mais rapidamente possível. |
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(11) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Alterações da Decisão de Execução (UE) 2024/2119
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2024/2119 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Destinatário
A destinatária da presente decisão é a Roménia.
Feito em Bruxelas, em 29 de agosto de 2024.
Pela Comissão
Stella KYRIAKIDES
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/oj).
(4) Decisão de Execução (UE) 2024/2119 da Comissão, de 29 de julho de 2024, relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Roménia (JO L, 2024/2119, 30.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/2119/oj).
(5) Decisão de Execução (UE) 2024/2169 da Comissão, de 19 de agosto de 2024, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2119 da Comissão relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Roménia (JO L, 2024/2169, 20.8.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/2169/oj)
ANEXO
A. Zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em redor dos focos confirmados
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Distrito e número de referência ADIS do foco |
Áreas definidas como zonas de proteção e vigilância, parte da zona submetida a restrições na Roménia, como se refere no artigo 1.o |
Data de fim de aplicação |
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Grupo do distrito de Tulcea RO-PPR-2024-00001 RO-PPR-2024-00002 RO-PPR-2024-00003 RO-PPR-2024-00004 RO-PPR-2024-00005 RO-PPR-2024-00007 RO-PPR-2024-00008 RO-PPR-2024-00009 RO-PPR-2024-00010 RO-PPR-2024-00011 RO-PPR-2024-00012 RO-PPR-2024-00013 RO-PPR-2024-00014 RO-PPR-2024-00015 RO-PPR-2024-00016 RO-PPR-2024-00017 RO-PPR-2024-00020 RO-PPR-2024-00021 RO-PPR-2024-00022 RO-PPR-2024-00024 RO-PPR-2024-00025 RO-PPR-2024-00026 RO-PPR-2024-00027 RO-PPR-2024-00028 RO-PPR-2024-00031 RO-PPR-2024-00032 RO-PPR-2024-00033 RO-PPR-2024-00034 RO-PPR-2024-00035 RO-PPR-2024-00037 RO-PPR-2024-00038 RO-PPR-2024-00039 RO-PPR-2024-00040 RO-PPR-2024-00041 RO-PPR-2024-00044 RO-PPR-2024-00045 RO-PPR-2024-00047 RO-PPR-2024-00048 RO-PPR-2024-00049 RO-PPR-2024-00050 RO-PPR-2024-00051 RO-PPR-2024-00052 RO-PPR-2024-00054 RO-PPR-2024-00055 RO-PPR-2024-00056 RO-PPR-2024-00058 Distrito de Constança RO-PPR-2024-00006 |
Protection zone:
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2.9.2024 |
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Surveillance zone I:
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15.9.2024 |
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Surveillance zone II:
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3.9.2024-15.9.2024 |
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Distrito de Constança RO-PPR-2024-00018 |
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Surveillance zone I, described for the country of Tulcea cluster above. |
15.9.2024 |
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Surveillance zone II, described for the country of Tulcea cluster above. |
3.9.2024-15.9.2024 |
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Distrito de Tulcea RO-PPR-2024-00029 RO-PPR-2024-00030 |
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Surveillance zone I, described for the country of Tulcea cluster above. |
15.9.2024 |
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Surveillance zone II, described for the country of Tulcea cluster above. |
3.9.2024-15.9.2024 |
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Distrito de Tulcea RO-PPR-2024-00036 |
Protection zone: Those parts of the counties of Tulcea and Braila, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 45.245975, Long. 28.153673 (2024/36). |
28.8.2024 |
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Surveillance zone I, described for the country of Tulcea cluster above, including, as of 29.8.2024, the territory of the protection zone for outbreak RO-PPR-2024-00036. |
15.9.2024 |
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Surveillance zone II, described for the country of Tulcea cluster above. |
3.9.2024-15.9.2024 |
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Distrito de Constança RO-PPR-2024-00042 RO-PPR-2024-00043 |
Surveillance zone I, described for the country of Tulcea cluster above. |
15.9.2024 |
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Surveillance zone II, described for the country of Tulcea cluster above. |
3.9.2024-15.9.2024 |
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Protection zone: Those parts of the counties of Constanta and Tulcea, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 44.551523, Long. 28.330992 (2024/57), Lat. 44.541667, Long. 28.3265 (2024/59). |
4.9.2024 |
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Distrito de Constança RO-PPR-2024-00057 RO-PPR-2024-00059 |
Surveillance zone I, described for the country of Tulcea cluster above, including, as of 5.9.2024, the territory of the protection zone for outbreaks RO-PPR-2024-00057 and RO-PPR-2024-00059. |
15.9.2024 |
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Surveillance zone II, described for the country of Tulcea cluster above. |
3.9.2024-15.9.2024 |
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Protection zone: Those parts of the county of Constanta, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 44.2045, Long. 28.19483 (2024/60) |
6.9.2024 |
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Distrito de Constança RO-PPR-2024-00060 |
Surveillance zone: Those parts of the county of Constanta, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 44.2045, Long. 28.19483 (2024/60), excluding the areas included in any protection zone. |
15.9.2024 |
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Surveillance zone: Those parts of the county of Constanta, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 44.2045, Long. 28.19483 (2024/60). |
7.9.2024-15.9.2024 |
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Protection zone: Those parts of the counties of Ialomita, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 44.666486, Long. 27.705308 (2024/53). |
28.8.2024 |
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Distrito de Ialomita RO-PPR-2024-00053 |
Surveillance zone I, described for the country of Tulcea cluster above, including, as of 29.8.2024, the territory of the protection zone for outbreak RO-PPR-2024-00053. |
15.9.2024 |
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Surveillance zone II, described for the country of Tulcea cluster above. |
3.9.2024-15.9.2024 |
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Protection zone: Those parts of the counties of Tulcea, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 45.066804, Long. 28.400983 (2024/46). |
29.8.2024 |
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Distrito de Tulcea RO-PPR-2024-00046 |
Surveillance zone I, described for the country of Tulcea cluster above, including, as of 30.8.2024, the territory of the protection zone for outbreak RO-PPR-2024-00046. |
3.9.2024 |
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Surveillance zone II, described for the country of Tulcea cluster above. |
3.9.2024-15.9.2024 |
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Protection zone: Those parts of the counties of Timis, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 45.280895, Long. 21.473979 (2024/61). |
17.9.2024 |
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Distrito de Timis RO-PPR-2024-00019 RO-PPR-2024-00061 |
Surveillance zone: Those parts of the counties of Timis and Caras-Severin, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 45.261807, Long. 21.451327 (2024/19) Lat. 45.261807, Long. 21.451327 (2024/19), Lat. 45.280895, Long. 21.473979 (2024/61), excluding the areas included in any protection zone. |
26.9.2024 |
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Surveillance zone: Those parts of the counties of Timis and Caras-Severin, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on UTM 30, ETRS89 coordinates Lat. 45.261807, Long. 21.451327 (2024/19). Lat. 45.280895, Long. 21.473979 (2024/61). |
18.9.2024-26.9.2024 |
B. Outras zonas submetidas a restrições
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Distrito |
Áreas incluídas na outra zona submetida a restrições na Roménia, como se refere no artigo 1.o |
Data de fim de aplicação |
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Distrito de Tulcea |
The entire county of Tulcea, excluding the areas included in any protection or surveillance zone. |
15.10.2024 |
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The entire county of Tulcea. |
16.9.2024-15.10.2024 |
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Distrito de Constança |
The following communes:
excluding the areas included in any protection or surveillance zone. |
15.10.2024 |
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The following communes:
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16.9.2024-15.10.2024 |
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Distrito de Braila |
The entire county of Braila, excluding the areas included in any protection or surveillance zone. |
15.10.2024 |
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The entire county of Braila. |
16.9.2024-15.10.2024 |
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Distrito de Calarasi |
The entire county of Calarasi. |
15.10.2024 |
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Distrito de Ialomita |
The entire county of Ialomita, excluding the areas included in any protection or surveillance zone. |
15.10.2024 |
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The entire county of Ialomita. |
16.9.2024-15.10.2024 |
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Distrito de Galati |
The entire county of Galati, excluding the areas included in any protection or surveillance zone. |
15.10.2024 |
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The entire county of Galati. |
16.9.2024-15.10.2024 |
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Distrito de Timis |
The following communes
excluding the areas included in any protection or surveillance zone. |
26.9.2024 |
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The following communes
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27.9.2024-26.10.2024 |
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Distrito de Caras-Severin |
The following communes
excluding the areas included in any protection or surveillance zone. |
26.9.2024 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
The following communes
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27.9.2024-26.10.2024 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/2203/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)