Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2866 |
15.11.2024 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2866 DA COMISSÃO
de 13 de novembro de 2024
que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido a título do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
[notificada com o número C(2024) 7808]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1), nomeadamente o artigo 104.o,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 52.o, em conjugação com os artigos 131.o e 138.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Nos termos do artigo 104.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) 2021/2116, o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), o artigo 5.o, o artigo 7.o, n.o 3, os artigos 9.o, 17.o, 21.o e 34.o, o artigo 35.o, n.o 4, os artigos 36.o, 37.o, 38.o, 40.o a 43.o, 51.o, 52.o, 54.o, 56.o, 59.o, 63.o, 64.o, 67.o, 68.o, 70.o a 75.o, 77.o, 91.o a 97.o, 99.o e 100.o, o artigo 102.o, n.o 2, e os artigos 110.o e 111.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 continuam a aplicar-se, no que respeita ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no caso das despesas incorridas pelos beneficiários e dos pagamentos efetuados pelo organismo pagador no âmbito da execução de programas de desenvolvimento rural nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
|
(2) |
Nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão deve proceder às verificações necessárias, notificar o Reino Unido dos resultados dessas verificações, tomar nota das observações transmitidas pelo Reino Unido, procurar chegar a um acordo por meio de um debate bilateral e comunicar formalmente as suas conclusões ao Reino Unido. |
|
(3) |
O Reino Unido podia requerer a abertura de um processo de conciliação, mas não usou dessa possibilidade. |
|
(4) |
Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas sem nenhuma infração ao direito da União. |
|
(5) |
À luz das verificações efetuadas e dos resultados do debate bilateral, verifica-se que uma parte das despesas declaradas pelo Reino Unido não cumpre esse requisito, pelo que não pode ser financiada pelo FEADER. |
|
(6) |
É necessário indicar os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEADER. Esses montantes não abrangem as despesas efetuadas mais de 24 meses antes da notificação escrita da Comissão ao Reino Unido sobre os resultados das verificações, salvo disposição em contrário no artigo 52.o, n.o 4, alíneas b) e c) e no artigo 52.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. |
|
(7) |
Além disso, os montantes excluídos do financiamento da União pela presente decisão devem refletir as eventuais reduções e suspensões adotadas em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, as quais são provisórias e não prejudicam as decisões que venham a ser tomadas nos termos dos artigos 51.o ou 52.o do referido regulamento. |
|
(8) |
Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a Comissão notificou o Reino Unido da avaliação dos montantes a excluir em virtude do incumprimento da legislação da União por meio de um relatório de síntese na matéria (4). |
|
(9) |
A presente decisão é sem prejuízo das consequências financeiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos pendentes em 23 de agosto de 2024, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os montantes indicados no anexo, relacionados com despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados do Reino Unido e declarados a título do FEADER, são excluídos do financiamento da União.
Artigo 2.o
O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2024.
Pela Comissão
Janusz WOJCIECHOWSKI
Membro da Comissão
(1) JO L 435 de 6.12.2021, p. 187, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2116/oj.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1306/oj.
(3) Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1305/oj).
(4) Ares(2024)6628762.
ANEXO
Correções financeiras
FEADER
Correções financeiras — excluindo a condicionalidade
Rubrica orçamental: 08030102
|
Estado-Membro |
Medida |
EF |
Motivo |
Tipo |
Correção % |
Moeda |
Montante bruto |
Deduções |
Valor líquido decidido |
|
GB |
Desenvolvimento rural — Investimento FEADER — Beneficiários privados |
2023 |
Razoabilidade dos custos — Medida 4 para 2023 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
6 177,53 |
0,00 |
6 177,53 |
|
|
Desenvolvimento Rural — FEADER — Medidas de apoio a taxa fixa |
2023 |
Razoabilidade dos custos — Medida 6 para 2023 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
68,01 |
0,00 |
68,01 |
|
|
|
|
|
|
Total GB: |
EUR |
6 245,54 |
0,00 |
6 245,54 |
|
Moeda |
Montante bruto |
Deduções |
Valor líquido decidido |
|
EUR |
6 245,54 |
0,00 |
6 245,54 |
Rubrica orçamental: 6201
|
Estado-Membro |
Medida |
EF |
Motivo |
Tipo |
Correção % |
Moeda |
Montante bruto |
Deduções |
Valor líquido decidido |
|
GB |
Desenvolvimento rural — FEADER — Medidas SIGC |
2020 |
8.6.2020-15.10.2020 |
TAXA FIXA |
15,00 % |
EUR |
– 213 798,03 |
0,00 |
– 213 798,03 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Medidas SIGC |
2023 |
16.10.2022–31.12.2022 |
TAXA FIXA |
15,00 % |
EUR |
–5 060,95 |
0,00 |
–5 060,95 |
|
|
Desenvolvimento Rural — FEADER — Medidas de apoio a taxa fixa |
2019 |
Equipamento de segunda mão — Medida 6 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
– 106 766,63 |
0,00 |
– 106 766,63 |
|
|
Desenvolvimento Rural — FEADER — Medidas de apoio a taxa fixa |
2020 |
Equipamento de segunda mão — Medida 6 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
– 188 753,25 |
0,00 |
– 188 753,25 |
|
|
Desenvolvimento Rural — FEADER — Medidas de apoio a taxa fixa |
2021 |
Equipamento de segunda mão — Medida 6 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
–89 565,21 |
0,00 |
–89 565,21 |
|
|
Desenvolvimento Rural — FEADER — Medidas de apoio a taxa fixa |
2022 |
Equipamento de segunda mão — Medida 6 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
–7 598,31 |
0,00 |
–7 598,31 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Leader |
2020 |
Equipamento de segunda mão — Medida 19 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
– 370 365,19 |
–1 756,90 |
– 368 608,29 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Leader |
2021 |
Equipamento de segunda mão — Medida 19 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
– 146 275,81 |
0,00 |
– 146 275,81 |
|
|
Desenvolvimento Rural — Investimento FEADER — Beneficiários públicos |
2020 |
Equipamento de segunda mão — Medida 7 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
–18 777,58 |
– 504,34 |
–18 273,24 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Leader |
2018 |
Taxa da ajuda concedida superior à solicitada — Medida 19 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
–22 494,01 |
0,00 |
–22 494,01 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Leader |
2019 |
Taxa da ajuda concedida superior à solicitada — Medida 19 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
–5 039,86 |
0,00 |
–5 039,86 |
|
|
Desenvolvimento Rural — Investimento FEADER — Beneficiários públicos |
2020 |
Taxa de ajuda concedida superior à solicitada — Medida 7 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
– 413 325,22 |
–11 101,30 |
– 402 223,92 |
|
|
Desenvolvimento Rural — Investimento FEADER — Beneficiários públicos |
2021 |
Taxa de ajuda concedida superior à solicitada — Medida 7 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
–60 797,39 |
0,00 |
–60 797,39 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Conhecimento e inovação |
2020 |
Avaliação adequada da razoabilidade dos custos (Medidas 1 a 16) |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
–22 757,80 |
0,00 |
–22 757,80 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Conhecimento e inovação |
2021 |
Avaliação adequada da razoabilidade dos custos (Medidas 1 a 16) |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
–23 348,86 |
0,00 |
–23 348,86 |
|
|
Desenvolvimento rural — Investimento FEADER — Beneficiários privados |
2021 |
Avaliação adequada da razoabilidade dos custos (Medida 4) |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
–21 167,99 |
0,00 |
–21 167,99 |
|
|
Desenvolvimento Rural — Investimento FEADER — Beneficiários públicos |
2020 |
Avaliação adequada da razoabilidade dos custos (Medidas 7 a 20) |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
–3 204,00 |
0,00 |
–3 204,00 |
|
|
Desenvolvimento Rural — Investimento FEADER — Beneficiários públicos |
2021 |
Avaliação adequada da razoabilidade dos custos (Medidas 7 a 20) |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
–8 185,62 |
0,00 |
–8 185,62 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Leader |
2020 |
Avaliação adequada da razoabilidade dos custos (Medida 19) |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
–3 814,99 |
0,00 |
–3 814,99 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Leader |
2021 |
Avaliação adequada da razoabilidade dos custos (Medida 19) |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
–25 957,11 |
0,00 |
–25 957,11 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Conhecimento e inovação |
2020 |
Controlos dos pedidos de pagamento delegados em terceiros — desembolso efetivo não verificado |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
–10 400,90 |
0,00 |
–10 400,90 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Conhecimento e inovação |
2021 |
Controlos dos pedidos de pagamento delegados em terceiros — desembolso efetivo não verificado |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
–15 261,75 |
0,00 |
–15 261,75 |
|
|
Desenvolvimento rural — Investimento FEADER — Beneficiários privados |
2020 |
Controlos dos pedidos de pagamento dos projetos aprovados com base numa lista genérica de rubricas de custos |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
– 152 742,77 |
0,00 |
– 152 742,77 |
|
|
Desenvolvimento rural — Investimento FEADER — Beneficiários privados |
2021 |
Controlos dos pedidos de pagamento dos projetos aprovados com base numa lista genérica de rubricas de custos |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
– 158 715,74 |
0,00 |
– 158 715,74 |
|
|
Desenvolvimento rural — Investimento FEADER — Beneficiários privados |
2022 |
Controlos dos pedidos de pagamento dos projetos aprovados com base numa lista genérica de rubricas de custos |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
– 178 535,45 |
0,00 |
– 178 535,45 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Medidas SIGC |
2022 |
FEADER SIGC: erros conhecidos identificados pelo OC (testes substantivos) |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
–7 178,20 |
0,00 |
–7 178,20 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Medidas SIGC |
2022 |
FEADER SIGC — risco financeiro mais provável acima da materialidade |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
–2 068 375,83 |
0,00 |
–2 068 375,83 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Conhecimento e inovação |
2022 |
FEADER não SIGC: erro conhecido identificado pelo OC (testes de conformidade) |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
– 805 627,84 |
0,00 |
– 805 627,84 |
|
|
Apuramento das contas — Apuramento financeiro |
2022 |
FEADER não SIGC: risco financeiro mais provável |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
– 768 046,80 |
0,00 |
– 768 046,80 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Conhecimento e inovação |
2020 |
Elegibilidade dos custos suportados antes da apresentação do pedido de apoio e dos custos considerados inelegíveis em controlos anteriores e posteriormente novamente declarados |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
–1 628 649,04 |
0,00 |
–1 628 649,04 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Conhecimento e inovação |
2021 |
Elegibilidade dos custos suportados antes da apresentação do pedido de apoio e dos custos considerados inelegíveis em controlos anteriores e posteriormente novamente declarados |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
– 231 039,97 |
0,00 |
– 231 039,97 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Medidas SIGC |
2021 |
EF 2021-2022 |
TAXA FIXA |
15,00 % |
EUR |
– 944 774,85 |
–89,11 |
– 944 685,74 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Medidas SIGC |
2022 |
EF 2021-2022 |
TAXA FIXA |
15,00 % |
EUR |
– 920 972,58 |
0,00 |
– 920 972,58 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Medidas SIGC |
2022 |
SIGC — Insuficiências nos controlos administrativos — EF 2022 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
– 219 732,92 |
0,00 |
– 219 732,92 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Medidas SIGC |
2022 |
erros conhecidos identificados pelo OC (testes de conformidade) |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
–47 313,37 |
0,00 |
–47 313,37 |
|
|
Desenvolvimento Rural — Investimento FEADER — Beneficiários públicos |
2020 |
Medida 20 — Contratação pública |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
–4 537,97 |
– 121,88 |
–4 416,09 |
|
|
Desenvolvimento rural — Investimento FEADER — Beneficiários privados |
2022 |
não SIGC — Insuficiências nos controlos administrativos — EF 2022 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
–16 463,48 |
0,00 |
–16 463,48 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Leader |
2020 |
Projetos abaixo do limiar — Medida 19 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
–48 354,13 |
– 229,38 |
–48 124,75 |
|
|
Desenvolvimento rural — Investimento FEADER — Beneficiários privados |
2020 |
Projetos financiados apesar de se situarem abaixo do limiar — CPSG — Medida 4 |
MEDIDA PONTUAL |
|
EUR |
– 151 738,74 |
0,00 |
– 151 738,74 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Leader |
2017 |
Razoabilidade dos custos — Medida 19 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
–28 152,02 |
0,00 |
–28 152,02 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Leader |
2018 |
Razoabilidade dos custos — Medida 19 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
– 117 164,65 |
0,00 |
– 117 164,65 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Leader |
2019 |
Razoabilidade dos custos — Medida 19 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
– 908 284,56 |
0,00 |
– 908 284,56 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Leader |
2020 |
Razoabilidade dos custos — Medida 19 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
–1 484 845,90 |
– 797 614,67 |
– 687 231,23 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Leader |
2021 |
Razoabilidade dos custos — Medida 19 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
– 537 908,50 |
0,00 |
– 537 908,50 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Leader |
2022 |
Razoabilidade dos custos — Medida 19 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
– 185 598,87 |
0,00 |
– 185 598,87 |
|
|
Desenvolvimento rural — FEADER — Leader |
2023 |
Razoabilidade dos custos — Medida 19 para 2023 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
– 197 334,63 |
0,00 |
– 197 334,63 |
|
|
Desenvolvimento rural — Investimento FEADER — Beneficiários privados |
2017 |
Razoabilidade dos custos — Medida 4 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
–25 631,05 |
– 726,75 |
–24 904,30 |
|
|
Desenvolvimento rural — Investimento FEADER — Beneficiários privados |
2018 |
Razoabilidade dos custos — Medida 4 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
–83 545,71 |
0,00 |
–83 545,71 |
|
|
Desenvolvimento rural — Investimento FEADER — Beneficiários privados |
2019 |
Razoabilidade dos custos — Medida 4 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
–1 515 062,40 |
– 489,46 |
–1 514 572,94 |
|
|
Desenvolvimento rural — Investimento FEADER — Beneficiários privados |
2020 |
Razoabilidade dos custos — Medida 4 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
–1 731 328,25 |
– 930 017,59 |
– 801 310,66 |
|
|
Desenvolvimento rural — Investimento FEADER — Beneficiários privados |
2021 |
Razoabilidade dos custos — Medida 4 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
– 825 535,60 |
0,00 |
– 825 535,60 |
|
|
Desenvolvimento rural — Investimento FEADER — Beneficiários privados |
2022 |
Razoabilidade dos custos — Medida 4 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
– 874 059,35 |
0,00 |
– 874 059,35 |
|
|
Desenvolvimento Rural — FEADER — Medidas de apoio a taxa fixa |
2017 |
Razoabilidade dos custos — Medida 6 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
–5 779,06 |
0,00 |
–5 779,06 |
|
|
Desenvolvimento Rural — FEADER — Medidas de apoio a taxa fixa |
2018 |
Razoabilidade dos custos — Medida 6 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
–63 561,96 |
0,00 |
–63 561,96 |
|
|
Desenvolvimento Rural — FEADER — Medidas de apoio a taxa fixa |
2019 |
Razoabilidade dos custos — Medida 6 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
– 401 710,75 |
0,00 |
– 401 710,75 |
|
|
Desenvolvimento Rural — FEADER — Medidas de apoio a taxa fixa |
2020 |
Razoabilidade dos custos — Medida 6 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
– 592 848,60 |
– 318 460,48 |
– 274 388,12 |
|
|
Desenvolvimento Rural — FEADER — Medidas de apoio a taxa fixa |
2021 |
Razoabilidade dos custos — Medida 6 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
– 552 174,80 |
0,00 |
– 552 174,80 |
|
|
Desenvolvimento Rural — FEADER — Medidas de apoio a taxa fixa |
2022 |
Razoabilidade dos custos — Medida 6 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
– 652 633,60 |
0,00 |
– 652 633,60 |
|
|
Desenvolvimento Rural — Investimento FEADER — Beneficiários públicos |
2018 |
Razoabilidade dos custos — Medida 7 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
–1 475,18 |
0,00 |
–1 475,18 |
|
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Desenvolvimento Rural — Investimento FEADER — Beneficiários públicos |
2019 |
Razoabilidade dos custos — Medida 7 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
–63 317,05 |
–36,91 |
–63 280,14 |
|
|
Desenvolvimento Rural — Investimento FEADER — Beneficiários públicos |
2020 |
Razoabilidade dos custos — Medida 7 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
– 295 081,51 |
– 158 742,40 |
– 136 339,11 |
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Desenvolvimento Rural — Investimento FEADER — Beneficiários públicos |
2021 |
Razoabilidade dos custos — Medida 7 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
– 291 009,63 |
0,00 |
– 291 009,63 |
|
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Desenvolvimento Rural — Investimento FEADER — Beneficiários públicos |
2022 |
Razoabilidade dos custos — Medida 7 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
– 189 686,45 |
0,00 |
– 189 686,45 |
|
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Desenvolvimento Rural — Investimento FEADER — Beneficiários públicos |
2023 |
Razoabilidade dos custos — Medida 7 para 2023 |
TAXA FIXA |
5,00 % |
EUR |
–20 134,95 |
0,00 |
–20 134,95 |
|
|
|
|
|
|
Total GB: |
EUR |
–21 779 381,17 |
–2 219 891,17 |
–19 559 490,00 |
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Moeda |
Montante bruto |
Deduções |
Valor líquido decidido |
|
EUR |
–21 779 381,17 |
–2 219 891,17 |
–19 559 490,00 |
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Correções financeiras |
Valor líquido decidido |
|
|
FEADER |
Correções financeiras — excluindo a condicionalidade |
–19 553 244,46 |
|
TOTAL |
|
–19 553 244,46 |
|
Reembolsos |
Valor líquido decidido |
|
TOTAL |
0,00 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/2866/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)