<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1995PTA.0900271901.case.xml"><NO.CASE>C-364/93</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61993J0364</NO.CELEX><NO.SEQ>0005.0003</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2733</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2743</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>11</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19950919">19. 9. 1995</DATE> — PROCESSO C-3M/93</LEFT><RIGHT>MARINARI</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19950919">19 de Setembro de 1995</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Lingua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-364/93,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de <DATE ISO="19710603">3 de Junho de 1971</DATE> relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE> relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, pela Corte suprema di cassazione, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Antonio Marinari</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Lloyd's Bank pic,</P><P>e</P><P>Zubaidi Trading Company,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.°, ponto 3, da Convenção de <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE> relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="299" DATE.PUB="1972" PAGE.FIRST="32">JO 1972, L 299, p. 32</REF.DOC.OJ>; EE Ol Fl p. 186), na redacção dada pela Convenção de <DATE ISO="19781009">9 de Outubro de 1978</DATE> relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da<?PAGE NO="I-2734"?> Irlanda do Norte (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="304" DATE.PUB="1978" PAGE.FIRST="1">JO L 304, p. 1</REF.DOC.OJ>, e — texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131 e p. 207) e pela Convenção de <DATE ISO="19821025">25 de Outubro de 1982</DATE> relativa à adesão da República Helénica (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="388" DATE.PUB="1982" PAGE.FIRST="1">JO L 388, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 01 F3 p. 234),</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes,</P><P>advogado-geral: P. Léger,</P><P>secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação de Antonio Marinari, autor no processo principal, por Francesco Vassalli, Antonio Piras e Maurizio Bonistalli, advogados no foro de Pisa, por Francesco Olivieri, advogado no foro de Florença, e por Laurent Mosar, advogado no foro do Luxemburgo,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Lloyd's Bank pie, réu no processo principal, por Cosimo Rucellai e Enrico Adriano Raffaelli, advogados no foro de Milão,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Zubaidi Trading Company, interveniente no processo principal, pelo professor Sergio Spadari, advogado no foro de Roma,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo alemão, pelo professor Dr Christof Böhmer, Ministerialrat no Ministério Federal da Justiça, na qualidade de agente,</P></ITEM><?PAGE NO="I-2735"?><ITEM><P>em representação do Governo do Reino Unido, por Lucinda Hudson do Treasury Solicitor's Department, na qualidade de agente, assistida por T. A. G. Beazley, barrister,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por Pieter Van Nuffel, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido por Alberto Dal Ferro, advogado no foro de Vicenza,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório para audiência,</VISA><VISA>ouvidas as alegações do autor no processo principal, do réu no processo principal, da interveniente e da Comissão das Comunidades Europeias na audiência de <DATE ISO="19940615">15 de Junho de 1994</DATE> e, na sequência do despacho de reabertura da fase oral de <DATE ISO="19950125">25 de Janeiro de 1995</DATE>, na audiência de <DATE ISO="19950503">3 de Maio de 1995</DATE>,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas na audiência de <DATE ISO="19940921">21 de Setembro de 1994</DATE> e as do advogado-geral P. Léger apresentadas na audiência de <DATE ISO="19950518">18 de Maio de 1995</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19930121">21 de Janeiro de 1993</DATE>, entrado no Tribunal de Justiça em 26 de Julho seguinte, a Corte suprema di cassazione colocou, nos termos do protocolo de <DATE ISO="19710603">3 de Junho de 1971</DATE> relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE> relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="299" DATE.PUB="1972" PAGE.FIRST="32">JO 1972, L 299, p. 32</REF.DOC.OJ>; EE Ol Fl p. 186), na redacção dada pela Convenção de <DATE ISO="19781009">9 de Outubro de 1978</DATE> relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do<?PAGE NO="I-2736"?> Norte (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="304" DATE.PUB="1978" PAGE.FIRST="1">JO L 304, p. 1</REF.DOC.OJ>, e — texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131 e p. 207) e pela Convenção de <DATE ISO="19821025">25 de Outubro de 1982</DATE> relativa à adesão da República Helénica (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="388" DATE.PUB="1982" PAGE.FIRST="1">JO L 388, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 01 F3 p. 234, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>convenção<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 5.°, ponto 3, desta convenção.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe A. Marinari, domiciliado em Itália, ao Lloyd's Bank, cuja sede social é em Londres.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Em Abril de 1987, A. Marinari tinha depositado na filial de Manchester do Lloyd's Bank um maço de livranças (<QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>promissory notes<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>) cujo contravalor era de <FT TYPE="NUMBER">752500000</FT> USD, emitidas pela província de Negros Oriental da República das Filipinas em favor da Zubaidi Trading Company, de Beirute. Os empregados do banco, depois de terem aberto o sobrescrito, recusaram restituir as <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>promissory notes<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/> e assinalaram à polícia a existência destes títulos, declarando-os de proveniencia duvidosa, o que implicou a prisão de A. Marinari e a apreensão das <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>promissory notes<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Depois de ter sido absolvido pela justiça inglesa, A. Marinari submeteu o assunto à apreciação do Tribunale di Pisa a fim de obter a condenação do Lloyd's Bank no pagamento dos prejuízos causados pelo comportamento dos seus empregados. Resulta dos autos do processo nacional que o pedido de A. Marinari visa, por um lado, o pagamento do contravalor das livranças e, por outro, a reparação do dano pretensamente sofrido devido à sua detenção, bem como à rescisão de vários contratos e por ofensa à sua reputação. Tendo o Lloyd's Bank arguido a incompetência do órgão jurisdicional italiano porque o dano, fundamento da competência <HT TYPE="ITALIC">ratione loci,</HT> tinha ocorrido em Inglaterra, A. Marinari, apoiado pela sociedade Zubaidi, solicitou à Corte suprema di cassazione que se pronunciasse previamente sobre a competencia.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>No seu despacho de reenvio, a Corte suprema di cassazione interroga-se sobre a competência dos órgãos jurisdicionais italianos face ao disposto no artigo 5.°, ponto 3, da convenção, como interpretado pelo Tribunal de Justiça.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2737"?><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Salienta, assim, que o Tribunal de Justiça, no acórdão de <DATE ISO="19761130">30 de Novembro de 1976</DATE>, Bier (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="21/76" YEAR="1990" PAGE.ECR="1735">21/76, Recueil, p. 1735</REF.DOC.ECR>), considerou que a expressão <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>lugar onde ocorreu o facto danoso<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> devia ser entendida como abrangendo simultaneamente o lugar onde se produziu o dano e o do evento causal e que A. Marinari sustenta que a expressão <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>dano produzido<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> visa, além do resultado físico, o dano no sentido jurídico, tal como a diminuição do patrimônio de uma pessoa.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Verifica igualmente que o Tribunal de Justiça, no acórdão de <DATE ISO="19900111">11 de Janeiro de 1990</DATE>, Dumez France e Tracoba (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-220/88" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-49">C-220/88, Colect., p. I-49</REF.DOC.ECR>), recusou que fossem tomados em consideração para efeitos da determinação de competência na acepção do disposto no artigo 5.°, ponto 3, da Convenção, os danos financeiros indirectos. O órgão jurisdicional de reenvio pergunta, nestas condições, se a solução deve ser a mesma quando os efeitos danosos invocados pelo autor são directos e não indirectos.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Nestas condições, decidiu suspender a instância e submeter a seguinte questão prejudicial:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Na aplicação da regra de competência do artigo 5.°, ponto 3, da Convenção de Bruxelas de <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE>, precisada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19761130">30 de Novembro de 1976</DATE> no processo 21/76, por <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="2018"/>lugar onde ocorreu o facto danoso<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="2019"/> deve entender-se apenas o lugar onde se produziu o prejuízo físico provocado a pessoas ou coisas, ou também o lugar onde se produziram os prejuízos patrimoniais sofridos pelo autor?<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>A fim de responder a esta questão, convém recordar antes de mais que, em derrogação ao princípio geral consagrado no artigo 2.°, primeiro parágrafo, da Convenção,<?PAGE NO="I-2738"?> ou seja, o da competência dos órgãos jurisdicionais do Estado contratante do domicilio do réu, o artigo 5.°, ponto 3, da Convenção dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>O requerido com domicílio no território de um Estado contratante pode ser demandado num outro Estado contratante:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>...<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Como o Tribunal de Justiça salientou várias vezes (v. acórdãos Bier, já referido, n.° 11, Dumez France e Tracoba, já referido, n.° 17, e de <DATE ISO="19950307">7 de Março de 1995</DATE>, Shevill e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-68/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-413">C-68/93, Colect., p. I-413, n.° 19</REF.DOC.ECR>), essa regra de competência especial, cuja escolha depende de uma opção do demandante, é fundada na existência de uma conexão particularmente significativa entre o litígio e tribunais que não os do domicílio do demandado, a qual justifica uma atribuição de competência a esses tribunais por razões de boa administração da justiça e de organização útil do processo.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Nos acórdãos Bier, já referido (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24 e 25), e Shevill e o., já referido (n.° 20), o Tribunal declarou que, caso o lugar onde se situa o facto susceptível de implicar uma responsabilidade extracontratual não coincida com o lugar onde esse facto provocou o dano, a expressão <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>lugar onde ocorreu o facto danoso<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/> contida no<?PAGE NO="I-2739"?> artigo 5.°, ponto 3, da Convenção deve ser entendida no sentido de que se refere simultaneamente ao lugar onde o dano se verificou e ao lugar onde decorreu o evento causai, de modo que o réu pode ser demandado, consoante a opção do autor, perante o tribunal do lugar onde o dano se verificou ou perante o tribunal do lugar onde decorreu o evento causai que está na origem desse dano.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Nesses dois acórdãos, o Tribunal de Justiça considerou, com efeito, que o lugar do evento causai pode constituir, do ponto de vista da competência jurisdicional, um critério de conexão não menos significativo do que o do lugar onde o dano se materializou. O Tribunal de Justiça acrescentou que a opção apenas pelo lugar do evento causal provocaria, num número considerável de casos, uma confusão entre as competências previstas nos artigos 2.° e 5.°, ponto 3, da convenção, retirando a este último preceito o seu efeito útil.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>A opção que deste modo é dada ao autor não pode todavia ir para além das circunstâncias especiais que a justificam, sob pena de esvaziar do seu conteúdo o princípio geral, consagrado no artigo 2.°, primeiro parágrafo, da Convenção, da competência dos órgãos jurisdicionais do Estado contratante no território do qual o réu tem o seu domicílio e de ser reconhecida, fora dos casos expressamente previstos, a competência dos órgãos jurisdicionais do domicílio do autor, situação relativamente à qual a Convenção se manifestou contra afastando, no seu artigo 3.°, segundo parágrafo, a aplicação de disposições nacionais prevendo tais foros de competência em relação a réus domiciliados no território de um Estado contratante.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Assim, embora se admita que o conceito <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>lugar onde ocorreu o facto danoso<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>, na acepção do artigo 5.°, ponto 3, da Convenção, pode visar simultaneamente o lugar onde se produziu o dano e o do evento causal, este conceito não pode todavia ser interpretado de modo extensivo ao ponto de englobar todo e qualquer lugar onde se podem fazer sentir as consequências danosas de um facto que causou já um dano efectivamente ocorrido noutro lugar.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2740"?><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Em consequência, este conceito não pode ser interpretado como abrangendo o lugar onde a vítima, como é aqui o caso, pretende ter sofrido um dano patrimonial consecutivo a um dano inicial ocorrido e sofrido por ela noutro Estado contratante.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>O Governo alemão sustenta, no entanto, que, na interpretação do artigo 5.°, ponto 3, da Convenção, o Tribunal devia tomar em consideração o direito nacional da responsabilidade civil extracontratual aplicável. Assim, no caso em que, nos termos deste direito, a ofensa concreta a bens ou direitos constitua uma condição da responsabilidade (nomeadamente, o artigo 823.°, n.° 1, do Bürgerliches Gesetzbuch), o <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>lugar onde ocorreu o facto danoso<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/> visaria, simultaneamente, o lugar de tal ofensa e o lugar do evento causai. Em contrapartida, quando o direito nacional não faz depender a reparação da ofensa concreta a um bem ou direito (nomeadamente, os artigos 1382.° do Código Civil francês e 2043.° do Código Civil italiano), a vítima poderia escolher entre o lugar do evento causai e o do dano causado ao seu património.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Segundo o mesmo governo, esta interpretação não favoreceria a multiplicação das jurisdições competentes e não daria sistematicamente origem a que a jurisdição do lugar do dano patrimonial coincida com a do domicílio do autor. Além disso, não permitiria à vítima, através da deslocação do seu património, determinar o órgão jurisdicional competente, porque se tomaria em consideração o lugar da situação do património no momento em que surge a obrigação de reparação. Por último, esta interpretação teria a vantagem de não privilegiar certos direitos nacionais em relação a outros.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Convém, no entanto, salientar que a Convenção não pretendeu ligar as regras de competência territorial às disposições nacionais relativas às condições da responsabilidade civil extracontratual. Com efeito, estas condições não se repercutem necessanamente<?PAGE NO="I-2741"?> nas soluções adoptadas pelos Estados-Membros quanto à competência territorial dos seus órgãos jurisdicionais, fundando-se esta competência noutras considerações.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>A interpretação do artigo 5.°, ponto 3, da Convenção, em função do regime da responsabilidade civil extracontratual aplicável, como proposta pelo Governo alemão, carece, portanto, de fundamento. Além disso, é incompatível com o objectivo da convenção que é o de definir atribuições de competência certas e previsíveis (v. acórdãos de <DATE ISO="19850115">15 de Janeiro de 1985</DATE>, Rosier, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="241/83" YEAR="1985" PAGE.ECR="99">241/83, Recueil, p. 99, n.° 23</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19920617">17 de Junho de 1992</DATE>, Handte, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-26/91" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-3967">C-26/91, Colect., p. I-3967, n.° 19</REF.DOC.ECR>). Com efeito, a determinação do órgão jurisdicional competente dependeria então de circunstâncias incertas como o lugar em que o património da vítima teria sofrido os sucessivos prejuízos bem como o regime da responsabilidade civil aplicável.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Por fim, quanto ao argumento assente no facto de que o lugar da situação do património é o correspondente ao momento em que surge a obrigação de reparação, há que observar que a interpretação proposta poderia atribuir competência a um órgão jurisdicional sem qualquer conexão com os elementos do litígio quando esta conexão justifica a competência especial prevista no artigo 5.°, ponto 3, da Convenção. Seria com efeito possível que as despesas suportadas e os lucros cessantes consecutivos ao facto danoso inicial se verifiquem noutro lugar e que, deste modo, do ponto de vista da eficácia da prova, o recurso a tal órgão jurisdicional não seja adequado.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Assim, há que responder à questão prejudicial que o conceito <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>lugar onde ocorreu o facto danoso<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>, constante do artigo 5.°, ponto 3, da Convenção de <DATE ISO="19680927">27 de Setembro<?PAGE NO="I-2742"?> de 1968</DATE> relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não abrange o lugar em que a vítima pretende ter sofrido um prejuízo patrimonial consecutivo a um dano inicial ocorrido e sofrido por ela num outro Estado contratante.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelos Governos do Reino Unido e alemão e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>pronunciando-se sobre a questão submetida pela Corte suprema di cassazione italiana, por despacho de <DATE ISO="19930121">21 de Janeiro de 1993</DATE>, declara:</P></INTRO><P>O conceito <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>lugar onde ocorreu o facto danoso<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>, constante do artigo 5.°, ponto 3, da Convenção de <DATE ISO="19680927">27 de Setembro de 1968</DATE> relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não abrange o lugar em que a vítima pretende ter sofrido um<?PAGE NO="I-2743"?> prejuízo patrimonial consecutivo a um dano inicial ocorrido e sofrido por ela num outro Estado contratante.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Rodríguez Iglesias</P><P>Schockweiler</P><P>Kapteyn</P><P>Jann</P><P>Mancini</P><P>Kakouris</P><P>Moitinho de Almeida</P><P>Puissochet</P><P>Hirsch</P><P>Ragnemalm</P><P>Sevón</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19950919">19 de Setembro de 1995</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>G. C. Rodríguez Iglesias</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>